Pas De Nullite Sans Grief | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.2515.8003.3200

751 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Ausência de motivação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Fundamentação per relationem. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Pas de nullité sans grief. Nulidade. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a confirmação dos termos da sentença, não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nulo o ju... ()

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Doc. 151.7020.0003.1900

752 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Diligências requeridas pela defesa. Pleitos indeferidos. Prescindibilidade de sua realização. Princípio do livre convencimento motivado. Condenação assentada no exame de insanidade mental da vítima e, também, noutros pilares, a exemplo do depoimento da vítima e de testemunhas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de diligência probatória provocada pela defesa (no caso, perícia em aparelho celular apreendido e, ainda,... ()

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Doc. 145.9654.1003.5600

753 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Alegação de nulidade. Ausência do promotor em audiência. Desdouro da defesa no ato processual. Inexistência. Inquirição de testemunhas. Não observância do disposto na atual redação do CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008) . Pecha. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Princípio do pas de nullité sans grief. Decretação da revelia. Menção defensiva sobre os fundamentos da não presença do réu na audiência. Justificação expurgada pelas instâncias ordinárias. Entendimento diverso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Sob a alegação de ausência do promotor para uma audiência de oitiva testemunhal, inviável o reconhecimento de nulidade, haja vista a não demonstração de qualquer desdouro da defesa com o ocorrido no transcurso d... ()

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Doc. 176.9011.8002.9800

754 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada nulidade por ausência de intimação dos advogados do acusado acerca da data da inquirição de testemunha no juízo deprecado. Suficiência da notificação acerca da expedição da carta precatória. Súmula 273/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Prejudicialidade da alegação de excesso de prazo. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos li... ()

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Doc. 185.7263.4000.0300

755 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia rodoviária federal. Demissão. Vícios. Portaria inaugural. Descrição pormenorizada das irregularidades investigadas. Desnecessidade. Identidade física do juiz. Substituição de membros da comissão processante. Possibilidade. Exame da insuficiência das provas apuradas. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Falta de intimação do acusado após apresentação do relatório final. Ausência de previsão legal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não configuração. Erros quanto à matrícula funcional e ao nome do acusado. Meros equívocos materiais. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não comprovado. Segurança denegada.

«I - É desnecessária a descrição pormenorizada das irregularidades investigadas, na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Precedentes. II - Extrai-se dos autos que a primeira substituição de membros da comissão processante se deu em razão de impedimento declarado pelo servidor Idelfonso Ventura Filho, enquanto a segunda alteração ocorreu após suspeição suscitada pelo ora Impetrante, relativamente ao servidor Mário Caldas Martins, sobrevindo, ainda, o... ()

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Doc. 220.8111.0879.9898

756 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Busca e apreensão. Demonstrada a imprescindibilidade da medida para as investigações. Fundamentação idônea. Detalhamento de todos os objetos a serem arrecadados. Desnecessidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Alegada impossibilidade de utilização da decisão como mandado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus - a propósito, sequer requerida nas razões do recurso ordinário - e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, «[s]erá cabível a busca e apreensão domiciliar nos casos em que ficar e... ()

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Doc. 210.7140.4340.4751

757 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Busca e apreensão e quebra de sigilo de dados. Demonstrada a imprescindibilidade das medidas para as investigações. Fundamentação idônea. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

1 - O Juízo de origem - referendado pelo Tribunal local - consignou fundamentação adequada para determinar as medidas de busca e apreensão e de quebra do sigilo de dados em desfavor do Agravante, porquanto foi relatado que se trata de inquérito policial destinado a apurar crimes de peculato e associação criminosa supostamente praticados por policiais civis lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e, em razão disso, os objetos a serem colhidos na busca e apreensão... ()

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Doc. 197.0632.5001.9700

758 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atraso de magistrado. Audiência de oitiva de testemunha. Defensor público. Retirada do recinto. Ato realizado com 50 minutos de atraso. Designação de advogado ad hoc. Acusada intimada. Não comparecimento. Nulidade do ato. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no 2 - Na hipótese, embora a oitiva de testemunhas de acusação haja ocorrido sem a presença do defensor público, o qual havia anteriormente apresentado defesa escrita, ... ()

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Doc. 195.5845.5000.1600

759 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alegada nulidade na concessão do indulto. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief». Impossibilidade de se suscitar nulidade à qual se tenha dado causa. Revolvimento do conjunto fáticoprobatório. Inadmissibilidade na via eleita.

«1 - O reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, , sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em detrimento da adequada prestação jurisdicional. 2 - In casu, o recorrente alega a nulidade do indulto concedido com base no Decreto 8.380/2014, por se tratar de decisão que agravou a situação fática do paciente. 3 - Por força do princípio netio auditur propriam turpitudines allegans, ... ()

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Doc. 192.4094.1003.5800

760 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Crime militar. Corrupção passiva. Nulidade. Inércia do defensor constituído em apresentar razões de apelação. Ausência de intimação para constituir novo advogado. Peculiaridade que obsta o reconhecimento da nulidade. Recurso arrazoado pelo corréu. Análise dos recursos de forma conjunta pelo tribunal. Efeito devolutivo amplo. Prejuízo não demonstrado. Ausência de indicação de eventual linha de defesa diversa ou de suposto benefício com a renovação do ato. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, diante da inércia do de... ()

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Doc. 188.7030.3007.2900

761 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Nulidade. Outorga de procuração a um novo defensor. Revogação tácita do mandato anterior. Julgamento dos embargos de declaração. Intimação dirigida ao antigo advogado. Peculiaridade que obsta o reconhecimento da nulidade. Interposição de recurso especial pelo antigo patrono. Admissão e julgamento nesta corte superior. Prejuízo não demonstrado. Ausência de indicação de eventual linha de defesa diversa ou de eventual benefício com a renovação do ato. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«I - Nos termos da Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a outorga de poderes a um novo patrono, sem reserva quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior (HC 359.619/BA, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/11/2016). II - Na hipótese, o Tribunal de origem deixou de intimar o novo defensor, constituído por ocasião da oposição dos embargos de declaração, tendo a publicação quanto ao resultado do julgamento dos aclarató... ()

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Doc. 230.8160.6856.7160

762 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena base. Regime prisional. Temas já analisados por esta corte em sede de agravo em recurso especial. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Necessidade de demonstração do prejuízo. Princípio da livre apreciação da prova. Negativa de reprodução da ouvida da vítima motivada. Inexistência de cerceamento de defesa. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Os pleitos de revisão da dosimetria da pena a fim de decotar a valoração negativa das consequências do crime e estabelecer regime prisional menos severo já foram devidamente analisados por esta Corte, no julgamento do retrocitado AREsp. Acórdão/STJ, o que constitui óbice ao seu conhecimento, pois já esgotada a jurisdição deste Tribunal sobre os temas. 2 - O sistema das nulidades estatuído no CPP é orientado, basicamente, por dois princípios gerais: pas de nullité sans grief... ()

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Doc. 196.4782.5009.1100

763 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Acusado não encontrado. Suficiente a intimação do defensor. Intimação quanto ao julgamento pelo tribunal do Júri. Não encontrado o réu. Intimação por edital. Precedentes. Alegação de deficiência da defesa técnica apresentada. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Decisão contrária à prova dos autos. Pleito para redução pela tentativa na fração máxima. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à sentença de pronúncia, não sendo localizado o Acusado, é suficiente a intimação do advogado constituído, tal como ocorreu na hipótese dos autos. 2 - No procedimento do Conselho de Sentença, na forma do parágrafo único do , c/c o , é dispensável a presença do Acusado não encontrado para ser intimado, desde que, nessa hipótese, seja levada a efeito intimação via edital, s... ()

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Doc. 241.0260.7837.5933

764 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Questão não sustentada nas alegações finais, sequer nas contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público. Preclusão. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Tese contrária à analise de fatos e provas realizada pelas instâncias ordinárias. Estreiteza do writ. Ordem denegada. 1. Se o indeferimento de pedido produção de provas não é impugnado na primeira oportunidade após o ato supostamente nulo. No caso, as alegações finais. eventual nulidade, que seria relativa, resta convalidada pelo instituto da preclusão. Acrescente-Se que referida tese sequer foi objeto das contrarrazões da apelação interposta pelo Ministério Público federal. Portanto, em conformidade com os princípios e as regras de direito processual penal, não há como se verificar a alegada nulidade, uma vez que o prejuízo não foi ventilado no momento oportuno.

2 - As instâncias ordinárias são soberanas na análise do conjunto fático probatório. Não se presta o writ, ante sua estreiteza, a apreciar a alegação do Impetrante de que a ausência de perícia ensejou prejuízo. Prevalece a decisão do Tribunal Impetrado, o qual entendeu serem os elementos de provas suficientes à condenação do acusado. 3 - Não há nulidade processual sem demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo para o réu, nos termos do Trata-se do princ... ()

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Doc. 240.5080.2180.0473

765 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pas de nullité sans grief. Incidente de sanidade mental. Ausência de dúvida razoável. Competência correicional da cgu. Possibilidade. Segurança denegada. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática deste Relator que denegou o Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado da Controladoria- Geral da União que, em Processo Administrativo Disciplinar - PAD, aplicou à impetrante a sanção de demissão do cargo que ocupava no Instituto Evandro Chagas. 2 - Aduz a impetrante, ora agravante, que foram cometidas «ilegalidades e abusividades» no bojo do PAD. Consignou: a) não teve acesso a todos os d... ()

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Doc. 250.2280.1501.5163

766 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Nulidade do depoimento especial da vítima. Não configuração. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Pas de nullité sans grief. Agravo não provido.

1 - A pretensão defensiva de revalorização das provas a fim de que o agravante seja absolvido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois demandaria o reexame do conjunto fático probatório, medida vedada na via eleita. 2 - No moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. De fato, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar... ()

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Doc. 331.3195.2564.1738

767 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) - Réu e comparsa que subtraíram motocicleta da vítima com emprego de arma de fogo - Veículo localizado através de aplicativo da vítima - Preliminar de nulidade por falta de observância do art. 226, II, CPP, na fase policial - Vício que não se verifica - Formalidade atendida, vez que o procedimento seguiu os ditames da resolução 484/22, do CNJ - Princípio «pas de nullité sans grief» - Cognição confirmada em juízo - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Palavras da vítima e testemunhas coesas e harmônicas, aptas a embasar édito condenatório - Vítima que tanto na fase investigativa como em juízo reconheceu o réu como um dos roubadores - Penas adequadamente fixadas - Mantido o regime inicial fechado - Apelação não provida

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Doc. 716.9937.8298.7823

768 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2008 a 2011. A sentença extinguiu a execução, sem resolução de mérito, ante o cancelamento administrativo dos débitos noticiado pelo exequente, com base no art. 26 da LEF. Alegação de nulidade por ausência da chancela do protocolo na petição fazendária. Inocorrência. Princípio «pas de nullité sans grief» (não há nulidade sem prejuízo). Validade da petição apresentada. A ausência do timbre da chancela não configura nulidade material do pedido, pois constitui mero vício formal. Outrossim, o pedido de extinção foi anterior à objeção de pré-executividade apresentada pelo executado, de modo que não há ensejo à reforma da sentença que extinguiu o feito sem a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. 928.8344.5097.8096

769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO AJUIZADA PELO CÔNJUGE VARÃO. REVELIA DO CÔNJUGE VIRAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DO EX-CASAL E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. RECURSO DA REQUERIDA. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO QUE, COM A REDAÇÃO DADA AO art. 226, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 66 DE 2010, PASSOU A SER DIRETA E IMOTIVADA, POSTO QUE DIREITO POTESTATIVO DA PARTE REQUERENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECLARAÇÃO DE QUE INEXISTEM BENS A PARTILHAR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR PREJUÍZOS À RÉ REVEL. SE EXISTIREM BENS, PODERÁ A DEMANDADA AJUIZAR AÇÃO VISANDO A RESPECTIVA PARTILHA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 173.3994.9006.5700

770 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Deficiência de defesa técnica não demonstrada. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Vício alegado em sede de apelação. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativ... ()

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Doc. 859.1854.9380.3445

771 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da herdeira, que alega a nulidade dos atos processuais e respectiva arrematação. Não ocorrência. Omissão em comunicar o falecimento da executada. Precedentes do STJ afastando a nulidade em caso de falta de comunicação do juízo. Herdeira tendente a frustrar a execução do crédito, cuja ação tramita há mais cinco anos. Executados originários, também sucessores da falecida, que tiveram ciência dos atos expropriatórios, mantendo-se silentes. Inexistência de prejuízo à agravante (herdeira), a qual há muito se habilitou nos autos, manifestando ciência a respeito da arrematação, sem qualquer oposição. Aplicável o princípio «pas de nullité sans grief» positivada no art. 282, parágrafo 1º, do Código Processual Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.3220.6327.6245

772 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Assistente de acusação admitida antes da apresentação das alegações finais defensivas. Não ofensa ao CPP, art. 403. CPP. Preclusão. Não indicação do prejuízo. Supressão de vício. Impossibilidade. Inexistência de prejuízo. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Transação penal. Somas das penas que ultrapassam os dois anos, considerada a continuidade delitiva. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - É caso de aplicação da Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão agravada está pautada em jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que o princípio pas de nullité sans grief impede a declaração de nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto. Lembrando que o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - No caso, a assistente de acusação foi admitida antes mesmo da apresentação das alegações finais defensivas, inexistin... ()

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Doc. 196.4782.5005.0800

773 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ... ()

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Doc. 220.6240.1869.0476

774 - STJ. processual civil. Nomeação de bem à penhora. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.

1 - Caso em que a Corte de origem consignou que «jamais se deu a aceitação da apólice de seguro-garantia ofertada pela executada» (fls. 51-55, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que «a Execução Fiscal de origem já estava plenamente garantida por apólice de seguro garantia (...), de modo que não haveria que se falar em necessidade de aceitação pela Fazenda Pública, na medida em que a apólice já havia sido aceita pelo MM. Juízo a quo», pois inar... ()

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Doc. 150.6875.2007.1400

775 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. (i). Erro material. Ocorrência. Agravo regimental interposto de forma tempestiva. Correntes aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do agravo regimental. (ii). Agravo regimental. Afronta ao CPP, art. 399, § 2º. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Causa de diminuição de pena. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material efetivamente existente relativo à tempestividade de recurso anteriormente aviado. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 3. Possuindo o dispositivo de lei... ()

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Doc. 514.8703.0808.0177

776 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão voltada à declaração de nulidade do decisum que reconsiderou o arquivamento dos autos e afastou a tese de extinção do feito por inércia do exequente, bem como rejeitou a nulidade processual por ausência de intimação de advogado constituído. A inércia do exequente em prazo assinalado pelo juízo não resulta em extinção do cumprimento de sentença - Rol taxativo de hipóteses que comportam a extinção da execução (numerus clausus) - Inteligência do CPC, art. 924. A alegação de nulidade processual deve vir acompanhada da demonstração de prejuízo experimentado pela parte - pas de nullité sans grief (CPC, art. 283) - In casu, inocorrente a nulidade ventilada, pois impugnada a execução em todos os seus termos - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 196.3760.9006.3000

777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400, CPP. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC Acórdão/STF. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Impugnação em audiência. Ausência de demonstração específica do prejuízo sofrido pelo paciente. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do habeas corpus Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, firmou compreensão no sentido de que «o rito processual para o interrogatório... ()

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Doc. 141.6034.6004.5900

778 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão provisória. Liberdade deferida. Fuga do distrito da culpa. Decretação da prisão preventiva. Modus operandi delitivo. Periculosidade da agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Nulidade. Julgamento do prévio mandamus por câmara diversa da preventa. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Incidência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Absolvição dos corréus. Material probatório. Trancamento da ação. Novo oferecimento da denúncia. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na audaz persecuç... ()

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Doc. 184.5500.0002.6000

779 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de degravação dos depoimentos. Não configuração. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grief. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência pacífica desta Corte adota o princípio pas de nullité sans grief, que exige a demonstração de efetivo prejuízo para a parte a fim de justificar a anulação de atos processuais, o que não ocorre na presente hipótese, em que o e. magistrado consignou, ao indeferir fundamentadamente o pedido de degravação dos depoimentos colhidos, que «as mídias onde os mesmos foram gravados estão à disposição da defesa que, caso queira copiá-los, basta apresentar CD ou pen... ()

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Doc. 241.1230.5407.8360

780 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Manifestação posterior da parte. Saneamento do vício. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamento da corte de origem não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de intimação. Processo administrativo. Demonstração de prejuízo à parte. Princípio do pas de nullité sans grief. Cda. Certeza e liquidez. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Dívida de natureza não tributária. Adoção das razões de decidir do tema 639/STJ. Prazo prescricional previsto no CCB. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Entendimento diverso ac... ()

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Doc. 103.1674.7285.6900

781 - STJ. Petição inicial. Peça mal formulada. Possibilidade de aproveitamento. Formalismo exacerbado. Rejeição.

«O processo contemporâneo há muito que repudia o formalismo exacerbado, recomendando o aproveitamento dos atos sanáveis, adotando a regra retratada no brocardo «pas de nullité sans grief». E já pertence ao anedotário da história processual a nulidade declarada tão só pelo uso da palavra «vitis»(videira) em vez da palavra «arbor»(árvore).»

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Doc. 203.8360.5004.7400

782 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Desmembramento dos autos. Inteligência do CPP, art. 80. Discricionariedade do juiz. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ausência de intimação da defesa. Supressão de instância. Um dos acusados preso. Possível retardamento da ação penal motivada pelas providências atinentes à citação dos acusados soltos. Motivo relevante. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Alegada nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

«1 - Em relação ao pedido de nulidade da decisão de separação dos processos, ao argumento de ofensa ao direito da ampla defesa e contraditório, por não ter o magistrado intimado o recorrente para falar nos autos, verifica-se que a irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 2 - No caso, o Tribunal de... ()

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Doc. 230.7071.0415.2506

783 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Crime de calúnia. Dolo específico. Configuração. Histórico beligerante do advogado. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Imunidade material. CP, art. 142, I. Não abrange o crime de calúnia. Ação penal privada. Aplicabilidade do CPP, art. 520. Nulidade. Não demonstração de prejuízo. Pás de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Os únicos dispositivos de Lei citados por violados são , § 3º e , II, e, em menor ênfase, os e , que dispõem a respeito da exclusão do crime e possibilidade de reconciliação. Assim, mantém-se a aplicação do óbice da Súmula 284/STF quanto aos temas suspeição, error in judicando e decadência. 2 - Nos termos do aresto combatido, a conduta volitiva apta à configuração do crime de calúnia adveio do c... ()

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Doc. 157.0443.2000.5300

784 - STF. «habeas corpus». Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ««caput»», na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Alegação de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Inocorrência. Observância, na espécie, da prerrogativa profissional assegurada ao advogado de comunicar-se, reservadamente, com seu cliente (Lei 8.906/94, art. 7º, III). Precedentes do STF. Não demonstração de qualquer prejuízo. Pas de nullité sans grief. Inexistência de constrangimento ilegal. Adoção da técnica da motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 157.1961.8110.9934

785 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Serviços de fornecimento de energia elétrica. Exequente que noticia ter ocorrido a finalização da instalação da infraestrutura de energia elétrica. Após isso, os moradores foram até a empresa executada e solicitaram a instalação da energia em suas residências de forma individual. Protocolos que estão sendo cumpridos de forma gradativa. Sentença de extinção pela satisfação da obrigação. Determinação de que eventual cobrança de astreintes e honorários deva ser objeto de incidente próprio. Insurgência da associação autora. Pretensão de determinação de intimação para cobrança de astreintes e honorários advocatícios. Desacolhimento. Cumprimento da obrigação de fazer. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Grande número de partes direta ou indiretamente afetadas. Medida que objetiva evitar tumulto processual.Princípio do «pas de nullité sans grief". Inteligência do CPC, art. 283. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 961.6494.9393.1668

786 - TJSP. Preliminar. Pleito de produção de prova testemunhal. Rejeição. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental suficiente à equação da lide. Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tese rechaçada. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do embargante. Insubsistência. Liquidez, exigibilidade e certeza do título executivo reconhecidas. encartada nos Prova literal que é suficiente para autorizar a via executiva. Exegese do CPC, art. 784, XII. Excesso de execução verificado em proporção mínima. Abatimento de uma única parcela (R$ 500,00) corretamente determinado. Temática recursal remanescente sem sustentação no quociente probante. Sucumbência recíproca não configurada. Incidência do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 184.3790.6006.7300

787 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400, CPP. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC 127.900/AM. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de impugnação em audiência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça, acompanhando o entendimento firmado... ()

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Doc. 143.9292.8000.3900

788 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Atentado violento ao pudor. Nulidade por ausência de inclusão do feito na pauta de audiência afixada no saguão do fórum. Mera irregularidade. Advogado devidamente intimado da sessão de oitiva de testemunhas. Réu assistido por defensor dativo e pelo próprio advogado constituído, que compareceu ao fórum e noticiou o fato ao juiz, que determinou a inserção do processo na pauta afixada. Inexistência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

«1. A ausência de inclusão do processo na pauta de audiência afixada no saguão do fórum constitui mera irregularidade, tanto mais quando, como in casu, o advogado foi devidamente intimado da sessão de oitiva das testemunhas e compareceu ao fórum - não obstante após a oitiva das testemunhas de acusação e de uma testemunha de defesa - , e sanada a irregularidade pelo juiz, participou normalmente do restante do ato judicial, juntamente com o advogado dativo nomeado com o fito de evitar ... ()

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Doc. 454.7170.3375.7695

789 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar - Indeferimento de inversão do rito procedimental para colheita do interrogatório da acusada ao final da instrução processual - Decisão a quo negou o pleito liminar de suspensão do processo administrativo disciplinar. Ausência de comprovação, em juízo perfunctório, de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório da impetrante - Alegação de nulidade do ato administrativo deve, in thesis, vir acompanhada da comprovação do prejuízo experimentado - pas de nullité sans grief - Ato administrativo observou estritamente o art. 94 e seguintes (rito processual) fixado na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual 207/1979), o que confere presunção de legalidade - In casu, a medida que se a medida que se impõem é a rejeição do pleito liminar, mantendo-se a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 103.1674.7455.6900

790 - STJ. Nulidade processual. Alegação em tempo oportuno e comprovação do prejuízo, CPP, art. 563.

«Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio «pas de nullité sans grief», do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada «opportuno tempore», reste comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.»

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Doc. 210.9220.9555.0405

791 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Júri. Supostas nulidades após a pronúncia. Utilização da confissão em desfavor do réu. Não comprovado. Reconhecimento pessoal do paciente em sessão plenária. Mera disposição legal. Alegado prejuízo. Não demonstrado. Princípio da pas de nullitè sans grief. Revolvimento fático probatório. Inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Inicialmente, bem explicado no v. acórdão qu... ()

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Doc. 170.1391.8000.0200

792 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Aplicação de regra técnica. Ausência de similitude fática e de demonstração da divergência.

«1. A demonstração da divergência jurisprudencial requer o confronto entre a situação decidida do acórdão recorrido e as decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece dos embargos de divergência. 2. Na hipótese, não ficou demonstrada quer a similitude fática entre os acórdãos conf... ()

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Doc. 148.2483.6002.8900

793 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Ausência de defensor ad hoc na oitiva das testemunhas. Deficiência da defesa dativa nas razões de apelo. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Audiência de instrução realizada. Presença de defensor ad hoc. Ocorrência. Defesa dativa. Razões de apelo. Desdouro. Não verificação. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Inadmissibilidade do recurso especial. Juízo de admissão a ser suprido pela impetração. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. As teses de nulidade por ausência de defensor ad hoc à audiência de oitiva das testemunhas e deficiência da defesa dativa, que ofertou as razões do apelo, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não podendo... ()

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Doc. 195.7255.6003.8600

794 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação ao tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC Acórdão/STF. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de impugnação em audiência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça, acompanhando o entendimento firmado pela... ()

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Doc. 185.4194.2005.7100

795 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ... ()

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Doc. 160.7335.8006.0200

796 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 396-A. Resposta à acusação intempestiva. Direito de arrolar testemunhas. Preclusão temporal. Ausência de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Afronta ao CPP, art. 229. Pedido de acareação. Indeferimento fundamentado pelo magistrado de origem. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação aos arts. 381, III, e 386, VII, ambos do CPP. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Pleito de desclassificação. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelec... ()

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Doc. 180.5454.3005.5300

797 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Reconhecimento de pessoa. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Nulidade inocorrente. Decreto condenatório com motivação idônea e amparo em amplo contexto probatório. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief . Regime prisional. Detração do tempo de custódia cautelar. Lei 12.736/2012. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Necessidade de verificação da quantidade de pena detraída. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido que as disposições insculpidas no configuram mera recomendação legal, e não uma exigência, porquanto não se c... ()

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Doc. 220.4041.1110.7428

798 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tribunal do Júri. Supostas nulidades aventadas intempestivamente. Tese de contradita de jurado. Suspeição ou impedimento. Sogra de estagiária do parquet. Preclusão configurada. Nulidade sobre leitura de acórdão pelo representante do ministério público em sessão plenária. Argumento de autoridade. Mera leitura. Alegado prejuízo não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - In casu, houve a preclusão em relação à ar... ()

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Doc. 140.0933.5004.4400

799 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado em sua forma tentada. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Desclassificação para lesões corporais. Revolvimento de material fático-probatório. Inviabilidade nos estritos limites do habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Inconformismo com o término de relacionamento e ciúme. Motivo torpe. Não configuração. Qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IVdevidamente caracterizada. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base. Argumento inidôneo. Inerência ao tipo. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O pleito de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal denota inarredável necessidade de revolvimento de material fático-probatório, operação sabidamente vedada na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. 2. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível a demonstração de prejuízo, pois o CPP, ar... ()

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Doc. 190.9972.9001.7900

800 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400, CPP. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC 1127.900/AM. interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de impugnação em audiência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça, acompanhando o entendimento firmado... ()

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