Pas De Nullite Sans Grief | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1120.1311.6887

401 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Furto qualificado. Princípio do pas de nullité sans grief. A mera citação do acusado em data próxima ao dia do interrogatório não enseja nulidade, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes.

1 - Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o curto período entre a citação do acusado e a data do interrogatório, por si só, não enseja o cerceamento de defesa, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo pela defesa, o que não ocorreu no caso em comento. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 192.8195.4001.9300

402 - STF. «habeas corpus». Pretendido reconhecimento de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Suposta inexistência de defesa técnica. Inocorrência. Recorrente assistido, tecnicamente, pela defensoria pública. Intimação quanto ao acórdão consubstanciador do julgamento do recurso de apelação interposto pelo «parquet». Existência de certidão comprobatória da ocorrência de referida intimação. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o recorrente. «pas de nullité sans grief». Ação de «habeas corpus», ademais, utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 230.3200.8722.0859

403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Ausência de intimação. Nulidade dos atos processuais não declarada tendo em vista a ausência de prejuízos. Pas de nullité sans grief. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. 4. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A ausência de intimação do procurador do recorrente as decisões que seguiram à de mov. 85.1, como asseverado pelo Tribunal local, só ensejaria a declar... ()

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Doc. 140.8355.7005.8200

404 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio simples. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade da decisão que deferiu as diligências ministeriais. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso parcialmente provido.

«1. O fato de o Recorrente, preso desde 07/07/2011, esperar há 01 ano e 06 meses a realização de laudo pericial requerido pelo Ministério Público, sem que sequer tenha sido finalizada a primeira etapa do procedimento do Júri, revela culpa exclusiva do Estado pela delonga processual, a evidenciar ofensa ao princípio previsto no , inciso LXXVIII. 2. A comprovada periculosidade do réu. notícias de prática de lesão corporal contra sua própria mãe e de ameaça de morte... ()

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Doc. 230.3130.7747.3130

405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Ausência do representante ministerial. CPP, art. 212. Nulidade. Não impugnação no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo para o réu. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já firmou a compreensão no sentido de que «a falta do membro do Ministério no momento da audiência instrução e julgamento não viola o sistema acusatório e nem mesmo o disposto no Apesar da reforma implementada no supracitado dispositivo legal pela Lei 11.690/2008, o magistrado não está impedido de perguntar à vítima e às testemunhas. A alteração legislativa apenas agilizou a maneira de inquirição, prevendo legalmente o que na prática já era reali... ()

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Doc. 142.1270.3001.0800

406 - STF. «habeas corpus». Pretendida nulidade processual supostamente motivada pela efetivação de interrogatório do réu antes da juntada de cartas precatórias e pela recusa de novo interrogatório judicial, que traduz medida de caráter meramente facultativo. Ausência de comprovação de prejuízo para o acusado. «pas de nullité sans grief». Pretendido reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Inocorrência. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do processo de «habeas corpus». Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido .

«- A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa» ( grifei). Esse postulado básico. «pas de nullité sans grief». tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Preceden... ()

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Doc. 210.8231.1404.0391

407 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de nulidades por falta de intimação da defensoria pública com vistas dos autos e do acusado. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Incidência da Súmula 523/STF. Recurso desprovido.

1 - É cediço que o recebimento dos autos com vistas perfectibiliza a intimação pessoal da Defensoria Pública, a teor da Lei Complementar 80/1994. 2 - Na hipótese, porém, em que pese não ter ocorrido a intimação com a remessa dos autos ao órgão defensor, a Defensoria Pública foi intimada acerca da data da realização da ouvida da testemunha, tendo comparecido e participado do ato, sem levantar oportunamente tal nulidade, insurgindo-se em audiência apenas em relação à ausência... ()

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Doc. 869.7045.7617.8051

408 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACÓRDÃO QUE REDUZIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO - RÉ QUE, ANTES MESMO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO, DEPOSITOU O VALOR DEVIDO - MAGISTRADO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR - PRETENSÃO ANULATÓRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA FALTA DE INTIMAÇÃO - DESCABIMENTO ANTE A CORREÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, AUSENTE QUALQUER QUESTIONAMENTO A RESPEITO FEITO PELO AUTOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 210.7131.0944.4460

409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Indeferimento de provas fundamentado. Ilegalidade inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não há falar em nulidade, em face do princípio pas nullité sans gríef, uma vez que não decorrido nenhum prejuízo efetivo para o réu, constatando-se, ainda, que a defesa foi devidamente intimada a manifestar-se sobre o aditamento, permanecendo assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o , § 1º autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele ... ()

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Doc. 250.2280.1238.6513

410 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Correição parcial. Ausência de intimação da defesa técnica. Preclusão. Princípio do pas de nullité sans grief. Nulidade de algibeira. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

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Doc. 175.9691.3000.0400

411 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de furto simples. CPM, CPM, art. 240, «caput». Delito praticado por militar contra militar em local sujeito à administração militar. Competência da justiça castrense. Precedentes. Alegação de nulidades. Não comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. 2. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 3. In casu, o recorrente foi condenado pelo juízo natural à pena de 1 (um) ano de re... ()

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Doc. 164.8631.7002.5300

412 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 212, p.ú.. Ausência do Medida Provisória Na audiência. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte sufragou entendimento de que «a ausência do Ministério Público na audiência de instrução constitui nulidade relativa que, para ser declarada, deve ser alegada em momento processual oportuno e demonstrado o efetivo prejuízo ao réu. Aplicação do princípio pas nullité sans grief.» (REsp 174.290/RJ, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA,DJ 03/10/2005). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.1080.1114.6335

413 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta. Realização de nova sessão plenária. Ouvida de testemunha arrolada anteriormente, mas não ouvida no primeiro Júri. Nulidade. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.

1 - A utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e» e 108, I, «b», ambos, da CF/88. 2 - Não se desconhece o posicionamento desta Corte no sentido da impossibilidade de se inovar o conjunto probatório no novo julgamento pelo conselho de sentença diante de anulação de julgamento ... ()

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Doc. 210.8100.2223.0154

414 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. CPP, art. 479. Indeferimento da exibição de vídeo pela defesa. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - O juiz presidente do tribunal do júri impediu a exibição de vídeo apresentado pela defesa, em virtude da inobservância do prazo do 2 - Como constatou a Corte de origem, o indeferimento da exibição do vídeo não causou prejuízo concreto, porque se tratava de uma exposição técnica sobre a possibilidade de memórias falsas, mas não se referia especificamente aos fatos em discussão na causa. 3 - Ao contrário do que aduz a defesa, mesmo nas nulidades absolutas é... ()

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Doc. 230.5010.8345.3973

415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Defesa disso ciada do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do , § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.9584.1001.2800

416 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocício. Nulidade pela ausência das alegações finais por parte da defesa. Requerimento de novo interrogatório. Pas de nullité sans grief. Prejuízo comprovado. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento. Preliminar acolhida.

«I - Não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega, uma vez que o processo não é um fim em si mesmo, merecendo aproveitamento todos os atos que atingiram a sua finalidade e permitiram o exercício da ampla defesa e do contraditório. II - A falta das alegações finais defensivas torna nula a sentença proferida ante ausência de defesa, conforme preceituam os princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. III - Apelo ... ()

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Doc. 250.4290.6227.5597

417 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Corpus revisão criminal. Apontada nulidade das provas. CPP, art. 563. Cpp. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio do pas de nullité fundamento da decisão agravada não sans grief. Infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Recurso desprovido.

1 - O agravado indeferiu liminarmente o decisum mandamus, sob o entendimento de que tanto na nulidade relativa quanto na absoluta, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio o que não ocorreu no caso pas de nullité sans grief, concreto. Todavia, a defesa nas razões do presente pleito, reitera as teses deduzidas na inicial do, sem infirmar em momento habeas corpus algum os fundamentos da decisão agravada, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. 229.0197.8393.9826

418 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de progressão ao regime aberto. Recurso: Defesa. Nulidade por incompetência do Juízo da Execução de Bauru: descabimento. Sentenciado que cumpria pena no CPP de Bauru: nulidade não verificada. Prejuízo não demonstrado: princípio pas de nullité sans grief: art. 563, Cód. Proc. Penal. Exegese: STF. Preliminar rejeitada. Requisito objetivo: aferição sobre o total das penas em cumprimento. Guia de recolhimento não emitida: condenação que não pode integrar o cálculo de pena. Recurso provido em parte

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Doc. 211.1101.0694.2901

419 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade na condução do inquérito policial. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Prisão preventiva. Probabilidade de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Como é cediço, a moderna processualística não admite o reconhecimento de nulidade que não tenha acarretado prejuízo à parte. Não se admite a forma pela forma. 3 ... ()

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Doc. 240.6240.9345.7698

420 - STJ. Administrativo. Procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Decreto 6.514/2008. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Nulidade afastada.

1 - A intimação, nos moldes em que realizada, em consonância com o Decreto 6.514/2008, não gerou prejuízo concreto à defesa do interessado. 2 - O acórdão recorrido nada aponta quanto a eventual prejuízo que teria sido causado à defesa do ora agravante, limitando-se a afirmar o vício procedimental. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: «a alegação de que o embargante não demonstrou o prejuízo sofrido com a falta da devida intimação é impertinente. Aqui ... ()

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Doc. 240.9290.5179.6557

421 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Insignificância. Não incidência. Habitualidade delitiva. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Alegação não enfrentada. Pas de nullité sans grief. Ingresso na análise pelo tribunal a quo por provocação do impetrante. Nulidade. Não ocorrência. Venire contra factum proprium. Agravo regimental não provido.

1 - Para a incidência do princípio da insignificância, exige-se, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF/SP/STF, cumulativamente: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Não se configuram os requisitos da mínima ofensividade da conduta e reduzidíssimo grau de reprovabilidade quando se ... ()

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Doc. 241.2090.8471.4974

422 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Princípio pas de nullité sans grief. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ, por ausência de impugnação específica dos óbices apontados na decisão de admissibilidade. A parte embargante alega omissão e vícios processuais no acórdão, requerendo a reforma do julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão emba... ()

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Doc. 157.9041.2000.6000

423 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegada nulidade do processo. Prejuízo não demonstrado. Nulidade processual não configurada. Pas de nullité sans grief. Súmula 279/STF. Devido processo legal. Eventual violação reflexa. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausentes contradição e omissão justificadoras da op... ()

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Doc. 176.9011.8002.2800

424 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Requisição de entrevista pessoal do preso pela defensoria pública. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Função institucional. Lei complementar 80/1994. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, poi... ()

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Doc. 241.0260.7367.3797

425 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 1 ano de reclusão, em regime aberto, pela prática, respectivamente, dos crimes de roubo duplamente qualificado e corrupção de menores (arts. 157, § 2o. I e II do CPb e art. 1 o. Da Lei 2.252/54) . Pleito de nulidade do feito, desde o oferecimento dos recursos de apelação. Ausência de intimação pessoal do paciente, da sentença condenatória. Prejuízo não demonstrado. Apelação defensiva interposta, resultando na absolvição do crime de porte de arma de fogo. Princípio pas de nullité sans grief. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A ausência de intimação pessoal do paciente não lhe trouxe qualquer prejuízo; ao contrário, foi-lhe oportunizado, mediante defesa técnica e adequada, se insurgir contra a sentença condenatória, obtendo, consequentemente, provimento jurisdicional na segunda instância parcialmente favorável, dado que absolvido do crime previsto na . 2 - Nos termos do , nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para... ()

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Doc. 190.5190.5006.1900

426 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico (transportar 308,92 kg de maconha). Alegação de nulidade. Violação do CPP, art. 185, § 5º. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedente. Regime inicial. Pena inferior 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Imposição do regime fechado. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Circunstância judicial negativada. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 180.3230.9004.3400

427 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Escolha dos crimes para condenar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença devidamente fundamentada. Súmula 7/STJ. Nulidade. Pas nullité sans grief. Agravo não provido.

«1. Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. 2. Quando o Tribunal local conclui que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, não ferindo a ordem constitucional vigente, para que esta Corte Superior conclua em sentido contrário, ela precisa, necessariamente, reexaminar o acervo fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência deste Superi... ()

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Doc. 111.8322.9000.2700

428 - TJRJ. Identidade física do Juiz. Magistrado prolador da sentença distinto daquele que colheu a prova. Inexistência de prejuízo. Princípio «pas de nullite sans grief» (prejuízo) Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 132 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«... Há preliminar, ainda, de nulidade a ser apreciada, consubstanciada na suposta violação ao , sob alegação de que a Magistrada que fez a colheita da prova oral não foi a mesma responsável pelo julgamento da lide. Ao contrario do alegado, neste caso concreto, o mencionado dispositivo legal contempla a possibilidade da prolação de sentença por outro magistrado que não haja atuado na colheita da aprova, à luz da certidão de fls. 366, ou seja, por motivo de lice... ()

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Doc. 142.6060.7002.6000

429 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Processual penal. Normas processuais. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Lei 11.689/2008. CPP, art. 406. Validade dos atos realizados em observância ao rito procedimental anterior. Prejuízo. Ausência. Princípio pas de nullité sans grief.

«I - Nos termos do CPC/1973, CPP, , combinado com o art. 557, caput, e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. II- Consoante jurisprudência desta Corte Superior... ()

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Doc. 211.1101.1359.9967

430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidades. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação de prejuízo. Dosimetria. Ausência de contrariedade ao princípio da individualização da pena. Regime fechado mantido. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. 2 - Ausente negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, analisando elementos fáticos constantes dos autos, enfrenta os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo, contudo, contrário ao interesse do agravante. 3 - A Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se d... ()

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Doc. 210.8131.1497.7948

431 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação da advogada do acusado para razões da apelação. Defensoria pública intimada pessoalmente dos atos processuais. Nulidade não verificada. Apelo defensivo julgado e parcialmente provido para reduzir a pena imposta. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ordem denegada.

1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, vige no campo das nulidades o princípio pas de nullité sans grief, o qual impõe a manutenção do ato impugnado que, emb... ()

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Doc. 220.3140.4755.2819

432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Agravo de execução penal. Sustentação oral. Ausência de previsão regimental. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de ilegalidade. Embargos de declaração oposto na origem pendente de julgamento. Natureza integrativa. Não esgotamento da instância ordinária.

1 - Não se verifica ilegalidade por cerceamento de defesa, tampouco efetivo prejuízo causado à parte, pelo julgamento virtual do recurso, com o indeferimento do pedido de sustentação oral, tendo em vista a falta de previsão regimental (na origem) quanto à sustentação oral no âmbito do agravo em execução. 2 - As nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief (), segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar... ()

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Doc. 208.5054.3001.0900

433 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Condenação. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Indeferimento motivado. Inobservância do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora ... ()

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Doc. 241.2021.1439.4517

434 - STJ. Direito processual penal e ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Alegada nulidade por falta de intimação direta do adolescente para audiência de instrução. Intimação realizada à representante legal. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado, sob o fundamento de que o remédio constitucional foi utilizado como substitutivo de recurso próprio. A defesa alega nulidade processual pela ausência de intimação direta do adolescente para comparecimento em audiência, argumentando que tal falha comprometeu a autodefesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais: (i) a adequação do habeas corpus como subst... ()

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Doc. 210.7051.0679.9107

435 - STJ. processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Absolvição sumária extemporânea do corréu. Apelação. Ausência de interesse recursal. Nulidade absoluta. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Não demonstração de prejuízo. Ministério Público. Pedido de absolvição. Ausência de desistência ou disponibilidade da ação penal pública. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 795.5816.0150.0715

436 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO EM CONJUNTO DE TRÊS PROCESSOS DISTINTOS NOS QUAIS A POSSE LITIGIOSA FOI EXAUSTIVAMENTE ANALISADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE BENEFICIA O RÉU, INEXISTINDO PREJUIZO QUE POSSA MOTIVAR O DECRETO DE NULIDADE - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO) - EXEGESE DOS ARTS. 188, 277 E 282, § 1º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. 180.9035.3007.7900

437 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Citação por edital. Superveniente citação pessoal. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A superveniente citação pessoal do paciente reclama o não reconhecimento da apontada nulidade, uma vez que, nos termos do CPP, art... ()

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Doc. 394.3128.1007.8911

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência do executado contra decisão que não acolheu tese de nulidade por falta de citação de seu cônjuge - Agravante que não pode pleitear direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Nulidade que só se justifica com prejuízo comprovado - Agravante que não demonstrou quaisquer prejuízos - «Pas de nullité sans grief» - Ademais, eventuais prejuízos que devem ser demonstrados por aqueles que se entenderem prejudicados - Negado provimento.

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Doc. 230.3130.7839.0722

439 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Nulidade. Não intimação pessoal da defensoria pública quanto à expedição da carta precatória e o seu referido envio. Defensoria pública e réu presentes na audiência de instrução e julgamento. Devida cientificação sobre a expedição da carta precatória para oitiva das testemunhas de acusação na audiência. Nulidade relativa. Súmula 155/STF. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.

1 - A decisão que apreciou os embargos de declaração foi clara ao afirmar que, das informações prestadas pelo Magistrado de piso, verifica-se que o membro da Defensoria Pública que subscreve o presente recurso e o réu participaram da audiência de instrução e julgamento na qual ficou determinada a expedição de carta precatória para a oitiva de duas testemunhas de acusação, não obstante a ausência da assinatura do Defensor Público na Ata da Audiência, essa foi firmada no Termo d... ()

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Doc. 164.4075.4006.9500

440 - TJSP. Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Obras civis de reparos no piso em condomínio. Cumulação com indenizatória. Pretensão à apresentação de prova oral e memoriais. Desnecessidade. Aspectos decisivos da causa já se afloram suficientemente líquidos a embasar o convencimento pleno do magistrado. Prova que nada acrescentaria para o deslinde da causa. Ausência de prejuízo à defesa, aplicado o principio «pas de nullitè sans grief». Alegação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 763.6331.8418.9589

441 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE REVESTE DOS RIGORES DO PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - PRECEDENTES DO COL STJ E STF - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 220.2171.2328.5661

442 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Interrogatório não realizado, por ausência do servidor. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Pas de nullité sans grief. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - A , § 5º, os documentos cuja digitalização mostre-se tecnicamente inviável devido ao grande volume, tamanho/formato ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica, comunicando o fato. II - É firme o entendimento desta Corte não caracterizar cerceamento de defesa a falta de interrogatório para a qual deu causa o Impetrante, diante da impossibilidade de favorecimento d... ()

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Doc. 377.5431.0441.9059

443 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Contrato de locação residencial - Concessão da justiça gratuita - Pretensão de nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados após a morte da exequente ou desde o acordo homologado judicialmente - Impossibilidade - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 250.4011.0227.4522

444 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Processo penal. Alegação de habeas corpus nulidade na instrução criminal. Postergação da análise dos requerimentos probatórios para momento posterior à oitiva das testemunhas. Inexistência de prejuízo. Realização de prova testemunhal antes de exame grafotécnico. Possibilidade de reinquirição. Expedição de carta precatória para testemunhas de defesa antes das testemunhas de acusação. Ausência de irregularidade.. Agravo pas de nullité sans grief regimental não provido.

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Doc. 147.3583.1004.1600

445 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 272, 273, 482, «caput», e 564, II e III, «j», «l» e «k», todos do CPP, 37 do CPC/1973, 76 do estatuto da oab. Alegação de nulidade. (i). Preclusão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte sufragou entendimento de que «nos processos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades havidas durante a instrução criminal, na fase do judicium accusationis, devem ser argüidas, como preliminar ao mérito, nas alegações finais, sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 571, I, e 572, I, do CPP.» (HC 46.608/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 11/12/2013) No mesmo sentido, este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica que «as n... ()

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Doc. 176.9011.8002.3700

446 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico internacional de entorpecentes. Requisição de entrevista pessoal do preso pela defensoria pública. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Função institucional. Lei complementar 80/1994. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, poi... ()

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Doc. 165.0963.9002.6900

447 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, uso de documento falso, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Interestadualidade. Atribuições investigatórias da polícia federal. Competência da Justiça Federal. Desvinculação. Ausência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.

«1. Na espécie, a investigação, levada a efeito pela Polícia Federal, refere-se a supostas infrações atribuídas ao recorrente e seus sócios, investigados por lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária, entre outros, com vítimas nos Estados da Região Sul, em princípio. 2. As atribuições da Polícia Federal não se vinculam necessariamente ao âmbito de competência da Justiça Comum Federal, malgrado a evidente intersecção quanto aos crimes eminentemente federais. ... ()

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Doc. 279.5326.2304.1627

448 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR TER HAVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA, PARCIALIDADE DA MAGISTRADA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - VÍCIOS INOCORRENTES - PRESENTE A DEFESA AOS ATOS, NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO, AFORA ISSO NÃO DEMONSTROU O PREJUÍZO - «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS E RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - RECONHECIMENTO SEGURO PELA VÍTIMA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME SEMIABERTO, SEM RECLAMO MINISTERIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 306.0630.8423.2008

449 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de vícios nulificantes ou demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Mérito. Materialidade e autoria provadas. Condenação mantida. Concurso material de crimes. Manutenção. Demonstrada a autonomia de desígnios. Ausência de indicativos de que a arma de fogo e as munições apreendidas guardassem relação com o comércio de drogas. Penas bem dosadas. Regimes iniciais mantidos. Recurso desprovido.

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Doc. 188.2735.9004.2000

450 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Indícios de autoria suficientes. Adoção de rito diverso. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mín... ()

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