DOC. 185.7532.9001.9300

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de título executivo judicial. Ausência de prova. Probabilidade de lucro não demonstrada. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes presumidos ou hipotéticos. Descabimento. Recurso especial repetitivo (REsp 1.347.136/DF). Recurso desprovido.

«1 - Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 471 que não se mostra suficiente ao conhecimento do recurso, uma vez que, no contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).