Audiencia Prova Testemunhal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2121.0103.2680

551 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Violência sexual. Prova testemunhal e pericial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade por suposta violação ao , V, e questionando a aplicação do princípio da unirrecorribilidade. 2 - A defesa já havia interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, insurgindo-se apenas contra o regime inicial de cumprimento da pena, deixando a questão de ausência de fundamentação do acórdão condenatório para a presente ... ()

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Doc. 184.2663.7000.3500

552 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Cerceamento de direito de defesa. Não configuração. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorreu ofensa ao , 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o páli... ()

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Doc. 758.4679.7754.0125

553 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO MEDIDOR. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INDEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1.

Analisando referida impugnação vale dizer que no meu sentir não há necessidade de prova testemunhal para comprar viagens, trabalho ou mesmo que o imóvel encontrava-se fechado, pois basta a requerente colacionar cartões de ponto, comprovantes de passagens, gasto com combustível ou outras contas de consumo que possam demonstrar ausência de consumo, por exemplo, de água. 2. Lado outro, com relação ao indeferimento da prova pericial, inobstante a ausência da cliente no momento da lavratu... ()

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Doc. 148.5482.3801.1376

554 - TJRJ. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cujo pedido foi julgado improcedente. Apelação da Autora, arguindo preliminar de cerceamento de defesa. Julgador que é o destinatário da prova, a ele incumbindo cogitar da pertinência e utilidade de sua produção para a formação do seu convencimento. Inteligência dos CPC, art. 130 e CPC art. 131. Apelante que, instada a se manifestar em provas, requereu a produção de prova testemunhal, destinada a corroborar as alegações no que concerne à existência da união estável, que foi deferida pelo MM. Juízo a quo, facultando-se a vinda de depoimentos escritos com firma reconhecida, tendo sido determinada, ainda, a apresentação do rol de testemunhas, qualificação e telefone para intimação eletrônica. Apelante que juntou as declarações escritas das testemunhas, bem como os dados para intimação, tendo o MM. Juiz a quo recebido as declarações, deixando de designar audiência de instrução e julgamento para a sua oitiva. Cerceamento de defesa não verificado. As testemunhas arroladas pela Apelante prestaram esclarecimentos por escrito que foram considerados na análise das provas pelo sentenciante, não sendo razoável presumir que sua oitiva em audiência conteria informações diversas. Provas documental e testemunhal, esta produzida em declarações escritas, que embora demonstrem a existência de relacionamento entre as partes, não evidenciam a alegada união estável. Sentença que, com acerto, concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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Doc. 555.4430.1385.3632

555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. POSSE NÃO COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de manutenção de posse proposta, sob o fundamento de inexistência de posse sobre a área em litígio, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal envolve: (1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial; (2) a comprovaçã... ()

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Doc. 230.8111.1243.5587

556 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios. Imagens do sistema de segurança. Prova testemunhal. Confissão. Agravo não provido.

1 - No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, vale lembrar que a jurisprudência tem-se orientado no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do ... ()

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Doc. 103.2110.5039.2700

557 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Documentos novos. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Dificuldade de obtenção na época própria. Solução «pro misero». CPC/1973, art. 485, VII. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Segundo entendimento pretoriano - REsp 15.007/RJ - documento novo referido no inc. VII, do , é, «em princípio, o já existente quando da decisão rescindenda, ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época da utilização no processo, apresentando-se bastante para alterar o resultado da causa». No caso específico do rurícola (bóia-fria) em virtude de suas desiguais e até mesmo desumanas condições de vida e de cultura, autoriza-se inferir, dado os p... ()

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Doc. 174.1192.4002.5700

558 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado do de cujus. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comprovação da atividade rural do falecido. Inicio de prova material. Ausência de prova testemunhal. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«1. A demanda gira em torno da demonstração de qualidade de segurado especial do de cujus, para fins de concessão do benefício previdenciário pensão por morte. 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o falecido não ostentava a qualidade de segurado na data do óbito e que «o falecimento ocorreu antes do preenchimento das condições necessárias à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço ou idade» (fl. 308, e/STJ). 3. Como claramente se verifica na vasta refe... ()

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Doc. 147.2802.8002.1400

559 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação cautelar de exibição de documento. Cerceamento de defesa. Caracterização. Lide que versa sobre matéria de fato. Ausência da necessária prova testemunhal expressamente requerida pelas partes na petição inicial e na contestação. Inteligência dos CPC/1973, art. 845 e CPC/1973, art. 357. Matéria preliminar veiculada nos recursos acolhida para anular a sentença a fim de que seja viabilizada a oitiva de testemunhas.

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Doc. 182.4905.2005.8700

560 - STJ. Processual penal. Alegação de nulidade por falta de participação da defesa na colheita da prova testemunhal. Realidade processual diferente. Ausência de qualquer mácula. Pronúncia amparada por elementos hauridos sob o contraditório. Higidez da decisão atestada.

«1 - Constatado que, diferentemente do que suscita a súplica recursal, o advogado constituído do recorrente acompanhou toda a produção da prova testemunhal e, posteriormente, devidamente encontrado, o réu compareceu a todos os atos do processo, devidamente assistido pelo seu causídico, não prospera a alegação de nulidade da pronúncia, até porque deferiu o juízo de primeiro grau a repetição dos depoimentos em plenário do Júri. 2 - Decisão de pronúncia hígida que está embas... ()

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Doc. 190.9085.0006.7000

561 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de produção de prova testemunhal em primeira instância. Determinação de ofício pelo tribunal. Impossibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 125, I. Equilíbrio processual desrespeitado. Recurso provido.

«1- A alegada violação do , II não merece acolhida, uma vez que o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade ou contradição. Assim, não há confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador. 2- Não merece prosperar, por ausência de prequestionamento, a sustentada ofensa ao , e , pois, e... ()

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Doc. 211.1040.8242.7329

562 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Não comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal. Insuficiência. Súmula 7/STJ.

1 - A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria rural por idade. 2 - Acerca dos requisitos desse benefício, o Tribunal a quo, mantendo a sentença de improcedência, asseverou: «No presente caso, em que pese terem sido acostados aos autos documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural pelo autor entre as décadas de 70 e 90 e a partir de 2016, observo que, conforme a consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações ... ()

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Doc. 202.0350.9001.4000

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal. Ausência. Acórdão fundamentado suficientemente em demais provas. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 140.8133.0021.2800

564 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requerente que autorizou a permanência de seu filho na parte da frente do imóvel. Venda da posse realizada por este de forma irregular. Prova testemunhal de que não houve autorização ou consentimento para a venda. Ausência de elemento capaz de desqualificar o depoimento da testemunha, ou produção de contraprova no sentido de corroborar a regularidade da venda. Procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 231.1010.8560.7886

565 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Subtração de criança (ECA, art. 237) e organização criminosa. Pedido de absolvição. Revolvimento de matéria fático/PRobatória. Impossibilidade de exame no remédio constitucional do habeas corpus. Violação do CPP, art. 155. Prova testemunhal colhido em juízo. Ilegalidade afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese de insuficiência das provas de autoria quanto aos tipos penais imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático/probatório dos autos. 2 - Na espécie, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, com base em prova judicializada (depoimentos testemunhais colhidos em juízo), emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a condenar o pac... ()

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Doc. 799.2475.2948.2163

566 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão do e. Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (, c/c os e CPC/2015 art. 371), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obst... ()

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Doc. 177.2140.2000.7200

567 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Direito de revisão do benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Decisão transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Atividade profissional urbana. Comprovação do tempo de serviço. Insuficiência da prova produzida. Prova material inidônea. Ausência de prova testemunhal. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Passada em julgado a sentença de mérito, opera-se o fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada, segundo o qual, e por expressa disposição legal, «reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido» (). 2. In casu, o direito de o INSS revisar o benefício previdenciário foi reconhecido por decisão que transitou livremente em julgado, não sendo mais possível discutir o... ()

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Doc. 357.5809.9932.3448

568 - TJSP. Apelação - ação reivindicatória - sentença de procedência em parte - apelo do réu - Preliminar - falta de dialeticidade - não configurada -rejeitada- Preliminar - Cerceamento de defesa - juiz destinatário da prova - inteligência do CPC, art. 371 - juízo que não se pronunciou sobre o pedido de produção de prova testemunhal e demais meios de prova - descumprimento do v.acórdão proferido por esta Colenda Nona Câmara de Direito Privado no agravo de instrumento 2287050-46.2023.8.26.0000 - necessidade de retorno dos autos para designação de audiência para oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes - e pesquisa Infojud em nome da empresa para apurar a capacidade financeira da apelada, autora - imprescindibilidade do cotejo de todas as provas dos autos - para análise do mérito da ação - Sentença anulada - Recurso provido com determinaçã

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Doc. 231.0021.0939.3940

569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios. Fotos capturadas do estabelecimento. Prova testemunhal. Confissão. Agravo não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. 2 - No que tange à imprescindibilid... ()

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Doc. 183.2032.1006.4500

570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Indeferimento de prova testemunhal e interrogatório das partes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A questão jurídica apresentada no apelo especial não foi objeto de análise na eg. Instância a quo, configurando-se a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 870.7783.8404.7947

571 - TJSP. Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de procedência - Irresignação da ré que aduz ausência de posse qualificada pelo tempo necessário para a declaração da usucapião - Prova documental insuficiente - Prova testemunhal inconclusiva a respeito da manutenção da posse e de sua idade - Posse «ad usucapionem» não caracterizada - Recurso provido - Sentença reformada

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Doc. 176.9011.8002.4600

572 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas com insuficiência de endereço. Não localização pelo oficial de justiça. Certidão negativa cujo teor a defesa teve ciência antes da sessão de julgamento. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo paciente. Eiva inexistente.

«1. De acordo com o CPP, artigo 565 - Código de Processo Penal, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. No caso dos autos, a defesa apresentou rol de testemunhas com insuficiência de endereço, fato que impediu a sua localização pelo oficial de justiça, tomando conhecimento da respectiva certidão negativa ao protocolar pedido de revogação da ... ()

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Doc. 123.0700.2000.5000

573 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC/1973, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

«... Alega o recorrente que o acórdão violou os arts. 242, § 2º, e 331 do CPC/1973. Em suas razões, aduz que os princípios do contraditório e o da ampla defesa foram inobservados quando o juiz de primeira instância não procedeu à intimação do réu para a audiência de oitiva de testemunha. Afirma também que «a não observância do que dispõe o referido CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 331 representou um grande prejuízo para o Recorrente, que assim ficou impedido de se manife... ()

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Doc. 196.4264.2000.5200

574 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Requerimento administrativo. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Reconhecimento. Idade mínima. Tutela antecipada de ofício. Possibilidade. Correção monetária. Juros. Honorários. Multa por descumprimento. Incabível. CPC/2015, art. 297.

«1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma da , I, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2 Cópia da Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Inês - MA, com data de admissão em 17/09/1987 (fl. 43),... ()

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Doc. 240.5270.2523.3259

575 - STJ. Penal. Processo penal. Pleito de absolvição da condenação por associação criminosa (art. 288, CP). Alegada ausência de comprovação de estabilidade e permanência. Édito condenatório fundamentado nos elementos de provas constantes dos autos, inclusive prova testemunhal. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Precedentes.

I - O Tribunal de origem, com esteio no acervo fático probatório, concluiu estar configurado o delito de associação criminosa (). II - O pleito de absolvição da condenação por associação criminosa por ausência de comprovação dos requisitos de estabilidade e permanência depende, no caso concreto, do revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7, STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 393.9867.3814.3336

576 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO. INIMIZADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O

e. TRT rejeitou a contradita, consignando, para tanto, que «o simples fato de a testemunha ter informado, em depoimento, que discordou sobre um assunto com a parte autora e por isso parou de conversar com o reclamante, não a torna suspeita, já que não evidenciada a sua isenção de ânimo de forma a comprometer as suas declarações». As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, c... ()

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Doc. 163.1300.2005.7100

577 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Prescindibilidade. Prova testemunhal que atesta a utilização do artefato na prática delituosa. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgame... ()

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Doc. 163.4512.5004.8900

578 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Prescindibilidade. Prova testemunhal que atesta a utilização do artefato na prática delituosa. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julg... ()

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Doc. 158.2461.6001.4900

579 - TJSP. Monitória. Embargos. Improcedência. Apelação. Alegação de ausência de prova de que a embargante contraiu o débito que está sendo cobrado. Inocorrência. Restou comprovado nos autos, por meio de documentos e prova testemunhal, que a embargante é devedora da quantia apontada na inicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 250.3180.5949.4505

580 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pela escalada. Ausência de perícia. Suprimento por prova testemunhal e confissão do réu. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Habeas corpus utilizado como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. 2 - No caso concreto, a condenação do agravante pelo crime de furto qualificado mediante escalada foi mantida com base na prova testemunhal dos policiais militares que atenderam à ocorrência, corroborada pela própria declaração do réu, que admitiu ter subido no muro do estabelecimento onde foi detido. 3 - O acórdão proferido pelo Tri... ()

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Doc. 240.7031.1136.5320

581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Legislação consumerista. Inaplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falha na prestação de serviços. Prova testemunhal. Valoração errônea. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da valoração da prova testemunhal, demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do STJ decorre de falha na aplicação de norma ou pri... ()

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Doc. 503.9164.4841.5833

582 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

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Doc. 220.9230.1298.9361

583 - STJ. Prova testemunhal. Processual penal. Furto. Violação do CPP, art. 563, CPP, art. 564, IV, CPP, art. 565 e CPP, art. 571, VIII. Pleito de decote da nulidade absoluta reconhecida pela corte de origem. Audiência de instrução para inquirição de testemunhas. Ausência do réu preso. Defensor dativo sem contato prévio com o acusado, portanto, sem conhecimento dos fatos. Prejuízo demonstrado. Manutenção dos termos do acórdão que se impõe. Recurso especial desprovido.

No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa. 1 - O Tribunal de origem dispôs que é direito do réu acompanhar a coleta de provas na ação penal movida contra si . [...] A ausência do acusado em razão da desídia estatal, aqui consubstanciada na não-condução do preso requisitado à audiência de instrução pela SUSEPE, não é motivo idôneo para relativizar a garantia do acu... ()

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Doc. 203.6171.1010.4300

584 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão rural por morte. Tempo de serviço. Diarista. Prova testemunhal. Ausência de recolhimento. Apelação improvida. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A , a pensão por morte é devida «ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não». Desse dispositivo se extraem dois requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício: a) ser o interessado dependente do falecido e b) ser o falecido segurado da Previdência Social. 2 - O óbito de Maria Aparecida Silvério da Silva ocorreu em 23/10/2009 (fl. 13). A qualidade de dependente do autor é presumida, tendo em vista a certidão de ... ()

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Doc. 103.1674.7289.7400

585 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Ação rescisória. Documentos novos. Dificuldade de obtenção na época própria. Solução «pro misero». CPC/1973, art. 485, VII. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Segundo entendimento pretoriano - REsp 15.007/RJ - documento novo referido no inc. VII, do , é, «em princípio, o já existente quando da decisão rescindenda, ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época da utilização no processo, apresentando-se bastante para alterar o resultado da causa». No caso específico do rurícola (bóia-fria) em virtude de suas desiguais e até mesmo desumanas condições de vida e de cultura, autoriza-se inferir, dado os p... ()

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Doc. 241.1090.3648.4474

586 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia não realizada. Condenação com base em prova testemunhal. Delito que deixou vestígios. Imprescindibilidade do laudo pericial. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - A Jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da necessidade de perícia para a caracterização do rompimento de obstáculo, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, conforme a exegese dos e CPP art. 167. II - Hipótese na qual os policiais encontram o trinco da porta da cozinha arrombado, restando clara a presença de vestígios a serem objeto de laudo pericial, sendo que a sua confecção era perfeitamente pos... ()

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Doc. 241.1081.0551.0851

587 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia não realizada. Condenação com base em prova testemunhal. Delito que deixou vestígios. Imprescindibilidade do laudo pericial. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - A Jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da necessidade de perícia para a caracterização do rompimento de obstáculo, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, conforme a exegese dos e CPP art. 167. II - Hipótese na qual os policiais encontram a porta principal do estabelecimento furtado arrombada, restando clara a presença de vestígios a serem objeto de laudo pericial, sendo que a sua confecção era p... ()

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Doc. 140.3545.9005.7100

588 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Alegações de cerceamento de defesa de ambas as partes. Ausência de oportunidade de manifestação sobre o cheque trazido pela autora. Reclamação desta porquanto não lhe fora dada oportunidade de produzir prova testemunhal, pericial, documental e depoimento pessoal. Vícios não configurados. Prova documental, ademais, suficiente à demonstração dos fatos. Pretendida dilação probatória que implica na violação do binômio necessidade/utilidade. CPC/1973, art. 130. Impertinência das provas. Princípio do livre convencimento do Magistrado. Preliminar afastada.

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Doc. 138.7571.5007.0500

589 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte de máquina. Obrigação de fazer. Negócio nebuloso. Litigantes que apresentam fatos prontamente desmentidos pela prova testemunhal. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito pleiteado. Improcedência reconhecida. Sentença confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. 150.4700.1005.7500

590 - TJPE. Apelação criminal. Crime de homicídio simples (CP, art. 121, «caput»). Tese de legítima defesa não acolhida pelo conselho de sentença. Versão isolada e contraditória do acusado. Ausência de respaldo na prova testemunhal produzida. Decisão dos jurados em harmonia com a prova dos autos. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

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Doc. 927.2234.5201.0258

591 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Taubaté - Desvio de função - Servidora municipal ocupante do cargo de servente com desempenho de funções de técnica de enfermagem na UPA San Marino - Desvio de função configurado e comprovado nos autos por meio de prova documental e testemunhal - Ausência de prova de exposição habitual e permanente da autora a agentes nocivos à saúde - Direito ao adicional de Ementa: Recurso Inominado - Município de Taubaté - Desvio de função - Servidora municipal ocupante do cargo de servente com desempenho de funções de técnica de enfermagem na UPA San Marino - Desvio de função configurado e comprovado nos autos por meio de prova documental e testemunhal - Ausência de prova de exposição habitual e permanente da autora a agentes nocivos à saúde - Direito ao adicional de insalubridade não reconhecido - R. Sentença mantida - Recursos não providos.

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Doc. 135.7562.7009.1600

592 - STJ. Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Constrangimento. Ocorrência (3) trancamento da ação penal. Caráter único da prova tida como ilícita. Existência, ademais, de prova testemunhal. Ilegalidade. Não reconhecimento, no ponto. (3) ilegalidade patente. Ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício para declarar nula a prova obtida por meio quebra de sigilo bancário.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não cabe à Receita Federal, órgão interessado no processo administrativo e sem competência constitucional específica, requisitar diretamente às instituições bancárias a quebra do sigilo bancário. Pleito n... ()

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Doc. 198.1043.6001.6100

593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Indeferimento de prova testemunhal. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização da prova testemunhal requerida foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9591.0000.0400

594 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações criminais. Latrocínio. Recursos da defesa. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente. Confissão extrajudicial corroborada pela prova testemunhal produzida sob o contraditório. Pedidos de redução da pena. Acolhidos. Aumento desproporcional pela agravante do CP, art. 61, II, «c». Recursos parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. Incabível a alegação de ausência de provas quando a tese trazida pela denúncia é confirmada pela prova testemunhal, produzida em contraditório, corroborando as confissões extrajudiciais; 2. O quantum a ser acrescido na pena em razão da presença de circunstância agravante, não obedece a parâmetros pré-fixados, mas sim à discricionariedade do juiz, que deve o fazer com a devida fundamentação e obedecendo aos Princípios da proporcionalidade e razoabilidade; 4. Recurso p... ()

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Doc. 508.7847.9266.2031

595 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. LEI 1.3467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. MOMENTO OPORTUNO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EM RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA.

Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamante. O prevê que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais devem ser arguidas na primeira oportunidade que tiverem para falar em audiência ou nos autos. Observe-se que mencionado dispositivo não estabelece quaisquer requisitos ou formas especiais de apresentação da insurgência. Portanto, não há exigência legal no... ()

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Doc. 220.5121.2605.0785

596 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Rurícola. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal aferida pelas instâncias ordinárias. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo probatório, concluiu que não houve a apresentação de início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea apta a amparar o pleito recursal. Impossibilidade de reversão d... ()

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Doc. 107.1410.8000.1100

597 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Prova testemunhal. Interrogatório. Recurso interposto em razão do rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema presidencialista adotado. Novo sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Ofensa ao devido processo legal. Constrangimento evidenciado. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. A nova redação dada ao , em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessários esclarecimentos. 2. A abolição do sistema presidencial, com a adoção do método acusatório, permite que a produção da prova oral seja realizada de maneira mais eficaz, diante da possib... ()

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Doc. 143.9323.7000.3300

598 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão de impedir a produção antecipada da prova testemunhal. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Uso promíscuo do writ. Análise de fatos e provas. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. A liberdade de locomoção é o objeto central da via do habeas corpus e, a fortiori, inadequada para a análise de questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Precedentes: HC 117.515-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 28/08/13; HC 115.939, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/06/13; RHC 116.619, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/06/13; RHC 117.755, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa ... ()

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Doc. 161.7164.3006.1500

599 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização. Ato ilícito. Não configuração. Prova testemunhal. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não se configurou nos autos a negativa de prestação jurisdicional apontada, eis que inexiste omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. 2. A discussão acerca do alegado cerceamento de defesa no presente caso encontra o óbice da Súmula 7/STJ, devido à necessidade de se reexaminar fatos, prática vedada, nesta sede, ante o teor da referida Súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 187.3361.0002.3900

600 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto qualificado. Perícia. Ausência de vestígios. Escalada não confirmada. Prova testemunhal. Insuficiência. Qualificadora afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Para o reconhecimento da qualificadora da escalada ou do rompimento de obstáculo é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outr... ()

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