Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de apuração de haveres proposta pelo antigo consorte da sócia ré - Pleito voltado para a apuração do valor de quotas sociais para o fim de viabilizar partilha, assim como o recebimento da meação em lucros - Decreto de procedência - Irresignação das rés - Apuração do valor patrimonial de quotas sociais de titularidade do ex-cônjuge e quantificação da respectiva meação do autor respaldada na regra inscrita no art. 600, parágrafo único do CPC/2015, considerados o regime de bens do casamento extinto e o decidido em ação de divórcio - Subsistência simultânea do direito à meação na percepção dos lucros, nos termos do art. 1027 do CC/2002 - Ausência de natureza salarial dos proventos obtidos em razão da qualidade de sócia, desimportante, no ponto, o conteúdo da atividade exercida na pessoa jurídica e da natureza desta sociedade - Inviabilidade de uma compensação fundada na regra do art. 1.664 do Estatuto Civil vigente, cuja função precípua é a de proteger terceiros e credores, invocado genericamente crédito despido de certeza e liquidez - Litigância de má fé descaracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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702 - TRT2. Execução contra o devedor subsidiário. Desnecessário esgotar todos os meios executórios contra o devedor principal ou voltar-se contra empresas do mesmo grupo econômico, sócios e/ou ex-sócios. Tendo a sentença transitada em julgado apontado a agravante como devedora subsidiária, significa que em execução, diante do inadimplemento da devedora principal, responderá pelo crédito do exeqüente. Abrir discussão para averiguar a efetiva existência do grupo econômico, posicionando no polo passivo da execução outras empresas que alegadamente o componham, descumpre a res judicata que não aventou essa hipótese caso em execução não se lograsse êxito contra a devedora principal, o que, ademais, viola princípios informativos do processo do trabalho como o da celeridade, assim como a regra de que a execução seja processada sempre em benefício do credor ou de que o demandado pelo pagamento da dívida aponte bens livres e desembaraçados que bastem para a quitação do crédito. Basta, para que a execução se volte contra o devedor substituto, a inadimplência do principal, não sendo exigida a insolvência, esta que inclusive inviabilizaria a garantida ação de regresso que possui o subsidiário.

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703 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Licitação. Direcionamento. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

704 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/1916. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

705 - TJSP. NULIDADE -

706 - STJ. Recurso especial. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equivalente ao delito de furto. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema. Processos com homologação de remissão. Inexistência de antecedentes. ECA, art. 122. ECA, art. 127.

707 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ex-Vereador. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Devido processo legal. Pena acessória afastada na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.429/92, art. 12. CF/88, art. 5º, LIV.

708 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de cobrança. Serviços de fornecimento de água. Extinção da empresa consumidora. Ação proposta contra ex-sócios que já tinham se retirado da sociedade ao tempo do consumo. Determinação de regularização não atendida. Hipótese que não exige intimação pessoal da parte regularização. Ilegitimidade de parte bem decretada. 1. Sentença: Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. 2. Recurso da autora desprovido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Ilegitimidade passiva constitui questão de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício. 3.2. Oportunidade concedida para regularização não atendida. 3.3. Inércia em regularizar a propositura que não se confunde com abandono da causa. 3.4. Desnecessidade da intimação pessoal prevista no § 1º do citado artigo, indispensável apenas nas hipóteses previstas nos, II e III do CPC, art. 485. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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709 - TJSC. Família. Direito de família. Alimentos. Pleito formulado entre ex-companheiros. Apelo do réu protocolizado antes da publicação da sentença em cartório. Tempestividade (arts. 214, 242, 463 e 506, II, do CPC/1973). Precedentes da corte do STJ. União estável mantida entre 1984 e 1997. Autora que, além de possuir idade relativamente avançada (61 anos), apresenta diversos diagnósticos de transtornos e distúrbios psicológicos. Seguidas tentativas de suicídio. Incapacidade de inserção no mercado de trabalho após a separação, do qual se retirou ao início do convívio amoroso para dedicar-se ao cuidado do lar. Demandado que, sendo médico oftalmologista bem sucedido e dispondo de situação financeira assumidamente confortável, é capaz de prestar a assistência pleiteada. Irrelevância, no caso, da circunstância de que a autora dilapidou completamente seu patrimônio. Vínculo alimentar que, embora seja, de regra, excepcional entre ex-companheiros, restou bem delineado diante da prova (arts. 1.694 e 1.695 do cc e CPC/1973, art. 333, I). Arbitramento da verba alimentar. Fixação em 2 (dois) salários mínimos. Valor condizente com os gastos da alimentanda e suficiente para lhe garantir a subsistência sem onerar em demasia as finanças do alimentante. Impossibilidade, no caso, de majoração. Precedentes da câmara e do STJ. Recursos de ambos os litigantes conhecidos e desprovidos.

710 - TJSP. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. art. 129, § 13, do C. Penal. Sentença absolutória. Corréus irmãos que vão até a residência dos ex-sogros de um deles a fim de buscar os filhos para a visita de final de semana. Vítima, ex-esposa de DAVID, que se exalta quando ele começa a filmar a situação, invade o veículo de ADRIANO e se apodera do celular deste, com o fim de fazer com que o vídeo seja deletado. Corréus que, então, correm atrás da vítima até a garagem da residência, onde ADRIANO entra e tenta recuperar o celular. Vítima e corréu que saem novamente até a calçada, momento em que ela parte para cima de DAVID com o braço levantado. Corréu que consegue contê-la e a segurar pelas costas, enquanto ADRIANO retira o celular das mãos dela. Ofendida solta imediatamente após a recuperação do celular, tendo ela insistido que o vídeo fosse apagado e tentado impedir o fechamento da porta do veículo dos réus, correndo atrás do automóvel agarrada à porta. Vítima que, então, aciona policiais militares e acusa os réus de a agredirem com um mata-leão e um soco no rosto. Recurso do Ministério Público postulando a condenação dos acusados. Hipótese, contudo, que os fatos foram filmados por câmera de segurança de imóvel vizinho e por celulares do réu e de parentes da vítima, não tendo ficado demonstrado o dolo dos acusados em agredir e lesionar a ofendida. Lesões atestadas pelo laudo pericial que não seriam decorrentes de um mata-leão ou de um soco no rosto. Séria dúvida a recomendar a manutenção do «non liquet". Recurso de DAVID para modificar o fundamento da absolvição que não pode ser acolhido. Inviável o reconhecimento de que não houve infração penal ou de que os réus não concorreram para sua prática. Dúvida acerca da existência do crime, eis que a vítima suportou lesões, não tendo sido comprovado apenas o dolo dos acusados em lesioná-la. Apelos improvidos.

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711 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DO RECLAMADO CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CERRADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

712 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO . EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE DE CRIANÇA ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . 1 . A discussão, nos autos, diz respeito à desconstituição da penhora sobre um veículo da sócia da ex-empregadora do autor, o qual estava garantindo a satisfação do crédito, embora seja destinado ao transporte do filho especial da executada. 2 . De um lado, é fato que há um crédito trabalhista, parcela alimentícia, a ser satisfeito, tendo o autor denunciado que a lide se arrasta há dezoito anos. O direito já foi reconhecido e, nesta fase, se busca a quitação dos montantes a que faz jus o autor, em face do seu tempo de labor em favor da executada. 3 . Entretanto, por outro lado, está o fato de que o veículo que estava penhorado para garantir a execução comprovadamente se destina ao transporte de uma criança especial, filho da sócia da ex-empregadora do autor que, ao que parece, não tem outra forma de locomoção. 4 . Embora o autor afirme que outras tantas pessoas em condições especiais de saúde até mais limitantes utilizem o transporte público para se locomover, a questão deve ser encarada de forma diversa: está em jogo a dignidade de uma criança que necessita de cuidados especiais e se utiliza do veículo de sua mãe para tanto. 5 . Em assim sendo, embora o CPC, art. 835 não deixe dúvidas de que o veículo constitui bem perfeitamente penhorável, realizando o cotejo valorativo das questões postas em debate e em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, da CF/88 e 1º da Declaração Universal de Direitos Humanos), há que se concluir pelo acerto da decisão da Corte Regional pela manutenção da desconstituição da penhora, mesmo porque não se espera que se tenha por digna ou justa a venda do veículo em questão para a satisfação de crédito trabalhista esperado há dezoito anos à custa de enorme sacrifício de uma criança especial que dele necessita para se locomover. Recurso de revista não conhecido .

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713 - STJ. Menor. Ato infracional equivalente ao delito de furto. Medida de internação. Excepcionalidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I e II.

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO POR JUSTA CAUSA E RECONVENÇÃO.

715 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DA MARCA «LEAG NETWORK AGENCY GROUP - LEAG®» - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A

716 - TJSP. Agravo de instrumento - Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP, com a inclusão de novas sociedades empresárias e pessoas físicas no polo passivo do cumprimento de sentença, incluindo a agravante Maria Antonieta Moreira de Oliveira - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Personalidade jurídica da executada representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Prescindibilidade da prova de fraude ou abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Identidade de endereço dos estabelecimentos da executada e da Cladal Administradora e Corretora de Seguros, cujas cotas foram adquiridas pela agravante por valor módico e na pendência de diversas execuções envolvendo as sociedades - Aparente parentesco entre o Sr. Rafael, ex-presidente da executada que figurou como sócio administrador da Cladal, e a agravante - Agravante que também exerceu o cargo de diretora da Profee, corretora atingida pelos efeitos da desconsideração impugnada - Evidente formação de grupo econômico com intuito deliberado de prejudicar credores - Viabilidade do redirecionamento da execução à Sra. Maria Antonieta - Decisão mantida - Recurso não provido.

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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO TERMINATIVA PARCIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA -

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718 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Sócio. Ausência de comprovação de excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto à época do fato gerador. Impossibilidade. Verificação. Súmula 7/STJ.

719 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação de separação judicial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Alimentos compensatórios fixados em favor da ex-esposa. Modificação da conclusão delineada origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação da prestação alimentícia. Não admissão. Vedação contida do cc. Art. 1.707 partilha de quotas sociais. Admissibilidade. Natureza da sociedade que se mostra desinfluente ao desate da questão. Alteração da convicção da corte de origem acerca dos demais pontos correlatos à partilha das quotas sociais. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

720 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 129, §13º, do CP n/f da Lei 11340/06. Materialidade, autoria e culpabilidade devidamente comprovadas. O acusado agrediu a ex-companheira com um soco no rosto. O relato da vítima em juízo guarda coerência com o prestado em sede policial e com a lesão constatada no exame de corpo de delito. Fora meras alegações, a defesa não apresentou prova capaz de afastar a firme e coerente prova acusatória. A conduta reflete uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência física, nos termos da Lei 11.340/06, art. 7º. Justificada a pena base acima do mínimo legal, pela maior culpabilidade do réu. Não foi uma simples agressão. Ele deu um soco no rosto da vítima, atingindo a um só tempo sua integridade física, grávida de dois meses de conhecimento do réu. Todavia, o aumento pela metade da pena mínima - seis meses é desproporcional, decotado para fração de 1/6. Mantido o regime aberto e o sursis, bem como o pagamento de indenização à vítima, até porque não foi objeto de recurso da defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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721 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

722 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

723 - TRT3. Sócio. Responsabilidade solidária

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724 - STJ. Recurso especial. Empresarial e processual civil. Penhora de quotas sociais. Credores particulares do devedor titular de Eireli. Transformação legal em sociedade limitada unipessoal. Possibilidade de penhora da participação societária do sócio devedor. Necessidade de observância à unipessoalidade da entidade empresarial e à subsidiariedade da constrição. Recurso especial desprovido.

725 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente ao delito de furto. Writ impetrado em face de decisão que indeferiu liminar. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

726 - TJSP. Lesão corporal e resistência. art. 129, § 9º, e 329, «caput», ambos do CP. Acusado que se encontra com a ex-companheira em uma praça, na vigência de medidas protetivas de urgência, e desfere um soco em sua boca. Réu e vítima que, em seguida, vão até a residência da genitora dela, oportunidade em que esta aciona policiais militares. Agentes públicos que são avisados sobre o descumprimento das medidas protetivas e da agressão perpetrada pelo acusado e lhe dão voz de prisão. Réu que se opõe ao ato legal, mediante violência e ameaça, entrando em luta corporal com um dos policiais, tentando se apoderar de sua arma de fogo e ameaçando os agentes públicos de morte. Prova forte. Relatos da vítima da lesão corporal confirmando que foi agredida pelo acusado com um soco na boca. Versão ofertada em juízo com o nítido propósito de minimizar a conduta do réu. Lesão atestada pela perícia. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras em relação ao crime de resistência. Versões exculpatórias do acusado isoladas e que não convencem. Condenações bem decretadas. Penas revistas, com fixação nos mínimos legais. Regime aberto não questionado. Apelo parcialmente provido

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727 - TJRS. Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Carta-convite. Simulação de licitação para implantação de sistema simplificado de abastecimento de água na localidade de lajeado pessegueiro. Ato ímprobo.

728 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

729 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, EM DECORRÊNCIA DO GÊNERO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACUSADO QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA EX-COMPANHEIRA, AO DESFERIR UM SOCO EM SUA TESTA, CONFORME LAUDO ACOSTADO, CAUSANDO-LHE LESÕES. PRETENSÃO MINISTERIAL À CONDENAÇÃO DO APELADO NA FORMA DA DENÚNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 06), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 11 E 57), BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DA VÍTIMA (ID. 28), LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL (ID. 38), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU A LESÃO SOFRIDA, PROVOCADA POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU, DE QUE TERIA SIDO AGREDIDO PELA EX-COMPANHEIRA COM UMA CABEÇADA E UNHADAS NO ROSTO E COM A SANDÁLIA EM SUA CABEÇA, QUE RESTOU ISOLADA, ESPECIALMENTE SE CONFRONTADA COM A CONCLUSÃO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (ID. 46), QUE APUROU: «EQUIMOSE VIOLÁCEA EM ANTEBRAÇO DIREITO DE 20MM DE DIÂMETRO". DEPOIMENTO PRESTADO PELA INFORMANTE LETÍCIA, POR SUA VEZ, QUE DEVE SER VISTO COM RESERVAS, SEJA PORQUE É MADRINHA DO RÉU, SEJA PORQUE INJUSTIFICADAMENTE DIFERENTE DAQUELE PRESTADO EM SEDE POLICIAL, LOGO APÓS A PRÁTICA DELITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06.

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730 - STJ. Recurso especial. ECA. Ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

731 - TJSP. Agravo de instrumento - Civil e Processo Civil - Desconsideração da personalidade jurídica - Abuso da personalidade jurídica, mediante confusão patrimonial, configurada - Presença do requisito do art. 50, do Código Civil (teoria maior) - Desconsideração inversa da personalidade acolhida. A prova dos autos demonstra que, em dezembro de 2015, a executada celebrou com o exequente contratos de locação e compra e venda de ativos (trespasse) - Em fevereiro do ano seguinte (dois meses depois), a agravante foi constituída, e estabelecida no endereço do imóvel alugado pela executada (que figurou como sócia majoritária dessa nova pessoa jurídica) - Nove meses depois de sair do quadro societário da recorrente, a executada firmou com o exequente distratos contratuais, nos quais assumiu e confessou, em nome próprio, débitos de aluguéis e de compra de ativos da Central Itaquera, onde a agravante estava estabelecida - Ainda que tenha figurado como parte nos contratos, o fato de a devedora (ex-sócia majoritária) arcar com o pagamento de tais débitos, que a bem da verdade, são de interesses diretos da recorrente, implica confusão patrimonial, na forma do art. 50, § 2º, I, do Código Civil - Presume-se que parte dos débitos decorrentes dos distratos foram constituídos quando a executada ainda era sócia majoritária da agravante - Abuso da personalidade evidenciado - Presentes os requisitos legais, mantém-se a decisão que determinou a desconsideração inversa da personalidade, para estender à recorrente a responsabilidade patrimonial dos débitos, cuja satisfação é almejada nos autos da execução de título extrajudicial. Decisão agravada mantida - Recurso desprovido.

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732 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

733 - TJCE. Agravo de instrumento em ação revisional de contrato de abertura de crédito bancário. Pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica contratante e pela pessoa física dos sócios/intervenientes-fiadores. Negativa do beneplácito após contraditório na origem. Manutenção. Declaração de hipossuficiência financeira dos postulantes desconstituída pela prova dos autos. Empréstimo no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Patrimônio do representante legal/fiador da pessoa jurídica tomadora do empréstimo superior a 01 (um) milhão de reais. Violação ao princípio da lealdade processual caracterizado. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Interlocutória de indeferimento da gratuidade judiciária confirmada. Aplicação ex officio de multa por litigância de má-fé correspondente a 05 (cinco) vezes o total das despesas processuais que os recorrentes deixaram de adiantar em ambas as instâncias (CPC/2015, art. 100, parágrafo único), sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

734 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular. Matéria objeto de recurso repetitivo. Certidão de oficial de justiça atestando a inexistência de funcionamento da sociedade executada nos endereços indicados. Responsabilidade subsidiária do sócio. Necessidade de comprovação da insuficiência patrimonial da sociedade. Inocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980, art. 4º, § 3º.

735 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Agravo de instrumento. Antecipação da tutela recursal. Internação provisória. Gravidade da infração.

736 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Alegação de erro material. Acórdão publicado em conformidade com o decidido na sessão. Ausência de erro material. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. CARÁTER EXCEPCIONAL DO PENSIONAMENTO À EX-COMPANHEIRA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E FAMILIAR (ART. 1º, III, E 3º, DA CF/88). RECONVINDO. OFERTA DE R$ 800,00 DURANTE DOIS ANOS. ATITUDE DE CONDESCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL DA APELANTE (CPC, art. 373, I). INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.695. MANUTENÇÃO DA RECONVINTE NO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. TÉRMINO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PELA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA POR DÍVIDA TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, SEGUNDO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

739 - STJ. Direito civil e comercial. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade e inocorrência de prescrição. Conclusões fundadas com base no contexto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula7/STJ. Agravo não provido.

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740 - TJRJ. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Prévia oitiva dos sócios. Desnecessidade. CCB/2002, art. 50.

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741 - STJ. Menor. Ato infracional. Medida sócio-educativa. Extinção. Maioridade. Novo Código Civil. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. ECA, arts. 104, parágrafo Único e 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.

742 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

743 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

744 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

745 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

746 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

747 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

748 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

749 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

750 - STJ. Recurso especial. Processual civil, civil e empresarial. Ação proposta por sociedade empresária contra ex-administradores visando indenização. Ausência de ofensa a coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aprovação de contas dos administradores/demandados em assembleia. Quitação plena, ressalvada fraude, entre outras hipóteses. Desnecessidade de proposição de primeira ação para anular a aprovação assemblear. Possibilidade de pedidos cumulativos em única ação. Recursos especiais desprovidos.