CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 49º
Art. 49-A
- A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 7º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2124701-91.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Grava Brazil - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURíDICA. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. CCB/2002, art. 49-A; CCB/2002, art. 50; CDC, art. 28; Lei 9.605/1998, art. 4º (crime ambiental); CLT, art. 2º, §2º e §3º; CLT, art. 10-A; CPC/2015, art. 133; CPC/2015, art. 134; CPC/2015, art. 135; CPC/2015, art. 136; CPC/2015, art. 137;).
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 1032636-14.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Participação de administradora em outras sociedades. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos do CCB/2002, art. 50; do Código Civil não demonstrados. Autonomia patrimonial preservada. Recurso não provido.
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. CCB/2002, art. 49-A; CCB/2002, art. 50; CDC, art. 28; Lei 9.605/1998, art. 4º (crime ambiental); CLT, art. 2º, §2º e §3º; CLT, art. 10-A; CPC/2015, art. 133; CPC/2015, art. 134; CPC/2015, art. 135; CPC/2015, art. 136; CPC/2015, art. 137;).
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 1.873.187 - SP - Rel.: Min. Assim, Rogando Vênia Ao E. Ministro - J. em 07/05/2026 - DJ 01/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.210/STJ; Julgamento do mérito. Desconsideração da personalidade jurídica. Interpretação do CCB/2002, art. 50; Requisitos. Abuso da personalidade jurídica. Mero encerramento irregular ou inexistência de bens penhoráveis. Não caracterização da disregard. Recurso provido. Direito civil.
CCB/1916, art. 20; Súmula 435/STJ;
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURíDICA. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. CCB/2002, art. 49-A; CCB/2002, art. 50; CDC, art. 28; Lei 9.605/1998, art. 4º (crime ambiental); CLT, art. 2º, §2º e §3º; CLT, art. 10-A; CPC/2015, art. 133; CPC/2015, art. 134; CPC/2015, art. 135; CPC/2015, art. 136; CPC/2015, art. 137;).
(REsp 1.873.187/SP/STJ; REsp 1.873.811/SP/STJ).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.873.187/SP/STJ; REsp 1.873.811/SP/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 1.873.811 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 07/05/2026 - DJ 01/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.210/STJ; Julgamento do mérito. Desconsideração da personalidade jurídica. Interpretação do CCB/2002, art. 50; Requisitos. Abuso da personalidade jurídica. Mero encerramento irregular ou inexistência de bens penhoráveis. Não caracterização da disregard. Recurso provido. Direito civil. CCB/1916, art. 20; Súmula 435/STJ;
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURíDICA. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. CCB/2002, art. 49-A; CCB/2002, art. 50; CDC, art. 28; Lei 9.605/1998, art. 4º (crime ambiental); CLT, art. 2º, §2º e §3º; CLT, art. 10-A; CPC/2015, art. 133; CPC/2015, art. 134; CPC/2015, art. 135; CPC/2015, art. 136; CPC/2015, art. 137;).
(REsp 1.873.187/SP/STJ; REsp 1.873.811/SP/STJ).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.873.187/SP/STJ; REsp 1.873.811/SP/STJ).
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5016901-86.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 22/04/2026 - DJ 27/04/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA EXECUTADA.INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE SÓCIO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS E DE CÔNJUGE. AUTONOMIA PATRIMONIAL. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.953.467 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/03/2026 - DJ 27/03/2026
Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Incidência da Súmula 211/stj e ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovido.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.134249-2/003 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 19/12/2025 - DJ 19/12/2025
Agravo de instrumento. Direito de família e direito processual civil. Ação de guarda cumulada com alimentos. Quebra de sigilo bancário e fiscal de alimentante e pessoa jurídica de sua titularidade. Indeferimento de audiência de mediação em contexto de violência doméstica. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, X e XII; CCB/2002, art. 49-A; CCB/2002, art. 1.694, § 1º; CPC/2015, arts. 3º, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 370; CPC/2015, art. 694; CPC/2015, art. 189, II; CPC/2015, art. 1.015; Lei 11.340/2006, art. 4º-A, III.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - AgInt 2250310-21.2025.8.26.0000 - SP - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 24/09/2025 - DJ 24/09/2025
Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em ação de locação de imóvel. Decisão que deferiu parcialmente pedido liminar de arresto cautelar. Insurgência. Presença dos requisitos autorizadores para o arresto cautelar. Elementos que evidenciam confusão patrimonial e perigo de dano pela iminente alienação do imóvel arrestado. Agravo não provido.
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. CCB/2002, art. 49-A; CCB/2002, art. 50; CDC, art. 28; Lei 9.605/1998, art. 4º (crime ambiental); CLT, art. 2º, §2º e §3º; CLT, art. 10-A; CPC/2015, art. 133; CPC/2015, art. 134; CPC/2015, art. 135; CPC/2015, art. 136; CPC/2015, art. 137;).
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2221794-88.2025.8.26.0000 - Ribeirão Pires - Rel.: Des. Ernani Desco Filho - J. em 16/09/2025 - DJ 16/09/2025
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de filiais no polo passivo. Unidade patrimonial entre matriz e filiais. Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade de constrição de bens. Decisão mantida. Recurso não provido.
(DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. CCB/2002, art. 49-A; CCB/2002, art. 50; CDC, art. 28; Lei 9.605/1998, art. 4º; CLT, art. 2º, §2º e §3º; CLT, art. 10-A; CPC/2015, art. 133; CPC/2015, art. 134; CPC/2015, art. 135; CPC/2015, art. 136; CPC/2015, art. 137;).
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2214105-90.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 29/08/2025 - DJ 29/08/2025
Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ação de execução. Decisão que rejeitou a pretensão das exequentes. Elementos insuficientes à desconsideração. Ausência de demonstração de abuso de personalidade e confusão patrimonial com o intuito de lesar credores. Suposta formação de grupo econômico que, por si só, não justifica a desconsideração. Inteligência do CCB/2002, art. 50 do Código Civil com as mudanças advindas da Lei de Liberdade Econômica. Honorários sucumbenciais. Cabimento em julgamento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Recente precedente do Colendo STJ. Valor que deve ser mantido, pois fixado de forma proporcional ao trabalho desenvolvido e ao tempo despendido pelo advogado, bem como condizentes à natureza e à complexidade da causa. Recurso não provido.
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. CCB/2002, art. 49-A; CCB/2002, art. 50; CDC, art. 28; Lei 9.605/1998, art. 4º; CLT, art. 2º, §2º e §3º; CLT, art. 10-A; CPC/2015, art. 133; CPC/2015, art. 134; CPC/2015, art. 135; CPC/2015, art. 136; CPC/2015, art. 137;).
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Recurso Exclusivo
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