Pas De Nullite Sans Grief | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7515.0400

951 - STJ. Nulidade. Declaração que não prescinde da prova do prejuízo para a defesa. Súmula 523/STF. CPP, art. 563.

«O Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no e pela jurisprudência na Súmula 523/STF; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega. Na hipótese, além da falta de cópia de peças indispensáveis à comprovação da nulidade, o impetrante sequer menciona a existência de prejuízo suportado pela defesa.»

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Doc. 173.1584.8003.0000

952 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado contra três vítimas. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. CPP, art. 366. Delito praticado há mais de 4 anos. Risco real de perecimento de provas. Defensor nomeado presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Decretação da prisão preventiva para assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Réu foragido e ameaça à testemunha. Ausência de constrangimento ilegal recurso em habeas corpus não provido.

«1. Conforme o disposto no , «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal». Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CP... ()

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Doc. 342.0824.9925.4549

953 - TJSP. PROCESSO CIVIL.

Impugnação da justiça gratuita. Decisão que determina ao impugnante a comprovação da modificação financeira do executado após a apresentação da defesa. Manutenção. Ausência de qualquer prejuízo de defesa. Eventual irregularidade só é capaz de gerar nulidade quando comprovado que a inobservância do comando procedimental foi capaz de gerar dano à parte contrária (pas de nullité sans grief). Ônus da prova que incumbe ao credor. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido

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Doc. 196.6134.8010.9700

954 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Fraude à licitação. Absolvição. Providência inviável via eleita. Revolvimento fático-probatório. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Violação ao rito procedimental prevista Lei 8.666/1993. Conversão dos memoriais escritos em debates orais. Possibilidade. Subsidiariedade, do CPP, CPP à regra da Lei de licitações e contratos. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Parcialidade da magistrada. Induzimento depoimento das testemunhas. Observância do disposto CPP, art. 212. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

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Doc. 101.1465.8248.1217

955 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Licitação (, parágrafo único) - Alegação de cerceamento de defesa diante do indeferimento de disponibilização de documentos. O Juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não. Inteligência dos arts. 155, 251 e 400, § 1º, do CPP. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief) - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada

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Doc. 192.7932.7000.1400

956 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de violação de direito autoral. CP, art. 184. CP. Alegada nulidade processual. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief». Possibilidade de o magistrado indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - É possível ao magistrado, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, Código de Processo Penal, indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Precedentes: HC 1135.026 Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/10/2016; HC 1135.133AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/02/2017. 2 - In casu, a paciente foi condenada à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de rec... ()

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Doc. 240.2061.0211.7862

957 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Impedimento ou suspeição dos membros da comissão. Juízo valorativo não demonstrado. Defesa técnica. Desnecessidade. Indeferimento m otivado de provas. Nulidade não verificada. Oitiva de testemunhas sem a presença do acusado, devidamente intimado. Ausência de nulidade. Prejuízo não comprovado. Princípio pas de nullité sans grief. Variação patrimonial a descoberto. Dolo caracterizado pela falta de transparência do servidor. Alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. Matéria não submetida à autoridade coatora. Impossibilidade de exame em sede mandamental. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este STJ perfilha entendimento segundo o qual a constatação de impedimento ou suspeição dos membros de Comissão Processante reclama a comprovação da emissão, no processo administrativo disciplinar, de prévio juízo valorativo quanto às irregularidades imputadas a... ()

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Doc. 503.6631.1589.6821

958 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUSCITADA PELO RECORRENTE - APELO NÃO CONHECIDO -

Renúncia expressa da autarquia QUANTO ao direito de recorrer - Atuação dO assistente simples vinculada À vontade DO ASSISTIDO - Inteligência doS arts. 121 E 122, do CPC - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STF - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE QUE SUSCITA O VÍCIO - PRINCÍPIO DO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» - DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido

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Doc. 198.6795.3006.5800

959 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tentativa. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública modus operandi. Nulidade do depoimento do adolescente em desconformidade com a Lei 13.431/2017. Não configurado. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grief. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente se considerada a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado, consistente em constr... ()

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Doc. 143.1090.9004.4700

960 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tese de deficiência da defesa técnica. Matéria não submetida à análise do tribunal impetrado. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Via imprópria. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Incidência da Súmula 523, da suprema corte. Nulidade inexistente. Dosimetria penal. Maus antecedentes caracterizados. Majoração da pena-base devidamente fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedido de habeas corpus não conhecido.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior nos casos previstos no , inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impet... ()

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Doc. 180.8495.8002.6900

961 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Inadequação. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de fundamentação da sentença condenatória e da prisão cautelar. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegada nulidade por adoção de rito ordinário. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Procedimento mais benéfico ao réu. Ampla defesa assegurada. Nulidade não configurada. Não intimação do réu da sentença condenatória. Apelação defensiva interposta. Finalidade atendida. Nulidade não configurada. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

«1 - As alegadas nulidades em decorrência da falta de livre escolha do patrono, da ausência de fundamentação da sentença condenatória e da prisão cautelar não foram objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicia... ()

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Doc. 144.5471.0003.7600

962 - TRT3. Nulidade relativa. Pronunciamento.

«Não observados os princípios da prejudicialidade, fundamentado no , cuja disposição é no sentido de que somente haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes, estando bem definido na expressão «pas de nullité sans grief»; e o da preclusão, agasalhado pelo , segundo o qual as nulidades deverão ser arguidas na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar em audiência ou nos autos, inviável o pronunciament... ()

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Doc. 178.1500.7000.4200

963 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de apropriação indébita, de formação de quadrilha, de falsidade ideológica, de uso de documento falso, de corrupção ativa e de denunciação caluniosa. Arts. 168, 288, 299, 304, 333 e 339, do CP, CP. Alegação de nulidades processuais. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief». Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. Para dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas corpus ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 2. In casu, o recorrente, juntamente com outros réus, foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 288, 168, § 1º, III, 299, 304, 333 e 339 Código Penal. 3. Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que a alegação de ... ()

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Doc. 143.1090.9004.4200

964 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Realização de audiência por vídeo conferência. Princípio da pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo sofrido. Videoconferência realizada após a vigência da Lei 11.900/2009. Medida devidamente fundamentada. Legalidade. Pena-base acima do mínimo. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade manifesta. Causa especial de diminuição de pena prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração da minorante fundamentada na expressiva quantidade da substância entorpecente encontrada. Motivação idônea. Fixação de regime menos gravoso para o cumprimento da pena. Descabimento. Observância dos arts. 33 e 42 da Lei antidrogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos do CP, art. 44, I.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 142.3915.8006.1700

965 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Alegação de nulidade decorrente da leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, com sua ratificação em juízo. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Elevado valor da res furtiva (veículo avaliado em R$ 89.000,00). Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 806.1701.3880.3430

966 - TJSP. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.

Trânsito. Impetração com o fito de desconstituir pena de suspensão do direito de dirigir confirmada por decisão da JARI, proferida sem a composição completa do colegiado, contrariando o Decreto 48.036/2003, art. 8º. Julgamento por maioria autorizado pela Resolução CONTRAN 357/2010. Não demonstrado, ademais, prejuízo resultante do descumprimento da forma do ato, de modo a não se caracterizar a dita nulidade. Incidência do princípio «pas de nullité sans grièf". Recurso não provi... ()

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Doc. 138.2413.0000.7200

967 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Necessidade de intimação. Curadoria especial. Nulidade. Exigência de prejuízo.

«- Mostra-se inviável e incompatível à finalidade instrumental e satisfativa do processo a anulação do acórdão, cuja ausência de prejuízo é evidente. - O princípio norteador das nulidades processuais é aquele haurido do direito francês, segundo o qual não há de ser declarada qualquer nulidade se ausente efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 140.5725.6000.1500

968 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Necessidade de intimação. Curadoria especial. Nulidade. Exigência de prejuízo.

«- Mostra-se inviável e incompatível à finalidade instrumental e satisfativa do processo a anulação do acórdão, cuja ausência de prejuízo é evidente. - O princípio norteador das nulidades processuais é aquele haurido do direito francês, segundo o qual não há de ser declarada qualquer nulidade se ausente efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 184.3145.0003.5800

969 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial a alguns réus revéis. Julgamento de improcedência do pedido. Reconhecimento de nulidade dos atos processuais. Prejuízo não demonstrado. Impossibilidade.

«1 - O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 208.1004.3007.5700

970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, organização criminosa e corrupção de menores. Preliminar de nulidade. Prova emprestada ou encontro fortuito de provas (serendipidade). Alegação de negativa de acesso aos áudios da interceptação telefônica captada em outro processo para o contraditório. Inocorrência. Juntada parcial das transcrições fonográficas. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de efetivo prejuízo. Inexistência de impugnação oportuna. Princípio do pas de nullité sans grief. Pretensão absolutória em relação a um dos réus. Impossibilidade. Revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de que houve a prática de apenas 4 delitos de roubo. Tema não debatido na origem. Ausência do devido prequestionamento. Acórdão impugnado que reconheceu a prática de todos os delitos imputados aos acusados. Recurso desprovido.

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Doc. 177.1490.4002.0200

971 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Retardamento dos trabalhos relativos à construção do edifício sede da Justiça Federal da seção judiciária de Sergipe. Rescisão unilateral do contrato pela administração. Inexistência de nulidade do julgado de origem por violação do CPC, art. 535. Julgamento contrário ao interesse da parte. Alegações genéricas e ausência de demonstração do prejuízo. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de se obter declaração de nulidade da perícia por violação do CPC, art. 431-A, de 1973 ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo interno de constecca construções a que se nega provimento.

«1. A parte agravante não demonstrou a alegada violação do , de 1973 de modo a ensejar a nulidade do acórdão dos Aclaratórios. 2. De outro lado, também não logrou comprovar que tenha experimentado prejuízo para fundamentar a declaração de nulidade da perícia por violação do , de 1973 3. Acórdão recorrido apresenta conclusão de que a incidência dos juros moratórios está conforme a jurisprudência desta Corte Superior e também com o Manual de... ()

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Doc. 208.3441.2006.4200

972 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Não configuração. Ausência de prejuízo.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte, «o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief)» - (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 2/5/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.1040.8741.3437

973 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - «Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nullité sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 986.7779.1530.7812

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - laudo de avaliação de imóvel penhorado - alegação de concessão de prazo exíguo para manifestação, ausente pronunciamento acerca do pedido de dilação, sobrevindo decisão homologatória - nulidade inocorrente - homologação que se deu mais de 03 (três) meses após a intimação das partes para manifestação - ainda que não tenha havido decisão acerca do pleito de alongamento, não restou demonstrado qualquer prejuízo à parte - processo é ma... ()

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Doc. 220.6171.2708.6667

975 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Deficiência de defesa. Rol de testemunhas. Preclusão. Nulidades. Pas de nullité sans grief. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Prejuízo não demonstrado. Princípio da voluntariedade. Dosimetria. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Valoração da qualificadora não empregada para tipificar a conduta. Concurso formal impróprio configurado. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do , segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no presente caso. 2 - No termos do , o Juiz Presidente do Tribunal do Júri deve determinar a intimação do Ministério Público ou querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 dias, apresentarem rol das testemunhas que irão depor na se... ()

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Doc. 210.8250.3526.4575

976 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar instaurado contra oficial de titular de cartório. Alegação de ilegadade nos atos de prorrogação da suspensão do impetrante e negativa de adiamento de adiência. Fundamentos do acórdão não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Ato impugnado. Devidamente fundamentado. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Recurso provido.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança contra atos da Senhora Desembargadora Corregedora Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do Sr. Juiz Assessor Especial da Corregedoria Geral de Justiça, consubstanciados na prorrogação da suspensão do impetrante, titular do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Paratinga da Comarca de Bom Jesus da Lapa, e na negativa de adiamento da audiência de instrumento e julgamento. 2 - A legislação processual (CPC... ()

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Doc. 146.1360.4002.4300

977 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Condenação. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Designação de audiência. Rasura. Pretensa realização em data anterior. Inércia do causídico constituído. Imputado assistido por defensor nomeado. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Ausência. Ciência do édito condenatório pelo patrono constituído. Ocorrência. Concordância da defesa técnica. Subsequente insurgência. Indevida. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Considerações outras. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. No caso em apreço, inexiste manifesta ilegalidade, pois não há falar em nulidade em virtude de rasura na data designada para a audiência de instrução e julgamento, pois o advogado constituído do acusado, ao comp... ()

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Doc. 193.8802.7000.9500

978 - STF. Nulidade processual e ausência de prejuízo

«- A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa» ( grifei). Esse postulado básico - pas de nullité sans grief - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Precedentes... ()

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Doc. 175.4113.4001.1000

979 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Desnecessidade de descrição pormenorizada das irregularidades em apuração. Processo administrativo disciplinar. Atos processuais que causaram prejuízos à defesa. Não ocorrência. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Mandado de segurança. Não comprovação do direito líquido e certo mediante prova pré-constituída. Pena de demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de se revisar a proporcionalidade da sanção aplicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Conforme entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e nesta Corte, é desnecessária a descrição pormenorizada das irregularidades investigadas, na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. III ... ()

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Doc. 175.4405.4000.0200

980 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais. Processo administrativo disciplinar. Pad. Pena de demissão. Descumprimento de decisão proferida no MS 2009/34/00.037833-8. Vedação para cumprir eventual punição. Determinação direcionada ao diretor do departamento penitenciário nacional. Depen, não impedindo o Ministro de estado da justiça de decidir o processo disciplinar. Necessidade de comissão prévia. Inexistência. Participação de servidor não estável na comissão processante. Membro que alcançou a estabilidade 15 dias após constituída a comissão, não tendo praticado nenhum ato instrutório durante esse período. Não havendo o apontamento nem tampouco a comprovação de eventual prejuízo aos impetrantes, incide o princípio do pas de nullité sans grief. Ordem denegada.

«I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por oito agentes penitenciários federais contra atos praticados pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça, que demitiu os Impetrantes do cargo, em razão de agressões praticadas contra internos da Penitenciária Federal de Catanduvas, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar 08016.000526/2010-11. II. Em relação à decisão que impedia o Diretor Geral do DEPEN de aplicar eventual penalidade aos Impetrantes, não houve o descumpr... ()

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Doc. 250.6020.1971.2844

981 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no. Ausência do Ministério Público em habeas corpus audiência de instrução e julgamento. Atuação substitutiva do magistrado. Inexistência de prejuízo. Princípio recurso desprovido. Pas de nullité sans grief.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, interposto pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia contra decisão que não conheceu de, no qual se apontava nulidade processual em habeas corpus razão da ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento. Alegou-se que, diante da ausência do, o magistrado teria Parquet assumido indevidamente o papel acusatório ao conduzir os questionamentos às testemunhas, resultando em vio... ()

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Doc. 220.3251.1143.6722

982 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A Corte de origem afastou a apontada nulidade decorrente da ausência de intimação da parte contrária. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.7131.1505.5238

983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Acesso ao conteúdo. Legalidade. Busca e apreensão. Higidez. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Decisão fundamentada. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Atipicidade. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não se constata nulidade, por ausência de fundamentação, na decisão que deferiu a interceptação telefônica, porquanto evidenciados os requisitos da , tendo a Corte de origem destacado que ficou demonstrada a necessidade da medida, pois constatado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, com indícios razoáveis de autoria e da materialidade. 2 - Observadas as formalidades legais, com o devido acesso dos autos à defesa, não há falar em nulidad... ()

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Doc. 211.9524.5007.4900

984 - STJ. Citação via whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Não verificação no caso concreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. CF/88, art. 22, I. CPP, art. 367. CPP, art. 563. Lei 11.419/2006, art. 6º. (considerações do min. João otávio de noronha sobre o tema).

«[...] O recurso não merece ser conhecido, presente o viés eminentemente fático probatório da premissa que norteou o acórdão recorrido, que reconheceu como sendo de natureza «predominantemente rural» as atividades exercidas pela empresa contribuinte. Tal avaliação, repita-se: de nítido caráter fático probatório, e que constitui elemento condicionante do exame da suposta negativa de vigência aos preceitos infraconstitucionais questionados pela recorrente, bem como do enquadrame... ()

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Doc. 220.8311.2359.5406

985 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Formalidade processual. Nulidade. Princípio da pas nullité sans grief. Atos normativos estranhos à legislação federal. Violação. Exame. Impossibilidade. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Pad. Demissão. Nuances circunstanciais e formalidades procedimentais diversas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. 2 - A respeito da nulidade processual arguida, na ausência de demonstração de prejuízo efetivo e concreto pela parte incide o sistema das nulidades process... ()

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Doc. 140.9074.3001.5900

986 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e quadrilha. Alegação de que o paciente já cumpriu integralmente a pena. Tese improcedente. Arguição de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Nulidade do despacho de recebimento da denúncia e cerceamento de defesa. Alegações genéricas, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... ()

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Doc. 182.3460.8003.7400

987 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302. Suspeição dos peritos oficiais. Taxatividade do rol previsto no CPP, art. 254. Tese não debatida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de remessa dos cálculos. Procedimento padrão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Condutas que não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 254. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 159, § 5º, II, e 564, IV, ambos. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência de prejuízo. Determinação de diligência. Possibilidade. CPP, art. 156, II. Busca da verdade real. Oitiva do assistente técnico. Faculdade. Livre convencimento. Precedentes. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 155. Condenação amparada pelo conjunto probatório dos autos. Inversão do julgado. Descabimento. Súmula 7/STJ. Penas restritivas de direitos. Substituição. Inexistência de ilegalidade. Cumprimento do disposto na segunda parte do § 2º do CP, art. 44. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1081.0672.1453

988 - STJ. Processual civil. Prevenção afastada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. 1. «o equívoco processual, consistente na inobservância da prevenção, encerra incompetência relativa, em relação à qual deveria a parte opor a devida exceção no momento oportuno, com a demonstração do efetivo prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief), prorrogando-Se a competência ulteriormente fixada, uma vez configurada a preclusão". (manifestação do min. Luiz fux à fl. 518)

2 - Não é viável o exame de teses agitadas com base no não foram devidamente prequestionadas na instância ordinária. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3 - Ademais, é deficiente a fundamentação recursal - o que atrairia a incidência da Súmula 284/STF -, pois a regra do que a recorrente aponta como malferida, não está em discussão, mas apenas a sua aplicação temporal, de modo que a alegação de contrariedade a esse dispositivo não atende à prete... ()

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Doc. 220.3233.7373.2401

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que rejeitou a impugnação à arrematação formulada pela agravante visando à suspensão de sua homologação e o reconhecimento de nulidades - Agravante devidamente intimada da realização da Leilão, dentro do prazo legal - Observância do , I - Inexistência de prejuízo - Bem arrematado por valor bem próximo ao da avaliação, não se verificando preço vil - Observância ao estabelecido no parágrafo único do - Princípio pas de nu... ()

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Doc. 210.5310.9444.0952

990 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Desclassificação da conduta. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 ou CP, art. 215-A Impossibilidade. Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

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Doc. 568.1200.7346.5763

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE.

Manutenção da decisão proferida na primeira instância - Ausência de prejuízo aos agravados - Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief» - Agravada não intimada previamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA. Repactuação de Dívidas. Decisão agravada que indeferiu o benefício. Inconformismo da agravante. Documentos que comprovam recebimento de benefício previdenciário equivalente a mais de 3 salários-mínimos vigentes. Intimada a apresentar declaração de i... ()

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Doc. 178.1500.7000.3800

992 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegação de nulidades processuais. Inexistência de ato concreto de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção. Não cabimento de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Inadequação da via eleita. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. Para dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas corpus ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 2. In casu, em sede recursal, o paciente foi pronunciado, com outros 5 (cinco) réus, pela prática de delitos de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, I, III e IV, c/c artigos 69 e 29, do CP, Código Penal. 3. Verifica-se a existên... ()

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Doc. 241.0310.7219.9551

993 - STJ. Habeas corpus. Condenação pela prática do delito de coação no curso do processo, previsto no CP, art. 344. Alegação de que testemunha teria sido ameaçada após seu depoimento em juízo. Atipicidade da conduta. Tese contrária à analise de fatos e provas realizada pelas instâncias ordinárias. Estreiteza do writ. Gravação telefônica realizada pelo interlocutor vitimizado sem autorização judicial. Instituto que não se confunde com a interceptação telefônica, este sim sujeito à reserva de jurisdição. Indeferimento do pedido de acareação de testemunha. Tese não sustentada nas alegações finais, ou nas razões da apelação. Preclusão. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Reincidência e maus antecedentes. Conceitos distintos. Suposta ofensa ao princípio do non bis in idem. Não-Ocorrência. Existência de mais de uma condenação definitiva. Exasperação da pena-Base. Motivação válida. Precedentes desta corte. Ordem denegada.

1 - Em processo penal, as instâncias ordinárias são soberanas na análise do conjunto fático probatório. Não se presta o writ, ante sua estreiteza, a apreciar a alegação do Impetrante/Paciente de que sua conduta teria ocorrido após a audiência, o que ensejaria a atipicidade. Prevalece o que decidido pelo Tribunal a quo e pelo Juízo sentenciante, que condenaram o Paciente porque este teria ameaçado matar o filho da vítima caso ratificasse em juízo o testemunho prestado anteriormente... ()

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Doc. 195.9610.5010.0000

994 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Organização criminosa, crime contra as relações de consumo, falsidade ideológica e corrupção passiva. Telecomunicação. Interceptações telefônicas. Alegada ausência dos requisitos da Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Respaldo legal. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares do CPP, art. 319. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à re... ()

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Doc. 901.8903.4420.5788

995 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Substitutivo do recurso cabível. Inadequação. Alegado constrangimento ilegal. Cerceamento de defesa ausente. Negativa da Defesa em manifestar-se em alegações finais, em duas oportunidades. Insistência em aguardar laudo pericial de imagens. Não apresentadas alegações finais por decisão da defesa técnica não enseja a nulidade alegada. Prejuízo inexistente à situação jurídica, tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, bifásico, portanto. Incidência do princíp... ()

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Doc. 231.0060.7823.3237

996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Abordagem policial. Nulidades. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 2 - A Corte estadual não conheceu do pedido na origem, por inadequação da via eleita, não vislumbrando a existência de flagrante ilegalidade que ensejasse a concessão da ordem de ofício. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 136.8052.8002.8000

997 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 531. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Regimental que carece de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar as razões de decidir ora agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que as normas exclusivamente processuais, como é o caso do dispositivo em questão, submetem-se ao princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal deve ser aplicada a partir de sua vigência, conforme preconizado no , nego provimento ao agravo regimental. 2. Ademais, verifica-s... ()

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Doc. 155.7473.4010.8100

998 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Trânsito em julgado. Presente writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Defesa técnica. Alegação de ineficiência. Submissão a exame de sanidade mental. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Ausência. Princípio do pas de nullité sans grief. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Regime inicial fechado. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. A alegação de ineficiência da defesa técnica e de submissão a exame de sanidade mental não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, serem apreciadas as matérias por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Ademais, no caso em apreço, inexiste manifesta ilegalidade no que... ()

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Doc. 142.2271.6006.0700

999 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal e processo penal. Falso testemunho majorado. Vício de fundamentação na dosimetria da pena. Nulidade parcial da sentença. Utile per inutile non vitiatur. Aumento de pena previsto no CP, art. 342, § 1ºreduzido ao mínimo legal pelo tribunal de origem. Ausência de prejuízo para a defesa. Pas de nullité sans grief. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 210.8131.1719.6578

1000 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Interrogatório dos réus. Provas obtidas por meio ilícito. Tortura. Uso indevido de algemas. Nulidades. Ausência de arguição em momento oportuno. Preclusão consumativa. Irregularidades não comprovadas. Prejuízo não evidenciado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. CPP. Súmula 523/STF. STF. Apontada afronta ao CPP, art. 157. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Condenação lastreada em outros elementos probatórios dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, ao apreciar a prova produzida nos autos, entendeu pela inexistência de nulidades no interrogatório dos acusados, além de não evidenciada a alegação de tortura pelos laudos médicos colacionados. 2 - Constatou ainda a ocorrência de preclusão consumativa, tendo em vista que as apontadas irregularidades não foram suscitadas em momento oportuno, bem como não demonstrado o prejuízo sofrido pela parte agravante, considerando que a condenação foi lastreada em outros... ()

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