Decreto-lei 1.736, de 20/12/1979
Art. 8º
Art. 8º
- São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte.
Parágrafo único - A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0013743-03.2014.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 01/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. DECRETO-LEI 1.736/79. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 135, III. SÚMULA 430/STJ. DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA (FALÊNCIA). NEGATIVA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030595-37.2021.4.03.0000 - Rel.: Des. Valdeci Dos Santos - J. em 03/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPI. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECRETO-LEI 1.736/1979, art. 8º. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA FORMAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0056325-44.2006.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 27/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. CTN, art. 135. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5019468-33.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 10/04/2026 - DJ 13/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PARCELAMENTO DO IRRF PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.805.099 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 02/10/2023 - DJ 05/10/2023
Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Acórdão recorrido que afirma a prática de ato considerado, em tese, crime tributário. Redirecionamento ao sócio. Possibilidade, a princípio. CTN, art. 135, III. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.520.689 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 18/04/2023 - DJ 20/04/2023
Processual civil e tributário. Agravo interno da fazenda nacional. Responsabilização de sócios de acordo com o Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade declarada. Extinção da execução fiscal contra o recorrente. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Fixação de acordo com os critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Embargos de declaração. Acolhimento parcial, sem efeitos infringentes.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AgRg no REsp 1.520.689 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 25/04/2022 - DJ 28/04/2022
Processual civil e tributário. Agravo interno da fazenda nacional. Responsabilização de sócios de acordo com o Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade declarada. Recurso especial prejudicado. Ausência de enfrentamento do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AgRg no REsp 1.520.689 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 25/04/2022 - DJ 28/04/2022
Processual civil e tributário. Agravo interno da fazenda nacional. Responsabilização de sócios de acordo com o Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade declarada. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Fixação de acordo com os critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.866.385 - PE - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 24/05/2021 - DJ 26/05/2021
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Ausência de repasse ao fisco. Responsabilidade do sócio-gerente. Arts. 124, II, 128, caput, e 135, III, do CTN. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade de cobrança direta e exclusiva do sócio, sem anterior execução da pessoa jurídica originalmente devedora.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AgRg na RECLAMAÇÃO 14.206 - DF - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 18/05/2021 - DJ 24/05/2021
Processual civil. Agravo interno no agravo regimental na reclamação. Pretensão de cassar auto de infração e decisões do conselho administrativo de recursos fiscais. CARF, sob alegação de desrespeito à autoridade do acórdão proferido pelo STJ, nos edcl no Resp989.593/df. Não extensão do acórdão, tido como descumprido, a obrigações tributárias de período anterior à incorporação da pessoa jurídica contribuinte por uma das sociedades empresárias representadas no processo judicial. Inicial de ação ordinária que trouxe o rol de pessoas jurídicas representadas pelo sindicato autor. Estrita aderência. Inexistência. Impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo de meios específicos de impugnação da exigência fiscal. Agravo interno não provido. Pedido de efeito suspensivo ao agravo interno prejudicado.
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Recurso Exclusivo
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