TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (art. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, COM ANIMUS FURANDI, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, SUBTRAIU PARA SI, ENERGIA ELÉTRICA DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA ENEL. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU (2) A NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA FALTA DE PERÍCIA NA FASE JUDICIAL. NO MÉRITO, (3) A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NULIDADES INEXISTENTES. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO À ACUSADA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO DE FATO OCORREU. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDUTA IMPUTADA QUE CONSTITUI CRIME. AUSENTE QUALQUER CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EVIDENTE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR PERITO QUE OSTENTA FÉ PÚBLICA E NA PRESENÇA DAS EQUIPES DA DDSD E DA ENEL, ALÉM DA ACUSADA, TITULAR DA MATRÍCULA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVA TÉCNICA ELABORADA POR INSTITUTO IMPARCIAL, NÃO VINCULADO A QUALQUER DAS PARTES. AUSENTE MOTIVO PLAUSÍVEL PARA QUE SEJA RETIRADA SUA CREDIBILIDADE, BEM COMO INEXISTENTE JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DEFESA QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU O SUPOSTO PREJUÍZO À RÉ, O QUE INVIABILIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APONTADA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 07), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 12), LAUDO DE EXAME DE LOCAL (ID. 31), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS COERENTES E FIRMES COLHIDOS PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE NA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA. NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE HAVIA UMA LIGAÇÃO IRREGULAR NO MEDIDOR DE ENERGIA BIFÁSICO INSTALADO NO IMÓVEL DA PROPRIEDADE DA RÉ, CONSISTENTE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE APENAS UMA DAS FASES DE ENERGIA, O QUE GERA REDUÇÃO DO CONSUMO E, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUÍZO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DO CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR PELA ENEL, TRAZIDA PELA DEFESA EM INÚMERAS MANIFESTAÇÕES, NÃO COMPROVADA. HISTÓRICO DE CONSUMO JUNTADO NOS IDS. 123 E 124 QUE NÃO IDENTIFICA A QUAL MEDIDOR SE REFERE, SENDO CERTO QUE A RÉ POSSUIA MAIS DE UM MEDIDOR, COMO ESCLARECIDO PELO PREPOSTO DA ENEL. SERVIÇO COBRADO MEDIANTE TARIFA, OU SEJA, MONETARIAMENTE AFERÍVEL, A CONFIRMAR O VALOR INTRÍNSECO DA ATIVIDADE PÚBLICA EM SI, SENDO LESADA A CONCESSIONÁRIA ENEL. CONDUTA DA APELANTE TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE MERECE CORREÇÃO, DE OFÍCIO. POIS SENDO A REPRIMENDA IMPOSTA IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) ANO, COMO NA HIPÓTESE, CABÍVEL A APLICAÇÃO DE APENAS UMA SANÇÃO SUBSTITUTA (art. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
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