TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE DESCONTOS E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Aplicação do princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual, não há nulidade sem prejuízo. No caso em tela, o conjunto fático probatório presente nos autos demonstra que o autor não faz juz ao procedimento e benefícios da Lei do Superendividamento. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido
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