CPC - Código de Processo Civil
Art. 246º
- Nulidade. Ministério Público. Ausência de intimação
- É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Parágrafo único - Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0810041-46.2025.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL E DE QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS E CONFRONTANTES. OPORTUNIDADES DE EMENDA NÃO ATENDIDAS. RÉ IDENTIFICADA E FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DE OBTENÇÃO DOS DADOS. CITAÇÃO POR EDITAL INDEVIDA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5002766-20.2024.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2216240-41.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Agravo de Instrumento 2199917-58.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto executivo eletrônico. Frustração da citação por via postal. Desnecessidade de esgotamento das pesquisas de endereço e de prévia citação por oficial de justiça. Contraditório diferido. Relação processual não triangularizada. Dispensa de intimação do agravado. Recurso provido.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0011973-67.2019.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO NO QUINQUÊNIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO AJUIZAMENTO. ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DEMORA TAMBÉM DECORRENTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ E DO CPC, art. 240, § 3º. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL OU POR MEIO ELETRÔNICO. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU QUE IMPEDE O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CPC, art. 1.013, § 4º. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.272.180 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. TAXA DE JUROS COM COMPONENTE VARIÁVEL. RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA DE DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS PRESTAÇÕES. COBRANÇA IRREGULAR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. CITAÇÃO ELETRÔNICA. MULTA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5017189-06.2024.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Jaime Machado Junior - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES DA GLEBA MAIOR. ÁREA USUCAPIENDA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. SUFICIÊNCIA DA CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES DIRETOS E DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0013709-60.2020.8.19.0208 - RJ - Rel.: Des. ClÁudia Telles De Menezes - J. em 12/08/2026 - DJ 23/09/2026
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Alegação de descontos indevidos oriundos de empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Fase de cumprimento de sentença. Exequente que persegue o valor de R$142.155,20 a título de multa cominatória pelo descumprimento da tutela de urgência. Impugnação do executado ao argumento de que a cobrança da multa deveria ser afastada, diante da ausência de intimação pessoal do executado para cumprimento da tutela, nos termos do que previa a Súmula 410/STJ. Devedor que sustenta, ainda, o tempestivo cumprimento da obrigação de fazer e a desproporcionalidade da multa exequenda. Sentença que rejeitou a impugnação formulada pelo executado e extinguiu o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II do CPC, diante do valor depositado nos autos. Apelo do executado. Nulidade da cobrança por ausência de intimação pessoal para cumprimento da tutela que merece ser afastada. Ato regularmente realizado por meio do Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas (SISTCADPJ), destinado às citações e intimações eletrônicas de pessoas jurídicas. CPC, art. 246, § 1º. Intimação que equivale àquela realizada pessoalmente. Art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06. Jurisprudência desta Corte. Intimação que ocorreu em agosto de 2020, tendo a obrigação sido cumprida apenas em janeiro de 2024. Desrespeito acintoso ao comando judicial. Recalcitrância da instituição financeira em efetivar a suspensão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor que perdurou por mais de três anos, gerando grave prejuízo financeiro àquele. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença que não comporta alteração. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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Nulidade. Ministério Público. Intimação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 246 (Nulidade. Ministério Público. Ausência de intimação).
CPC/2015, art. 246 (Nulidade. Ministério Público. Ausência de intimação).