Precatorio Recurso Especial Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.1282.6002.3900

701 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento dos recursos no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno val... ()

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Doc. 221.0270.9601.4608

702 - STJ. Processual civil. Tributário. Redução de alíquotas de CSL e IRPJ. Lucro presumido. Serviços hospitalares. Lei 9.249/1995, art. 15. Conceito. REsp Acórdão/STJ (repetitivo). Requisitos adicionais. Lei 11.727/2008. Sociedade empresarial. Prova de regularidade sanitária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando lhe fosse assegurado o direito de realizar o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mediante a aplicação das alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, conferidas aos contribuintes prestadores de serviços hospitalares e de auxílio ao diagnóstico e terapia, tão somente sobre as receitas oriundas dos serviços tipicamente hospitalares (serviços de oncologia ... ()

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Doc. 241.2021.1409.6173

703 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Indeferimento de concessão de benefícios da justiça gratuita. Recolhimentos das custas. CPC/2015, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não demonstrado. Ausência do cotejo analítico. Não evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Tema repetitivo 260/STJ. Tese firmada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a concessão de benefícios da Justiça gratuita e exigiu recolhimento das custas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «[...] Na hipótese dos autos, os documentos de fls. 106/257 embora apresente alguns déficits ao trazer extratos bancários, balancetes, declaração de imposto de renda e o... ()

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Doc. 180.4884.1002.5700

704 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Associação de moradores. Loteamento fechado. Taxa de manutenção. Proprietário do imóvel que não é associado. Impossibilidade de cobrança. Resp repetitivo 1.439.163/SP. Taxa que não se equipara a despesa condominial. Não configuração do caráter propter rem. Necessidade de reforma do acórdão recorrido e da sentença. Improcedência da ação. 2. Aferição da adesão das partes ora agravadas ao ato que instituiu os débitos cobrados na exordial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1. A Segunda Seção desta Casa, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, de 1973, art. 543-C), no julgamento do Recurso Especial 1.439.163/SP, realizado em 11/3/2015, sendo o relator para acórdão o Ministro Marco Buzzi, pacificou que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram». 2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido (no sentido de que as partes recorridas não anuíram ao ato que instituiu... ()

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Doc. 184.3101.2003.4000

705 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Por idade. Extensão da coisa julgada. Matéria julgada em recurso especial repetitivo . Resp 1.352.721. Impossibilidade de abrir nova discussão em virtude de prova nova.

«I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do (), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderi... ()

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Doc. 240.1080.1323.1371

706 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Insurgência recursal da demandante.

1 - E sta Corte Superior fixou em sede de recurso especial repetitivo (tema 958) o entendimento no sentido de que «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso ... ()

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Doc. 220.6231.1483.0685

707 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade deferida pela instância ordinária ante a constatação da presença de todos os elementos necessários ao seu conhecimento. Entendimento em conformidade com a orientação desta corte, consolidada em Súmula e em recurso repetitivo (REsp 1.104.900/es. Tema 103 e Súmula 393/STJ), de que a exceção de pré-executividade é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade, não demandando dilação probatória. Nulidade do título executivo por ausência dos requisitos legais. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, sob a sistemática do (Tema 103), consagrou o entendimento de que a exceção de pré- executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 2 - É o caso dos autos, em que a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), bem como ... ()

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Doc. 231.1160.6882.9674

708 - STJ. Conflito de competência. Ação de responsabilidade. Danos causados pela ausência de expedição de diploma de curso ministrado pela faculdade vizivali. Recurso especial repetitivo. Tema 928. Aluno com vínculo. Competência do Juízo Federal.

I - A discussão no feito é quanto (I) à possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial; bem como (II) à condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento. II - A matéria foi tratada no tema 928 desta Corte. No julgado foram alca... ()

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Doc. 191.3091.8005.2600

709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Execução provisória. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Discussão sobre cálculo e mérito. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo 11.183.474/df. recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A desconstituição das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos... ()

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Doc. 191.5701.8001.7000

710 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de conta-corrente. Juros remuneratórios e capitalização. Recurso especial não admitido na origem com amparo na conformidade do acórdão com precedente firmado pelo STJ em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Ocorrência de julgamento extra e ultra petita. Falta de prequestionamento. Alegação de falta de disponibilização de valores contratados. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A interposição do agravo previsto no , caput, quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora, de retorno dos autos do Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. 2 - É inadmissível o recurso especial acerca de matérias - ocorrência de julgamento extra e ultra petita - não debatidas pelo Tribunal de origem, diante da falta de prequestionamento. 3 - A... ()

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Doc. 184.2881.3002.1400

711 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Área de preservação permanente. Reserva legal. Abatimento. Custos de recuperação ambiental. Benfeitorias. Não licenciadas. Não indenizabilidade. Juros compensatórios.ADI 2.332. Resp repetitivo 1.116.364/PI. Juros moratórios. Resp repetitivo 1.118.103/SP. Tda. Incidência. Termo final. Efetivo pagamento. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A área de preservação permanente em desapropriação direta é indenizável desde que excluídos valores considerados a título de sua exploração comercial ou cobertura vegetal. 3 - A área de reserva legal em desapr... ()

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Doc. 195.8520.6004.3800

712 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. ISSQN. Serviços bancários. Lista de serviços taxativa. Interpretação extensiva. Possibilidade. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

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Doc. 241.1011.1138.2833

713 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Mandado de segurança. Compensação. Súmula 213/STJ. Prova pré-Constituída acerca da existência de recolhimento indevido. Necessidade. Matéria pacificada pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.111.164/ba.

1 - Agravo regimental contra decisão que deu provimento aos embargos de divergência (art. 557, § 1º-A, do CPC). 2 - A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (, firmou a seguinte orientação: «No que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites da pretensão nele deduzida. Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 2... ()

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Doc. 220.6231.1284.3315

714 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Creditamento pis e Cofins. Despesas não caracterizadas como insumos. Revisão. Impossibilidade. Revisão de contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2 - Revela-se desnecessária a devolução dos autos à origem porquanto a orientação da instância ordi... ()

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Doc. 230.7071.0375.3852

715 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. INSS. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Compensação e limitação. Reestruturação de carreira previdenciária. Lei 11.501/2007. Possibilidade. Precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo. Resp. 1.235.513/al. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada ofensa à coisa julgada e ocorrência de preclusão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, «trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu nada mais ser devido a título de saldo remanescente quanto a diferenças de 28,86% desde julho de 2008, dado que reconhecido como termo final do reajuste a data da reestruturação da carreira previdenciária advinda da Lei 11.501/2007". O Tribunal a quo negou proviment... ()

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Doc. 240.3040.2242.5399

716 - STJ. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Inclusão das alíquotas da Resolução ciex 02, de 1979. Possibilidade. Precedentes. Correção monetária. Necessidade de incorporação dos expurgos inflacionários. Utilização da tabela única. Tema repetitivo 235. Incidência. Prescrição. Decretação de oficio. Modificação de norma processual. Tempus regit actum. Possibilidade. Precedentes. Compensação tributária. Regime jurídico vigente à época de ajuizamento da demanda judicial. Impossibilidade de aplicação retroativa de restrições previstas em Lei posterior. Precedentes.

I - Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023. II - Não é possível exami... ()

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Doc. 212.2510.0000.2700

717 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Créditos de IPI. Correção monetária. Resp Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de resistência ilegítima do fisco. Súmula 411/STJ. Inaplicabilidade. Juízo firmado com lastro nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do , firmou entendimento no sentido de que o crédito de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado de forma ilegítima pelo fisco. Nesse sentido foi editada a Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2 - No caso, a ... ()

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Doc. 155.5393.0001.0000

718 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Anuênios. Reajuste de 3,17%. Metodologia de cálculo considerada correta pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravos regimentais desprovidos.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do , somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. No tocante ao , inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acór... ()

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Doc. 211.7204.6006.6700

719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) estupro de vulnerável. Relativização da vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos em razão do consentimento da vítima, da experiência sexual anterior ou da existência de relacionamento anterior com o agente. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 593/STJ. 2) ameaça. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 593/STJ «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente». 2 - As instâncias ordinárias concluíram que o conjunto probatório dos autos, produzido sob o crivo do contraditório, mostrou-se robusto o suficiente para dar suport... ()

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Doc. 196.9463.6001.7100

720 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Efeito suspensivo. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Certidão de intimação. Ausência da cópia. Aferição da tempestividade por outros meios. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Acórdão recorrido em conformidade com recurso repetitivo. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos e quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - O Tribunal de origem, com base nos elementos ... ()

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Doc. 210.4060.4965.6354

721 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Rurícola. Aposentadoria por idade. Coisa julgada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Matéria fática. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. O Juízo de 1º Grau julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do , V, ao fundamento de que «a autora já formulou pedido de aposentadoria por idade rural perante a J... ()

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Doc. 172.0330.7004.9400

722 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tr... ()

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Doc. 148.3680.9004.2000

723 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Recurso repetitivo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 148.0313.6003.4000

724 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Recurso repetitivo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a ... ()

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Doc. 148.0313.6003.4800

725 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Recurso repetitivo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a ... ()

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Doc. 186.9791.1001.9100

726 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Notificação por edital. Necessidade de esgotamento prévio das diligências para localização do devedor. Recurso especial repetitivo 1.103.050/BA. Súmula 414/STJ. Mesma sistemática deve ser observada no processo administrativo fiscal. Modificação do acórdão recorrido que demanda análise do suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Conforme consignado na decisão agravada, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça (REsp. 1.103.050/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido ao regime do ). Entendimento que se aplica, também, no âmbito do processo administrativo fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp. 886.701/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe ... ()

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Doc. 241.0310.7851.2429

727 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor não manifestamente irrisório. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C. Agravo de instrumento. Decisão que nega admissibilidade ao especial.

1 - É firme a orientação desta Corte Superior no sentido de apenas rever a condenação em honorários quando esta for irrisória ou excessiva, o que não se afigura no caso. Apenas para ilustrar o argumento apresento o valor da condenação que foi de quatro mil reais, em conformidade com o § 4º do 2 - Além disso, a condenação em honorários se dá com base na análise do conjunto fático probatório apresentado nos autos. A pretensão de revisão desta condenação encon... ()

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Doc. 142.9435.2001.8800

728 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Incabível, no caso. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Omissão. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do 3. Nos embargos de declaração opostos contra o recurso rep... ()

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Doc. 143.1810.0001.3100

729 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Incabível, no caso. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Omissão. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do 3. Nos embargos de declaração opostos contra o recurso rep... ()

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Doc. 143.1664.6001.2100

730 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Incabível, no caso. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Omissão. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do 3. Nos embargos de declaração opostos contra o recurso rep... ()

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Doc. 148.3680.9002.1500

731 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Incabível, no caso. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Omissão. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do 3. Nos embargos de declaração opostos contra o recurso rep... ()

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Doc. 163.3950.1002.4000

732 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria pacificada em sede de recurso repetitivo. Direito ao melhor benefício. Revisão da renda mensal. Precedente que ressalva questão não discutida no ato administrativo. Temas distintos. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso

«1. A questão da incidência da decadência nos casos de revisão do ato de concessão do benefício encontra-se pacificada neste Superior Tribunal, nos termos do Recurso Especial 1.309.529/PR. 2. A par daquele recurso, há precedente afastando a decadência para permitir o cômputo de tempo especial não discutido no ato administrativo (REsp 1.407.710/PR). 3. A Segunda Turma deste Superior Tribunal, entretanto, ao analisar caso de revisão fundada no direito ao melhor benefício, consid... ()

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Doc. 162.7265.2002.3700

733 - STJ. Processual civil e SFH. Agravo regimental. Reconhecimento de capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo) mediante alegações genéricas feitas pelo autor, mas refutadas pelo réu. Inviabilidade. Como consignado no acórdão do recurso repetitivo, Resp1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica é não admitir deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto.

«1.Está pacificado no âmbito do STJ que a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - , passando o tema, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Como dito no... ()

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Doc. 166.5220.0007.1800

734 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima menor de 14 anos. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Tese firmada em sede de recurso especial repetitivo. Revaloração do conjunto fático-probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo tribunal a quo. Possibilidade.

«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Em relação às condutas praticadas pelo réu, os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido ministerial, exigindo, tão somente, uma revaloração de tais elementos, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. II ... ()

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Doc. 161.5471.8002.2700

735 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Reajuste de 28,86%. Compensação. Embargos à execução. Recurso especial repetitivo 1.235.513/al. Possibilidade. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada em orientação firmada pelo STJ sob o rito do (REsp 1.235.513/AL), na Súmula 7/STJ e na ausência de omissão no aresto proferido na origem. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a co... ()

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Doc. 162.1740.2004.7600

736 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Comprovação da deficiência e da hipossuficiência econômica. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Orientação reafirmada no julgamento ... ()

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Doc. 128.4474.3000.1700

737 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Convalidação. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º, CPC/1973, art. 598. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1/STJ - Questão referente à necessidade de anuência do devedor para substituição processual do polo ativo, decorrente de cessão de crédito, nos autos de ação de execução.Tese jurídica firmada: - A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.Anotações Nugep: - É possível a sucessão processual do credor (cedente) pelo cessionário, independente... ()

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Doc. 207.5223.0013.0900

738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tema repetitivo 936. Entendimento do tribunal a quo em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos , § 1º, IV, e , na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - O Tribunal de Justiça, como arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela «(...) legitimidade passiva da Fundação CESP, responsável pela arrecadação, administração e gestão de recursos e efetivamente realiza os descontos de contribuições n... ()

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Doc. 240.1080.1119.1644

739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Ação de execução. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Conclusão do acórdão recorrido com base no conunto probatório dos autos pela existência de má-fé da agravante na aquisição do imóvel, não sendo caso de aplicar entendimento proferido em repetitivo e na Súmula 375/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressuposto... ()

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Doc. 208.0061.1001.6100

740 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Diploma de curso superior. Vizivali. Responsabilização cível. Inexistência de vínculo formal de docência. Recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Subsunção ao conceito legal de professor em exercício. Ausência de provas de efetiva atuação. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - O norte jurídico aplicável é o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 21/11/2017. 2 - «Necessária diferenciação de responsabilidade para as três situações distintas: a) a dos professores que perfizeram o curso e que detinham vínculo formal com instituição pública ou privada (para cuja situação somente houve o ato ilícito da União); b) a dos professores que perfizeram o curso, mas que não tinham vínculo formal c... ()

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Doc. 241.1081.0252.4779

741 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Certidão de dívida ativa (cda). Acórdão que concluiu pela inocorrência de substituição, antes da prolação da sentença. Súmula 392/STJ. Matéria objeto de recurso repetitivo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Majoração de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ. 1. «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (cda) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (súmula 392/STJ)". (REsp 1045472/ba, submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C rel. Ministro luiz fux, primeira seção, julgado em 25/11/2009, DJE 18/12/2009)

2 - É que: «Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc. será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a ... ()

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Doc. 140.4030.8002.1800

742 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CDA. Requisitos. Nulidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. ISS. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7⁄STJ. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Tribunal de origem consignou que a CDA contém os requisitos e indica claramente a especificação dos serviços que geraram a execução do tributo. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968, pa... ()

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Doc. 206.3295.9001.4400

743 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Creditamento de energia elétrica. Estabelecimento comercial. Supermercado. Processo de industrialização não caracterizado. Impossibilidade. Tema pacificado em recurso repetitivo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de exame na via especial. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos opostos contra execução fiscal ajuizada pela Fazenda Estadual, que tem por fim a exigência de crédito tributário referente ao suposto creditamento indevido de ICMS, incidente sobre a aquisição de energia elétrica consumida nos setores de industrialização do estabelecimento da recorrente, acrescido de multa e juros de mora. 2 - Não se configura a ofensa ao e , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribu... ()

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Doc. 220.5191.2372.6519

744 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Ausência de urgência no provimento jurisdicional requerido. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao , § 1º, IV e VI, e , II, parágrafo único, II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Na espécie, a instância recorrida concluiu pelo não cabimento do agravo de inst... ()

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Doc. 144.3330.3002.5800

745 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no seguinte fundamento: «A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV)». 2. Esta Turma desproveu o recurso com f... ()

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Doc. 146.6924.8001.5500

746 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, o reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos Recursos Especiais e dos Agravos de Instrumento no STJ. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especi... ()

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Doc. 151.5810.7004.2200

747 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, o reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos Recursos Especiais e dos Agravos de Instrumento no STJ. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS (R... ()

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Doc. 153.3264.8002.6900

748 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, o reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos Recursos Especiais e dos Agravos de Instrumento no STJ. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS (R... ()

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Doc. 153.3264.8002.5300

749 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, o reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos Recursos Especiais e dos Agravos de Instrumento no STJ. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS (R... ()

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Doc. 240.7031.1383.3164

750 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.190/STJ. Julgamento do mérito. Recursos especiais representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. CPC/2015, art. 85, §1º e §7º, CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 534. CPC/2015, art. 535, § 3º, II. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS: - Nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. «Tema 1.190/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito... ()

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