DOC. 240.7031.1165.3791

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Bloqueio de ativos de ex-sócios para responder por débito tributário. Definitividade da indisponibilidade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno que reitera alegação de violação do CPC/73, art. 535 e se insurge contra a incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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