STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pleito de reexame de matéria. Ofensa ao CPP, art. 400. Alegação de nulidade. (i) acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii) ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CPP, art. 155. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito