Pas De Nullite Sans Grief | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2160.9663.1105

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e corrupção de menores. Aditamento.. Denúncia. Possibilidade. CPP, art. 569. Nulidade. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidades do caso concreto, atuação das partes e forma de condução do feito. Mera extrapolação de prazos processuais legalmente previstos. Impossibilidade de relaxamento da segregação cautelar do acusado. Trâmite regular da ação penal. Pandemia da Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Este STJ entende que é cabível o aditamento da denúncia a qualquer tempo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do que prescreve o Precedentes. 2 - No caso, a defesa do réu foi devidamente intimada após o aditamento da peça acusatória, para apresentar nova resposta preliminar. Tal providência afasta a alegação de nulidade do feito por eventual cerceamento de defesa. 3 - Ainda ... ()

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Doc. 231.1160.6953.6206

852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. CP, art. 215-A Depoimento sem dano. Lei 13.431/2017. Colheita antecipada devidamente motivada pelo magistrado. Prejuízo não demonstrado pela defesa do acusado. Pas de nullité san grief. Agravo improvido.

1 - De acordo com a jurisp rudência do STJ, «a suspeita da prática de crime sexual contra criança e/ou adolescente, que ostentam a condição especial de pessoa em desenvolvimento, justifica a colheita antecipada das declarações em ambiente diferenciado e por profissional especializado, consoante o procedimento de «depoimento especial», o qual tem como precípuo escopo evitar que revivam os traumas da violência supostamente sofrida cada vez que tiverem de ser inquiridos durante a persec... ()

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Doc. 436.6939.8237.5039

853 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE REVESTE DOS RIGORES DO PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO MÉDIA - A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE INTERROMPE O LAPSO TEMPORAL INDISPENSÁVEL PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 534 COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA DOS DIAS REMIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A AMPARAR A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS NA MAIOR EXTENSÃO ADMITIDA EM LEI - RESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 220.6291.2387.1145

854 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Funasa. Demissão. Imprecisão quanto aos fatos imputados. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Alegação de fragilidade da defesa técnica. Incidência da Súmula Vinculante 5/STF. Imprecisão quanto aos fatos imputados. Exame do acervo probatório. Aferição verticalizada da conduta ilícita imputada ao servidor implicado. Impossibilidade. Atuação judicial limitada à verificação de possíveis irregularidades no curso do arco procedimental. Inadequação da via mandamental. Desproporcionalidade na imposição da pena de demissão. Alegação de quebra de sigilo do pad. Aplicação do brocardo pas de nullité sans grief. Incidência da Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na . 2 - O acusado se defende dos fatos. Assim, se o termo de indiciamento elaborado pela comissão processante contém descrição suficientemente detalhad... ()

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Doc. 250.1061.0700.0794

855 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável consumado (duas vezes) e tentado. Ameaça. Cerceamento de defesa. Suposta nulidade ocorrida na audiência de oitiva das vítimas. Ausência de irresignação defensiva durante a solenidade. Prejuízo não demonstrado. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Prisão preventiva. Especial gravidade dos fatos. Necessidade de proteção à integridade física e psicológica dos ofendidos. Garantia da ordem pública e conveniência à instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares, insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Excesso de prazo da custódia. Tese superada. Incidência da súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , (n)enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Justamente, por isso, (a) orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunçã... ()

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Doc. 216.9461.4041.5543

856 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Admissão em caso de matérias de ordem pública, desde que existente prova pré-constituída - Pretensão de nulidade da citação com hora certa - Impossibilidade - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade da intimação do devedor para proceder ao pagamento afastada - Carta de intimação enviada a endereço informado pelo próprio agravante executado e com recebimento em data anterior à mudança de residência - Pretensão de nulidade do acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente - Documento que contém assinatura do próprio devedor e que foi apresentado nos autos pelo advogado da parte contrária com poderes para transigir - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 447.3072.9866.0814

857 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Pretendido o relaxamento da prisão em flagrante. Alegação de ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela ausência de auto de exibição e apreensão e pela inexistência de entrevista prévia com defensor, por ocasião da audiência de custódia. Inocorrência. Auto de exibição e apreensão juntado aos autos. Defensora Pública que expressamente optou pelo prosseguimento da audiência de custódia, dispensando a necessidade de prévia entrevista com o paciente. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio «pas de nullité sans grief". Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 196.4782.5006.9800

858 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Nulidades. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a audiência. Súmula 283/STF. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não comparecimento do réu à audiência de testemunhas de acusação. Alegado prejuízo. Não comprovação. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017). 3 - Na hipótese, a decisão agravada conheceu do agravo para conhecer p... ()

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Doc. 315.2454.7236.2625

859 - TJSP. Habeas corpus - Nulidade - Indeferimento de pedido da Defesa requerendo juntada de certidão de antecedentes criminais da vítima - Não demonstração de prejuízo - Cerceamento de defesa não demonstrado - Constrangimento ilegal inexistente Em se tratando de indeferimento de pedido formulado pela Defesa, a autoridade tida como coatora, enquanto destinatária da prova, decide a respeito da necessidade de realização das diligências a serem eventualmente empreendidas, bem como, ainda, de proceder à oitiva das testemunhas arroladas intempestivamente como testemunhas do Juízo, caso entender pertinente à elucidação dos fatos. Outrossim, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova na formação do convencimento do Juiz, o Magistrado pode indeferir provas, perguntas ou diligências inúteis ou meramente protelatórias, sempre que julgar desnecessárias ao deslinde da questão. Com base no princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo CPP em seu art. 563, uma vez não tendo sido comprovado qualquer prejuízo ao paciente, não há que se cogitar de nulidade

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Doc. 230.3130.7622.4415

860 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 226. Prequestionamento. Inexistência. Ausência de alegada violação do CPP, art. 619. Incidência da Súmula 211/STJ. Arguição de nulidades. Inversão da ordem de interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Intimação e requisição de réu preso e nomeação de advogado para a audiência em que ouvidas testemunhas de defesa. Informantes. Réus presos em comarca diversa. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Vícios não alegados oportunamente. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - In casu, acerca da apontada violação do , o agravante não prequestionou o tema a contento, pois a questão não foi analisada pela Corte local. Em que pese a oposição de embargos de declaração, estes foram rejeitados, sem que o Tribunal de origem tenha se manifestado acerca do tema. 2 - Dessa forma, persistindo a omissão na decisão do recurso integrativo, o recorrente deve interpor recurso especial com base na violação do , para que esta Corte Superior ... ()

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Doc. 153.3264.8000.0600

861 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Analista ambiental do ibama. Pena de demissão. Operação euterpe. Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XII, 132, IV e XIII. Termo de indiciamento. Descrição precisa e clara das irregularidades apuradas. Nulidade. Inexistência. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 161. Ausência de comprovação do prejuízo ao direito de defesa. Necessidade. Princípio pas de nullité sans grief. Inexistência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do direito de petição e do Juiz natural. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Analista Ambiental do IBAMA, a concessão da segurança para anular a portaria demissória, diante da inexistência de imparcialidade da comissão processante do PAD e de a violação dos princípios do juízo natural, do contraditório, da ampla defesa e do direito de petição. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o termo de indiciamento deve conter a descrição pormenorizada dos fatos, de forma a possibilitar o exercício do contrad... ()

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Doc. 202.7781.5005.8000

862 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Laudo residuográfico. Ausência de intimação do assistente técnico. CPP, art. 159, § 4º, do CPP. Manifestação da defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 563. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Laudo assinado por perito não nomeado. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Segundo o , § 4º, do Código de Processo Penal, o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exame... ()

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Doc. 969.9268.0881.0078

863 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Não constatada a presença de ato teratológico, inexistente direito líquido e certo amparável pelo Mandado de Segurança - Inexistência de ato ilegal - Inobservância de forma não acarreta a nulidade do ato se não houver prejuízo à defesa - Observância do Princípio pas de nullité sans grief - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. 140.9070.0003.8900

864 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Abuso de autoridade. Ausência de justa causa para a ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Exame profundo de provas. Tese superada. Arguição de inépcia da peça acusatória. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Pleito de aplicação do rito sumaríssimo. Cabimento dos benefícios despenalizadores devidamente examinado pelo órgão ministerial. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Inconstitucionalidade do CPP, art. 394, §§ 2º e 4º. Prejudicialidade. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso... ()

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Doc. 192.6764.1003.7200

865 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV da. Ofensa reflexa à Constituição. Impossibilidade de produzir defesa no interrogatório. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563 - Código de Processo Penal. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2 - Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE 1748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ... ()

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Doc. 241.1131.2552.1386

866 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Requisitos do CPP, art. 365. Inobservância. Prejuízo não demonstrado. Pás de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Advogado regularmente constituído. Defesa preliminar apresentada. Exercício da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas, abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidade prevista em lei. 2 - In casu, não restou demonstrado o prejuízo advindo da eventual inobservância dos requisitos estabelecidos no , tendo em vista a apresentação da defesa prévia, em tempo oportuno, pelos advogados regul... ()

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Doc. 154.0671.8000.0200

867 - STJ. Reclamação. Garantia da autoridade de decisão proferida por esta corte. Descumprimento de determinação. Sistemática dos recursos repetitivos. Desrespeito configurado. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a orientação posterior do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia. Observância do princípio da instrumentalidade e do pas de nullitté sans grief.

«1. Nos termos do , I, alínea «f», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. Decisão deste Tribunal submetendo recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão, nos tribunais de segunda instância, de todos os recursos nos quais a controvérsia estivesse estabelecida, nos termos do CPC/1973, ar... ()

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Doc. 673.9944.9325.0217

868 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Validade da citação por edital. Esgotamento dos meios necessários à localização dos devedores. Observância no caso concreto. Princípios da instrumentalidade das formas e pas de nullité sans grief. Direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 260.8568.1203.2752

869 - TJSP. Locação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Execução ajuizada desacompanhada da planilha de cálculos. Descumprimento do CPC, art. 789, I, «b». Posterior apresentação de planilha contendo os mesmos valores cobrados na ação executória. Vício sanado. Embargantes que tiveram a oportunidade de se manifestar, após a apresentação do aludido documento, a respeito da regularidade da cobrança. Ausência de prejuízo. Não há nulidade sem prejuízo. Princípio da pas de nullité sans grief. CPC, art. 282, § 1º. Embargantes, ora fiadores, que renunciaram o seu benefício de ordem. Inexistência de óbice à sua execução direta. Precedentes. Embargantes que alegam não terem sido constituídos em mora. Irrelevante. Ação executória fundada em descumprimento de contrato de locação. Mora que decorre da inadimplência. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 485.1471.3999.0751

870 - TJSP. Locação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Execução ajuizada desacompanhada da planilha de cálculos. Descumprimento do CPC, art. 789, I, «b». Posterior apresentação de planilha contendo os mesmos valores cobrados na ação executória. Vício sanado. Embargantes que tiveram a oportunidade de se manifestar, após a apresentação do aludido documento, a respeito da regularidade da cobrança. Ausência de prejuízo. Não há nulidade sem prejuízo. Princípio da pas de nullité sans grief. CPC, art. 282, § 1º. Embargantes, ora fiadores, que renunciaram o seu benefício de ordem. Inexistência de óbice à sua execução direta. Precedentes. Embargantes que alegam não terem sido constituídos em mora. Irrelevante. Ação executória fundada em descumprimento de contrato de locação. Mora que decorre da inadimplência. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 148.5404.8000.6400

871 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus». Denúncia recebida por magistrado de primeiro grau. Superveniente investidura do denunciado como prefeito municipal. Validade jurídica da decisão que admitiu a peça acusatória, eis que proferida por autoridade judiciária que dispunha, à época, de plena competência. Aplicação, ao caso, do postulado segundo o qual «tempus regit actum». Consequente desnecessidade de renovação de tal ato processual. Precedentes. Procedimento penal pautado para julgamento como notícia crime. Alegado prejuízo para a defesa do acusado. Inocorrência. Direito de ampla defesa oportunizado e efetivamente exercido pelo recorrente. Pretendido reconhecimento de nulidade absoluta em face da participação, no julgamento dos embargos de declaração, de desembargador supostamente impedido. Atuação desinfluente no resultado do julgamento, unânime, do recurso. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o réu. «pas de nullité sans grief». Precedentes. Motivação «per relationem». Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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Doc. 177.1642.4004.3100

872 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico, tráfico de drogas e lavagem de capitais. Adoção do rito especial em detrimento do ordinário. Conexão de crimes. Prejuízo não demonstrado. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de tempo hábil para obter acesso aos autos e às mídias das interceptações telefônicas. Conhecimento do acervo probatório assegurado pelo Juiz sentenciante. Nulidades não configuradas. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da ... ()

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Doc. 146.1360.4002.7300

873 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não combateu todos fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 48 e 55, ambos da Lei 11.343/06. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Afronta à Lei 9.296/96. Afronta genérica. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 12, «caput», e 14, ambos da Lei 6.368/76. Absolvição. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao enunciado 440 da Súmula deste STJ. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 3. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade d... ()

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Doc. 250.4290.6902.5767

874 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Fraude à licitação, corrupção ativa e corrupção passiva. Apontada nulidade decorrente de testemunho judicial por carta precatória. Depoimento da referida testemunha que não constitui única prova utilizada para a condenação. Prejuízo não demonstrado.Pas de nullité sans grief. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não reconhecido. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo suportado pelo acusado, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o (AgRg no RHC 198.042/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de), o que 9/9/2024 12/9/2024 não foi demonstrado nos autos. 2.Nulidade da oitiva de testemunha de acusação reconh... ()

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Doc. 103.1674.7178.6000

875 - STF. Menor. Ausência de curador na fase do Inquérito Policial. Ausência de prejuízo à defesa. Inocorrência de nulidade.

«Inocorrência de nulidade pela alegada ausência de curador na fase do inquérito policial, dado que o réu foi assistido em Juízo por advogado, inexistindo prejuízo para a defesa. A lei processual penal adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha do adágio «pas de nullité sans grief» ( e ).»

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Doc. 142.9413.3002.3300

876 - STJ. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ. Embargos de declaração. Existência de contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, nos termos da Súmula 99/STJ, «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que haja recurso da parte». 3. Verificado o prejuízo ensejador da nulidade, uma vez que ao fiscal da lei foi omitida a oportunidade de recorrer, o que fer... ()

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Doc. 210.8150.7733.7181

877 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas.

1 - O reconhecimento da nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 186.7782.3005.1600

878 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Incêndio e ameaça. Condenação. Sustentação oral. Princípio do in dubio pro reo. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Absolvição. Análise do conjunto probatório. Impossibilidade. Inversão da ordem de inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Hipótese em que não prospera a tese de cerceamento de defesa, diante da impossibilidade da defesa proferir sustentação oral, bem como de violação do princípio do in dubio pr... ()

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Doc. 812.1589.3279.0868

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO.

Pretensão de anulação de todos os atos processuais posteriores à contestação. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Os atos que os recorrentes pretendem anular não lhes dizem respeito. Trata-se de decisões e atos ordinatórios praticados com o intuito de viabilizar a citação dos demais corréus. Pas de nullité sans grief. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 160.7335.8005.1000

880 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Continuidade delitiva. 1. Causídicos constituídos. Retenção dos autos por quase um ano por um dos patronos. Não apresentação das alegações finais. Réus intimados. Declinação de novéis causídicos. Ausência. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. 2. Manifestação da advogada outrora constituída. Intimação para a juntada de novel instrumento procuratório. Inércia. 3. Retrilhar processual. Ocorrência. 4. Acusados assistidos por defensor nomeado. Proceder. Inexistência de desdouro. Alegações finais e razões de apelação apresentadas. Nulidade. Não configuração. 5. Escorreito trâmite processual. Incidência. 6. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. 7. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 8. CPP, art. 565. Nulidade. Não configuração. 9. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade na espécie, visto que um dos patronos constituído pelos acusados reteve por quase um ano os autos sem apresentar as devidas alegações finais, determinando o magistrado a intimação dos réus para que declinassem novel defensor, culminando pela designação de defensor dativo após a eloquente inércia dos increpados. 2. Somente após a prolação da sentença condenatória, e com as razões de apelação interpostas pelo defensor dativo, a outra advogada i... ()

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Doc. 220.8161.1900.6408

881 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Violação princípio da correlação. Alegação de inovação narrativa. Não configuração. Ausência de comprovação de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Exclusão de qualificadora. Omissão no acórdão recorrido. Ausência de fundamentação. Matéria preclusa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - «O Princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. No âmbito do Tribunal do Júri, após a reforma do CPP, a correlação faz-se diretamente entre a pronúncia, exarada nos limites da acusação, e os quesitos formulados aos jurados em plenário» (HC 161.710/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio S... ()

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Doc. 202.7781.5004.6300

882 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Embargos à arrematação. Necessidade de intimação pessoal acerca da realização do leilão. Dissídio jurisprudencial. Situação fática que não autoriza o provimento do recurso. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Necessidade de intimação do cônjuge em relação à penhora do imóvel. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Imóvel. Real valor. Tribunal de origem consignou que não houve prova da valorização do imóvel e entendeu pela desnecessidade de nova avaliação antes do leilão. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial, parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

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Doc. 137.5981.7000.2600

883 - STJ. Processo civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Procedência de ambos os pedidos. Partilha realizada sem a presença e participação do autor, reconhecido filho-herdeiro. Nulidade pleno iure. Desnecessidade de que seja proclamada expressamente em ação própria. Execução. Lição doutrinaria. Ação ajuizada com intuito de haver a respectiva quota-parte. Possibilidade de aproveitá-la. Instrumentalidade do processo e aforismo pas de nullité sans grief. Interesse de agir. Prazos prescricionais. Inaplicabilidade do disposto no art. 1.805 c/c 178, § 6º, v, cc. Inoponibilidade da exceção de coisa julgada. Recurso desacolhido.

«- Julgados procedentes os pedidos formulados em sede de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, disso resulta lógica e automática a nulidade da partilha realizada sem a presença e participação do autor vitorioso, afigurando-se dispensável a propositura de ação específica que tenha por objeto apenas vê-la reconhecida expressamente. II. A execução da decisão de procedência proferida em autos de petição de herança faz-se, como regra, por mei... ()

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Doc. 211.2171.2375.3255

884 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Operação minerva. Grupo familiar voltado para a prática delitiva. Irregularidade no julgamento da apelação. Tribunal de Justiça julgou o recurso sem os autos da medida cautelar de interceptação telefônica. Vício sanado em sede de embargos de declaração. Colegiado apreciou minuciosamente as alegações defensivas. Efeito integrativo dos aclaratórios que permite complementar o julgado, sanando eventuais vícios existentes. Manifesta ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Interceptação telefônica autorizada com fundamento na necessidade e importância para as investigações (operação). Tribunal de Justiça afirma que a decisão está fundamentada e detelha todo o lastro probatório que a embasa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recorrente não infirma todos os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão. Súmula 283/STF.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 141.8692.6001.8700

885 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Recorrente acusado de ser membro de grupo de pistoleiros supostamente responsáveis pela morte de inúmeras pessoas no estado de alagoas. Periculosidade concreta. Produção antecipada de provas devidamente fundamentada. CPP, art. 156, I. Risco de morte das testemunhas. Inclusão em programa de proteção à testemunha. Discussão acerca da juntada de procuração nos autos da ação penal. Impossibilidade. Reexame de provas. Recorrente assistido, em audiência, pela defensoria pública. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.

«- Há notícia nos autos de que o ora recorrente é assassino profissional, integrante de um grupo conhecido pela extrema crueldade dos seus atos, tais como mutilação e queima das vítimas ainda vivas, com o objetivo de intimidar os familiares e possíveis testemunhas, garantindo, assim, a impunidade dos seus membros. O grupo, em atuação há trinta anos no Estado de Alagoas, conta com a participação de um policial militar e um membro do PCC. Primeiro Comando da Capital, que fornece armas... ()

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Doc. 195.9240.2012.6100

886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Interrogatório como primeiro ato do processo. Supressão de instância. Alegação de ausência ou deficiência da defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 593/STF e do princípio pas de nullité sans grief. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - A questão atinente à nulidade do interrogatório do réu não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. 2 - «Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal. Eventual alegação de insuficiência de defesa, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acom... ()

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Doc. 186.5913.2004.2300

887 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Recebimento da denúncia antes da intimação do réu, em inversão da regra contida no Lei 9.099/1995, art. 81. Adoção rito processual ordinário. Nulidade. Não ocorrência. Motivação idônea. Peculiaridades do caso concreto. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Princípio da pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - No caso, a Magistrada de origem afirmou a impossibilidade da adoção do rito de que cuida a Lei 9.099/1995 - que permite a transação penal ou a suspensão condicional do processo - , sob o fundamento de que o acusado respondia a duas outras ações penais na Justiça Federal. Nesse contexto, manifesta, portanto, a competência da Justiça comum ordinária. Ademais, a adoção d... ()

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Doc. 240.3040.2351.3433

888 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Recebimento da petição inicial. Documentos que acompanham a petição inicial mantidos em um «compact disc. Cd". Impossibilidade de digitalização em virtude de limitações técnicas. Princípio do pas de nulitté sans grief.

1 - Na origem, contra a decisão do Juízo de primeiro grau, que recebeu a petição inicial da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público paulista desafiando os ora agravantes, foi interposto agravo de instrumento no qual foi aduzida a ocorrência de cerceamento de defesa, pois os documentos que embasam a aludida exordial não foram digitalizados e estão registrados em um « Compact Disc - CD «. 2 - A partir da interpretação ... ()

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Doc. 191.9111.2004.4400

889 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Peculato e estelionato qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa não configurado. Constituição de novo patrono. Vista dos autos por 90 dias. Pleito protelatório. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563, CPP (pas de nullité sans grief). Esgotamento da via ordinária. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do STJ e do STJ. Redimensionamento da pena. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Na hipótese, em 7/2/2017 houve sessão de julgamento, na qual fo... ()

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Doc. 143.4703.0002.4700

890 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Latrocínio. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em provas colhidas na fase inquisitorial (que ainda teria ocorrido em razão de tortura). Tese sem fundamento. Conclusão das instâncias ordinárias baseadas em depoimentos ocorridos na fase judicial e em demais documentos dos autos. Pedido de absolvição. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Suspeição do juiz. Ausência de prova pré-constituída da alegada parcialidade do juiz. Não configuração das hipótese legais de suspeição. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 250.4290.6295.2654

891 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Mera irresignação com a decisãoque lhe foi contrária. C rime de denunciação caluniosa (CP, art. 339). Alegação de nulidade. Ausência de intimação da oab. Princípio pas de nullité sans grief. Efetivo prejuízo não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dessa corte superior. Súmula 83/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Desclassificação para o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção (CP, art. 340). Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). 2 - Embargos rejeitados com a advertência de que a se reiterar a interposição/oposição de recursos como o do presente caso, estes serão considerados como protelatórios, com a determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e com a respectiva ce... ()

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Doc. 138.6870.0002.1600

892 - TJMG. Tráfico de drogas. Alegação de cerceamento de defesa. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar cerceamento de defesa. Realização do interrogatório do acusado anteriormente às demais provas. Rito procedimental da Lei de tóxicos que não foi derrogado pela Lei 11.719/08. Prejuízo não demonstrado. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Preliminar rejeitada. Mérito. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o crime do Lei 11.343/2006, art. 28 inviabilidade. Comprovada destinação mercantil do material ilícito arrecadado. Decote da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Recurso ministerial. Majoração da pena. Viabilidade. Rejeitada a preliminar, recurso defensivo não provido e recurso ministerial provido

«- O , norma legal de caráter geral, determinando o interrogatório do acusado como o último ato da instrução, ou seja, posteriormente à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, não alterou o procedimento especial previsto para os delitos de tráfico, disposto na Lei 11.343/06. - No processo penal só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo à parte, conforme dispõe o , que materializa a máxima francesa pas de nulitté sans grief. - Reveland... ()

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Doc. 188.7074.3002.5000

893 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Réu em local incerto e não sabido. Esgotamento dos meios para localização. Citação por edital. Validade. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Economia processual. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o estabelece que - nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem de... ()

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Doc. 158.0614.3000.0100

894 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Ausência de irregularidade. Desnecessidade de detalhamento. Apuração de fatos descritos no processo e os que lhe fossem conexos. Desnecessidade de abertura de novo procedimento. Notificação pessoal e apresentação de defesa pelo indiciado. Inexistência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Conjunto probante satisfatório. Impossibilidade de impugnação. Dilação probatória. Suspeição. Inexistência de prova pré-constituída. Representação criminal concomitante. Devido cumprimento do dever legal. Precedentes. Segurança denegada.

«- É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da desnecessidade de detalhamento dos atos de instauração de feitos administrativos disciplinares. - A Portaria Escor08 90, de 7.2.2003, constituiu a Comissão de Inquérito para apurar fatos descritos no processo 10880.000797/03-91, bem como demais eventos que surgissem no curso do procedimento que lhe fossem conexos. - O Processo Administrativo foi iniciado após denúncia a respeito de emissões irregulares... ()

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Doc. 151.7855.1001.4600

895 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Co-autoria. Manifestação ministerial após defesa preliminar. Violação ao devido processo legal. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pás de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Se por um lado, «o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido» (HC 94.020/AP), por outro não há olvidar que o processo penal não é fim em si mesmo, pois instrumento para a aplicação do direito material. 2. De a... ()

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Doc. 211.1290.2899.1435

896 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Intimação para sustentação oral na origem. Não insurgência da defesa. Preclusão. Nulidades. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Prisão domiciliar. HC Acórdão/STF. Indeferimento. Hipótese excepcionalíssima configurada. Paciente com função de liderança em associação criminosa de grande vulto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 200.9491.2003.3000

897 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recuso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Perda do objeto. Posterior expedição de alvará de soltura. Alegação de incompetência do juízo a quo. Medidas de interceptação telefônica e infiltração de policial deferidas por outro juízo. Prejuízo efetivo não verificado. A defesa que, durante a instrução processual, teve amplo aceso às medidas cautelares anteriormente deferidas por juízo diverso. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Ante a superveniência da decisão exarada nos autos do HC 167.026, impetrado STF, que deferiu o pedido de... ()

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Doc. 183.2050.9005.7200

898 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Réu em local incerto e não sabido. Esgotamento dos meios para localização. Citação por edital. Validade. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Economia processual. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ... ()

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Doc. 364.5828.3931.7640

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a regularização da representação processual do exequente - Insurgência dos executados - Agravantes que pleiteiam o reconhecimento da inexistência dos atos praticados pelo advogado do exequente, antes da juntada do instrumento de mandato - Regularização posterior da representação - Inexistência de prejuízo à parte executada - Inocorrência de nulidade - Princípio «pas de nullité sans grief» - Precedentes - Decisão man... ()

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Doc. 240.3040.2736.8205

900 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Citação por edital. Ausência de prejuízo.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo ( pas de nullité sans grief ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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