Pas De Nullite Sans Grief | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.1662.9002.7800

501 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 564, I. Desclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 399, § 2º. Assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Ofensa ao CPP, art. 399, § 1º. Nulidade por ausência do réu à audiência de instrução e julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o Súmula 283/STF. 3. Nos termos da... ()

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Doc. 250.3180.5286.4923

502 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Tribunal do Júri. Alegada quebra do sigilo das votações. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não configurada. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus no qual se alegava nulidade absoluta por violação do sigilo das votações no Tribunal do Júri. Os agravantes postulavam a anulação da sentença condenatória em razão dessa alegada irregularidade. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a suposta violação d o sigilo das votações no Tribunal do Júri configura nulidade absoluta; ... ()

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Doc. 230.8280.3521.9773

503 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de requerimento ministerial de prova nova. Inovação recursal. Nulidade na reabertura da instrução criminal. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Prejuízo efetivo não demonstrado. Ampla defesa e paridade de armas asseguradas. Revogação da prisão preventiva imposta aos agravantes. Retirado sigilo da peça ministerial. Pretendido revolvimento da matéria fático probatória. Incabível na via do writ. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de fato superveniente relacionado ao requerimento de novas provas pelo Ministério Público, verifica-se que tal matéria não foi tratada na decisão impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. Precedente. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrume... ()

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Doc. 175.8911.3000.8400

504 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida nulidade da ação penal. Cisão processual determinada pelo magistrado federal de primeiro grau (CPP, art. 80). Alegada incompetência para a prática de tal ato. Pluralidade de investigados, um dos quais com prerrogativa de foro. Conveniência de desmembramento dos autos. Possibilidade. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para os recorrentes. Pas de nullité sans grief. Existência de situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes ao processo penal de conhecimento. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal, com apoio no , tem entendido possível, em inúmeras decisões, a separação ou a cisão do feito, presente motivo relevante que torne conveniente a adoção dessa providência, como sucede, p. ex. nas hipóteses em que se registra pluralidade de litisconsortes penais passivos. Precedentes. - A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, s... ()

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Doc. 211.0431.1002.9200

505 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito. Alegada nulidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo telefônico. Não ocorrência. Decisão proferida pelo juízo natural da causa. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Inteligência do CPP, art. 563. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - In casu, a medida cautelar de quebra do sigilo dos aparelhos telefônicos apreendidos com o recorrente e corréus foi proferida pelo juízo natural da causa, não havendo que se falar em incompetência somente porque tal decisão foi proferida no momento da realização da audiência de custódia, mormente porque «a magistrada que realizou a audiência de custódia e deferiu a medida cautelar de quebra do sigilo dos aparelhos celulares apreendidos não era plantonista, mas sim respondia p... ()

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Doc. 187.9034.9001.0600

506 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa e falsificação de documento público. CP, art. 288 e CP, art. 297. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegação de nulidade processual. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5140.7503.0900

507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Interceptação telefônica. Ofensa a Lei 9.296/1996, art. 8º. Ausência de prejuízo à parte e incidência da Súmula 7/STJ. Cisão do processo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Negativa de vigência ao CP, art. 65, III, «d». Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante se extrai do aresto impugnado, o conteúdo integral das interceptações telefônicas esteve à disposição da defesa durante toda a fase de instrução do processo, razão pela qual não há falar em nulidade. 2 - Acrescente-se que para se chegar à conclusão de que os autos de interceptação telefonia jamais estiveram apensados aos autos principais, tal como alegado pelo recorrente, seria necessária a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é ... ()

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Doc. 152.4571.0000.3300

508 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Processo administrativo disciplinar. Servidor público estadual. Indeferimento de produção de prova pericial desnecessária. Não ocorrência de violação à garantia da ampla defesa. Manifestação da parte quanto ao conteúdo da decisão. Observância do contraditório e devido processo legal. Falta de demonstração de prejuízo à defesa. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Negativa de autoria. Falta de prova pré constituída. Necessidade de instrução probatória incompatível com a via do mandamus. Precedentes.

«1. Desde que forma motivada e baseada em elementos fáticos presentes nos autos, pode a comissão processante em sede de processo administrativo disciplinar indeferir o pedido de produção de prova pericial. Precedentes. 2. No caso em tela, verifica-se que a perícia nos carimbos utilizados no órgão público, no qual estava lotada a parte recorrente, é providência desnecessária, vez que tais apetrechos não são fabricados com marca ou distintivo que os diferenciem dos demais. 3. E... ()

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Doc. 188.7074.3002.3500

509 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Réu em local incerto e não sabido. Não esgotamento dos meios para localização. Citação por edital, suspensão do processo e do prazo prescricional. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao art. 564, III, «e», do CPP. Ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Demonstração do prejuízo. Nulidade configurada. Recurso provido.

«1 - A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado (). 2 - A citação por edital, por sua vez, só ocorre caso o réu não seja encontrado, isto é, o fechamento da tríade processual, com a citação do réu, só pode ocorrer via editalícia, na hipótese de não se localizar o réu previamente. É a medida lançada pelo processo penal a fim de evitar a prescrição da pretensão punitiva, ... ()

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Doc. 185.4801.1005.9300

510 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 188. Nulidade por indeferimento ao direito de formular perguntas em interrogatório de corréu. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Contrariedade ao art. 1º, p.ú. e 33, ambos da Lei 11.343/2006. Desclassificação da conduta. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 2 - Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie... ()

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Doc. 210.8061.0668.2223

511 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 413, § 1º. Nulidade não configurada. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Decisão monocrática. Afronta ao direito de realizar sustentação oral. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «a», e XX, do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente limitou-se a alegar que o fato de não constar do dispositivo da sentença de pronúncia o, IV do § 2º do teria violado o princípio da correlação. Contudo, olvidou-se do teor de toda a fundamentação constante do referido ato judicial, que fez expressa referência aos fatos que ensejariam o reconhecimento da «emboscada e da surpresa denotativas do recurso a dificultar a defesa das vítimas», nos exatos termos da narrativa constante na inicial acusatória. ... ()

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Doc. 230.5150.9495.3814

512 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação aos arts. 381, 382 e 431-E do CPC/73. Não ocorrência. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação do recurso interposto. Violação ao CPC/73, art. 1.091, § 1º. Pas de nullité sans grief. Apreciação quanto ao modo de produção probatória. Agravo interno não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (AREsp 2.163.668, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/9/2022). 2 - O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade e as condições da produção probatória. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5110.9717

513 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença absolutória e acórdão condenatório. Desnecessidade de intimação pessoal do réu solto. Atuação concreta de advogado dativo e da defensoria pública. Não demonstração de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Não constatada nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há necessidade de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório, haja vista ter sido a sentença absolutória, pois, [ c ] onsoante o , a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, se considera desnecessária a intimação pessoal do acusado a respeito do... ()

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Doc. 142.6050.2000.0600

514 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de divergência. Forma de contagem de prazos retroativos. Paradigmas relativos a prazos civis. Divergência não específica. Nulidade processual. Prejuízo não comprovado. Pas de nullité sans grief.

«1.- Inadmissíveis, porque relativos a matérias de bases absolutamente diversas, quais sejam o regramento procedimental específico do processo penal e o do processo civil, Embargos de Divergência que buscam confrontar julgamento criminal com julgamento cível, como sucede na hipótese, mediante a alegação de divergência fundada na forma de contagem dos prazos estabelecidos pelos artigos 479 do Código de Processo Penal, («Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ... ()

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Doc. 518.0657.9023.3750

515 - TJSP. Habeas Corpus - Lavagem de Dinheiro e Organização Criminosa - Decisão que indeferiu o pedido de envio de mídias produzidas em investigação realizada pela Polícia Federal - Mídias e arcabouço probatório que embasou a denúncia foram disponibilizados por link e demais documentos dos autos - Alegação de análise de quebra de cadeia de custódia enseja mínimo de demonstração e prejuízo, conforme preceitua CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief) - Prova compartilhada não enseja, necessariamente, o envio da produção original - Cerceamento de defesa e constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 250.2280.1761.3755

516 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação por edital. Esgotamento dos meios de localização do réu. Parcos recursos tecnológicos existentes à época. Paciente foragido. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Posterior citação pessoal. Saneamento de eventual vício. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao habeas corpus, no qual se alegava a nulidade da citação por edital do paciente, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização antes da adoção da citação ficta. O paciente teve a prisão preventiva decretada em 1999 e permaneceu foragido até 2023, quando foi preso. A ação penal foi suspensa nos termos do II - QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 193.8790.7001.0900

517 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência desta suprema corte que orienta a matéria sob exame. Pas de nullité sans grief. Alegadas irregularidades ocorridas durante o procedimento do Júri devem ser arguidas na abertura da sessão de julgamento, sob pena de convalescimento da nulidade. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise do writ foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via mandamental, como se pode verificar no documento eletrônico correspondente. II - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no en... ()

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Doc. 148.0321.7002.3500

518 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nomeação da defensoria pública. Apresentação da defesa prévia. Designação de audiência. Redesignação da assentada. Intimação em exíguo lapso temporal. Manifestação defensiva pela alteração da data. Realização do ato processual. Ausência da defesa. Constituição de defensora dativa. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Ausência. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade ante a ausência da Defensoria Pública para a audiência de instrução, redesignada que fora para novel data, eis que os réus foram devidamente assistidos, em virtude da nomeação de defensora dativa, que compareceu à assentada, formulou perguntas, apresentou alegações finais e pugnou pela declinação de competência para a justiça estadual, pela absolvição dos acusados e pelo reconhecimento de excludente de culpabilidade, não se vislumbrando qualquer ... ()

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Doc. 151.7020.0003.5700

519 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso especial. Malferimento ao CF/88, art. 5º, LIV, LV, e LXIII. Matéria constitucional. Não cabimento. Violação ao CPP, art. 478, II. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Negativa de vigência aos arts. 482, 483, 564, IV, e p.ú. todos do CPP. (i). Quesitação do Júri. Alegação de nulidade. Preclusão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii) ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 3. De fato, esta Corte Superior possui entendimento de que «as nulidades eve... ()

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Doc. 230.5150.9702.2685

520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízos. Pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. 4. Penhora do imóvel. Parte que apesar de ter plena ciência da penhora do imóvel deixou de interpor a defesa adequada dos seus interesses. Revisão. Impossibilidad e. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação aos e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupos... ()

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Doc. 208.0061.1012.9500

521 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Operação lupus-revanche. CP, art. 334-A e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e §§ 3º e 4º, II, IV e V. Alegação de nulidade. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência. Não demonstração das alegações. Ônus da impetração não cumprido. Precedentes. Nulidade. Nomeação de defensor ad hoc. Procedimento regular. CPP, art. 265, § 2º. Violação do princípio da ampla defesa não configurado. Precedentes. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 148.0275.8004.5800

522 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendido reconhecimento de nulidade decorrente de suposta deficiência na condução da defesa técnica do réu. Ausência de comprovação de prejuízo. Súmula 523/STF. «pas de nullité sans grief». Inexistência de formulação de reperguntas às testemunhas de acusação, bem assim de interposição de qualquer modalidade dos recursos excepcionais (re e resp). Comportamentos processuais facultativos. Não ocorrência de nulidade processual. Alegado cerceamento de defesa por vício de intimação. Inexistência. Prerrogativa de intimação pessoal que não assiste ao defensor constituído (CPP, art. 370, § 1º). Recurso improvido.

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Doc. 193.4910.3000.8200

523 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 11/STF. Não configuração. Ato reclamado realizado em conformidade com o Súmula (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada sua necessidade). Precedentes. Ausência de impugnação em momento procedimentalmente oportuno. Advogado constituído que, embora presente à audiência de instrução, jamais questionou o uso de algemas, nem suscitou a suposta nulidade. Consequente preclusão da faculdade processual de impugnar os fundamentos do ato reclamado. Inexistência de demonstração de qualquer prejuízo. «pas de nullité sans grief». Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 176.4275.5004.5500

524 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime militar. Pleito de nulidade na oitiva de testemunhas. Carta precatória. Defensor dativo. Alegado cerceamento de defesa. Deficiência de defesa técnica não demonstrada. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou a... ()

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Doc. 180.8961.8005.9900

525 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos circunstanciados. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal da sentença não comprovada. Supressão de instância. Dosimetria. Aumento superior a 1/6 pela incidência de duas agravantes. Proporcionalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial... ()

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Doc. 180.5231.0004.7400

526 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Corrupção de menor. Inobservância do rito especial previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, «caput». Nulidade. Não configuração. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio pas de nullite sans grief. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. Superveniência de sentença condenatória. Discussão superada. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No sistema das nulidades previsto pelo Código de Proc... ()

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Doc. 210.8061.0161.4906

527 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão não verificada. Nulidade processual. Julgamento virtual de agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Não há nenhuma omissão e nem contradição no acórdão embargado que, observando a jurisprudência desta Corte Superior, claramente entendeu que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalida... ()

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Doc. 230.7060.8603.8126

528 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar em desconformidade com as normas legais. Ausência de provas seguras de autoria. Incabível a anulação da totalidade de provas, pois não identificado o nexo de causalidade existente nos autos. Princípio pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Não merece reforma o decisum impugnado, sobretudo porque o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita (AgRg no HC 777.375/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/3/2023). 2 - O suposto nexo de causalidade entre as diligências policias efetuadas e a apreensão de material probatório não se encontra comprovado no... ()

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Doc. 166.5184.9001.3200

529 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Regra de julgamento. Sustentação oral prevista no novel CPC. Inaplicabilidade. Enunciado administrativo 2/STJ). Lançamento de «visto» pelo julgador. Não vinculação para julgamento dos recursos subsequentes. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nulllté sans grief. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de semelhança entre os arestos confrontados.

«1. Aplicam-se as regras de julgamento de recurso previstas na legislação processual em vigor quando da publicação da decisão impugnada. Aplicação do Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O § 3º do art. 552 do Código de Processual Civil aplica-se ao julgamento do recurso no qual o julgador tenha lançado seu visto, e não aos recursos subsequentes, ou seja, o juiz que apôs seu visto no julgamento de um recurso não se obriga a participar do julgamento do próximo apelo. 3. Não s... ()

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Doc. 193.2245.1004.2500

530 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Latrocínio. Arguição de nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Citação por edital válida, afixada na porta do fórum local, após diligências infrutíferas para citação do paciente. Ausência de comprovação de existência de imprensa local na comarca de serrita-pe em 1997. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Inteligência do CPP, art. 563. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O edital de citação foi devidamente afixado na porta do f... ()

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Doc. 196.1101.6004.5900

531 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e associação criminosa. Alegada nulidade por acesso tardio ao material coletado interceptação telefônica. Mídia entregue curso da instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV da). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade ... ()

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Doc. 241.0260.5964.9580

532 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Dano ao erário. Produção de prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado do juiz. Contradita. Não acolhimento. Testemunha. Impedimento não demonstrado. Defesa prévia. Prejuízo. Não demonstração. Pas de nullité sans grief. Nulidade relativa. Preclusão. Quantia paga a título de prestação de serviços. Devolução aos cofres públicos indevida. Enriquecimento ilícito da administração pública. Recursos parcialmente providos.

1 - O magistrado pode, com base no livre convencimento motivado, indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo. 2 - É correta a decisão do magistrado que não acolhe a contradita quando não demonstrado o fato impeditivo da oitiva da testemunha. Ademais, a pretensão da defesa na declaração de impedimento implica, necessariamente, revolvimento de material fático probatório, procedimento vedado, nos termos da ... ()

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Doc. 211.1101.1365.7586

533 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Não comprovação do prejuízo suportado. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.

I - Consoante o enunciado da Súmula 635/STJ, «os prazos prescricionais previstos na iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção». II - In casu, a Autoridade Impetrada tomou ciência dos fatos... ()

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Doc. 210.7565.9009.5900

534 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Nulidade. Produção antecipada de provas. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Inteligência do CPP, art. 563. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Pedido prejudicado. Superveniência da pronúncia. Novo título com novos fundamentos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP... ()

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Doc. 188.6981.6005.9500

535 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal militar. Juntada de documento nos autos. Ausência de intimação acerca da integralidade dos documentos. Nulidade relativa. Preclusão. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Condenação. Prevaricação. Pleito absolutório. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - No que toca à falta de intimação da defesa sobre parte dos documentos encartados aos autos, não tendo sido demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo nem alegado o vício no momento oportuno, evidenciando-se a ocorrência de preclusão, deve ser afastada a alegação de nulidade. 2 - A reforma do acórdão que condenou o recorrente pelo delito de prevaricação, a fim de verificar se restou devidamente demonstrado nos autos que descumpriu dever funcional para satisfazer sentimen... ()

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Doc. 171.2420.5007.6300

536 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto e receptação. Condenação. Negativa do direito de recorrer solto. Motivação concreta. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Nulidade processual. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Substituição por medidas restritivas de direitos. Vedação. CP, CP, art. 44, III. Regime aberto incabível. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decorrente do descumprimento das condições anteriormente impostas quando da concessão de liberdade provisória. O paciente não apenas cometeu novo crime, o que já justificaria a medida, como também viajou para outro Estado da federação sem prévia autorização judicial. 3. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando s... ()

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Doc. 170.1765.6004.3600

537 - STJ. Constitucional e processo penal. HC substitutivo de recurso próprio. Estupro e atentado violento ao pudor. Nulidade do processo-crime. Deficiência de defesa não demonstrada. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Sentença transitada em julgado. Revogação da custódia preventiva incabível. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecime... ()

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Doc. 142.9442.8002.0500

538 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Perícia para identificação de voz gravada em interceptação telefônica. Prescindibilidade do exame. Inexistência de previsão legal. Reconhecimento de ausência de autoria e materialidade delitiva. Impossibilidade. Via imprópria. Alegação desprovida de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Nulidade inexistente. Ausência de flagrante ilegalidade. Inadequação da via eleita (CF/88, art. 105, II, alínea a). Pedido de habeas corpus não conhecido.

«1. Os julgadores, nas instâncias antecedentes, concluíram ser prescindível a realização de perícia para identificar as vozes gravadas em interceptação telefônica, por serem suficientes para tanto os demais elementos probatórios colhidos na instrução criminal. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, não há nulidade no ponto, considerando, inclusive, que inexiste previsão legal para a realização da precitada perícia. Precedente... ()

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Doc. 170.1801.9000.7500

539 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Preliminar de nulidade de julgamento. Processo julgado anteriormente à vigência do novo CPC. CPC/2015. Ausência de previsão legal ou regimental de intimação para julgamento do agravo regimental. Não demonstração do prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. CPC, art. 283. CPC de 2015. Preliminar de nulidade de julgamento rejeitada. Omissão. Ausência de vício.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Em relação à preliminar de nulidade de julgamento, insta ressaltar que a publicação das pautas de julgamento dos Agravos interpostos em face de decisões monocráticas é aplicável aos processos julgados sob o regime, do CPC, ... ()

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Doc. 182.5083.5002.0900

540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ausência ou deficiência da defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 593/STF e do princípio pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1 - A inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo. Todavia, a deficiência da defesa configura nulidade relativa, sendo imprescindível, para seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido, nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Na hipótese, não há que se confundir ausência ou deficiência de defesa com discordância de tese defensiva assumida pelo advogado qu... ()

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Doc. 165.9873.2000.3100

541 - TRT4. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Princípio da transcendência. A aplicação ao presente caso do consagrado princípio da transcendência, formulado por Couture, segundo o qual não há nulidade formal se o desvio não tem transcendência quanto às garantias essenciais da defesa dos direitos das partes em juízo, princípio esse que traduz o velho brocardo francês pas de nullité sans grief, faz concluir que a nulidade só será pronunciada se o fato que a ensejou gerar prejuízo à parte que oportunamente a arguí-la. Incidência do CLT, art. 794. [...]

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Doc. 146.2552.3002.6300

542 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70 (duas vezes) e art. 71, «caput», (duas vezes). (1) condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) presença do acusado na oitiva de testemunha de acusação. Não condução. Causídico constituído presente. Pecha. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. (3) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (4) regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. (5) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não foi demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa ante a mencionada ausência do acusado na audiência de oitiva das vítimas, realizada mediante carta precatória e na presença do defensor constit... ()

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Doc. 200.7803.0000.2900

543 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio. CP, art. 121. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação a CF/88, art.. Princípio da plenitude de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Prejuízo. Ausência de demonstração. Pas de nullité sans grief. Agravo interno desprovido.

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Doc. 160.7361.3005.0000

544 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Constrangimento ilegal. Ausência de nulidade absoluta na quesitação. Participação de crime menos grave. Não contradição entre os quesitos. Desclassificação. Juiz natural. Presidente do tribunal do Júri. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

«1. Incide o disposto na Súmula 283/STF, aplicada por analogia nesta instância especial, na hipótese em que, nas razões do recurso especial, a parte deixa de refutar todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si só, para mantê-lo. 2. O reconhecimento, pelo Conselho de Sentença, da participação da recorrente para a prática do delito doloso contra a vida, indicando ao executor o local onde se encontrava a vítima e fornecendo a arma de fogo, não constitui óbice à... ()

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Doc. 231.0021.0228.0593

545 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão da presidência do STJ. Tráfico de drogas. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Eventual nulidade na fase inquisitorial. Nã o contamina a ação penal. Precedentes. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Pleitos absolutório e de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal « (HC 232.674/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 02/0... ()

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Doc. 135.7562.7010.3100

546 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Nulidade de citação. Comparecimento espontâneo. Prejuízo não demonstrado. Princípio da pas nullité sans grief. Contagem recíproca do tempo de serviço referente a regimes previdenciários diversos (público e privado) para fins de concessão de aposentadoria. Benefício concedido e pago pelo regime a que o segurado estiver vinculado no momento do requerimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A alegação de nulidade de citação deve ser acompanhada de apontamento do eventual prejuízo sofrido, sob pena de convalidar o ato, prestigiando o princípio da instrumentalidade das formas, resumido pelo brocardo pas de nullité sans grief. Precedente. 2. Com relação a discussão a respeito de qual regime deve arcar com o custo do benefício pleiteado pelo recorrido – se o regime geral da previdência ou o regime próprio da prefeitura –, cumpre asseverar que o benefício previ... ()

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Doc. 190.5190.5006.9500

547 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Art. 115, I, do CPP. Conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022, II. Suposta nulidade absoluta do processo. Conflito de competência não instaurado. Etimologicamente processo significa marcha avante do latim procedere. A interrupção do seguimento do processo por meio da imposição de nulidades infundadas fere peremptoriamente o instituto jurídico. Impugnação inexistente. Preclusão temporal. Pas de nullité sans grief. Princípio do prejuízo.

«1 - Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para a mesma causa (cível) ou para o mesmo fato criminoso (crime), o que não se verifica na espécie. 2 - Na espécie, verifica-se não haver conflito positivo ou negativo entre juízos, sendo inviável o conhecimento do presente incidente, porquanto ausente pressuposto de admissibilidade. 3 - O , dispõe que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo... ()

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Doc. 151.5810.7007.7900

548 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumados e tentados. Pedido de desaforamento julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Representação do Juiz pelo deslocamento do Júri. Cientificação da defesa. Aporte de ciência. Inércia do causídico constituído. Inexistência de desdouro. Deferimento do desaforamento pelo tribunal de origem. Subsequente insurgência. Indevida. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No caso em apreço, inexiste manifesta ilegalidade, pois não há falar em nulidade ante a ausência de manifestação da defesa sobre a representação do magistrado para o deslocamento do júri, eis que a defesa foi d... ()

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Doc. 241.1071.1625.9566

549 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Citação por hora certa. Falta de envio de telegrama ou correspondência posterior. Comparecimento voluntário do réu. Nulidade sanada. Princípio da pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, por ausência de nulidade na citação por hora certa, sanada pelo comparecimento voluntário do réu, e pela aplicação da Súmula 7/STJ. A parte embargante requer a supressão de vícios processuais, alegando nulidade por ausência de envio de correspondência após a citação por hora certa e cerceamento de defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se ... ()

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Doc. 155.1064.1004.4900

550 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, art. 121, § 2º, II e IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Cerceamento de defesa. Insuficiência da defesa prévia apresentada. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Segundo a legislação em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no , verbis: «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». 3. In casu, não prospera a alegação de qu... ()

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