Pas De Nullite Sans Grief | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.7973.0007.4900

651 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Preliminares. Nulidade do julgado. Autos eletrônicos incompletos. Alegação de necessidade de digitalização de documentos. Acórdão. Reconhecimento da violação do CPC, art. 535 e determinação da remessa dos autos à origem. Medida inócua em face do resultado da demanda. Prejuízo não demonstrado. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Falta de procuração. Certidão comprobatória da existência do instrumento de mandato nos autos físicos. Falha na digitalização. Defeito não imputável à parte. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Mérito. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Caráter infringente da pretensão.

«1. Não se anula o acórdão para converter o julgamento em diligência, apenas para providenciar a digitalização integral dos autos físicos, por ser absolutamente inócua tal medida. 2. Se o resultado do julgado foi no sentido de acolher a violação do e devolver os autos à origem para apreciação de tese suscitada e não apreciada pela Corte estadual, inclusive com a interpretação de cláusula contratual e o exame do acervo fático-probatório, a falta de peças não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1276.6674

652 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Pleito de sustentação oral. Descabimento. Homicídio qualificado. Nulidades na sessão plenária. Pedidos da defesa atendidos. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Nulidades ocorridas no plenário de julgamento do tribunal do Júri. Arguição durante a sessão. Preclusão. CPP, art. 571, VII. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. 2 - Quanto à nulidade referente ao fato de que advogado teve que parar a sustentação oral, perante os jurados, por 4 vezes, para pedir silêncio à Mesa da Presidência, que incluía a Juíza Presidente e a escrivã, consigna-se que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual preval... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.0623.3692.8872

653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". MÉRITO. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HISTÓRICO FUNCIONAL SEM MÁCULAS. SANÇÃO DESPROPORCIONAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo consubstanciado em penalidade de demissão aplicada a servidor público, fundamentado em falhas no atendimento farmacêutico municipal. II. Questão em discussão 2. Preliminares: 2.1. Cerceamento de defesa alegado em razão do indeferimento de prova testemunhal e da ausência de intimação para apresentação de alegações finais. Inocorrência de prejuízo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7219.1634

654 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Denúncia. Citação por edital. Prisão preventiva e produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

1 - Conforme o disposto no , «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no ". Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1830.6646

655 - STJ. Embargos de declaração. Existência de erro de premissa, porém sem o condão de alterar o resultado do acórdão embargado. Processual civil. Ausência de intimação pessoal da União. Nulidade afastada por falta de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.

1 - Hipótese em que se negou provimento ao Recurso Especial, ante a ocorrência da preclusão em aduzir nulidade por não ter sido a União intimada pessoalmente da sentença que julgou procedente o pedido dos embargados, uma vez que não foi alegada no primeiro momento oportuno. 2 - A embargante defende ter havido erro de premissa no acórdão embargado, pois a União não foi intimada com vista em setembro de 2009; « na verdade a referida vista foi concedida à procuradoria federal que repr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5109.7443

656 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de quebra de cadeia de custódia. Inexistência de irregularidade. Erro material. Princípio pas de nullité sans grief. Salvo-Conduto. Ausência de risco iminente e concreto. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava quebra de cadeia de custódia de projétil utilizado como prova em laudo pericial e se pleiteava salvo-conduto para garantir a liberdade da recorrente diante de eventual condenação pelo Tribunal do Júri. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alegada quebra de cadeia de custódia do projétil utilizado como prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.7189.6338.1656

657 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RÉU QUE DESAFOGOU A CONCUPISCÊNCIA POR ANOS, DIARIAMENTE, EM TRÊS CRIANÇAS, FIGURANDO COMO «AVÔ AFETIVO» DAS OFENDIDAS POR MANTER RELACIONAMENTO COM A AVÓ DAS CRIANÇAS POR MAIS DE TRINTA ANOS - CRIMES SUFICIENTEMENTE PROVADOS - PEDRA DE TOQUE A PRISÃO PREVENTIVA DELINEADO - CUMPRIMENTO DO REGRAMENTO INSERTO PELA LEI 13.431/17 - PRESCINDIBILIDADE DE ELASTÉRIO DA INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ANTECEDENTES - MÁCULA INEXISTENTE NA INSTRUÇÃO QUE POSSA CONTAMINAR O PROCESSO - PAS DE NULLITE SANS GRIEF - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO QUE NÃO NULIFICA O FEITO - PRECEDENTE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA E CONGRUENTE - FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DOS ATOS DE DESAFOGO DA CONCUPISCÊNCIA DE CADA CRIANÇA INDIVIDUALMENTE QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE NO TETO, PORQUANTO INCONTÁVEIS OS ABUSOS EM CADA «NETA AFETIVA» - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE AS CONDUTAS PERPETRADAS EM CADA CRIANÇA ISOLADAMENTE QUE IMPLICA NO SOMATÓRIO DAS PENAS DOS TRÊS CRIMES - DANO MORAL DEVIDO - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9823.8005.2300

658 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Renúncia do defensor particular. Atuação da defensoria pública. Cientificação do apenado de que, a qualquer tempo, poderia constituir advogado de sua confiança. Ausência de prejuízo. Incidência do CPP, art. 565. Princípio do pas de nulité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme literalidade do : «Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação». No entanto, a ausência de manifestação da parte, nesse sentido, não causa nulidade, por aplicação do disposto no 2 - «A lei processual penal brasileira adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.8004.0700

659 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Condenação. Alegada nulidade absoluta. Interrogatório. Último ato. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC 1127.900/AM, de relatoria do Ministr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4573.1001.4600

660 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Demissão. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Punição fundada nos arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei 8.112/90. Natureza formal. Desinfluente a comprovação da obtenção da indevida vantagem. Demonstração de prejuízo à defesa. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância. Conduta dolosa. Aferição. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O não foi violado, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. 2. O ilícito administrativo de valer-se do cargo para obter proveito para si ou para outrem em detrimento da dignidade da função pública, nos termos do , IX é de natureza formal, sendo, portanto, prescindível a comprovação da obtenção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6795.3007.0400

661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Homicídio. Nulidade. Audiência. Réu foragido. Alegada superveniência de prisão. Ausência de comunicação ao juízo de origem. Defesa constituída presente. Conhecimento e omissão. Vedação à própria torpeza. Dever, lealdade e boa-fé. Nulidade relativa. Prejuízos. Não demonstrados. Pas de nullité sans grief. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Ilegalidade. Inocorrência. Réu foragido. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça segue no sentido de que a ausência do réu foragido à audiência de instrução e julgamento não constitui nulidade, máxime quando seu advogado constituído se fazia presente ao ato processual. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2903.8000.2600

662 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de falsa perícia. CP, art. 343. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, liv. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Inocorrência. Proporcionalidade da pena. Competência. Poder legislativo. Precedentes. Agravo interno desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8015.7900

663 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Condenação. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Ausência da interposição de apelação defensiva. Inércia do causídico constituído. Apresentação das contrarrazões ao recurso ministerial. Ocorrência. Atuação da defesa técnica. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Ausência. Ciência pessoal do édito condenatório pelo patrono constituído. Ocorrência. Subsequente insurgência. Indevida. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Ausência. Princípio do pas de nullité sans grief. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. No transcurso do feito criminal, cuja instrução se deu antes da reforma processual penal de 2008, apura-se que o réu não foi localizado, daí porque foi citado por edital. Embora tenha constituído advogado, não c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3008.1600

664 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Alegação de nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitte sans grief. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa» (AgRg no AREsp 911.058/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1247.6975

665 - STJ. @CHA =. Direito penal e processo habeas corpus penal. Organização criminosa, extorsão, ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de excesso de prazo. Ausência. Súmula 52 nullité sans grief./STJ. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O cerceamento de defesa é uma alegação frequentemente levantada nos tribunais, mas, neste caso específico, não se sustenta, uma vez que ausente qualquer violação aos direitos dos pacientes. A defesa técnica, neste, não apresentou argumentos concretos que evidenciassem a writ ocorrência de um cerceamento real e substancial. Embora a ampla defesa e o contraditório sejam pilares do devido processo legal, é necessário que a defesa mostre, de forma objetiva e fundamentada, de que man... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.9918.9156

666 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Exame de aptidão física. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Fundamentação suficiente. Nulidade. Inexistência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Decadência da impetração. Termo inicial do prazo. Ato administrativo de exclusão no certame. Não configurada. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ

1 - Não se carateriza negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo, para resolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. 2 - A decretação de nulidade do julgado depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. 3 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.3501.2000.0400

667 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Demissão decorrente de ato de improbidade administrativa não expressamente tipificado na Lei 8.492/1992. Processo judicial prévio para aplicação da pena de demissão. Desnecessidade. Preponderância da Lei 8.112/1990. Princípios da proporcionalidade e princípio da razoabilidade. Ofensa a esses postulados. Inexistente. Supostas nulidades no processo administrativo disciplinar. Princípio do pas de nullité sans grief. Alegação de inocência quanto às condutas imputadas. Dilação probatória. Impossibilidade na via do writ of mandamus. Lei 8.112/1990, arts. 117, IX, e 132, IV, IX e XIII.

«4. A pena disciplinar aplicada à ex-servidora não está calcada tão somente no conteúdo das degravações das «interceptações telefônicas» impugnadas, mas também em farto material probante produzido durante o curso do Processo Administrativo Disciplinar. 5. O fato de o ato demissório não defluir de condenação do servidor, exarada essa no bojo de processo judicial, não implica ofensa aos ditames da Lei 8.492/1992, nos casos em que a citada sanção disciplinar é aplicada como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.3800

668 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio qualificado. Alegada nulidade da pronúncia. Ausência de defesa. Não configurada. Súmula 523/STF. Pas de nullité sans grief. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; AgR HC 16917... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1822.0003.9900

669 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Composição de órgão julgador de tribunal por juízes indicados pelos desembargadores titulares em gozo de férias. Alegada violação ao art. 118 da loman. Não demonstração de prejuízo no ato. Princípio do pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, ?de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1971.8849

670 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da obscuridade. Apre sentada devida e clara fundamentação. Testemunhas não apresentadas na fase do CPP, art. 422. Preclusão justificada. Faculdade do juízo ouvir testemunhas apresentadas a destempo, nos termos do CPP, art. 209. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que não se fazem presentes. 2 - O recurso foi decidido com a devida e clara fundamentação, ao concluir que, na fase do , o embargante não ofereceu testemunhas, tendo o feito apenas a posteriori, sem nenhuma justificativa válida para tanto, do que o magistrado primevo indeferiu a oitiva e apresentou como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7318.1700

671 - STJ. Nulidade. Processo penal. Necessidade de prejuízo. CPP, art. 563.

«O processo penal pátrio é regido pelo princípio «pas de nullité sans grief», segundo o qual não se há de declarar nulidade quando ela não tenha influído na verdade substancial da causa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1043.6002.6900

672 - STJ. Penal e processo penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Injúria real. CPM, art. 217 c/c o CPM, art. 218, IV, e CPM, art. 70, II, I. Nulidade. CPM, art. 504, parágrafo único. Não ocorrência. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Contrariedade a CF/88, art. 5º, LIIi. Competência da suprema corte. Absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta. Sumúla 282/STF. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

«1 - No que toca à suscitada ofensa ao , parágrafo únicoM, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade não for suscitada em prazo oportuno ou não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Com efeito, no campo das nulidades no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2151.1910.1692

673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado e mantida pela corte local em sede de revisão criminal. Nulidade. Ausência do representante do parquet em audiências de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas diretamente pelo magistrado. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo para o réu. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

1 - Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo () (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETT... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2231.9002.9700

674 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Aposentados da rffsa. Complementação de proventos. Equiparação. Legitimidade do INSS. Dever de demonstrar o prejuízo. Pas de nullité sans grief. Responsabilidade solidária. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 128, 131, 243, 247 e 458 do CPC/1973; do Lei 6.703/1979, art. 7º e dos arts. 178, I, «b» e 182, «a» e «b» da Lei 1.711/1952 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Just... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9952.1004.8600

675 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Preliminar de nulidade. Oitiva de testemunhas. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. É vedado a esta Corte, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0239.3615

676 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Reiteração de pedido. Direito ao silêncio. Cientificação no auto de prisão em flagrante. Suposta violação com corréu. Ausência de alegação oportuna. Não demonstração do prejuízo. Quebra da cadeia de custódia. Não indicação de violação. Telefones bloqueados e desligados. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Ausente flagrante ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Quanto à nulidade das provas obtidas pelo ingresso dos policiais na residência, na decisão agravada constatou-se que o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois, se trata, na verdade, de evidente reiteração de pedido, uma vez que a questão suscitada já foi objeto de apreciação por esta Corte no RHC 152.291/SP, o q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.8257.5906.6963

677 - TJSP. APELAÇÃO - Execução de Títulos Extrajudiciais - Duplicatas - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Alegação de nulidade por ausência de intimação prévia para fins de manifestação sobre a possibilidade de decreto prescricional - Descabimento - Manejo do recurso que acabou por conferir à requerente amplo acesso à Justiça e efetivo contraditório, tornando desnecessário o refazimento de atos («pas de nullité sans grief») - Pretensão de reforma, no mais - Impossibilidade - Prescrição quinquenal - Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Demanda paralisada por cerca de seis anos e nove meses - Requisitos estabelecidos no IAC no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27.06.2018, devidamente preenchidos - Ausência de violação do CPC, art. 1.056 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8007.2400

678 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Respaldo legal. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, poi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4092.8000.2400

679 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidores públicos da funai. Pad. Fato apurado. Irregularidades no pagamento de auxílio financeiro aos indígenas (Lei 8.112/1990, art. 16, I, III e IX). Pena aplicada. Suspensão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Nulidade por ausência de individualização do pad. Não demonstrado efetivo prejuízo à defesa dos servidores. Aplica-se à hipótese o princípio pas de nullité sans grief. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - In casu, os impetrantes insurgem-se contra a aplicação de penalidade disciplinar de suspensão, com base na , I, III e IX/ 2 - Em virtude do seu perfil de remédio constitucional de eficácia prontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de Segurança não comporta instrução ou dilação probatória, por isso a demonstração objetiva e segura do ato vulnerador ou ameaçador de direito subjetivo há de vir prévia e documentalmente apensada ao pedido i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1007.1200

680 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 483, § 2º, e 490, ambos do CPP. Dispositivos não analisados. Contrariedade ao CPP, art. 497, III. Teses jurídicas não apreciadas. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (iii). Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Violação ao CPP, art. 593, III, «d». Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, situação esta inocorrente in casu. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2830.3002.9000

681 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Descumprimento de medida cautelar diversa de prisão. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Deficiência de defesa técnica. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Comprovação. Ausência. Súmula 523/STF. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, decorrente de sentença condenatória, explicitada no descumprimento de medida cautelar diversa de prisão, é válida a segregação cautelar, consistente na asseguração da aplicação da lei penal, consoante requisitos contidos no Precedentes. 2 - Não é possível reconhecer ausência de defesa na arguição de nulidade, no caso das interceptações telefônicas realizadas, a pretexto de deficiência da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.6327.2298.9273

682 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Bloqueio «on line» - Decisão que indeferiu o pedido da executada de desbloqueio do valor constrito em sua conta bancária - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de numerário existente em conta poupança - Ausência de comprovação a respeito - Agravante que não apresentou extratos de movimentação bancária a comprovar que o valor constrito encontrava-se em conta poupança. - Penhora mantida - Arguição de nulidade - Ausência de publicação em nome de um dos patronos da agravante - Carência de prejuízo quanto à ciência dos atos processuais, diante das publicações havidas em nome de outra patrona da agravante - Aplicação da teoria Pas de Nullité Sans Grief - Nulidade não reconhecida - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6262.1926

683 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ilegalidade de interceptação telefônica. Nulidade não configurada . Princípio pas de nullité sans grief. Fundamentação idônea. Alegação de ausência de indícios de autoria e de materialidade. Necessidade de produção probatória. Inviabilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade no Decreto preventivo. Envolvimento com organização criminosa. Recurso desprovido.

1 - Não há ilegalidade na fundamentação da decisão de interceptação telefônica quando proferida por juízo competente e quando apresentadas fundadas razões acerca da imprescindibilidade da medida. 2 - A alteração do entendimento da decisão que decretou a preventiva no que se refere à existência de indícios de autoria e de prova da materialidade do delito demanda reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, devendo a questão ser diri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9584.7785

684 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 467. Agravo de instrumento que conferiu efeito suspensivo ao apelo da empresa ora recorrida. Ausência de alteração do entendimento adotado em sentença já transitada em julgado. Reconhecimento de nulidade. Impossibilidade. Inexistência de prejuízo. «pas des nullité sans grief".

1 - Da análise dos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que ele não determinou a compensação de créditos de naturezas diversas, na forma da , em descompasso com o que teria sido decidido e transitado em julgado nos autos de mandado de segurança; antes, apenas resolveu dar efeitos suspensivo ao apelo da empresa, em sede de embargos à execução, por entender que seus argumentos eram relevantes e, ainda, porque entendeu presente na hipótese o perigo da demor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1005.6200

685 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Agência da caixa econômica federal. Denúncia. Citação por edital. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.9438.2603.5640

686 - TJSP. Apelação Criminal. Júri. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade pelo uso de algemas na sessão plenária. Preclusão temporal. Rejeição. Quebra de incomunicabilidade de Jurado. Não configuração. Rejeição. Efetivo prejuízo que não restou amplamente demonstrado. Pas de nullité sans grief. Precedentes. Anulação do julgado sob a alegação de contrariedade da decisão do conselho de sentença com a prova dos autos. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório, optando por uma das versões do fato. Tribunal de Justiça que não pode ser o árbitro do veredictum, ou escolher, dentre mais de uma versão dos fatos, aquela mais acertada, sob pena de violar a soberania do júri. Condenação mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0355.0788

687 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 261. Nulidade decorrente de deficiência da defesa técnica anterior. Ausência de comprovação de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Roubo duplamente majorado. Utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Majorantes do emprego de arma e concurso de agentes. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Alegação de que não houve reexame das provas em segunda instância. Inovação recursal. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do , segundo o princípio pas de nullité sans grief. 2 - A defesa não demonstrou qual foi o prejuízo suportado pelo réu, haja vista que, na primeira fase dos cálculos, a pena-base foi fixada no mínimo legal e na etapa intermediária permaneceu no mesmo patamar em razão da incidência da Súmula 231/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2874.1845

688 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e denunciação caluniosa. Condenação. Alegação defensiva de ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Indeferimento de de acesso à mídia de interceptação telefônica. Alegada nulidade. Inexistência. CPP, art. 563. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Pretensa nulidade ocorrida na instrução criminal. Arguição até as alegações finais sob pena de preclusão. CPP, art. 571, II. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Agravo desprovido.

1 - Em relação à alegação de ofensa à Súmula vinculante 14, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Na hipótese, em que pese as mídias não estarem anexadas aos autos, a defesa não requereu a sua juntada durante a instrução da ação, o fazendo apenas por ocasião do julgamento da sessão plenária. 3 - O reconhecimento de nulidades... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8002.3800

689 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Alegada nulidade da intimação do acórdão que julgou as apelações, interpostas contra sentença de procedência da ação. Não declaração da nulidade, por força do princípio pas de nullité sans grief. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prejuízo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo negou provimento às Apelações, interpostas contra sentença que julgara procedente Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Estado de São Paulo, do Município de Bragança Paulista, do Departamento de Águas e Energia - DAEE e de João Carlos A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1618.5249

690 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal de natureza leve. Alegação de nulidade. Princípio da ampla defesa. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Intimação da sentença condenatória. Réu ausente na sessão plenária. Intimação do defensor constituído. Ausência de tentativa de intimação do réu. CPP, art. 392, III. Tentativas de intimação do réu para a sessão do Júri que não suprem a necessidade de nova e posterior intimação acerca do resultado do julgamento. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

1 - O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido», assim, «compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0875.7008.3400

691 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Alegada nulidade quanto a não apresentação de resposta à acusação. Prazo que transcorreu in albis. Recebimento da denúncia anterior à vigência da Lei 11.719/2008. Princípio do tempus regit actum. Aproveitamento de todos os atos anteriores. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Inteligência do CPP, art. 563. Reconhecimento de atenuante. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Dosimetria. Omissão. Ausência. Argumentação do édito condenatório que permanece hígida.

«I - Na hipótese, a denúncia foi recebida antes do advento da Lei 11.719/2008, motivo pelo qual foi determinada a realização dos atos processuais nos termos do regramento anterior não se verificando, assim, qualquer nulidade quanto à não apresentação da resposta à acusação, porquanto, como sabido, em se tratando de norma de natureza procedimental, deve ser observado o princípio tempus regit actum o qual determina que somente será aplicada a nova lei a partir de sua entrada em vigo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.2791.8317.4372

692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECLARAÇÃO DA NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de usucapião, determinou o prosseguimento de audiência de instrução e julgamento. 2. A alegação da incapacidade da agravante, em razão do seu estado de saúde, não foi comprovada até a audiência de instrução de julgamento. 3. Durante a audiência, o juiz de origem fez questionamento à agravante e concluiu que ela tinha discernimento suficiente para participar do ato, facultando o colhimento posterior de seu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1707.6611

693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento das custas em cinco vezes. Comprovação do pagamento apenas da primeira parcela. Recolhimento no curso do processo, mas após a prolação da sentença. Possibilidade. Formalidade processual, que deve ceder à primazia do julgamento do mérito. Ausência de prejuízo às partes ou aos cofres públicos ( pas de nullité sans grief ). Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.8004.6200

694 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Condenação. Alegada nulidade absoluta. Interrogatório. Último ato. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC 1127.900/AM, de relatoria do Ministr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2919.7932

695 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse promovida pela cohab-ld. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.018, § 2º . Juntada de cópia fora do prazo legal. Prejuízo não demonstrado. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Reforma. Súmula nº7 do STJ. Ação de pré-executividade. Citação postal. Pessoa analfabeta. Invalidade atestada na origem. Necessidade de citação por meio de oficial de justiça. Fundamento não atacado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Por aplicação do princípio da pas de nullité sans grief, mesmo os vícios mais graves não se proclamam se ausente prejuízo às partes. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4291.1918.5415

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário. Ordem denegada. Crime tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Alegada nulidade da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito ministerial. Inocorrência. Requerimento para realização de sustentação oral intempestivo. Certificação pela secretaria da câmara criminal. Modificação dessa premissa. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático. Inviável na via eleita. Precedente do STJ. Princípio pas de nullité sans grief. Efetivo prejuízo não demonstrado. Oferecimento de contrarrazões recursais em tempo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há cerceamento de defesa nos casos de indeferimento de pedido de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono. Precedente (AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). 2 - No caso, verifica-se das informações apresentadas pelo Relator na origem que o pleito de sustentação oral da defesa no julgamento do recurso em sentido estrito ministerial foi, protocolado a destempo, conforme certifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9074.3001.6900

697 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Suspeição do juiz. Cessação do motivo que a fundamentou. Possibilidade de retorno do magistrado à condução do feito. Ausência de prova pré-constituída da alegada parcialidade do juiz. Não configuração das hipótese legais de suspeição. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade do processo por inobservância do contraditório e revogação da prisão preventiva. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. No caso, o Juízo condutor do inquérito policial declarou-se suspeito, porque recebera, anteriormente, ameaças de investigado que poderia ser o mandante do homicídio em apuração naquele procedimento. No entanto, visto que o Ministério Público não formulou nenhuma acusação formal contra aquele indivíduo, o referido Magistrado, considerando que o motivo da sua suspeição não mais existia, voltou a atuar no feito. 2. Inexiste nulidade a sanar, se o Juiz que se declara suspeito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.8789.3449.1011

698 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. Realização de acordo no curso do processo. Descumprimento do acordo. Bloqueio de numerário pelo sistema Sisbajud. Alegação de nulidade por vício de intimação. Reconhecimento de não cadastramento de advogado no processo de primeiro grau. Executado que impugnou bloqueio em tempo hábil, ainda que sem a prévia intimação. Contraditório diferido. CPC, art. 854. Ato que é, de fato, comunicado após sua efetivação. Ausência de prejuízo. Pas de nullité, sans grief. Ausência de intimação quanto ao descumprimento do acordo. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário no que tange ao cumprimento de acordo efetuado pelas partes, capazes, que firmaram acordo por livre e espontânea vontade. Ausência de nulidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3062.1004.0100

699 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Ausência de cerceamento de defesa. Nulidade processual. Pas de nullité sans grief. Determinação de desentranhamento de prova ilícita motivada. Absolvição do réu. Impropriedade na via do writ. Condenação baseada na palavra da vítima e em outros elementos probatórios produzidos nos autos. Agravo desprovido.

«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois é conferido ao relator decidir monocraticamente o habeas corpus quando for ele inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ( - Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8015.0100

700 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Revelia equivocadamente decretada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.

«1. O direito de presença - desdobramento da autodefesa - assegura ao acusado a possibilidade de acompanhar os atos processuais (o que não pode, de maneira alguma, ser tolhido pelo Estado-juiz), não sendo, contudo, uma obrigação do réu. Precedentes. 2. In casu, o réu, ora paciente, foi regularmente intimado para as audiências que aqui pretende anular (como, aliás, se reconhece na própria inicial deste habeas corpus), mas a elas não compareceu. Vale ressaltar que na primeira delas,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações