STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento colegiado de aclaratórios interpostos em face de decisão monocrática. Nulidade relativa. Demonstração do prejuízo. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Interposição de agravo interno. Possibilidade. CPC/1973. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
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