CPC - Código de Processo Civil
Art. 246º
- Nulidade. Ministério Público. Ausência de intimação
- É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Parágrafo único - Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.
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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL. CORRESPONDÊNCIA POSTAL DEVOLVIDA SEM ENTREGA AO DESTINATÁRIO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. CIÊNCIA INFORMAL DA DEMANDA POR MENSAGENS ELETRÔNICAS E CONSULTAS AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SUPRIMENTO DO VÍCIO CITATÓRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA INDEVIDAMENTE DECRETADAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS SIGILOSOS SEM ACESSO À PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0060317-51.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Regina Lucia Passos - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
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Recurso Exclusivo
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Nulidade. Ministério Público. Intimação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 246 (Nulidade. Ministério Público. Ausência de intimação).
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