STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Violação aos CPC/1973, art. 267, II, e CPC/1973, art. 485, IV. Aplicação, na origem, do princípio pas de nullité sans grief. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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