Precatorio Recurso Especial Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4161.1704.7616

501 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício complementar. Omissão. Deficiência das razões recursais. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Previdência privada fechada. Horas extras reconhecidas na justiça laboral. Reflexo no cálculo do benefício. Matéria submetida a recurso repetitivo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Benefício especial temporário. Bet. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

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Doc. 161.5471.8001.9300

502 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Recurso repetitivo. Honorários advocatícios. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão recorrido observou o entendimento fixado pela Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (), com relação aos índices de juros e correção monetária incidentes na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acerv... ()

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Doc. 240.3081.2594.0919

503 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Créditos de pis/cofins. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso repetitivo. Tribunal de origem. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa aos e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Na espécie, a Corte local analisou a questão acerca do direito ao creditamento dos valores de PIS e de COFINS à luz do entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 24/4/2018 ... ()

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Doc. 203.8360.5002.5000

504 - STJ. Processual civil e tributário. Execução de sentença. Imposto de renda. Urv. Forma de cálculo. REsp. Acórdão/STJ. Recurso repetitivo. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «No que diz respeito à argüida coisa julgada tocante à forma do cálculo, em momento algum o aresto indica qual o método de cálculo deve ser seguido» (fl. 191, e/STJ) e «se há alguma interpretação que se possa retirar do título executivo quanto ao método de apuração é a de que o valor da URV deve ser isolado para fins de incidência da alíquota do IR» (fl. 191, e/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE... ()

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Doc. 250.6020.1413.7641

505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão ausente. Fundamentação suficiente. Ação de ressarcimento. Seguradora sub- Rogada. Danos causados por oscilação de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. A alegação de aplicação do tema repetitivo 1.282/STJ não foi objeto de discussão anterior, 1. Caracterizando inovação recursal, o que é inadmissível. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria

2 - de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - de que há nexo de causalidade 3 - entre a má prestação de serviços de transmissão de energia elétrica por parte da agravante e os prejuízos suportados pelo usuário de tal serviço, emergindo daí a responsabilidade pela reparação dos danos - d... ()

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Doc. 210.8230.5914.5641

506 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Prestação do serviço de água e esgoto. Repetição de indébito. Prazo prescricional estabelecido no Código Civil (recurso repetitivo). Revisão de premissas fático probatórias. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 5 e 7 desta corte superior. Comprovação da quitação regular. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009) e submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. ... ()

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Doc. 241.1090.3137.7593

507 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 20. Incidência da Súmula 282/STF. Aplicação imediata da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo, na forma do CPC, art. 543-C. Aferição da inércia da recorrente. Impossibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o alegado arquivamento do feito com base no Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 20, o que impossibilita o conhecimento do recurso no ponto em face da ausência de prequestionamento. Incide, no particular, a Súmula 282/STF. 2 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte quanto à aplicação imediata da , § 4º, introduzido pela Lei 11.051/04, eis que se trata de norma de cunho pr... ()

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Doc. 241.1060.9773.9465

508 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Imposto de renda. Restituição. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp). Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2 - O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da se... ()

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Doc. 160.3725.4001.2200

509 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora devido entre a data da conta e inscrição do pagamento. Julgado repetitivo. Resp1.143.677/RS. Independente da oposição de embargos. CF/88, art. 100.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório; ressaltando que os juros moratórios somente serão devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 01 de julho, no prazo constitucional fixado no em 31 de dezembro do ano subsequente. 2. Assim, somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor e... ()

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Doc. 211.2101.1374.7933

510 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria. Lei 9.528/1997. Rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Erro de fato e violação a literal dispositivo de Lei não configurados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Joaquim Gomes visando à desconstituição de acórdão da 16ª Câmara de Direito Público, «cujo teor não conheceu do apelo da autarquia e reformou a r. sentença para julgar o autor carecedor da ação, extinguindo o processo nos moldes do , VI, com o reconhecimento da impossibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria» (fls. 172-173, e/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Açã... ()

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Doc. 187.3130.9009.3900

511 - STJ. Processual e administrativo. URV. Prescrição. Recurso repetitivo. Recurso inadmitido.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que a conversão de vencimentos para URV, nos termos da Lei 8.880/1994, é de observação obrigatória aos três entes federativos, incluídos, portanto, os Estados, bem como não reconheceu a prescrição do fundo de direito. 2 - No que concerne à prescrição, e à conversão dos vencimentos em URV, considerando o julgamento definitivo do mérito do REsp 1.101.726/SP, em cumprimento ao disposto no art. 543... ()

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Doc. 185.5330.3002.6300

512 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. CDA. Requisitos. Análise. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido. Recurso especial repetitivo 1.156.668/DF. Necessidade de garantia e análise do Juiz acerca da relevância da argumentação e da ocorrência de grave dano de difícil e incerta reparação. Recurso especial repetitivo 1.272.827/PE. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou não haver qualquer nulidade na CDA (fl. 947, e/STJ): «O fundamento correspondente à nulidade inicial da CDA também não procede (...) O prazo de resposta da CPW foi reaberto, o que garantia o desempenho da ampla d... ()

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Doc. 161.2611.8000.1100

513 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tribu... ()

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Doc. 241.0260.7974.9493

514 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de interrupção da prescrição. Aferição da responsabilidade pela paralisação do feito para fins de aplicação da súmula 106/STJ. Necessário reexame do contexto fático probatório da demanda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 09.12.09, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso e... ()

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Doc. 241.0310.7360.7319

515 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Icms. Restituição. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp). Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2 - O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da se... ()

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Doc. 230.8230.1305.0840

516 - STJ. Civil e pro cessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão da ação. Tema repetitivo 1.069/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Juros remuneratórios. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025. Ausência de violação. Arts. 502, 503, 505, 506, 507, 508 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento das teses recursais e do conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados. Súmula 211/STJ. Art. 525, § 1º, V, do CPC/2015. Excesso d e execução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 220.5111.1665.5450

517 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da sentença. Inocorrência. Aplicação do CDC que não altera o resultado da demanda. Cédula de crédito bancário com garantia fiduciária. Título executivo extrajudicial. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo pelo c. STJ. Aval. Validade diante da outorga uxória. Embargos rejeitados. Decisão correta. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 202.4195.2004.2600

518 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Aplicação do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não ajuizado. Não conhecimento. Multa processual. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Primeiramente, deve-se salientar que, contra a negação de seguimento imposta pelo Tribunal de origem e lastreada no entendimento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, deveria a parte ter manejado Agravo Interno, conforme a letra do , § 2º, o que não ocorreu. 2 - «O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do e também no inciso V do mesmo prece... ()

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Doc. 167.1892.8000.9500

519 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo. Cômputo de tempo rural. Validade do documento elastecida por prova testemunhal robusta. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.348.633/SP. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O presente agravo interno deve ser regido pelo Enunciado Administrativo 3/STJ. 2. Objetiva-se com o presente agravo interno afastar o óbice da Súmula 7/STJ, para reconhecimento de tempo rural de 01/1965 a 2/1976. 3. Muito embora se reconheça a existência de representativo de controvérsia, em que se assentou a possibilidade de reconhecimento do tempo rural anterior ao documento mais antigo, se corroborado por prova testemunhal, de acordo com o Recurso Especial Repetitivo 1.348.633... ()

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Doc. 138.5903.4002.1600

520 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Trabalho urbano do cônjuge. Não descaracterização da atividade agrícola da família. Entendimento firmado no recurso especial 1.304.479/SP (recurso repetitivo). Início de prova material. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o posicionamento de que a atividade urbana de um integrante da família não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, quando confirmada a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, nos termos do REsp 1.304.479/SP (repetitivo). 2. O Tribunal de origem assentou que os documentos trazidos pela ora agravada foram suficientes para constituírem o início de prova material da atividade cam... ()

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Doc. 185.4875.3008.5700

521 - STJ. Processual e administrativo. URV. Prescrição. Recurso repetitivo. Recurso inadmitido.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que a conversão de vencimentos para URV, nos termos da Lei 8.880/1994, é de observação obrigatória aos três entes federativos, incluídos, portanto, os Estados; bem como não reconheceu a prescrição do fundo de direito. 2 - No que concerne à prescrição, bem como à conversão dos vencimentos em URV, considerando o julgamento definitivo do mérito do REsp 1.101.726/SP e, em cumprimento ao disposto no... ()

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Doc. 174.1665.0003.5800

522 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Execução de sentença. Incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data do efetivo pagamento de precatório (rpv). Impossibilidade. Tema 291. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Repercussão geral reconhecida no STF. Impossibilidade de sobrestamento de recurso no STJ.

«I - «A pendência de julgamento de tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento de recurso que tramitam no STJ, salvo expressa determinação da Suprema Corte» (EDcl na AR 4.278/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 8/11/2016). II - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros mor... ()

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Doc. 231.2131.2503.1632

523 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Saúde. Paciente com transtorno do espectro autista. Terapia multidisciplinar. Medicamento importado. Reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada. Limitação do reembolso. Falta de interesse recursal. Canabidiol. Obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento não registrado na anvisa. Tema 990. Aplicação da técnica da distinção (distinguishing) entre a hipótese concreta dos autos com a questão decidida em sede de recurso repetitivo. Ato ilícito configurado. Indenização por danos morais. Possibilidade. Alteração. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso das despesas médico- hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, bem como urgência ou emergência do procedimento, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado. 2 - Configura a ausência de interesse recursal, porquanto o acórdão estadual já havia ... ()

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Doc. 138.0724.5002.7800

524 - STJ. Civil e processual. Capitalização de juros. Necessidade de prévia pactuação. Matéria objeto de recurso especial repetitivo. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa de 1% por procrastinação do feito.

«1. Na espécie, o eg. Tribunal a quo, ao afastar a cobrança da capitalização mensal dos juros em razão da ausência de sua pactuação expressa (fl. 327), decidiu em conformidade com a orientação firmada neste c. Tribunal Superior. 2. Para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas S... ()

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Doc. 173.0370.1003.0700

525 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 1997. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Matéria pacificada. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Acidentária proposta pelo ora recorrente contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrido, objetivando a concessão da Aposentadoria por Invalidez Acidentária e do Auxílio-Acidente. 2. Com relação à afirmação do Tribunal de origem de que houve sucumbência recíproca e a posterior condenação do ora recorrente no pagamento de metade das custa processuais, deve ser mantido o entendimento a quo, pois o autor, ora recorrente, decaiu ... ()

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Doc. 210.8181.1655.7737

526 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Gratificação de estímulo a fiscalização e arrecadação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Honorários advocatícios reduzidos pelo tribunal a quo com base na simplicidade de causa. Pretensão de majoração da verba honorária. Reavaliação do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ entende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova (Lei 13.105/2015) , e que o decisum que os determina como ato processual deve ser considerado o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Aplicação do Princípio do Tempus Regit Actum. 2 - No caso sub examine, a verba advocatícia foi fixada pela instância de origem sob a vigência do CPC/1973. 3 - Na forma da jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda P... ()

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Doc. 250.4290.6803.6855

527 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Danos morais. Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Falta de ataque a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Intimação pessoal. Preclusão. Hipossuficiência financeira. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação genérica à Lei. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.. Tema repetitivo 1.178/STJ sobrestamento. Distinção. Pedido indeferido. Não se verifica a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na

1 - medida em que o Juízo de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A parte recorrente não atacou fundamentos basilares aptos, por si sós, a manter o recorrido (não foram apresentados os decisum documentos solicitados, operando-se a preclusão, bem com... ()

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Doc. 151.5974.7001.9200

528 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta disciplinar grave. Pedido de desclassificação para falta de natureza média. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Interrupção do prazo para progressão de regime. Recurso repetitivo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 192.8920.5003.6100

529 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 618/STJ. Banco. Contrato bancário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial sob os argumentos de que: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) os argumentos expendidos no recurso especial não são suficientes para infirmar as razões doa córdão recorrido; c) não ficou evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas; d) a demanda pretende o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e) a Súmula 7/STJ ... ()

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Doc. 158.1743.5004.2900

530 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo 1.095.523/SP não aplicável ao caso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Inteligência do 2. No caso concreto, a análise da pretensão recursal, relativamente ao reconhecimento de incapacidade quando há perda auditiva, demanda ... ()

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Doc. 231.0060.7652.1289

531 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Tema repetitivo 880 STJ. Inaplicabilidade. Resp. 1.301.935/df. Fichas financeiras. Não houve juntada dos documentos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Majoração dos honorários. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicado dos Trabalhadores em Escolas Públicas do Distrito Federal e Outros contra o Distrito Federal. Na sentença, acolheu-se a prescrição do título, julgando extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a sentença foi mantida. II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a... ()

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Doc. 240.6240.9457.7820

532 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Não ocorrência. Reunião de feitos por prevenção. Desnecessidade. Sobrestamento do especial por tema em repetitivo. Desnecessidade diante de recurso inadmissível. Suspensão do feito. CPC, art. 313, V. Desnecessidade. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - No tocante ao pedido de reunião de processos por prevenção, é necessário destacar que o paradigma apontado decorre de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Companhia Brasileira de Tr... ()

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Doc. 162.2755.9005.9600

533 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. Culpa exclusiva da vítima apurada na origem. Súmula 7/STJ.

«1. A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no , foram mencionadas algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis ... ()

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Doc. 210.8200.9416.9954

534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Contradição. Inexistência. Ação de reparação de danos. Contrato de arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Ausência de relação jurídica. Protesto indevido. Instituições bancárias. Fraude. Responsabilidade objetiva. Precedente em recurso repetitivo (REsp 1.199.782/PR). Dever de indenizar. Elementos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação de Súmula de tribunal superior. Ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados. Divergência não caracterizada.

1 - Na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, a contradição verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, o que não ocorrente na hipótese. 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior, em recente julgamento submetido ao procedimento do (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011), firmou entendimento de que as institui... ()

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Doc. 141.6060.9002.0400

535 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 157.2812.5002.2900

536 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 155.5393.0000.9200

537 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 155.5393.0001.0200

538 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 141.1950.7001.2200

539 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 141.1950.7001.2400

540 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 143.4703.0001.1300

541 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 143.2502.8000.6800

542 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 143.2502.8000.6900

543 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 150.5621.8001.6300

544 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 150.6875.2001.4200

545 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 152.5583.8001.3100

546 - STJ. Seguridade social. previdenciário. agravo regimental no recurso especial. precatório complementar. juros de mora. período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. não possibilidade. recurso repetitivo. repercussão geral reconhecida pelo stf. sobrestamento do feito no stj. desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 152.5583.8001.3200

547 - STJ. Seguridade social. previdenciário. agravo regimental no recurso especial. precatório complementar. juros de mora. período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. não possibilidade. recurso repetitivo. repercussão geral reconhecida pelo stf. sobrestamento do feito no stj. desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 153.2731.5001.6900

548 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 153.2731.5001.7000

549 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 151.5810.7001.9600

550 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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