STJ. Rementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Esta corte já possui tese firmada em recurso repetitivo (tema 952), cujo entendimento é pela validade da cobrança do reajuste em função da mudança da faixa etária do segurado, desde que observados os seguintes aspectos. (a) previsão contratual, (b) observância dos percentuais previstos pela ans e (c) que não sejam percentuais desarrazoados ou aleatórios, nem que possam onerar excessivamente o consumidor e discriminar o idoso. Agravo interno da sul américa companhia de seguro saúde a que se nega provimento. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
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