Precatorio Recurso Especial Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9852.9101

351 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a questão necessita de produção de prova impossibilita a utilização da via peculiar da Exceção de Pré-Executividade. Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos re... ()

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Doc. 250.4011.0744.0296

352 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus utilização como substitutivo de recurso especial. Impossibilidade. Observância do tema repetitivo 993. Flagrante ilegalidade não constatada. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ entende que é inadmissível a utilização do como habeas corpus sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. 2 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema 993 dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: «A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não a... ()

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Doc. 182.3951.9001.5200

353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão combatida em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

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Doc. 182.3951.9001.2000

354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão combatida em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

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Doc. 182.3951.9001.1700

355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão combatida em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

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Doc. 182.3951.9001.1400

356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão combatida em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

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Doc. 183.2810.7001.9300

357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão combatida em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

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Doc. 182.3951.9001.4700

358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão combatida em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

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Doc. 182.3951.9001.3200

359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão combatida em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

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Doc. 182.3951.9001.2900

360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão combatida em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

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Doc. 182.3951.9001.2100

361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão combatida em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

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Doc. 182.3951.9001.1900

362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão combatida em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

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Doc. 182.3951.9001.1500

363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão combatida em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

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Doc. 182.3951.9001.1200

364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão combatida em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

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Doc. 180.2523.9002.2100

365 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tema, no... ()

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Doc. 180.2523.9002.2300

366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tema, no... ()

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Doc. 220.2230.1617.8274

367 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno norecurso especial. Recurso manejado sob a égide doncpc. Previdência privada fechada. Reconhecimentode diferenças salariais em reclamação trabalhista.integração no cálculo do benefício previdenciáriocomplementar. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio.observância. Teses em modulação de efeitos emrecurso repetitivo. Redimensionamento de verbahonorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7do STJ. Falta de impugnação de fundamento adotadopelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283do STF, por analogia. Prequestionamento implícito.não ocorrência. Não cabimento. Fixação. Honoráriosde sucumbência. Inovação recursal. Impossibilidade.decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - No que se refere à modificação do arbitramento sucumbencial, esteTribunal Superior consolidou o entendimento de que, via de regra, se mostra inviáv... ()

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Doc. 221.2020.9875.5332

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Norma editalícia quanto ao critério de exequibilidade das propostas. Comprovação da proposta exclusivamente por meio de contratos similares. Exigência editalícia que afronta o princípio da isonomia. Acórdão baseado nas cláusulas do edital e provas dos autos. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sobrestamento do recurso especial por tema em repetitivo. Desnecessidade diante de recurso inadmissível. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem que consignou expressamente que a restrição editalícia quanto à comprovação da exequibilidade da proposta mediante apresentação de contratos similares pactuados (executados ou em execução) prejudicaria a competição entre os licitantes, pois direciona o certame desequilibrando indevidamente a licitação, havendo afronta ao princípio da isonomia. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 5/S... ()

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Doc. 240.6180.6165.8292

369 - STJ. Processual civil. Processo civil e tributário. Inventário. Suspensão do processo. Recurso repetitivo. Tema 1.074. Arrolamento comum. ITCMD. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de inventário e partilha. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, condicionando a expedição formal de partilha à comprovação de regularidade fiscal relativa aos tributos eventualmente devidos pelo espólio, não incluso o ITCMD. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agra... ()

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Doc. 166.5184.9000.6900

370 - STJ. Administrativo. Requisição de pequeno valor. Prazo. Desatendimento. Sequestro do numerário. Cabimento. Exegese de entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.143.677/RS.

«1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. «O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa,... ()

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Doc. 241.0291.0925.2248

371 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo. Prescrição. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário. 2 - A 3ª Seção desta Corte decidiu que, tendo o Tribunal de origem, tal como ocorre na espécie, expressamente consignado que não ho... ()

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Doc. 221.0201.0391.2373

372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Matéria julgada sob a sistemática de recurso repetitivo. Possibilidade de interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Deferimento de produção de prova pericial. 3. Urgência não caracterizada no caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação do não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - O Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo probatório constante dos autos, apesar de reconhecer a taxatividade mitigada do rol previsto no , não visl... ()

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Doc. 221.0290.1302.3352

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Licitação. Mandado de segurança. Exigência editalícia. Demonstração de exequibilidade por meio de outros contratos já firmados com a administração. Exigência restritiva da competitividade. Possibilidade de comprovação por outros meios idôneos. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas do edital e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sobrestamento do recurso especial por tema em repetitivo. Desnecessidade diante de recurso inadmissível. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em análise de cláusulas contratuais e no contexto fático probatório próprio da causa. 3 - «Se o recurso não ultrapassa o juízo d... ()

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Doc. 210.8200.7591.3787

374 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Valor da condenação em danos materiais. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Responsabilidade civil. Petrobrás. Rompimento do poliduto «olapa» e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo. Art. 543-C. Decisão mantida.

1 - O acórdão de origem considerou possível o julgamento antecipado da lide, mencionando a extensão do acidente ambiental e as provas que confirmam a legitimidade do autor da ação, de modo que o exame do alegado cerceamento de defesa demandaria nova apreciação do conteúdo fático probatório dos autos, procedimento que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal no tocante à diminuição da condenação a tít... ()

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Doc. 210.7131.0980.9333

375 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Art. 203, V, CF/88, Lei 8.742/1993 e 12.435/2011. Requisitos legais não preenchidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Recurso especial repetitivo. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão do benefício assistencial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. II - Sobre a alegada violação do , por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da composição do núcleo familiar para fins de concessão do benefício assistencial, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Da análise do r... ()

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Doc. 210.7131.0336.1669

376 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Legitimidade passiva de sócio cujo nome consta na CDA. Não cabimento nas hipóteses que demandem dilação probatória. Entendimento firmado pelo STJ em sede de repetitivo. Resp1.110.925/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 4.5.2009. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Não é cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória, tal como ocorre na espécie, em que se pretende discutir a responsabilidade tributária de sócio que figura como responsável na CDA em Execução Fiscal, uma vez que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por ... ()

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Doc. 241.2021.1626.2917

377 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Ilegalidade das instruções normativas srf 247/2002 e 404/2004. Tema repetitivo 779. Exame caso a caso da essencialidade. Tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

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Doc. 210.5250.5770.2461

378 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Aplicação da tese firmada no recurso repetitivo 1.340.553/RS. Morosidade do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos do processo executivo. Por sentença, julgou-se procedente o pedido, para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerc... ()

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Doc. 160.3725.4001.1300

379 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 160.7335.8001.7400

380 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 147.3574.2002.3100

381 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel... ()

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Doc. 161.6975.5001.7400

382 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 158.5100.9004.4600

383 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 158.5100.9004.4700

384 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 152.5583.8001.9800

385 - STJ. Seguridade social. processual civil e previdenciário. agravo regimental no recurso especial. precatório/rpv. juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. repercussão geral reconhecida pelo stf. sobrestamento do recurso especial. inaplicabilidade, no caso. análise de dispositivos constitucionais. inviabilidade. competência do stf. recurso especial repetitivo 1.143.677/rs. agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Re... ()

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Doc. 156.3501.8007.2200

386 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 155.5394.4001.2800

387 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 155.5412.4001.6500

388 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 155.5412.4001.6600

389 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 151.5974.7000.7000

390 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Re... ()

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Doc. 181.1451.2006.5600

391 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Omissões. Inexistência. Termo final da mora. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de similitude fática.

«1 - «Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas» (AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013). 2 - No que tange ao termo final da mora, a Corte local, com espeque no acervo fático probatório dos autos, assentou que o depósito da chaves não teve o condão de ... ()

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Doc. 221.0191.1882.5549

392 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Redirecionamento. Cabimento. Súmula 435/STJ. Prescrição. Termo inicial. Dissolução irregular presumida. Orientação firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 444/STJ. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - No que diz respeito à leg... ()

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Doc. 161.2611.8000.0300

393 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.270.439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a co... ()

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Doc. 161.2611.8000.0500

394 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.270.439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a co... ()

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Doc. 161.2611.8000.0600

395 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.270.439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a co... ()

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Doc. 161.2611.8000.0700

396 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.270.439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a co... ()

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Doc. 161.2611.8000.0800

397 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.270.439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a co... ()

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Doc. 161.2611.8000.1200

398 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.270.439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a co... ()

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Doc. 183.1085.8002.5400

399 - STJ. Administrativo. Tratamento de saúde. Imposição de multa. Astreintes. Possibilidade. Entendimento firmado em julgamento de recurso especial repetitivo. REsp. 1.474.665/RS. Alteração do valor fixado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A análise da controvérsia exposta nos autos, relativa ao cabimento da multa à Fazenda Pública em condenações de obrigação de fazer constante de fornecimento de medicamentos, ficou aguardando o desfecho do REsp 1.474.665/RS (fl. 305) que, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, admitiu a possibilidade de aplicação da multa contra a Fazenda Pública. II - Assim, o primeiro ponto acerca da possibilidade de aplicação da multa cominatória à Fazenda Pública, no caso de obr... ()

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Doc. 230.8280.3376.7497

400 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida e invalidez em grupo. Alegação de nulidade da perícia. Súmula 283/STF. Dever de informação. Ônus da estipulante. Tema repetitivo 1.112/STJ. Circular susep 302/2005. Ausência de aplicação pelo tribunal de origem. Alegação de invalidez total. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Controvérsia de mérito relativa à cobertura de sinistro em contrato de seguro pactuado com a cláusula de Invalidez Permanente Total por Doença (IPD), antes da entrada em vigor da Circular SUSEP 302/2005. 2 - Realização de diligência pela perita no local de trabalho do demandante, sem prévia intimação deste, tendo o Tribunal de origem entendido que essa diligência não foi decisiva para a improcedência do pedido. 3 - O especial que não impugna fundamento do acórdão recorri... ()

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