STJ. Administrativo. Direito à saúde. Aplicação de multa em desfavor da Fazenda Pública, para o caso de descumprimento de obrigação. Possibilidade. Recurso especial repetitivo. Resp 1474.665/RS. Alteração do valor arbitrado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Quanto à alegada violação do CPC, art. 535, II, 1973, verifico que o recorrente, em suas razões de apelo extremo, limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido teria sido omisso em se pronunciar acerca das omissões existentes no feito, sem, contudo, explicitar tais questões e a importância de sua apreciação para o correto deslinde da controvérsia. Nesse panorama, a fundamentação da alegada violação ao CPC, art. 535, 1973 mostrou-se deficiente, ensejando a incidência, por analogia, do óbice do enunciado 284 da Súmula do STF.
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