551 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recursoespecial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recursorepetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tr... ()
552 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recursoespecial. Não cabimento. Roubo simples. Dosimetria. Confissão parcial. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Tese firmada em recursoespecialrepetitivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Na espécie, a incidência da atenuante ... ()
553 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recursoespecial. Embargos à execução fiscal. Issqn. Instituição financeira. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. Taxatividade. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Recursorepetitivo (REsp 1.111.234/pr). Atividade principal e serviços acessórios. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 para fins de incidência do ISS é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do STF: RE 361829, publicado no DJ de 24.02.2006; e RE 4Acórdão/STF, publicado no DJ de 02.10.1974.
Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006; REsp. 711758, dest... ()
554 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Precedente obrigatório. Cabimento. Recursoespecialrepetitivo 1.148.444/MG. Não observância. ICMS. Creditamento. Notas posteriormente declaradas inidôneas. Boa-fé da empresa adquirente. Ônus da prova. Inversão.
1 - É cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recursoespecialrepetitivo, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. Inteligência do CPC, art. 988, § 5º.
2 - Exaurida a instância recursal ordinária com o julgamento do agravo interno a que se refere o CPC, art. 1.030, § 2º, esse é o julgado cuja validade será o objeto de análise desta reclamação e de eventual juízo de cassação tendente a dar a correta destinação do recurs... ()
555 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Vínculos urbanos exercidos pelo cônjuge varão. Recursoespecialrepetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental não provido.
«1. A questão central do recursoespecial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, na condição de segurado ruralista.
2. No caso dos autos, o Tribunal a quo asseverou que há início razoável de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal, apresentando conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural.
3. Quanto aos reflexos da atividade urbana exercida pelo cônjuge varão, o tema foi objeto do Recurso Repr... ()
556 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Vínculos urbanos exercidos pelo cônjuge varão. Recursoespecialrepetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental não provido.
«1. A questão central do recursoespecial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, na condição de segurado ruralista.
2. No caso dos autos, o Tribunal a quo asseverou que há início razoável de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal, apresentando conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural.
3. Quanto aos reflexos da atividade urbana exercida pelo cônjuge varão, o tema foi objeto do Recurso Repr... ()
557 - STJ. Agravo interno em agravo em recursoespecial. Embargos à execução. Nulidade da sentença. Inocorrência. Aplicação do CDC que não altera o resultado da demanda. Cédula de crédito bancário com garantia fiduciária. Título executivo extrajudicial. Entendimento consolidado em sede de recursorepetitivo pelo c. STJ. Aval. Validade diante da outorga uxória. Embargos rejeitados. Decisão correta. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2 - Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos pelos quais o acórdão recorrido teria vulnerado o dispositivo apontado no apelo extremo para a manutenção do val... ()
558 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Ação de rito ordinário. Previdência privada. Base de cálculo das contribuições. Remuneração. Conselheiro. Recursoespecialrepetitivo 1.345.326/RS. Inaplicabilidade. Cerceamento de defesa. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei Complementar 109/2001, art. 35. Conselheiro fiscal. Remuneração. Entidade fechada. Equiparação ao empregado para inscrição no plano de benefício. Falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ofensa aos arts. 5º e 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 806/1969 e 467 e 468, I, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia destes autos reside em saber se a remuneração recebida pelo agravado, no período de 01/6/2008 a 31/5/2012, enquanto exercia o mandato de conselheiro fiscal da PREVI, pode ou não ser considerada na base de cálculo para a incidência de contribuições do plano de previdência complementar, matéria, portanto, exclusivamente de direito, cuja solução dispensa a realização de prova pericial. Assim, não há que se falar na aplicação, ao caso, dos fundamentos do REsp. 1... ()
559 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade solidária com base no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida no STJ. Redirecionamento. Necessidade de demonstração das hipóteses do CTN, art. 135, III. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indisponibilidade dos bens. Recursorepetitivo 1.377.507/SP.
1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em Execução Fiscal, indeferiu a inclusão dos sócios da empresa executada e rejeitou o pedido de decretação de indisponibilidade de bens da pessoa jurídica e de seus sócios.
2 - Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi ap... ()
560 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não incidência. Recursorepetitivo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
2. Não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante, impõe-se a denegação da Segurança.
3.Agravo Regimental não provido.»
561 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recursoespecial. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da correlação entre decisão de pronúncia e acusação no plenário do tribunal do Júri. Inexistência. Respeito às garantias da ampla defesa e do contraditório. Quesitos de acordo com a decisão de pronúncia. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Exclusão de qualificadora. Incidência da súmula 7/STJ. Feminicídio. Motivo torpe. Coexistência. Possibilidade. Naturezas distintas. Personalidade do agente. Motivação concreta declinada. Violência doméstica. Fixação do valor mínimo da indenização. CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso. Dano moral presumido. Instrução probatória. Prescindibilidade. Tema repetitivo 983. Agravo conhecido. Recurso desprovido.
I - Caso em exame.
1 - Agravo em recursoespecial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins que não admitiu recursoespecial em face de acórdão que manteve condenação por homicídio qualificado.
II - Questão em discussão.
2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da correlação entre a acusação e a decisão de pronúncia, se a qualificadora é contrária à prova dos autos, e se a valoração negativa da person... ()
«Tema 1.246/STJ Questão submetida a julgamento: -(In)admissibilidade de recursoespecial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (to... ()
563 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Cobrança. Recursoespecialrepetitivo. Tema 398/STJ. Ausência de prestação do serviço. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a declaração de nulidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário, com suspensão de cobrança e pretensão de reparação de danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido de restituição dos valores pagos.
II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 398/STJ, ao qual está vinculado o RecursoEspecial ... ()
564 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Irpj e CSLL. Clínica odontológica. Impossibilidade de obtenção do benefício de alíquotas diferenciadas da Lei 9.249/95. Reexame dos requisitos necessários. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. 1.conforme a Orientação Jurisprudencial, em sede de recursoespecialrepetitivo, firmada nesta corte superior, «devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro benedito gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJE de 24/2/2010).
2 - Ilidir o afirmado pelas instâncias ordinárias, a fim de rever a presença dos requisitos necessários à concessão da redução de alíquota de IRPJ e CSLL, prevista na Lei 9.249/95, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3 - Agravo interno desprovido.
565 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Cobrança. Recursoespecialrepetitivo. Tema 398/STJ. Ausência de prestação do serviço. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 21/10/2013, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou posição no sentido de que «a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário abrange não só o tratamento de efluentes, como também a coleta, o transporte, e a disposição final e adequada dos dejetos, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente».
... ()
566 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Vínculos urbanos do cônjuge varão. Recursoespecialrepetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo asseverou que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, apresentando conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural.
2. Quanto aos reflexos da atividade urbana exercida pelo cônjuge varão da ora agravada, importante salientar que o tema foi objeto do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia REsp 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, em que se... ()
567 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Vínculos urbanos do cônjuge varão. Recursoespecialrepetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, não apresentando conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural.
2. Quanto aos reflexos da atividade urbana exercida pelo recorrido, ora agravado, importante salientar que o tema foi objeto do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia REsp 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, em que ... ()
568 - STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo regimental no recursoespecial. Precatório. Juros de mora no período entre a data de elaboração do cálculo de liquidação e a da expedição do precatório. Jurisprudência consolidada do STJ em recursorepetitivo (CPC, art. 543-c). Recurso desprovido.
«1. Estatui o Código de Processo Civil que «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557» (art. 545).
Cumpre ao agravante demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é inadequada para resolução do litígio ou que em torno da quaestio juris dele imanente há divergência ju... ()
569 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Reafirmação da data de entrada do requerimento (der). Cabimento. Interpretação e aplicação da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Recursoespecialrepetitivo. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Acórdão em consonância com o Tema 995/STJ no ponto. Prejudicialidade. Honorários. Análise conjunta da sucumbência com o princípio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
I - Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta do CPC/2015, art. 1.022, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
II - No julgamento dos Embargos de Declaração no RecursoEspecialAcórdão/STJ, que firmou o entendimento no julgamento do Tema 9... ()
570 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recursorepetitivo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
2. Agravo Regimental não provido.»
571 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo. Cômputo de tempo rural. Início de prova material elastecido por prova testemunhal robusta e idônea. Recursoespecialrepetitivo 1.348.633/SP. Impossibilidade no caso. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Objetiva-se com o presente agravo interno afastar o óbice da Súmula 7/STJ, para reconhecimento de tempo rural no período entre 8/1/1969 a 31/12/1975.
2 - Muito embora seja possível elastecer o tempo rural anterior ao documento mais antigo, com prova testemunhal robusta e idônea, colhida sob o crivo do contraditório, RecursoEspecialRepetitivo 1.348.633/SP, na espécie, consoante quadro probatório delimitado pelo Tribunal a quo, não é possível afirmar que a prova testemunhal e... ()
572 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Aplicação de multa em desfavor da Fazenda Pública, para o caso de descumprimento de obrigação. Possibilidade. Recursoespecialrepetitivo. Resp 1474.665/RS. Alteração do valor arbitrado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Quanto à alegada violação do CPC, art. 535, II, 1973, verifico que o recorrente, em suas razões de apelo extremo, limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido teria sido omisso em se pronunciar acerca das omissões existentes no feito, sem, contudo, explicitar tais questões e a importância de sua apreciação para o correto deslinde da controvérsia. Nesse panorama, a fundamentação da alegada violação ao CPC, art. 535, 1973 mostrou-se deficiente, ensejando a ... ()
573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Violência doméstica. Perseguição e descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Causa de aumento (art. 147-A, § 1º, II, do CP). Critério objetivo. Súmula 83/STJ. Pena-base. Fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Regimes iniciais. Fechado e semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 83/STJ. Reparação de danos. Tema 983.Repetitivo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A análise da pretensão absolutória relativa ao crime de perseguição, em razão de insuficiência da prova, implicaria necessário reexame fático probatório não permitido, em recursoespecial, segundo o disposto na Súmula 7/STJ. Além disso, foi identificada a deficiência recursal, a ensejar também a incidência da Súmula 284/STF (a Documento eletrônico VDA43632320 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHA... ()
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Doc. 240.3040.2100.6982
574 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Ausência de previsão dos índices aplicados. Violação do dever de informação. Reanálise do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Aumento por mudança de faixa etária. Percentual a ser definido na fase de cumprimento de sentença. Temas repetitivos 952 e 1.016 do STJ. Decisão mantida.
«Tema 1.246/STJ Questão submetida a julgamento: -(In)admissibilidade de recursoespecial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (to... ()
576 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento de tese firmada em julgamento de recursoespecialrepetitivo (tema 931). Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade a ensejar a expedição de habeas corpus de ofício. Verificação da hipossuficiência econômica do apenado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.
577 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Refis. Pagamento. Honorários advocatícios. Recursorepetitivo. Interpretação restritiva. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - O STJ possui possui entendimento uníssono no sentido de que a Lei 13.043/2014, art. 38 dispensou a condenação em honorários advocatícios nas ações judiciais extintas em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009.
2 - Contudo, o caso examinado nos autos é diferente. A exoneração dos honorários é condicionada à extinção da ação na forma do mencionado artigo, ou seja, ocorre quando a desistência ou a renúncia der causa à extinção do processo c... ()
578 - STJ. Processual civil. Reclamação. Tese de direito material aplicada em julgamento de recursorepetitivo. Improcedência do argumento de que não se observou o precedente repetitivo, pois o acórdão que solucionou a lide tem por base interpretação de norma de direito processual. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.
«1 - Ao contrário do que afirma o agravante, há total diferenciação entre a questão debatida no caso concreto e a tese firmada pelo STJ no julgamento de recursorepetitivo.
2 - Acórdão que teria infringido a tese consagrada no julgamento de recursorepetitivo registra, em sua fundamentação, o seguinte (fls. 714-715, e-STJ): «Sabidamente, já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que, tanto os honorários advocatícios sucumbenciais, quanto os contratuais, têm natureza... ()
579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Ação de cobrança de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Violação do disposto no CPC/73, art. 535. Inocorrência. Inexistência de contradição no acórdão recorrido. Excesso de execução e ofensa a coisa julgada. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tribunal catarinense que afastou a tese de risco de desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial porque descabida a discussão na fase de cumprimento de sentença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. Penhora de valores pelo sistema bacenjud. Medida primordial. Desnecessidade de demonstração de inexistência de outros bens. Precedente firmado em recursorepetitivo. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
... ()
580 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Afastamento. Ausência de inércia do credor. Entraves do judiciário. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Recursoespecialrepetitivo pendente de julgamento. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. O apelo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.».
3. Ainda que assim não fo... ()
581 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Inclusão do agente financeiro no polo passivo da demanda. Tribunal federal que concluiu que a cef não foi mero agente financeiro. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indenização na forma de aluguel, devido à não fruição do imóvel. Possibilidade. Presunção de prejuízo. Precedente do STJ. Repetitivo. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do
2 - A jurisprudência desta Corte Superior já proclamou que a CEF é parte legítima para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, entretanto, não poderá ser responsabilizada se sua participação for exclusivamente na qualidade de agente financiador do... ()
582 - STJ. Processual civil e tributário. Preliminar. CPC, art. 545, II. Omissão inexistente. Inovação recursal. Mérito. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Art. 40 e parágrafos da lef. Ausência de suspensão do feito. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação da súmula 106/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recursorepetitivo. CPC, art. 543-C Multa do art. 538, parágrafo único. Exclusão indevida.
1 - Se as questões trazidas nos embargos de declaração opostos na origem não são anteriormente suscitadas no recurso de apelação, tratando-se, pois, de inovação recursal indevida, não há omissão a ser sanada por meio de aclaratórios. Preliminar de ofensa ao CPC, art. 535, II rejeitada.
2 - Nos termos da Súmula 211/STJ, não se admite recursoespecial quando o dispositivo de lei que se aponta malferido não foi objeto de prequestionamento na origem. No caso, a tese em torno do art.... ()
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Doc. 240.7031.1700.9887
583 - STJ. Tributário. Recursoespecialrepetitivo. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o adicional de insalubridade. Verba de natureza remuneratória. Incidência. Precedentes. Natureza remuneratória do adicional de insalubridade. Incidência da contribuição previdenciária patronal
«Tema 12/STJ-IAC - Possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo.Tese jurídica fixada:a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.b) Não... ()
585 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Execução de sentença. Incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data do efetivo pagamento de precatório (rpv). Impossibilidade. Tema 291.Recursoespecialrepetitivo 1.143.677/RS. Repercussão geral reconhecida no STF. Impossibilidade de sobrestamento de recurso no STJ.
«I - «A pendência de julgamento de tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento de recurso que tramitam no STJ, salvo expressa determinação da Suprema Corte» (EDcl na AR 4.278/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 8/11/2016).
II - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros mor... ()
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Doc. 210.7151.2507.8453
586 - STJ. Rementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Esta corte já possui tese firmada em recursorepetitivo (tema 952), cujo entendimento é pela validade da cobrança do reajuste em função da mudança da faixa etária do segurado, desde que observados os seguintes aspectos. (a) previsão contratual, (b) observância dos percentuais previstos pela ans e (c) que não sejam percentuais desarrazoados ou aleatórios, nem que possam onerar excessivamente o consumidor e discriminar o idoso. Agravo interno da sul américa companhia de seguro saúde a que se nega provimento. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
587 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recursoespecial. Previdenciário. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recursorepetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()
588 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recursoespecial. Prescrição. Acórdão recorrido em conformidade com tese firmada pela Primeira Seção. Revisão dependente do reexame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Não se conhece do recursoespecial na hipótese de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação deste Tribunal Superior, firmada no julgamento REsp Acórdão/STJ, repetitivo.
2 - No caso dos autos, a situação fática descrita no acórdão a quo não favorece a tese recursal, tendo em vista, por si, não revelar equívoco na aplicação da tese repetitiva; assim, eventual acolhimento da tese dependeria do reexame fático probatório, o que não é adequado no recurso e... ()
589 - STJ. Agravo interno no recursoespecial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489, II e III. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Comissão de corretagem. Tese descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de validade da cláusula de tolerância. Fundamento dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 4. Cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Impossibilidade. Entendimento firmado em recursorepetitivo. Escolha do adquirente. Acórdão recorrido reformado no ponto. 5. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação genérica de violação à Lei 6.899/1981, sem a devida individualização, nas razões do apelo nobre, dos dispositivos legais porventura violados, constitui fundamentação deficiente, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.
2 - A alteração da convicção exarada no acórdão objurgado e o acolhimento da tese defendida pela demandante (no sentido de que a forma correta de cálculo do benefício deve ser verificada através da análise conjunta dos dispositivos do Regula... ()
590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Atraso na entrega do imóvel. Repactuação do prazo. Impossibilidade de vinculação do prazo de entrega da obra à concessão do financiamento. Recursorepetitivo. Tema 996. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Decisão mantida.
«1 - «Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância» (Tema 996).
2 - O recursoespecial preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido apontados os dispositivos legais violados e demonstrada a divergência jurispru... ()
591 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Redução da capacidade laborativa. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Entendimento firmado no recuso especialrepetitivo 1.095.523/SP não aplicável ao caso. Agravo regimental não provido.
«1. A parte não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a decisão agravada, que deverá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a análise da pretensão recursal, relativamente ao reconhecimento de incapacidade em decorrência de perda auditiva, demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.
2. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, cumpre asseverar que sua a... ()
592 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recursoespecial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Confissão judicial utilizada para fundamentar a condenação. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Tese firmada em recursorepetitivo. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
II - A via do writ somente se mostra adeq... ()
593 - STJ. Agravo interno agravo em recursoespecial. Ação de adimplemento contratual. 1. Ilegitimidade passiva afastada pela corte de origem. Responsabilidade da recorrente por obrigações da telesc. Consonância do tribunal estadual com tese firmada em recursorepetitivo. 2. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1. espécie, verifica-se da análise dos autos que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada em recursorepetitivo, sentido de que a parte insurgente é legítima para figurar polo passivo da demanda.
2 - Ademais, reverter a conclusão do Tribunal local, com o fim de acolher a pretensão recursal quanto à ilegitimidade passiva, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatóri... ()
594 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas ADIns Acórdão/STF e Acórdão/STF. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recursoespecialrepetitivo específico.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. Diante da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 9.494/1997, art. 5º pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tribu... ()
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Doc. 161.5814.6003.0000
595 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indícios de responsabilidade. Recursoespecialrepetitivo 1.366.721/BA.
596 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Aplicação de julgamento proferido em recursorepetitivo.
«1 - Não se conhece de RecursoEspecial quanto à matéria (CTN, art. 142, CTN, art. 149, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2 - O Tribunal de origem considerou prescrito o crédito tributário porque teria sido ultrapassado o prazo de cinco anos, contados entre a constituição do crédito tributário (notificação para pagamento) e o... ()
597 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recursoespecial. Civil e processual civil. Liquidação de título executivo judicial. Ausência de prova. Probabilidade de lucro não demonstrada. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes presumidos ou hipotéticos. Descabimento. Recursoespecialrepetitivo (REsp 1.347.136/DF). Recurso desprovido.
«1 - Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 471 que não se mostra suficiente ao conhecimento do recurso, uma vez que, no contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recursoespecial (Súmula 7/STJ).
2 - Não se admite a indenização de lucros cessantes sem a efetiva comprovação, rejeitando-se lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efet... ()
598 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recursoespecial. Roubo majorado. Violação ao CP, art. 59. Pena-base fixada em 1/4 acima do mínimo legal. Violação ao CP, art. 157, § 2º-A, I. Desnecessidade de apreensão e exame pericial da arma de fogo. Outros elementos de prova. Violação ao CP, art. 157, § 2º, V. Liberdade de restrição das vítimas. Tempo desnecessário à mera subtração do objeto. Violação ao CP, art. 29, § 1º. Participação de menor relevância. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 14, II. Tentativa. Impossibilidade. Matéria decidida com base em repetitivo. Ausência de interposição de agravo interno. Impossibilidade. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como analisar a violação ao CP, art. 14, II, uma vez que não houve a interposição de agravo interno em face da negativa de seguimento de parte do recursoespecial com base em entendimento firmado em repetitivo (CPC/2015, art. 1040, I).
2 - A existência de uma estrutura organizada entre os agentes para efetuar os roubos, representa maior reprovabilidade da conduta. Tal circunstância, aliada aos maus antecedentes, justifica o aumento da pena- base em 1/4.
3 - Não é necess... ()
599 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursoespecial. Ex-ferroviários da rffsa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Complementação. Reajuste. Diferenças atrasadas decorrentes de dissídios e acordos coletivos. Competência. Justiça Federal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Correção monetária. Ipca-E. Lei 11.960/2009.RecursoespecialRepetitivoAcórdão/STJ.
1 - Cuida-se na origem de Ação Ordinária proposta contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenação dos réus ao pagamento das «diferenças atrasadas decorrentes da aplicação dos dissídios coletivos de 2004 e 2005 e dos acordos coletivos de 2006, 2007 e 2008, considerando, para fins de apuração dos valores atrasados, o salário vigente no mês da liquidação com os reajustes dos dissídios e acordos coletivos aplicados com atraso, tudo devidamente corr... ()
600 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recursoespecial. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Causalidade. Tese definida em recursorepetitivo. Acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. Revisão dos critérios norteadores do arbitramento dos honorários advocatícios. Revisão. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.
1 - «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter ... ()