CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 257º
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.804.804 - MS - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 07/03/2023 - DJ 13/03/2023
Sociedade. Consório. Direito empresarial. Recurso especial. Ação de cobrança. Recuperação judicial. Concursalidade do crédito. Fato gerador anterior à recuperação judicial. Novação sui generis. Extinção das ações e execuções em que figure a recuperanda como devedora. Obrigação líquida. Consórcio. Responsabilidade da consorciada. Solidariedade. Inexistência. Presunção. Descabimento. Decomposição da responsabilidade na proporção imputada a cada consorciada. Extinção da ação de cobrança proporcionalmente à responsabilidade da consorciada. Análise da avença societária. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Crédito habilitado na recuperação judicial. Irrelevância. Eficácia expansiva da recuperação judicial. Recurso provido em parte. Súmula 581/STJ. Lei 11.101/2005, art. 49, §§ 1º, 3º e 4º. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 6.404/1976, art. 278, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 257. CCB/2002, art. 265.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 1.610.844 - BA - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 15/06/2022 - DJ 09/08/2022
Recurso especial repetitivo. Tema 12/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Civil e processual civil. Extensão da penhora de saldo em conta-corrente conjunta. Presunção relativa de rateio em partes iguais. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 592 (reproduzidos nos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 790. CPC/2015, art. 947. CCB/2002, art. 257 (obrigações divisíveis), CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 272 (obrigações solidárias) e CCB/2002, art. 639 (contrato de depósito). CCB/2002, art. 1.315.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.061.840 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 17/08/2017 - DJ 29/08/2017
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal de prestação de serviços. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tribunal reconheceu que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, que haveria contratação verbal e que o réu não comprovou os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - Agint nos EDcl no Ag. em Rec. Esp. 957.156 - GO - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 27/04/2017 - DJ 05/05/2017
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Obrigações. Tribunal de Justiça que reconheceu apenas a quitação parcial do débito, porquanto afirmou tratar-se de obrigação solidária. CCB/2002, art. 265. Solidariedade presumida. Impossibilidade. Obrigação divisível. Devedor que paga a sua parte da dívida extingue a obrigação naquilo que lhe concerne. 2. Questões arguidas tão somente no agravo interno e não deduzidas nas contrarrazões ao recurso especial. Indevida inovação recursal. 3. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.420.632 - ES - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 11/02/2014 - DJ 28/04/2014
Execução. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Sub-rogação. Ingresso de credor na demanda. Impossibilidade.
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STJSTJ (3ª T.) - EDcl nos EDcl no REsp 1.181.250 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 18/12/2012 - DJ 06/02/2013
Processo civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Mero esclarecimento. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Sucumbência. Distribuição proporcional. Solidariedade. Exceção, que deve ser expressamente consignada.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 890 (Dispositivo equivalente).