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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 49º


Art. 49-A

- A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 7º (acrescenta o artigo).

Parágrafo único - A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

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(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURíDICA. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. CCB/2002, art. 49-A; CCB/2002, art. 50; CDC, art. 28; Lei 9.605/1998, art. 4º (crime ambiental); CLT, art. 2º, §2º e §3º; CLT, art. 10-A; CPC/2015, art. 133; CPC/2015, art. 134; CPC/2015, art. 135; CPC/2015, art. 136; CPC/2015, art. 137;).
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Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Participação de administradora em outras sociedades. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos do CCB/2002, art. 50; do Código Civil não demonstrados. Autonomia patrimonial preservada. Recurso não provido.
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. CCB/2002, art. 49-A; CCB/2002, art. 50; CDC, art. 28; Lei 9.605/1998, art. 4º (crime ambiental); CLT, art. 2º, §2º e §3º; CLT, art. 10-A; CPC/2015, art. 133; CPC/2015, art. 134; CPC/2015, art. 135; CPC/2015, art. 136; CPC/2015, art. 137;).
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STJSTJ (2ª Seção) - REsp 1.873.187 - SP - Rel.: Min. Assim, Rogando Vênia Ao E. Ministro - J. em 07/05/2026 - DJ 01/06/2026
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CCB/1916, art. 20; Súmula 435/STJ;
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURíDICA. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. CCB/2002, art. 49-A; CCB/2002, art. 50; CDC, art. 28; Lei 9.605/1998, art. 4º (crime ambiental); CLT, art. 2º, §2º e §3º; CLT, art. 10-A; CPC/2015, art. 133; CPC/2015, art. 134; CPC/2015, art. 135; CPC/2015, art. 136; CPC/2015, art. 137;).
(REsp 1.873.187/SP/STJ; REsp 1.873.811/SP/STJ).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.873.187/SP/STJ; REsp 1.873.811/SP/STJ).
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(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURíDICA. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. CCB/2002, art. 49-A; CCB/2002, art. 50; CDC, art. 28; Lei 9.605/1998, art. 4º (crime ambiental); CLT, art. 2º, §2º e §3º; CLT, art. 10-A; CPC/2015, art. 133; CPC/2015, art. 134; CPC/2015, art. 135; CPC/2015, art. 136; CPC/2015, art. 137;).
(REsp 1.873.187/SP/STJ; REsp 1.873.811/SP/STJ).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.873.187/SP/STJ; REsp 1.873.811/SP/STJ).
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Jogos de azar online. Cassino virtual não autorizado. Retenção indevida de saldo. Depósitos adicionais exigidos para saque. Responsabilidade solidária. Instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Pix. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de pagar c/c indenização por danos extrapatrimoniais.
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. CCB/2002, art. 49-A; CCB/2002, art. 50; CDC, art. 28; Lei 9.605/1998, art. 4º (crime ambiental); CLT, art. 2º, §2º e §3º; CLT, art. 10-A; CPC/2015, art. 133; CPC/2015, art. 134; CPC/2015, art. 135; CPC/2015, art. 136; CPC/2015, art. 137;).
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(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. CCB/2002, art. 49-A; CCB/2002, art. 50; CDC, art. 28; Lei 9.605/1998, art. 4º (crime ambiental); CLT, art. 2º, §2º e §3º; CLT, art. 10-A; CPC/2015, art. 133; CPC/2015, art. 134; CPC/2015, art. 135; CPC/2015, art. 136; CPC/2015, art. 137;).
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