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501 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos do devedor. Crédito efetuado à pessoa jurídica depois da retirada da avalista do seu quadro societário. Garantia de natureza «intuito personae». Ex-sócia que permanece solidariamente responsável pelas obrigações assumidas ao tempo de sua integração na sociedade. Extinção da garantia pessoal mantida. Recurso improvido.
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUTORA QUE FIGURAVA COMO AVALISTA. POSTERIOR ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EX-SÓCIA POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE FIGUROU COMO AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERA SÓCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA RÉ ACERCA DA RETIRADA DA SOCIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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503 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução fiscal. Insurgência contra decisão que, ao apreciar incidente para exclusão de ex-sócios do polo passivo da execução, condenou a Fazenda do Estado no pagamento de honorários. Caso em que a falta de averbação, no registro da pessoa jurídica, da exclusão de sócios mercê de decisão judicial é imputável ao contribuinte. Exceção acolhida, sem cominação de honorários de advogado. Recurso provido para este fim.
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504 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.
«6. O objeto litigioso da ação de nulidade de cláusula estatutária é o poder dos sócios efetivos assumirem o exercício dos direitos associativos dos quais foram alijados por norma inserta no instrumento de constituição da associação, ou seja, o objeto da demanda dos associados sem direito de voto é o estatuto que pertence à associação, e não a relação existente entre os associados. 7. O provimento jurisdicional que reconheça a nulidade das referidas cláusulas atingirá di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO DIVÓRCIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PRETENSÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU/EX-CÔNJUGE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL DE EMPRESA QUE O AGRAVANTE É SÓCIO. MEDIDA EXCEPCIONAL E DRÁSTICA, A SER UTILIZADA SOMENTE SE HOUVER INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU SE JÁ ESTIVEREM ESGOTADAS TODAS AS OUTRAS MODALIDADES PROBATÓRIAS.
Ação promovida pela ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal - regida pela comunhão parcial, que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial. O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. Ação de apuração de haveres ajuizada por ex-esposa contra o ex-marido, a sociedade de que este faz parte e demais sócios, para cobrança de valores correspondentes a quotas sociais recebidas quando do divórcio. Liminar determinando o depósito judicial do montante incontroverso e a apresentação de documentos contábeis pela sociedade. Agravo de instrumento. O § 1º do CPC, art. 604 impõe à sociedade ou aos sócios remanescentes a obrigação de, antes mesmo da apuração dos haveres, depositarem em Juízo eventual parcela incontroversa. No caso concreto, é de toda a conveniência ao resultado útil do processo que as quantias incontroversas fiquem à disposição do Juízo, que as liberará nas condições e prazos estipulados no contrato social. Exibição de documentos contábeis da sociedade. Providência indispensável em feitos desta natureza (apuração de haveres em sociedade). Recusa injustificada. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento
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507 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de execução. Cobrança de duplicata mercantil. Ausência de assinatura do agravante no título em questão. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise em qualquer grau de jurisdição. Impossibilidade de o executado figurar no polo passivo da demanda apenas pelo fato de ser sócio da sociedade executada. Ilegitimidade de parte reconhecida. Extinção do processo «ex officio», sem resolução do mérito. Recurso provido, com anotação.
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508 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Decisão que rejeitou requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Aplicação do CDC, art. 28. Ex-sócios que respondem pelos atos praticados em suas gestões, não aplicação, no caso de desconsideração da personalidade jurídica, os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CPC. Agravo parcialmente provido
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509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR DA AGRAVANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA MENSAL INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRA. AGRAVANTE SÓCIA DE DUAS EMPRESAS E PERCEBE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DO EX-MARIDO DE 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCA AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor da recorrente, indeferiu a gratuidade de justiça. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insufi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócios. Desvio de finalidade. Objeto social. Alteração. Cessão de quotas. Valor incompatível. Filial. Extinção. Registro. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, r ever as conclusões do tribunal de origem no sentido de que resta configurado o desvio de finalidade a dar ensejo à desconsideração da personalidade jurídica esbarra na censura da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a desconsideração da personalidade jurídica não está subordinada ao prazo do CCB, art. 1.032. 3 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal indicado como malferido não possui com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Apontamento no SERASA do nome de ex-sócia de empresa, decorrente de dívidas contraídas perante instituição bancária. Inexistência de demonstração de que o débito é realmente posterior à saída daquela do quadro societário da companhia. Ausência de comprovação a respeito de qual contrato está sendo cobrado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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512 - TJSP. FALÊNCIA - STEEL PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. -
Decisão agravada que determinou que a ex-sócia preste as declarações previstas na Lei 11.101/2005, art. 104 - Inconformismo da ex-sócia CAMILA CASTRO SAJIORO - Não acolhimento - Agravante que era representante legal da falida «STEEL PACK» à época do pedido de falência (setembro/2016) - No caso em tela, não se aplica a limitação da responsabilidade do sócio por dois anos após a averbação de sua retirada (art. 1.032, CC), porque o registro da saída da agravante se deu no curso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ajuizamento por ex-sócia visando à verificação das contas prestadas pela sócia remanescente, em relação às sociedades das quais participaram. Retirada da demandante das sociedades formalizada por contrato de compra e venda de quotas sociais no qual as partes, após a realização de balancetes patrimoniais, deram mútua quitação de todas as obrigações e direitos. Ausência de interesse de agir. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.
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514 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência - Sociedade em conta de participação - Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos que o coexecutado tem sobre imóvel - Alegação de que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da pessoa jurídica, ilegitimidade passiva, pois o imóvel pertence à sua ex-esposa, por Escritura Pública de Dissolução de União Estável e ser bem de família - Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de sociedade da qual o coexecutado é sócio, há muito transitou em julgado, sendo assim, ele responde com seus bens, presentes e futuros, pela dívida em execução - Hipótese em que, ademais, a ex-companheira do coexecutado poderá defender seus direitos quando intimada dos termos da decisão judicial, assim determinada na origem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.
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515 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da sociedade empresária executada. Empresa regularmente extinta antes do ajuizamento da demanda. Inocorrência de nenhuma das hipóteses do CTN, art. 135. Impossibilidade de substituição da CDA para inclusão dos ex-sócios. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso
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516 - TJSP. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Ex-cônjuges. Pretendido bloqueio de ativos financeiros de titularidade de pessoa jurídica. Indeferimento. Esposa que não se torna automaticamente sócia da empresa cujas cotas pertencem ao marido. Medida que pode comprometer a atividade empresarial. Expedição de ofícios indeferida. Urgência não constatada. Possibilidade de deferimento oportunamente, na fase instrutória. Decisão mantida. Recurso improvido.
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517 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela necessidade de dilação probatória para a comprovação da ilegitimidade passiva ad causam dos ex-sócios da empresa executada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, na seara do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 06/05/2016, contra decisão publicada em 28/04/2016 . II. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Na hipótese dos autos, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TRT2. Família. Execução bens do cônjuge agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Direcionamento da execução em face do sócio retirante não acarreta a responsabilidade solidária do ex-cônjuge. Se a partilha, muito embora consensual, deu-se antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e nos autos de um processo judicial de divórcio, pressupondo-se, nesse caso, o cumprimento das formalidades legais exigidas para a transmissão de bens imóveis, não pode ser imputado ao sócio, à sua ex-esposa ou ao terceiro adquirente o cometimento ou a participação em qualquer tipo de fraude, nem mesmo aquela perpetrada contra execução judicial. É certo que quando o débito é contraído por um dos cônjuges, a responsabilidade patrimonial será de ambos se restar demonstrado que essa dívida deu-se em proveito do casal. No entanto, se o debitum foi contraído por uma empresa, a qual não se confunde com a pessoa física de seu sócio ( CPC/1973, art. 596.), e se esse último passou a integrar o polo passivo da demanda apenas após o divórcio e a partilha, resta afastado o argumento de que a transferência foi fraudulenta ou mesmo de que a dívida foi revertida em proveito do casal ou da família. Em verdade, não se pode atribuir, como efeito da desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade solidária do cônjuge.
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520 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da condenação ( R$ 61.914.303,50 ), denegou-se seguimento ao recurso de revista do Sócio Retirante, que versava sobre a responsabilidade dos ex-sócios, com lastro nos óbices do art. 896, §§1º-A, I e III, e 2º, da CLT e da Súmula 266/TST . 2. No agravo interno, o Sócio Retirante não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, óbice que, por si só, retirara ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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521 - TJSP. Agravo de Instrumento contra sentença de quebra. Pedido de substituição da Inpar Projeto 126 SPE Ltda. pela Viver Empreendimentos Ltda. em razão dessa última ter incorporado a primeira durante o trâmite processual e extensão dos efeitos da falência às sócias da falida que deixaram o quadro societário após o ajuizamento da ação. Cabimento pedido de substituição que se operou, nos termos do CPC, art. 108 e dos CCB, art. 1.116 e CCB, art. 1.118. Inadmissibilidade do pleito de extensão da decretação de falência às ex-sócias da falida, considerando que, em regra, a sentença de quebra não afeta os sócios, controladores e administradores da pessoa jurídica falida, exceto quando se tratar de sócio com responsabilidade ilimitada, conforme previsão dos Lei 11.101/2005, art. 81 e Lei 11.101/2005, art. 82-A. Decisão reformada. Recurso provido em parte
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522 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem particular ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária em face do Estado do Sergipe, questionando a atribuição de responsabilidade tributária à pessoa física de ex-sócio de empresa inadimplente perante o fisco estadual. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ajuizada sob a égide do CPC/1973. Decisão homologatória de acordo. Rescisão. Defeito manifesto de representação. Efeitos. Existência de execuções trabalhistas pendentes contra a autora. Anulação dos atos expropriatórios praticados no processo primitivo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 281.
«1 - O TRT julgou parcialmente procedente o pedido de corte rescisório, fundado CPC/1973, art. 485, VIII, rescindindo a decisão homologatória do acordo firmado nos autos da ação originária, bem como declarando a nulidade dos atos processuais que o sucederam, com exceção apenas dos atos de expropriação de bem imóvel pertencente à Autora e seus respectivos desdobramentos. Considerou procedente a tese inicial de que o acordo fora firmado por pessoa sem poderes para representar a empres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Empresas do mesmo grupo econômico. Ex-sócios. Citação. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Violação a coisa julgada. Não ocorrência. Presença dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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525 - TJSP. AGRAVO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA À PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO, EX-CÔNJUGE DA REQUERENTE, QUE PRETENDE LIMITAR A PRESTAÇÃO À DATA DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE SE MANTEVE NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EM QUE É SÓCIA APENAS A AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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526 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Empresa individual convertida em sociedade limitada unipessoal. Inclusão da ex-sócia da empresa executada no polo passivo da demanda. Responsabilidade pelas obrigações sociais dentro do período de dois anos posterior à averbação da alteração dos atos constitutivos da empresa. Inteligência do CCB, art. 1032. Decisão preservada. Recurso improvido.
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527 - TRT3. Responsabilidade. Sócio. Crédito trabalhista. Responsabilidade do sócio retirante. CCB, art. 1.003.
«Proposta a reclamação trabalhista quando já transcorridos mais de 02 anos do afastamento do ex-associado do quadro societário, conforme estabelecido no parágrafo único do CCB, art. 1.003, não se mostra razoável a responsabilização da sócia retirante pela dívida pretendida pelo exequente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral execução contra o devedor subsidiário. Desnecessário esgotar todos os meios executórios contra o devedor principal ou voltar-se contra empresas do mesmo grupo econômico, sócios e/ou ex-sócios. Apontado o julgado o devedor subsidiário, impositivo o entendimento de que em execução, diante do inadimplemento da devedora principal, responderá pelo crédito do exeqüente. Abrir discussão para averiguar a efetiva existência do grupo econômico, posicionando no polo passivo da execução outras empresas que alegadamente o componham, ou voltar-se contra sócios e ex-sócios da devedora principal desde logo, descumpre o comando judicial que não aventou essa hipótese caso em execução não se lograsse êxito contra a devedora principal, o que, ademais, viola princípios informativos do processo do trabalho como o da celeridade, assim como a regra de que a execução seja processada sempre em benefício do credor ou de que o demandado pelo pagamento da dívida aponte bens livres e desembaraçados que bastem para a quitação do crédito. Basta, para que a execução se volte contra o devedor substituto, a inadimplência do principal, não sendo exigida a insolvência, esta que inclusive inviabilizaria a garantida ação de regresso que possui o subsidiário.»
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529 - TRT3. Execução. Rastreamento. Conta bancária. Execução trabalhista. Responsabilidade. Sócio retirante.
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530 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em ação de depósito. Determinação para devolução do bem dado em garantia no prazo de quarenta e oito horas ou o depósito do seu equivalente em dinheiro. Alegação da apelante de que se retirou da sociedade três meses antes do contrato firmado com o banco o que demonstra a inexistência de responsabilidade de sua parte. Irrelevância. Débito de conta corrente da sociedade. Alteração societária não comunicada ao banco. Ex-sócia que operou na negociação e firmou termo de confissão de dívida. Sociedade e sócios beneficiados na utilização do crédito em conta corrente. Aplicação da teoria da aparência. Boa-fé do banco demonstrada ante o vínculo contratual e depósito do bem dado em garantia que os entrelaça. Prisão civil da depositária afastada. Recurso provido em parte, com observação.
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531 - STJ. R ltda outro nome. Cb comercio de roupas ltda advogado. Sem representação nos autos. Se000000m ementa agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócios que se retiraram da sociedade. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
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532 - TJSP. Execução fiscal. Sociedade comercial. Limitada. Responsabilidade. Pretensão à inclusão dos ex-sócios no pólo passivo da relação processual. Dissolução irregular da sociedade verificada. Infrações tributárias cometidas no período em que exerciam a gerência. Denúncia criminal por fraude e falsidade ideológica. Indícios de que a transferência de cotas representou expediente para afastar a responsabilidade pelas infrações e dissolução irregular. Pedido que deve ser deferido, sem prejuízo de futura discussão sobre a efetiva responsabilidade dos sócios. Recurso provido para tal finalidade
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533 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a atribuição do direito de voto a determinada categoria de associados. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.
«... IV - Atribuição do direito de voto a determinada categoria de associados IV.a) Argumentos e contra-argumentos das partes O cerne da questão, como já mencionado, diz respeito à não conferência do direito de voto aos sócios efetivos recorridos, mas, exclusivamente, aos sócios fundadores da primeira recorrente. Importa retomar os argumentos e contra-argumentos das partes. Os primeiros argumentos dos recorrentes buscaram demonstrar negativa de vigência aos arts. 2.035... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Penhora de bem pertencente a ex-sócia minoritária, que nunca exerceu atos de gerência na empresa devedora. Inadmissibilidade. Demonstração de que a agravante deixou a pessoa jurídica para fugir à responsabilidade patrimonial ou de que ela tenha formado seu patrimônio com apoio em ardil característico de desvio patrimonial. Inocorrência. Desconstituição da penhora lavrada. Necessidade. Recurso provido.
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535 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade limitada. Inatividade da empresa, não localização de seu endereço e bens. Existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa. Possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de ex-sócios, quando demonstrado que a transferência societária ocorreu após o fato ilícito gerador da obrigação. CCB/2002, art. 50. Recurso desprovido .
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536 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisito. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Elementos nos autos confirmatórios de abuso de personalidade. Uso indevido da pessoa jurídica (ou desvio para fins ilegítimos), dolo dos agentes e prejuízos a terceiros. Ex-sócia que também responde pela dívida, constituída quando ainda integrava o quadro social da executada. Validade da decisão. Recurso desprovido.
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537 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Exclusão de ex-sócia da empresa devedora do polo passivo da demanda, em acolhimento a exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Encerramento irregular da companhia que na época do fato gerador tinha como responsável a excluída que assinava pela empresa. Afastamento da lide inadmissível impondo-se a integração do polo passivo. Decisão de exclusão reformada. Recurso fazendário provido.
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538 - STJ. Processual civil. Comercial. Falimentar. Recurso Especial. Ofensa à norma constitucional. Interesse de agir. Prequestionamento. Decisão. Fundamentação. Reexame fático-probatório. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Indisponibilidade de bens. Ex-diretor de sociedade anônima. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. CPC/2015, art. 297.
«- A ofensa à norma constitucional não enseja Recurso Especial. - O recorrente carece de interesse de agir no tocante à pretensão que já foi atendida pelo tribunal a quo. - Falta prequestionamento ao Recurso Especial no ponto que suscita questão não discutida na corte de origem. - A desconformidade da decisão com as provas dos autos não revela ausência de fundamentação. - É inadmissível o reexame fático-probatório em sede de Recurso Especial. - Está correta a des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de ingresso como assistente litisconsorcial - Indeferimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 119 - A recorrente não suportará qualquer efeito de eventual procedência ou improcedência da demanda, que recairá apenas em favor da Cobreplás, empresa da qual o ex-companheiro da agravante é supostamente sócio de fato, questão essa não discutida e estranha ao objeto da lide, que não pode ser alargado por interesse eminentemente econômico da agravante - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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540 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento da execução à tomadora de serviços. Esgotamento dos meios contra o devedor principal. Havendo condenação de duas empresas (devedora principal e devedora subsidiária), de rigor, a observância da execução contra ambas, sucessivamente e, somente na hipótese de exauridas todas as possibilidades de prosseguimento, a invocação de bens particulares dos sócios, ex vi do CPC/2015, art. 795. Apelo não provido
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541 - STJ. Sentença estrangeira. Pedido de homologação. Interesse processual e legitimidade ativa. Pendência de demanda no judiciário Brasileiro. Parte no processo estrangeiro. Jurisdição Brasileira para a internalização. Presentação, representação e regularidade da citação da pessoa jurídica estrangeira para responder à demanda no Brasil. Pressupostos positivos e negativos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lndb. CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964, art. 965. RISTJ, art. 216-C, RISTJ, art. 216-D e RISTJ, art. 216-F.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de Roterdã apreciou demanda formulada por PARANÁ CITRUS INTERNATIONAL IMPORT AND EXPORT CORPORATION e COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRUAL («razão social anterior: PARANÁ CITRUS S/A») em face de CROSSPORTS MERCANTILE INC. e reconvenção desta em face daquelas. Examinada a relação contratual entre as partes, o tribunal holandês concluiu que CROSSPORTS foi a primeira a descumprir o contrato e, por isso, foi condenada a apresentar documentos, prestar contas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Falência. Reclamação trabalhista. Ex-cônjuge do proprietário da empresa falida. Ausência de conflito. Execução trabalhista que está suspensa até que se resolva se há confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da empresa falida. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Agravo não provido.
«1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. Na hipótese dos autos, o Juízo Trabalhista informou que a execução está suspensa até que se resolva se há confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da empresa falida. 3 - O conflito de competência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TRT3. Agravo de petição. Sucessão trabalhista. Não configuração.
«Tratando-se de empresas diversas e com sócios distintos dos da Executada, não há que se falar em sucessão trabalhista ou mesmo fraude à execução por empresas que figuram como sócio ex-empregado da Executada que não era administrador, ainda que tenha figurado nos autos como preposto, visto que não há provas ou sequer indícios que tenha havido sucessão trabalhista ou que os sócios da ora Executada figurem de forma oculta na empresa do ex-empregado, que foi excluída do polo passivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE VIRAGO. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 07 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OBSERVANDO QUE A PARTE BENEFICIÁRIA JÁ RECEBIA R$ 11.000,00 DE ALUGUEL DE IMÓVEL DO EX-CASAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RECONSIDERANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FIXÁ-LOS EM R$ 11.000,00, EQUIVALENTE AO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL, ALÉM DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS EM FACE DE DECISÃO QUE RECONSIDEROU ANTERIOR DECISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FIXÁ-LOS EM R$ 11.000,00, EQUIVALENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EX-CASAL, ACRESCIDO DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. 2. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE PRETENDE A DESOBRIGAÇÃO DO PENSIONAMENTO E, ALTERNATIVAMENTE, SUA REDUÇÃO PARA 01 SALÁRIO-MÍNIMO, POR 12 MESES, ATÉ A RECOLOCAÇÃO DA AUTORA NO MERCADO DE TRABALHO. AUTORA QUE VISA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA 11,3 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O EX-CÔNJUGE VIRAGO FAZ JUS AO PENSIONAMENTO RECLAMADO E, EM CASO, POSITIVO, SOBRE O QUANTUM FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O PEDIDO DE ALIMENTOS TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES, PREVISTO NO ART. 1.566, III, DO CC, E SUA FIXAÇÃO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DA REQUERENTE E A POSSIBILIDADE DO REQUERIDO. 5. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS DEVEM TER, EM REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, SALVO QUANDO UM DELES NÃO DETENHA MAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA, SEJA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA OU DO ACOMETIMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. 6. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS. 7. NO CASO SUB JUDICE, RESTA DEMONSTRADO QUE A RELAÇÃO CONJUGAL PERDUROU POR MAIS DE 40 ANOS (DATA DO CASAMENTO - 21.11.1980), CUJA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA DO CÔNJUGE MULHER, CONTABILIZANDO 65 ANOS DE IDADE, AINDA QUE QUALIFICADA COMO ARQUITETA DE DESIGN DE INTERIORES, SE ENCONTRA DEMONSTRADA NAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DO VARÃO. 8. NÃO SE OLVIDE QUE OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS POSSUEM CARÁTER ASSISTENCIAL, EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, RESSALVADA A HIPÓTESE, COMO NO CASO EM ANÁLISE, QUE O CÔNJUGE MULHER POSSUI IDADE AVANÇADA PARA INICIAR UMA TRAJETÓRIA LABORATIVA, APÓS LONGOS ANOS, COMO AFIRMA, ¿ABRIU MÃO DE SUA CARREIRA PROFISSIONAL PARA ADMINISTRAR E CUIDAR SOZINHA DO LAR, DOS FILHOS E DO REQUERIDO.¿ 9. ELEMENTOS OBTIDOS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2024 DE QUE O RÉU POSSUI RENDA MENSAL, ORIUNDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RETIRADA COMO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NO VALOR DE R$ 31.656,31. 10. OBSERVÂNCIA, NESSA FASE, DO BINÔMIO ¿NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 11. EVIDENTEMENTE, QUE HAVERÁ O MOMENTO APROPRIADO PARA A COMPROVAÇÃO DE TODOS OS FATOS ALEGADOS, OBSERVANDO-SE QUE AQUI, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESTAMOS APENAS ENFRENTANDO A QUESTÃO AFETA AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IV. DISPOSITIVO 12. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA.
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545 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores pagos - Insurgência em face da decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada que ainda não foi julgado, o que impede, nesse momento procedimental, a adoção de medidas constritivas em face de seus ex-sócios, como se executados fossem - Recurso desprovido
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546 - TJSP. Competência. Apelação. Ação de prestação de contas. Ajuizamento por ex-sócia de sociedade limitada contra administrador. Análise limitada ao reconhecimento do direito de exigir contas e respectivo dever de prestá-las, com fulcro no CCB, art. 1020. Matéria afeita a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Resolução 623/13 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.
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547 - STJ. Civil. Propriedade industrial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com danos materiais e morais. Dissolução de sociedade. Abertura de nova empresa por ex- Sócios. Violação do art. 49-A do cc/2002. Confusão patrim onial. Conteúdo normativo desconexo. Súmula 284/STF. Concorrência desleal. Migração de clientes e fornecedores. Ausência de fraude. Súmula 7/STJ. Revaloração. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
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548 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.
«.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial Já antecipando minhas conclusões, os argumentos acolhidos pelo Tribunal a quo para negar o caráter necessário do litisconsórcio, data venia, não me convencem e vejo, sim, a existência de litisconsórcio necessário entre a recorrente e seus sócios fundadores. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da rela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-EMPREGADO QUE FOI VÍTIMA DE HOMICÍDIO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. INFORTÚNIO OCORRIDO MESES APÓS A CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE TRABALHISTA CONFIGURADO. PLEITO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. I -
Dispõe o art. 114, VI, da Constituição que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, desde que « decorrentes da relação de trabalho «. II - No caso concreto, discute-se a competência da Justiça Trabalhista para analisar pedido de indenização por danos morais decorrentes do óbito que acometeu o ex-empregado, nas dependências da empresa, três meses após a cessação do vínculo empregatício. III - O quadro fático... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR EX-CÔNJUGE SEM PODERES EXPRESSOS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por Vanessa Silva de Freitas Andrade de Carvalho contra sentença que, nos autos da «Ação de Perdas e Danos C/C Reparação de Danos e Tutela Antecipada», ajuizada por Sandra Rodrigues de Andrade Lima contra Marcenaria Junior - ME e outros, julgou procedentes os pedidos para: (i) tornar inexigível a cobrança da parcela final do contrato (R$27.000,00); (ii) condenar os réus ao pagamento de indenização material (R$71.880,00); e (iii) condená-los ao pagamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)