TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Alegação de nulidade da prova, em razão de abordagem realizada por guardas municipais. Guardas municipais integram o sistema de segurança pública. Precedentes. Nulidade do flagrante. Réu que trazia consigo drogas destinadas à comercialização, dispensando-as ao visualizar a viatura. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos guardas municipais que participaram da apreensão das drogas. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração máxima. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido
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