Pas De Nullite Sans Grief | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.1004.3008.0700

601 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Inexistência de conexão com o delito de tráfico de drogas. Competência da Justiça Estadual. Afastamento da causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006. Réu que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Grande quantidade de entorpecentes. Fundamentação válida. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Recebimento da denúncia. Prejuízo não comprovado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de contrabando e tráfico de drogas não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos». (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA - DES. CONVOCADA DO TJ/PE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/5/2013). 2 - Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para não apli... ()

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Doc. 103.3733.4001.5700

602 - TJRJ. Direito autoral. Petição inicial. Alegada inépcia. Comprovantes de fiscalização e de autuação. Desnecessidade. Nulidade do processo. Princípio «pas de nullite sans grief» (prejuízo). Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CPC/1973, arts. 154, 249, 282 e 283. Lei 9.610/98, art. 68, § 6º.

«... Com relação à preliminar de inépcia pela falta de documentos indispensáveis à propositura da demanda, quais sejam, comprovantes de fiscalização e de autuação, esta se confunde com o mérito, e como tal será analisada. Apesar do equívoco, a inicial é clara e ofereceu os meios necessários para responder ao direito pretendido pelo autor, contendo a descrição dos fatos, a conclusão lógica do pedido e a causa de pedir, sendo esta viável e apta à solução do litígio, tendo ... ()

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Doc. 210.5050.7575.0578

603 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ausência de citação de uma das partes rés. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra o ex-prefeito do Município de São Cristóvão e outros, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas na , em razão do desvio de verbas públicas destinadas à reforma e ampliação de escolas municipais. 2 - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus pela prática de impro... ()

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Doc. 174.1454.6003.3100

604 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Erro médico. Menor. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 violação. Não ocorrência. CPC/1973, art. 602 prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ministério Público. Intervenção obrigatória. Vício suprido. Parte interessada. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Substituição de perito. Desnecessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Constituição de capital garantidor da indenização. Súmula 313/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Ausência de similitude fática.

«1. Não subsiste a alegada ofensa aos , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3. Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a nulidade de atos processuais depende da efetiva dem... ()

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Doc. 207.5972.7006.2600

605 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade decorrente da ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou a produção antecipada de provas. Ofensa ao disposto na Súmula 455/STJ. Não ocorrência. Réu foragido e não localizado para citação pessoal. Lapso temporal de dez anos entre o fato delitivo e a produção probatória. Não demonstração de prejuízo pela parte. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo não provido.

«1 - A produção antecipada de provas que visa à garantia da efetividade da prestação jurisdicional em razão do risco de seu perecimento, deve ser justificada em elementos concretos dos autos. Demais disso, o ato deve ser realizado com a presença de membro do Ministério Público e de defesa técnica, preservando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. 2 - Hipótese em que o Juízo de 1º grau demonstrou fundamentadamente a necessidade da produção antecipada de provas, apontand... ()

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Doc. 162.2954.6000.2700

606 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Negativa de vista dos autos administrativos. Não comprovação. Irregularidade. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não verificado. Excesso de prazo. Demonstração de prejuízo. Inexistente. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Não há nos autos nada que evidencie, de plano, a negativa do direito de vista dos autos administrativos. Ainda que se pudesse cogitar de qualquer irregularidade, tal verificação demandaria dilação probatória, tornando inviável a sua análise nesta sede mandamental. 2. Inexistiu cerceamento de defesa, pois dos autos se extrai, com clareza, que foi oportunizado ao impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo apresentado suas razões escritas, refutando todas a... ()

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Doc. 210.7151.0427.6912

607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Nulidade. Ausência física de autoridade policial. Uso de videoconfrência. Teleparticipação. Imediata realização de audiência de custódia com a presença de defensor. Preclusão. Constrangimento ilegal não verificado in casu. Prejuízo não comprovado. Princípio da pas de nullitè sans grief. Ausência de teratologia aferível de plano. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - No caso concreto, o Delegado de Polícia, embo... ()

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Doc. 206.5695.0000.1900

608 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Renúncia. Cargo de prefeito municipal. Alteração de competência. Remessa dos autos ao juízo de 1ª grau. Nulidade de ato processual. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O CPC/2015, c/c o CPP, e 34, XI e XX, do Regimento Intero do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio... ()

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Doc. 210.7091.0722.2513

609 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Suposta ausência ou deficiência de defesa técnica. Constrangimento ilegal não verificado in casu. Súmula n.523 do STF. Prejuízo não comprovado. Princípio da pas de nullitè sans grief. Ausência de teratologia aferível de plano. Recurso desprovido.

I - Consolidou-se, no âmbito dos Tribunais Superiores, o entendimento de que apenas a total falta de defesa técnica é que configura a nulidade absoluta da ação penal de origem. II - Eventual alegação de insuficiência de defesa, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade relativa, nos termos da Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas... ()

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Doc. 190.9085.0005.5100

610 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interceptação telefônica e eletrônica. Lei 9.296/1996. Ilegalidade. Fundamentação deficiente. Inexistência. Nulidade. Prejuízo não comprovado. Princípio pas de nullité sans grief. Fundamentos. Exame da materialidade e autoria do crime. Súmula 7/STJ. Perda de bens. Restituição. Legalidade na aquisição. Reexame do contexto fático-probatório. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, não há que se falar em ilegalidade das interceptações telefônicas e das comunicações eletrônicas quando a decisão judicial encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a justificarem a imposição da medida. Precedentes. 2 - No caso em exame, a Corte originária apresentou, de maneira fundamentada, todos os argumentos necessários para afastar o reconhecimento da nulidade alegada pela d... ()

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Doc. 138.6082.3007.1500

611 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pleito de reexame de matéria. Ofensa ao CPP, art. 400. Alegação de nulidade. (i) acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii) ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CPP, art. 155. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles,... ()

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Doc. 148.0275.8004.2200

612 - STF. Habeas corpus. Crime militar cometido por policial militar contra civil. Juiz de direito do juízo militar estadual (CF/88, art. 125, § 5º, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004) . Competência monocrática do magistrado togado. Ausência de previsão, no CPPM, de rito procedimental referente ao juízo singular. Aplicação subsidiária da legislação processual penal comum (CPPM, art. 3º, «a»). Legitimidade. Alegada nulidade por cerceamento de defesa em face da ausência de oportunidade para oferecimento de alegações orais. Inexistência. Fase ritual cuja aplicação restringe-se ao julgamento perante órgão colegiado (conselho de justiça). Não comprovação, ademais, de prejuízo à defesa do réu. «pas de nullité sans grief». Pedido indeferido.

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Doc. 180.8961.8006.6700

613 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. (1) nulidade. Intimação por edital para sessão plenária. Não esgotamento dos meios processuais para localização do réu. Tese não apreciada pelas instâncias de origem. Réu foragido. Esgotamento presumido. (2) nulidade. Inobservância do interregno mínimo legal entre a intimação por edital e a realização da audiência. Nulidade de algibeira ou de bolso. Violação da boa-fé processual. Preclusão temporal. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Diante da confusão terminológica formada em torno das hipóteses de citação para responder aos termos da ação penal e intimação para sessão de julgamento perante o tribunal popular, a tese acerca do não esgotamento dos meios processuais para localização do réu, foragido e intimado por edital para sessão plenária, não restou devidamente enfrentada pelas instâncias de origem, a indicar indevida supressão de instância. Não obstante, certo é que, uma vez foragido, o esgota... ()

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Doc. 250.2280.1894.6345

614 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de nulidade por ausência de intimação válida. Paciente foragido. Intimação editalícia. Preclusão temporal. Princípio do pas de nullité sans grief. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e, na análise de ofício, não constatou flagrante ilegalidade. O paciente foi condenado a 24 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de homicídio qualificado consumado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) e homicídio tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c , II). A defesa alegava nulidade do julgamento pelo Tri... ()

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Doc. 178.5572.6004.7400

615 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Morte do autor da ação. Princípio da instrumentalidade das formas. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Pas de nullité sans grief. Segundos aclaratórios com intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, 1.026, § 2º. Manutenção.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Trata-se da nefasta figura do litigante de má-fé, que lança mão de subterfúgios nominando-os de recurso, quando na verdade de insurgência (irresignação jurídica) nada possuem. A própria justificativa dos aclaratórios é contraproducente: se o julgamento foi favorável ao extinto, não há que se exigir qualquer postura recursal, cumprindo, quando muito, à parte sucumbente a notícia do falecimento para os fins de formação do contr... ()

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Doc. 166.5405.2005.9900

616 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Pronúncia. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Custódia provisória. Superveniência de sentença de pronúncia. Tese superada. Fragilidade das provas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Nulidade. Não configuração. Diligências requeridas pela defesa. Aporte após a pronúncia. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Ausência. Princípio do pas de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. A tese de ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva resta superada ante o advento da sentença de pronúncia, cuja motivação para encarceramento provisório deve, agora, ser arrostada no Tribunal local. 3. Digressões sobre a alegação de fragilidade probatória demanda inexoravelmente revolvimento de m... ()

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Doc. 973.7896.1313.3288

617 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, BEM COMO AFASTOU A TESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA MORTE DA AUTORA - ALEGADA INFRINGÊNCIA AO TEOR DO ART. 313, INC. I, DO CPC - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO INDEMONSTRADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» (CC, ART. 281, § 1º; CPC/2015, art. 283) - PRECEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 299.2377.8100.7541

618 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar - Decisão a quo negou o pleito liminar de suspensão do processo administrativo disciplinar. Ausência de comprovação, em juízo perfunctório, de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório da impetrante - Alegação de nulidade do ato administrativo deve vir acompanhada da comprovação do prejuízo experimentado - pas de nullité sans grief - Ato administrativo observou o art. 274 e seguintes (rito processual) da Lei Complementar Estadual 10.261/1968, o que confere presunção de legalidade - In casu, a medida que se impõem é a rejeição do pleito liminar, mantendo-se a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 141.1828.6421.9806

619 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta faltosa comprovada pelo depoimento dos agentes de segurança penitenciária. Infração cometida no interior de presídio que não é testemunhada por terceiros alheios aos quadros do aparato estatal. Presunção relativa de veracidade. Inocorrência de nulidade. A eventual irregularidade na ausência de exame médico do agravante na saída do isolamento em nada impacta a apuração da conduta faltosa. Princípio do «pas de nullité sans grief". Inexistência de prejuízo à defesa. Condutas que se amoldam a, pelo menos, dois tipos de falta grave. Impossibilidade de desclassificação para falta média ou leve. Recurso improvido

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Doc. 170.1775.1001.8800

620 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. CPP, art. 366. Delito praticado em 25/8/2004. Risco real de perecimento de provas. Defensor nomeado presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. Conforme o disposto no , «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312». Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretament... ()

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Doc. 204.5280.2000.4700

621 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Violação aos CPC/1973, art. 267, II, e CPC/1973, art. 485, IV. Aplicação, na origem, do princípio pas de nullité sans grief. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto à alegada ofensa aos , II, e , IV, o recurso especial não impugna fundamento basilar... ()

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Doc. 158.1762.0001.7600

622 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Recebimento de gratificação paga a outro servidor, seu subordinado, em acumulação indevida de cargos. Falta funcional de natureza grave. Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief). Insurgência quanto ao mérito administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Recurso desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência desta E. Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magn... ()

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Doc. 175.4530.1809.5321

623 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. OPORTUNIDADE DE APRESENTAR O DOCUMENTO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E QUADRIL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença e reabertura da instrução processual. Alegação de falta de concessão de prazo para a juntada de parecer de assistente técnico. Oportunidade de apresentar o documento no curso da instrução processual e nas razões recursais. Ausência de prejuízo comprovado. Observância do princípio pas de nullité sans grief e instrumentalidade das formas. Inteligência dos arts. 188 e 277 e 282, parágrafo 1º, e art. 477, parágrafo 1º, do CP... ()

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Doc. 210.8771.6005.5500

624 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Reconhecimento de nulidade. Rol de testemunha. Preclusão. CPP, art. 209. Testemunha do juízo. Indeferimento. Discricionariedade do juízo. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Decisão mantida.

«I - Consoante disposto no , ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. II - Na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que o juízo «pode se valer do que lhe faculta o , em seus parágrafos, para fins de oitiva de testemunhas, ainda... ()

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Doc. 184.3101.2004.8100

625 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e extorsão. Sentença condenatória. Nulidade por ausência de defesa prévia. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Atipicidade. Sentença condenatória superveniente. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Reconhecimento pessoal. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Nulidade inocorrente. Decreto condenatório com motivação idônea e amparo em amplo contexto probatório. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A alegada nulidade processual por ausência de apresentação da defesa prévia não foi objeto de julgamento ... ()

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Doc. 211.0473.9000.8900

626 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Intimação para sustentação oral na origem. Não insurgência da defesa. Preclusão. Nulidades. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Acórdão de origem em consonância com entendimento deste STJ. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 355.1345.1684.7208

627 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE DESCONTOS E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Aplicação do princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual, não há nulidade sem prejuízo. No caso em tela, o conjunto fático probatório presente nos autos demonstra que o autor não faz juz ao procedimento e benefícios da Lei do Superendividamento. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido

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Doc. 177.9612.2006.2200

628 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Latrocínio tentado. Pleito de desclassificação para o crime de tentativa de roubo qualificado. Animus necandi reconhecido pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita. Nulidade de prova. Pas de nullité sans grief. Condenação baseada em provas testemunhais, periciais e na confissão parcial do réu. Dosimetria da pena mantida. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produ... ()

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Doc. 176.7783.2001.7500

629 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 nulidade da representação. Falecimento de uma das autoras no decorrer do processo. Litisconsorte ativo. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Alegação de nulidade da intimação. Preclusão consumativa. Ocorrência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Integrativo rejeitado.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, ... ()

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Doc. 167.1720.6003.1300

630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. 1. Inovação recursal. 2. Intimação acerca da produção da prova pericial. Inexistência. Nulidade relativa. Princípio do pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. 3. Ausência de prejuízo. Modificação das conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1. A alegação no presente agravo interno de que «o acórdão não analisou os argumentos apresentados relativos a violação ao » não pode ser apreciada por esta Corte Superior por se tratar de indevida inovação recursal. 2. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que a decretação de nulidade dos atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, em observância ao princípio pas de nu... ()

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Doc. 419.9193.7468.3788

631 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferira a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos em favor do executado em ação trabalhista, no valor de até R$ 66.746,75. Inconformismo do executado. Recurso desprovido. Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Hipótese que não comporta sustentação oral. Art. 146, § 4º, do RITJSP e CPC, art. 937, VIII. Agravo de instrumento que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência. Mérito. Nulidade da intimação. Carta de intimação enviada para o endereço de trabalho do agravante. Comparecimento espontâneo do devedor que afasta a propalada falha. Pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Recurso improvido

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Doc. 250.1061.0315.8395

632 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade do julgamento do recurso de apelação por ausência advogado da sala de sessão do tribunal. Não comunicação ao colegiado. Inexistência de demonstração de prejuízo concreto. Princípio da pas de nullité sans grief. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não vislumbrou flagrante ilegalidade para anular o julgamento de apelação criminal em que o advogado do paciente alegou ausência temporária por questões fisiológicas. O paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP). II -... ()

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Doc. 212.2643.3007.7800

633 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Prejuízo não comprovado. Pas de nullité sans grief. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Dosimetria. Primeira fase. Reincidência. Natureza e quantidade de droga. Agravo improvido.

1 - O exercício do jus puniendi por parte do Estado deve ser pautado pela observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - Os Tribunais Superiores firmaram posicionamento no sentido... ()

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Doc. 175.4581.5000.9600

634 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento colegiado de aclaratórios interpostos em face de decisão monocrática. Nulidade relativa. Demonstração do prejuízo. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Interposição de agravo interno. Possibilidade. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Conforme precedente da Corte Especial deste Tribunal Superior, o julgamento colegiado de embargos de declaração interpostos em face de decisão monocrática, caracteriza error in procedendo, ensejando, tão somente, nulidade proce... ()

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Doc. 210.7131.0929.4445

635 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de polícia civil. Edital saeb 001/1997. Ausência de intervenção do Ministério Público. Não demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de prejuízo verificada pelo tribunal de origem com base no acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()

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Doc. 193.7580.2009.7900

636 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa frustrada de intimação. Endereço fornecido pelo réu. Nomeação de advogado dativo. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Roubo. Absolvição ou desclassificação. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. CP, art. 33, § 2º «a» CP. Agravo regimental não provido.

«1 - O magistrado primevo procedeu de acordo com o entendimento desta Corte, haja vista que, uma vez constatada a desídia do advogado do réu, este foi intimado para constituir novo procurador. Todavia, quedou-se inerte, de modo que o Juízo nomeou-lhe defensor dativo. 2 - Ressalte-se, ademais, que «é dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço», descabendo «ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentat... ()

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Doc. 210.8150.7830.8741

637 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidir a Súmula 7/STJ. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Ausência de nulidade processual. Princípio pas de nullité sans grief. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso especial não foi admitido na origem ante o óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 283 do STF. No agravo subsequente, a defesa deixou de infirmar as razões do decisum combatido e, por ocasião do regimental, limitou-se a defender implicitamente o que foi impugnado e rebatido e reafirmou as alegações do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A irresignação do embargante resume-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavoráv... ()

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Doc. 164.0420.8000.0200

638 - STF. Habeas corpus. Extinção liminar do processo por decisão monocrática do ministro-presidente desta corte suprema. Legitimidade. Impetração contra atos judiciais emanados de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas) ou proferidos por quaisquer de seus juízes. Inadmissibilidade. Súmula 606/STF. Aplicação analógica. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Pretendido reconhecimento, ademais, de nulidade absoluta em face da participação, no julgamento de recurso extraordinário com agravo, de Ministro supostamente impedido. Atuação desinfluente no resultado do julgamento, unânime, do recurso. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o recorrente. Pas de nullité sans grief. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 210.8300.3251.7962

639 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade do auto de prisão em flagrante. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Matéria preclusa. Agravo não provido.

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Doc. 146.4212.2017.1800

640 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Intervenção obrigatória. Mandado de segurança. Impetração contra lacração de estabelecimentos comerciais instalados em via pública classificada como Zona de Centralidade Linear. Alegação de nulidade do processo por falta de intervenção do «parquet», em primeiro grau. CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Desacolhimento. Inexistência de efetivo prejuízo às partes ou ao andamento do litígio. «Pas de nullité sans grief». Pronunciamento em segunda instância, acompanhando o que foi decidido em primeiro grau. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas autorizam a convalidação dos atos do processo. Caso em que a anulação dos atos processuais geraria maior prejuízo ao interesse público representado pela atuação administrativa em questão. Preliminar rejeitada.

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Doc. 187.9070.9000.2400

641 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de corrupção ativa e de contrabando. CP, art. 333 e CP, art. 334, § 1º, «c» (redação anterior). Alegação de nulidade processual. Pleito pela anulação da sentença condenatória. Alegação de nulidade processual. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Matéria a ser decidida pela corte de origem. Atuação ex officio do STF inviável. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - As provas técnicas, diligências e demais embasamentos da condenação não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/05/2016, HC 118.051, Segunda Turma, Relator Min. Cármen Lúcia, DJe 28/03/2014. 2 - In casu, consta dos autos a informação de que os pacientes Ziad Issam Said e Parys Souza da Fonseca foram... ()

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Doc. 220.3311.1535.3710

642 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 121, § 2º, II e IV. Nulidade. Ausência de intimação do réu foragido acerca da sessão de julgamento perante o tribunal do Júri, bem como para nomear novo causídico face a inércia do anteriormente constituído. Princípio pas de nullité sans grief. Efetivo prejuízo não demonstrado. Réu, que se encontrava em lugar incerto, assistido em todo o trâmite processual. Inexistência de cerceamento de defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021), o que não foi comprovado na espécie, visto que o réu, q... ()

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Doc. 195.2165.1000.1200

643 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não comprovação de prejuízo. Consonância com a jurisprudência do STJ. Pas de nullité sans grief. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança, com pedido de liminar, que objetiva a suspensão do ato administrativo que resultou na demissão do impetrante, bem como a sua reintegração, ainda que provisória, de seu cargo e respectivas funções públicas. II - Ao compulsar os autos, verifica-se que o impetrante efetivamente se recusou a receber a citação para responder ao processo administrativo disciplinar em voga, tendo sido citado nos termos do que preconiza o CPC/2015, ar... ()

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Doc. 184.5220.2001.6100

644 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro. Nomeação de defensor ad hoc. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo concreto ao réu. Princípio pas de nullité sans grief. Violação do direito de escolha do patrono. Inexistência. Prisão cautelar. Legalidade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - No presente mandamus, a defesa assevera que a prisão foi decretada em audiência nula, uma vez que não se observou o dire... ()

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Doc. 240.9040.1278.1328

645 - STJ. Administrativo e processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de vício processual desacompanhada de demonstração concreta de prejuízo. Preservação. «pas de nullité sans grief". Independência entre as esferas civil e administrativa. Precedentes do STJ.

1 - O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais. 2 - A apuração de falta disciplinar realizada em processo administrativo disciplinar não se confunde com a ação de improbidade administrativa, esta sabidamente processada perante o Poder Judiciário, a quem cabe a imposição das sanções previstas nos, da . 3 - Há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa, q... ()

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Doc. 210.7565.9009.1400

646 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo majorado tentado. Nulidades. Inversão do interrogatório. Lei anterior. Suposta ausência de defesa técnica. Constrangimento ilegal não verificado. Prejuízo não comprovado. Pas de nullitè sans grief. Recurso desprovido.

«I - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal. Eventual alegação de insuficiência de defesa, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade relativa, nos termos da Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se hou... ()

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Doc. 180.9035.3007.6800

647 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Uso de documento falso. Nulidade do julgamento do apelo defensivo. Pas de nullité sans grief. Correção de ofício de erro na capitulação jurídica da conduta delitiva. Penas mantidas. Ausência de prejuízo. Reformatio in pejus e ofensa à coisa julgada não demonstradas. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No âmbito do Direito Processual Penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento da nulidade demanda a comprovação do efetivo prejuízo sup... ()

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Doc. 231.2131.2795.4803

648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. No caso, o agravante não se insurgiu contra os fundamentos da decisão combatida no sentido da impossibilidade de se declarar a nulidade arguida, dada a ausência de comprovação de prejuízo ( pas de nullité sans grief). 3. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 195.2165.1000.1000

649 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia. Demissão. Regularidade. Enquadramento legal da conduta. Alteração. Defesa dos fatos e não da tipificação. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não comprovação de prejuízo. Consonância com a jurisprudência do STJ. Pas de nullité sans grief.

«I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar contra ato supostamente ilegal praticado pelo Ministro de Estado da Justiça. A parte impetrante alega que foi instaurado o processo administrativo disciplinar 013, consubstanciado na Portaria 533/2017, que culminou na sua demissão do cargo de Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal do Rio de Janeiro, ao argumento de enquadramento nas práticas previstas nos incisos IX, XLVIII e LIII da Le... ()

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Doc. 241.1071.1232.0960

650 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Advogado constituído no inquérito. Réu foragido após interrogatório policial. Necessidade de citação por edital, nos termos do CPP, art. 366. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a ordem, mantendo a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do , diante da citação por edital do paciente, acusado de homicídio qualificado. A defesa alega nulidade em razão de suposta constituição de advogado na fase de inquérito policial e requer a anulação da decisão que suspendeu o processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) ... ()

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