Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP para inclusão de novas sociedades empresárias e pessoa física no polo passivo do cumprimento de sentença - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Personalidade jurídica da executada representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Prescindibilidade da prova de fraude ou abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Atuação do sócio perante a associação executada na qualidade de presidente - Irrelevância da sua retirada da associação aos 19.02.2020 - Inaplicabilidade, na desconsideração da personalidade jurídica, das regras de responsabilidade ordinária dos sócios diante do abuso de direito - Descabimento de discussão a respeito dos prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil - Precedentes da instância especial - Caracterização de grupo econômico - Identidade de endereço dos estabelecimentos da executada e das demais empresas incluídas no polo passivo do incidente - Ex-presidente da executada que figurou como diretor de todas as empresas - Decisão reformada - Recurso provido.

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552 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte por auto táxi. Denunciação da lide promovida pela proprietária do veículo aos ex-sócios da empresa, com base em disposição constante do contrato de alteração social. Denunciação considerada inadmissível. CPC/1973, art. 70, III. CPC/1973, art. 77, III. CPC/1973, art. 509.

553 - TRT2. Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. É absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando esta não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, conforme estabelecem o Lei 8.078/1990, art. 28 e os arts. 50 e 1.024, ambos do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista por força do CLT, art. 889. Nessa circunstância o Juiz pode determinar que a execução avance no patrimônio dos sócios e, em algumas hipóteses legais, dos ex-sócios para satisfazer as dívidas da sociedade executada.

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554 - TJRJ. Sociedade. Sócio. Direito empresarial e societário. Conflito entre sócios. Preliminar de incompetência do juízo empresarial afastada. Mérito. Pro labore. Não recebimento por sócio com atuação na gestão da sociedade. Previsão contratual de pagamento. Condenação ao pagamento. Valores sonegados pelo presentante legal da empresa em desfavor da sócia minoritária. Dívida ilíquida a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Condenação ao pagamento. Sentença que se mantém. Conceito de pro-labore. Conceito de participação nos lucros. CCB/2002, art. 1.007 e CCB/2002, art. 1.008.

555 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de despejo cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Decisão anterior de desconsideração da personalidade jurídica da locatária. Responsabilização de ex-sócios. Necessidade. Hipótese em que, além de haver averbação na Jucesp acerca da permanência como administradores, o caso comporta aplicação do parágrafo único do CCB, art. 1003. Contrato de locação firmado anteriormente à retirada dos recorrentes como sócios e não ter decorrido o prazo de dois anos, durante o qual ainda responde o cedente solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros. Decisão que rejeitou impugnação mantida. Recurso improvido.

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556 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/1973). Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Preliminares. Prequestionamento de dispositivo legal. Divergência jurisprudencial demonstrada. Juros de mora. Conhecimento ex officio. Possibilidade. Mérito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiente formação do agravo de instrumento. Não ocorrência. Apuração de haveres em liquidação de sentença. Juros de mora. Fixação do termo inicial.

557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE ATINGIU MEAÇÃO DA EMBARGANTE. EMPRESA QUE TEVE A DESCONSIDERAÇÃO DEFERIDA CAUTELARMENTE ATINGINDO OS BENS DOS SÓCIOS-DIRETORES. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, HAVENDO PRESUNÇÃO DE QUE O PRO LABORE AUFERIDO PELO EX-MARIDO FOI UTILIZADO EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR, A ATRAIR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CÔNJUGES. FOTOS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA VIVE MARITALMENTE ATÉ OS DIAS ATUAIS, EM QUE PESE A HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO. FOTOGRAFIAS QUE NÃO FORAM OPORTUNAMENTE IMPUGNADAS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO, E CORROBORAM SUSPEITA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

558 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, arts. 50, 165 e 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

559 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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560 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução fiscal. Penhora de imóvel pertencente aos filhos de sócio executado, com usufruto vitalício para ex-esposa, por força de acordo homologado em ação de separação consensual. Bem que não mais pertencia ao executado à data da citação editalícia na ação executiva fiscal. Inexistência de fraude à execução. Demonstração de tratar-se de bem de família. Ausência de registro da averbação do formal de partilha que não tem o condão de afastar a legitimidade para a defesa da posse. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

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561 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel que ocorreu na pendência de demanda capaz de reduzir o vendedor à insolvência. Transmissão e permuta do bem realizadas REspectivamente, pelo executado e a ex-cônjuge em curto período de tempo, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa de que o vendedor era sócio gerente. Necessidade de comprovação da boa-fé pela adquirente. Ademais, a inexistência de penhora averbada na matrícula não desonera a apelante da obrigação de comprovar que tomou as cautelas necessárias quanto à solvência do vendedor. Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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562 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Ausência da prestação de contas. Recursos do programa nacional de apoio ao transporte escolar. Pnate (ministério da educação). Reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentos constitucionais do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 126/STJ. Precedentes do STJ (Súmula 83/STJ).

563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MARCA. ADVOGADO. USO INDEVIDO PARA ANGARIAR CLIENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. 1.

564 - TRT2. Execução. Dívida trabalhista. Sociedade. Bem do sócio. Regime de comunhão universal. Responsabilidade subsidiária do casal, independentemente de constarem ou não da sentença. CPC/1973, arts. 568, I, 592, IV e 596.

565 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Malversação de verbas do fundef por ex-gestor do município de potiretama/CE. Pretensão de readequação das sanções aplicadas pelo tribunal de origem. Desnecessidade. Sanções adequadas à punição dos atos ímprobos. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

566 - TJSP. Representação processual. Pessoa jurídica. Irregularidade. Ocorrência. A falta do contrato social, implica em irregularidade da representação, mas não autoriza concluir a existência de confusão patrimonial entre os sócios e a pessoa jurídica. Hipótese em que, intimada a requerida e não regularizada a sua representação, são reputados como verdadeiros os fatos descritos pela parte adversa. Compreensão do, VI do CPC/1973, art. 12, c.c. O, II, art. 13, ambos. Procedência mantida, alterando-se «ex officio» o dispositivo da sentença.

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567 - TJSP. Cobrança. Ex-sócios de sociedade empresária. Pretensão do autor envolvia despesas com escritura de imóvel, pagamentos de ex-funcionário e despesas outras. Documentação existente comprova que o autor efetivamente pagou os valores correspondentes à outorga de escritura, emolumentos, registros e outros itens correlatos. Autor que representou a empresa na ocasião, na qualidade de compradora. Presunção de que cabe ao adquirente efetuar os pagamentos respectivos, e nada existe nos autos em contrário. Restituição do referido valor, observando-se a participação no capital da empresa, apta a sobressair. Valor apresentado em cheque, o qual teria sido objeto de pagamento a terceiro - originário de débito trabalhista - sem suporte. Nada consta de que mencionada pessoa integrasse a lista de responsabilidade do réu. Prescrição no tocante à cobrança das despesas com escritura e emolumentos não configurada. Sucumbência leva em consideração o desfecho da demanda e o proveito econômico envolvendo cada uma das partes. Recurso adesivo do autor provido. Apelo do réu provido em parte

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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Bloqueio de ativos de ex-sócios para responder por débito tributário. Definitividade da indisponibilidade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

569 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Violação do art. 535. Não configuração. Ação proposta por ex-associado da bm&f. Pedido de atualização do título patrimonial. Deferimento de apuração de haveres. Julgamento extra petita. Ocorrência. Título de sócio efetivo patrimonial. Atualização de valores. Aprovação em assembleia geral. Órgão soberano. Regularidade. Improcedência total do pedido autoral. Restabelecimento da sentença. Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Multa por litigância de má-fé. Condenação do advogado. Impossibilidade.

570 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 962/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de ser considerado como responsável tributário o sócio ou o terceiro não sócio que, apesar de exercer a gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, dela regularmente se afastou, sem dar causa à sua posterior dissolução irregular. Tributário e processual civil. Recurso especial improvido. Súmula 430/STJ. CCB/2002, art. 49-A, parágrafo único (redação da Lei 13.874/2019) . CTN, art. 124, II. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980, art. 4º, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

571 - STJ. Pedido de reconsideração em medida cautelar. Pretensão recebida como agravo regimental. Processo falimentar. Arrecadação de bens do sócio. Imóvel residencial. Respeito à meação do ex-cônjuge. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Falta de interesse de agir.

572 - TJSP. Sociedade comercial. Reconhecimento e dissolução. Sociedade de fato. Veículo adquirido pela sociedade autora e o réu. Financiamento contratado em nome da autora. Pagamento da parte não financiada, no entanto, efetuado pelo réu. Repartição entre os ex-sócios da responsabilidade civil, criminal e administrativa em relação ao veículo. Desacolhimento. Veículo que ficou na posse do réu, o qual está pagando as prestações do financiamento. Veículo pertencente exclusivamente ao réu, com todas as responsabilidades inerentes ao seu uso e gozo. Reconhecimento. Recurso provido.

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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA EX-SÓCIA - AGRAVANTE QUE FAZIA PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EXECUTADA À ÉPOCA DO NEGÓCIO FIRMADO COM O AGRAVADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS OU BENS DA PESSOA JURÍDICA BASTANTES PARA SALDAR A DÍVIDA EXECUTADA - EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA HÁ MAIS DE SEIS ANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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574 - TJSP. Apelação - Ação de divórcio c/c partilha e alimentos - Justiça gratuita - Concessão apenas para processamento do recurso - Efeito ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao deferimento - Partilha de bens - Inclusão de dívidas em nome de pessoa jurídica que tem as partes como sócios - Ausência de pedido na petição inicial e reconvenção - Alegação genérica que impede o contraditório - Questão sequer analisada pela sentença - Impossibilidade do pedido já que bens e dívidas da pessoa jurídica que não se confundem com o patrimônio dos sócios - Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC - Não provimento.

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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PORQUE NECESSÁRIA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - SOCIEDADE EXECUTADA QUE FOI ENCERRADA DURANTE O ANDAMENTO DO FEITO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DE SEUS ANTIGOS SÓCIOS POR EVENTUAIS DÉBITOS REMANESCENTES - INVIABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DIANTE DA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REGISTRADA - SUCESSÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO

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576 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

577 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - IMPETRANTES QUE INGRESSARAM NO INVENTÁRIO COMO TERCEIROS INTERESSADOS ALEGANDO QUE ADQUIRIRAM DE BOA-FÉ, EM 2011, A EMPRESA DO QUAL O «DE CUJUS» ERA SÓCIO - PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE BENS DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VIA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO APRESENTADA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 12.016/09, art. 10 - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INCS. I E VI, E 330, INC. III, DO CPC - CUSTAS «EX LEGE".

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578 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Constrição de bens de sócio de empresa em recuperação judicial. Inteligência da Súmula 480/STJ. Agravo desprovido.

579 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

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580 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. CPC/73, art. 535, II. Contrato de compra e venda. Ex-sócia. Cotas cedidas em acordo em ação de dissolução de união estável. Ausência de legitimidade e de interesse. Não impugnação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

581 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento de sociedade empresarial com partilha de percentual de sócio em razão de divórcio c/c pedido de tutela antecipada para concessão de valor mensal decorrente dos dividendos e/ou os haveres da empresa - Decisão que denegou tutela de urgência para que se determinasse a um dos corréus que pague à autora valor mensal fixo até que possa receber dividendos ou os haveres da sociedade em comum - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Elementos probatórios que não permitem verificar, mediante cognição sumária, própria do momento processual, a existência de sociedade de fato entre os corréus - Não se observam, de plano, as declarações da vontade de constituir sociedade e tampouco as contribuições de cada coagravado para a integralização do capital e suas participações, ainda que haja indícios de o corréu ex-marido possuir poderes de gestão - Mesmo se verificados indícios do ente despersonalizado, não é possível quantificar os haveres ou dividendos a que alega a autora ter direito - Ausência, ademais, de periculum in mora, pois a dificuldade financeira que a autora alega vivenciar foi relativizada na ação de alimentos que ajuizou em face do coagravado ex-marido e nos recursos nela interpostos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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582 - TRT2. Execução. Penhora. Sociedade. Responsabilidade subsidiária do sócio. Citação na fase de conhecimento. Desnecessidade. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 592, II.

583 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários movida em relação a antigo cliente. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pretensão da autora de arbitramento de honorários advocatícios porque patrocinou o réu, seu antigo cliente, no processo de inventário de sua genitora. Verificado que, pela amizade com o réu e preocupado com a situação do então amigo, o sócio da autora expressamente ofereceu para lhe prestar gratuitamente seus serviços advocatícios no inventário. Ajustado, ainda, que o antigo cliente nada devia à requerente ou ao seu sócio. Segundo se depreende dos autos, os serviços advocatícios seguiram sendo realizados nesses termos, sem cobrança de honorários. Caso o ex-cliente tenha efetuado algum pagamento a título de honorários à autora, ao término do inventário, tal se deu por liberalidade, visto que as partes pactuaram que não haveria cobrança. Recurso desprovido

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584 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO. I. 

585 - TJSP. Embargos à execução. Extinção sem resolução do mérito. Interesse processual. Embargantes que eram sócios da pessoa jurídica devedora, a qual foi dissolvida regularmente. Em tal hipótese, é dispensada a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos ex-sócios no polo passivo. Ou seja, em não tendo existido contraditório prévio ao deferimento da inclusão dos embargantes no polo passivo, a eles é dado discutir questões atinentes à sua eventual ilegitimidade passiva em sede de embargos à execução, sob o crivo do contraditório judicial. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular processamento dos embargos. Recurso provido, com determinação.

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586 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

587 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/14 E 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . Considerando a noção de efetividade processual, a necessidade de garantir o resultado útil do processo e o fato de o exequente haver sanado o vício processual antes do julgamento do agravo de petição, deve ser mantida a constrição realizada sobre o patrimônio dos sócios - mesmo quando o pedido de desconsideração é feito após o Juízo da execução instaurar o incidente ex officio . Agravo não provido.

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588 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Rompimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes para afastar a afirmação da autora quanto aos percentuais sobre o faturamento que os ex-sócios remanescentes se obrigaram a lhe pagar, conforme «carta de intenções» firmada. Dever de prestar contas reconhecido. Atos negociais e contratuais de trato sucessivo cujo alcance e possível saldo devedor ou credor serão objetos da segunda fase, inclusive com a realização de perícia contábil, a critério do juízo. Ação de prestação de contas julgada procedente, em sua primeira fase. Recurso improvido.

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589 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Argüição só guarda pertinência quando revolver condições da ação ou seus pressupostos, ou seja, toda matéria de ordem pública que pode ser conhecida «ex officio» pelo magistrado, desde que não dependa de prova. «In casu», ilegitimidade passiva «ad causam». Argumentação que vinga na hipótese, porquanto ao tempo do fato gerador o agravante não era sócio-gerente, diretor ou responsável pela pessoa jurídica ora executada, de tal arte que não há relação de direito material entre o fisco e o agravante. Extinção da execução em relação ao agravante na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

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590 - STJ. Teoria da aparência. Sociedade. Recurso ordinário em mandado de segurança. Busca e apreensão. Teoria da aparência. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social. Operação «mata norte». Apuração de desvios de recursos públicos federais pertencentes ao Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE e que fizeram parte de contratos celebrados com Município no Estado de Pernambuco. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social, possuía a chave do imóvel sede da empresa e se apresentava como sua representante. Validade. Teoria da aparência. Mandado de busca e apreensão devidamente fundamentado, autorizando a busca no imóvel sede de empresa investigada. Suposta apreensão, no local, de documentos de duas outras empresas cujos nomes não constavam no mandado judicial e que não haviam sido indicadas como envolvidas nos fatos apurados, mas que ocupariam salas no imóvel sede da empresa investigada. Ausência de prova. Apreensão que, ademais, caso comprovada ligação com os fatos apurados, não padeceria de nulidade por corresponder a descoberta fortuita. Recurso desprovido. Conceito de casa. CPP, art. 157, § 2º. CF/88, art. 5º, XI.

591 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA - EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA E, POR UM LAPSO DA SERVENTIA, A EX-SÓCIA FOI INCLUÍDA COMO EXECUTADA E CITADA - RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO NA EXECUÇÃO SEGUIDA PELA EXCLUSÃO DA EXECUTADA DO POLO PASSIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NOS PRESENTES EMBARGOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JULGADA DE OFÍCIO - ATÍPICA SITUAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA REFORMADA.

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592 - TJSP. Ação indenizatória regressiva de ex-sócia, cumulada com pedido de ressarcimento de danos morais, contra a sociedade e seus sócios, fundada no pagamento de dívidas trabalhistas. Ação julgada procedente. Apelação de sócio corréu. Prescrição em parte do pedido regressivo. Como decidido pelo STJ em situação análoga, a pretensão ressarcitória, tal a situação fática, encontra-se «fundada, na verdade, na sub-rogação operada, em que terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (art. 346, III, do Código Civil), torna-se novo credor, transferindo-se-lhe todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo [credor], contra o devedor principal e fiadores (CCB, art. 349).» Assim, «[u]ma vez efetivado o pagamento com sub-rogação, o sub-rogatário fica investido, em relação ao débito pago, de todos os direitos, ações, privilégios e garantias que o credor originário possuía. Logo, a prescrição da pretensão de ressarcimento rege-se pela natureza da obrigação originária, ou seja, do crédito sub-rogado, no caso, trabalhista.» (REsp 1.707.790, MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Prescrição de um dos créditos exigidos. Contrato de cessão onerosa de quotas celebrado entre as partes pelo qual o apelado, juntamente com outro réu, aqui terceiro interessado, expressamente assumiu integral responsabilidade pelas dívidas sociais constituídas até o momento de sua celebração. Tratando-se de relação entre empresários, presumem-se as partes iguais, devendo prevalecer a vontade objetivamente declarada. «... a autonomia privada e o respeito aos vínculos contratuais, em um sistema capitalista, possibilitam o fluxo de relações econômicas e a própria existência de diferenciais competitivos» (PAULA FORGIONI). Danos morais. Sua ocorrência. Apelada que suportou penhora de bens por decisão da Justiça do Trabalho em razão de dívida de responsabilidade de outrem. Dano moral «in re ipsa". Precedentes das Câmaras Empresariais deste TJSP. Reforma parcial da sentença recorrida. Ação julgada parcialmente procedente a ação. Apelação parcialmente provida

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593 - TRT3. Substituição processual. Sucessão trabalhista. Confusão. Sucessão de empresas. Morte de sócio majoritário. Constituição de outra empresa com o fundo de comércio, tendo como sócios o reclamante e herdeira do falecido. Sociedade conjugal concomitante. Confusão.

594 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que determinou a habilitação dos ex-sócios da executada no polo passivo, em razão da liquidação voluntária da pessoa jurídica - Legitimidade da medida - Encerramento da pessoa jurídica, conforme a extinção por liquidação voluntária - Distrato social formalizado pelos agravantes - Pessoa jurídica que ocupava a posição de devedora - Cabimento da sucessão processual dos sócios - Inteligência do CPC, art. 110 - Precedente do STJ - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a limitação da responsabilidade aos valores que receberam por meio da partilha realizada na liquidação, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido

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595 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Gratuidade. Impugnação. Meio inadequado. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Não participação do sócio no processo de conhecimento. Nulidade. Não configurada. O sócio somente é citado após a instauração do competente incidente. CPC/2015, art. 135. Presentes os requisitos do CCB/2002, art. 50. Inaplicabilidade do prazo previsto no CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Limitação da responsabilidade as cotas do sócio. Incabível. CPC/2015, art. 790.

596 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falência. Reclamação trabalhista. Ex-cônjuge do sócio da empresa falida. Bem imóvel penhorado no juízo do trabalho e não arrecadado no juízo falimentar. Ausência de conflito. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

597 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Este Tribunal Superior tem jurisprudência firme no sentido de que o debate a respeito da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, com o consequente redirecionemento da execução contra o sócio, tem contornos infraconstitucionais, sendo insuscetível de apreciação em grau de recurso de revista. Precedentes. II . Inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST . III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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599 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização de cota-parte e apuração de haveres por exclusão de sócio. Legitimidade passiva. Sociedade empresária e sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de integração da sociedade no polo passivo. Prolação de sentença de procedência da ação. Anulação do feito, de ofício, pelo Tribunal de Justiça. Ausência de prejuízo. Citação de todos os sócios remanescentes. Peculiaridades do caso. Recurso provido.

600 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE TAMBÉM RESTOU EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS RÉUS APELANTES, COM EFEITO «EX NUNC".