Audiencia Prova Testemunhal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2131.2769.6390

701 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cerceamento de defesa. Prova exclusivamente documental. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova testemunhal e oitiva das partes em audiência. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas considera... ()

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Doc. 241.0301.1963.2710

702 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Acórdão recorrido. Cerceamento de defesa. Alegação. Inexistência. Pretensão de realização de prova testemunhal. Desnecessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos rejeitados.

I - Pelo princípio do livre convencimento do magistrado, ao relevar questões fáticas suficientes ao julgamento do feito, não pode o mesmo ser obrigado a autorizar a produção de prova testemunhal, ainda mais quando entender já existirem nos autos elementos suficientes para firmar o seu convencimento. II - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula n.7/STJ). III - Embargos rejeitados.

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Doc. 184.2595.2005.3000

703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Ação de exoneração. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Prova testemunhal. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela ofensa do , porquanto rejeitados os embargos de declaração, a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A convicção a que chegou o acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidên... ()

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Doc. 165.2891.8013.0700

704 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a matéria debatida nos autos tornou dispensável a produção de outras provas. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legitima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Ademais, no caso concreto, nem mesmo seria o caso de se permitir a produção de prova testemunhal, porque não há começo de prova escrita a sinalizar a existência do negócio jurídico, como exigido no CPC/1973, art. 402, I. Conforme o artigo 401, do mesmo Diploma, a prova exclusivamente testemunhal só é admitida nos contratos cujo valor não excede o décuplo do maior salário mínimo vigente no pais ao tempo da celebração, requisito no qual não se enquadra o caso analisado. A absoluta ausência de documentação soa estranha aos ouvidos etorna a versão da ré completamente inverossímil. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3007.0100

705 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Descaracterização. Inexistência de dolo específico. Justificativa plausível reforçada por prova testemunhal que confirma a ausência de intenção de lesar o erário ou obter vantagem ilícita com a contratação fora dos ditames legais. Sentença absolutória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.6270.1940.7200

706 - STJ. mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade parcial do pad quanto a outro servidor. Reabertura da instrução. Ausência e fatos novos quanto ao impetrante. Realização de novo interrogatório. Desnecessidade. Oportunidade concedida. Não comparecimento. Devido processo legal administrativo atendido. Incidente de sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Prescindibilidade de sua instauração. Indeferimento de prova testemunhal. Desnecessidade da prova. Ausência injustificada de comparecimento. Inexistência de prejuízo. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública consubstanciado na Portaria 244, de 19 dezembro de 2018, editada com fundamento nos arts. 132, caput, IV, XI, XIII, da Lei 8.112/1990, que determinou a demissão do impetrante, policial rodoviário federal, por transgressão das infrações disciplinares descritas nos arts. 117, IX, 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. 2 - No mérito, pede a concessão de segurança para que se anule... ()

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Doc. 674.9005.9091.9112

707 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E IMPARCIAL. PERITO QUE SE ATEVE À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA PERÍCIA. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHAS QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O LAUDO E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS. MÉRITO. ERRO ODONTOLÓGICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLEITO CUJA PROCEDÊNCIA DEPENDE DE PROVA DE CULPA DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS (CDC, art. 14, § 4º). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTOU ESSE FATO. EXAME PERICIAL REALIZADO POR ESPECIALISTA NA ÁREA DE ODONTOLOGIA QUE APRESENTOU SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS DE AUSÊNCIA DE FALHA PROCEDIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 224.9458.7380.6630

708 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de prejuízos decorrentes do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor sustentou que perdeu o vínculo empregatício em decorrência direta e pleiteou indenização por lucros cessantes e danos extrapatrimoniais. Em grau recursal, alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas oral e pericial contábil, além de... ()

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Doc. 211.1120.8155.3124

709 - STJ. Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Conexão de ações. Reunião para julgamento em conjunto. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pretensão aquisitiva da propriedade via usucapião. Prova testemunhal que se choca com prova documental. Necessidade de realização de perícia técnica sobre a prova documental. Anulação da sentença.

1 - Ação de reintegração de posse, em virtude de suposto esbulho praticado por este em área que alega ser de sua propriedade. 2 - Ação ajuizada em 12/11/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/08/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, além de definir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é dizer i) se deveria ter havido a reunião para julgamento conjunto da presente ação de reintegração de posse com outras duas ações que env... ()

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Doc. 210.7010.6866.8971

710 - STJ. Processual civil. Ação por improbidade administrativa. Decisão das instâncias ordinárias que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Indeferimento de prova testemunhal. Acórdão que reconheceu a prescindibilidade e a ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa ajuizada em decorrência de irregularidades na contratação direta, pelo INPI, do Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (IEL/DF), firmado no valor de R$ 8.338.954,00 2 - Mantendo a sentença de parcial procedência, o Tribunal de origem afastou a alegação de superfaturamento, por não constatar «atuação dolosa ou culposa na execução do Projeto INPI 2000, para a contratação de serviços por preço superior ao prati... ()

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Doc. 176.5434.5011.5200

711 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e quatro tentativas de homicídio duplamente qualificado todos praticados por grupo de extermínio. Prisão preventiva determinada pelo tribunal. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Grupo de extermínio. Proteção da prova testemunhal. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da pris... ()

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Doc. 250.1061.0527.4921

712 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Valor probatório do depoimento da vítima. Suficiência da prova testemunhal corroborada por outros elementos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 142.9413.3006.7000

713 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade de conhecimento. Lesões corporais, ameaça e desobediência. Citação editalícia. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Produção antecipada de prova testemunhal. Urgência não demonstrada. Ausência de intimação para apresentação de defesa prévia.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, a produção antecipada de provas pressupõe a... ()

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Doc. 145.4451.4000.2400

714 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Nulidade. Afronta ao art 155 do CPP. Inexistência. Condenação com base em prova testemunhal, submetida ao crivo do contraditório, corroborando confissão na fase inquisitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 210.4060.4952.5716

715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Embriaguez ao volante. Denúncia. CPP, art. 41. Observância. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Materialidade delitiva comprovada por meio de prova testemunhal e relatório de atendimento emergencial. Expressa previsão no CTB, art. 306, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o «trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09... ()

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Doc. 709.6222.4547.3639

716 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse ajuizada pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, determinando a manutenção da autora na posse da área em litígio e autorizando a demolição de edificação irregular erguida pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento do direito de defesa dos apelantes, em razão do indeferimento de pedido de es... ()

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Doc. 163.7625.3015.9800

717 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços fotográficos. Ausência de contrato escrito. Comprovada a realização dos trabalhos por prova testemunhal. Fatos incontroversos a prestação do serviço e a ausência de remuneração. Indenização devida. Recurso da ré provido em parte e da autora não provido.

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Doc. 146.8983.5012.6300

718 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Descaracterização. Dolo. Ausência. Elemento subjetivo que não ficou evidenciado. Justificativa plausível apresentada pelo réu. Intenção de burlar a Lei de Licitação. Ausência. Prova testemunhal neste sentido. Sentença condenatória reformada. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.

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Doc. 709.0603.0310.7813

719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACESSO AO ARQUIVO DE MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ERRO OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO ARQUIVO DE MÍDIA. FATOS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA NARRADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE QUE O FALECIDO MANTINHA OUTRA UNIÃO ESTÁVEL NO MESMO PERÍODO. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL E GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, porque a apelante não comprovou não ter tido acesso ao arquivo de mídia da audiência de instrução e julgamento, até porque nas suas alegações finais, a autora/apelante narrou expressamente fatos ocorridos na audiência de instrução e julgamento, com relação aos depoimentos de testemunhas, denotando que teve acesso aos mesmos, o que contraria a sua alegação de que não teve acesso ao arquivo de mídia da audiência de instru... ()

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Doc. 144.9591.0003.7700

720 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Não ocorrência. Mérito. Discussão em estabelecimento comercial. Aborto. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de nexo da causalidade e de ato ilícito. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. Não caracteriza ato ilícito a conduta que não incorre em violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero abor... ()

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Doc. 145.3720.6013.0100

721 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Autor que alega ter adquirido pepitas de ouro, tendo, posteriormente, descoberto tratar-se de cobre. Sentença de improcedência. Cabimento. Inexistência de provas. Negócio que pelo valor afirmado não pode ser comprovado mediante prova testemunhal. Ausência de provas do direito alegado inicialmente, encargo atribuído ao autor (Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I). Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 510.1842.5741.0853

722 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (art. 139, I e II do CPC/2015 c/c o , LXXVIII), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (). O deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios apresentados pelos litig... ()

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Doc. 451.7278.2325.6224

723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE AGRESSÕES FÍSICAS POR PREPOSTO DA EMPRESA DE SEGURANÇA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE GRAVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELO DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE PROVA TESTEMUNHAL, A QUAL A PARTE AUTORA HAVIA MANIFESTADO EXPRESSA DESISTÊNCIA, QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, VISTO QUE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 ESTABELECE QUE CABERÁ AO MAGISTRADO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ORAL POR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A PARCIALIDADE DA TESTEMUNHA NÃO SE CONFIGURA PELO FATO DE CONHECER UM DOS LITIGANTES, MAS SIM QUANDO EXISTE AMIZADE ÍNTIMA. TESTEMUNHOS PRODUZIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE CORROBORAM A TESE DE QUE O AGRESSOR DA PARTE AUTORA AGIU COMO PREPOSTO DA RÉ, DE MODO QUE CONFIGURADO RESTOU O DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA EMPRESA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 142.7761.8004.0800

724 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. (2) violação dos CPP, art. 212 e CPP, art. 384. Temas não enfrentados na origem, cognição. Impossibilidade. (3) reconhecimento informal. Extensão da prova testemunhal. Enfraquecimento da força probante. Nulidade. Ausência. (4) nulificação de reconhecimento de coisa. Menção a tal elemento na fundamentação. Lapso redacional. Existência de outros elementos a embasar a materialidade delitiva. Nulidade. Não ocorrência. (5) testemunha velada. Alusão na denúncia. Daninha surpresa para a defesa. Não reconhecimento. (6) CPP, art. 400. Ordem dos atos probatórios. Reconhecimento informal realizado antes da colheita do depoimento das testemunhas de defesa. Eiva. Não ocorrência.

«1. É indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. 2. É inviável conhecer-se de matérias que não foram objeto de debate perante o Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância: violação dos e 3. O desrespeito às balizas do , concernentes ao reconhecimento pessoal, acarretam o enfraquecimento da força probante da providência, mas não a sua invalidação. O esquadrinhamento de tal modulação na convi... ()

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Doc. 241.2090.8506.4601

725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Compra e venda de imóvel. Vícios ocultos. Indenização. Cerceamento de defesa. Ausência de prova pericial. Sentença anulada pelo tribunal de justiça. Pedido de prova testemunhal indeferido. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade (súmula 7/STJ). Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação, anulou a sentença de procedência do pedido, reconhecendo o cerceamento de defesa em razão da não realização da prova pericial oportunamente pleiteada pela parte ré, ora agravante. Por outro lado, indeferiu a prova testemunhal, fundamentando que « sem razão a parte apelante, haja vista que além de não ter sido justificada, de forma satisfatória, a real necessidade de sua produção, a questão controvertida demanda conhecimento ... ()

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Doc. 144.9060.0010.1500

726 - TJSP. Prova. Produção. Direito de vizinhança. Construção. Movimentação de terra junto à divisa dos imóveis, sem adoção de cautelas necessárias de proteção. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Circunstâncias fáticas bem definidas não apenas pelas manifestações das partes, mas principalmente pela prova pericial produzida. Ausência de justificativa a que viria a prova testemunhal, cuja necessidade ou utilidade para o desate da lide não foram desmonstradas. Alegação de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 164.3150.8000.7400

727 - TJSP. Cambial. Cheque. Cobrança. Lei 7357/85. Ausência de data de emissão. Não reconhecimento da cártula como cheque. Apesar de não poder ser considerado cheque, o documento serve como indício de prova da boa-fé da autora que, juntamente com a prova testemunhal colhida, demonstra a relação jurídica havida à época. Atualização monetária e juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.0562.7002.0900

728 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento daquela apenas testemunhal para demonstrar contrato verbal relativo a alegada intermediação de negociação entre concessionária de telefonia e empresa de equipamentos eletroeletrônicos. Valor da avença alegada que excede em muito o décuplo do salário mínimo e inexistência de começo de prova escrita. Ausência de cerceamento de defesa impondo-se o julgamento antecipado e improcedência da demanda. Recurso não provido.

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Doc. 231.2131.2378.7650

729 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de restabelecimento da prisão cautelar. Análise do tema prejudicado. Condenação amparada tão somente em prova testemunhal e mensagens de celular. Droga não apreendida. Falta de laudo técnico. Inexistência de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição. Ordem concedida, de ofício. Recurso prejudicado.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme de que, para a condenação por tráfico de drogas, é imprescindível a apreensão da droga e a elaboração de laudo pericial, para a demonstração da materialidade delitiva. A ausência desse exame técnico impossibilita a comprovação da materialidade e resulta na absolvição do réu por falta de provas (HC 686.312/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/... ()

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Doc. 442.7019.5095.6508

730 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO 1 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. PROVA TESTEMUNHAL. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1.1.

O Tribunal Regional entendeu como inválidos os cartões de ponto por serem apócrifos e registrou que prova testemunhal confirmou a inidoneidade dos controles de jornada. 1.2. Esta Corte tem o entendimento de que o fato do cartão de ponto ser apócrifo, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova, nem determinar a reversão automática do ônus da prova. 1.3. No entanto, apesar de o Tribunal Regional ter decidido em desacordo com o entendimento do TST, também fun... ()

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Doc. 173.1355.6002.5700

731 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência do corpo de delito. Nulidade. Inexistência. CPP, art. 167. Prova indireta (testemunhal). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do ilícito imputado. Modus operandi. Agente reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pronúncia do réu, quando presentes outros elementos de prova, como é a hipótese dos autos. 2. No caso dos autos, a materialidade do crime foi efetivamente demonstrada diante da «farta prova testemunhal dando conta das lesões provocadas nas vítimas», nos termos do 3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão... ()

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Doc. 241.2090.8173.7404

732 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas durante a fase investigativa. Corroboração por outras provas. Declaração da vítima na fase inquisitorial. Prova testemunhal de policiais. Imagens de vídeo. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), com base em provas obtidas na fase policial e judicial. A defesa alega insuficiência de provas, nulidade no reconhecimento pessoal realizado durante a fase investigativa, ausência de depoimento da vítima em Juízo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em avaliar se a ausência de observância das formalidades do CPP, ... ()

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Doc. 210.6150.4317.0503

733 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação navalha. Peculato. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial. Inocorrência. Condenação fundamentada emrelatórios de órgãos de controle, submetidos ao contraditório. Inexistência de afronta ao CPP, art. 155. Confirmação, ademais, pela prova testemunhal produzida em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado, em relação à tese recursal de nulidade decorrente da juntada posterior de documentos, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Compete às instâncias ordinárias a tarefa de analisar, fundamentadamente, requerimentos para produção de provas. 3 - Relatórios técnicos elaborados pelos órgãos de controle na esfera extrajudicial e devidamente documentados podem ser valorados na fundamentação da sentença condena... ()

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Doc. 808.1037.0820.3909

734 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Alegada ofensa perpetrada por síndico do condomínio. Sentença de improcedência com fundamento na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Pedido de prova testemunhal não apreciado. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação da sentença que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 141.8462.3006.4100

735 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Apresentações musicais em comícios eleitorais. Instrução com memória discriminada e atualizada do cálculo. Prova testemunhal. Começo de prova escrita. Não existência. Falta de comprovação do cumprimento integral do avençado. Súmula 283/STF. Súmulas 5 e 7/STJ. Indenização. Juros moratórios. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 307.2465.5723.3359

736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMA QUE A RÉ PRATICOU ATOS DE ESBULHO. IPTU E CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DE SUA GENITORA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DA GENITORA, POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA, DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO LOTE POR SEU ESPOSO EM 1971. AUSÊNCIA DE PROVA DA AVENÇA, SEJA PELO REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SEJA POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUTOR, POR SUA VEZ, APRESENTA CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE CONFIRMA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO NO ANO DE 1973. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUTOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, CONFORME ART. 373, I, E ART. 561, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.7050.2161.0789

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Segurado especial. Comprovação de atividade rural. Prova testemunhal que não se revelou apta à elastecer a validade do documento mais antigo. Entendimento consolidado no recurso especial repetitivo 1.348.633/SP. Acórdão em harmonia com entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno do particular a que se nega provimento

1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período alegado, ao fundamento de que a prova material apresentada não foi corroborada por prova testemunhal. 2 - Dessa forma, não se revelando a prova testemunhal hábil a corroborar o início de prova material, não faz jus o Segurado ao reconhecimento do tempo alegado. 3 - Agravo Interno do Par... ()

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Doc. 879.4414.0322.0503

738 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Requerimento de suspensão do feito, em razão da propositura de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel. Desnecessidade. Ausência de relação de prejudicialidade externa. Decisão agravada, ainda, que reconheceu a preclusão da prova testemunhal no que tange ao agravante. Necessidade de reforma. Impedimento ao depósito de rol de testemunhas, para posterior oitiva em Juízo, não evidenciado no caso concreto. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 210.4502.9005.7100

739 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento de julgamento. Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus. Não conhecimento. Pleito de produção de prova testemunhal. Indeferimento. Ausência de nulidade por cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se conhece de recurso especial quando se tratar de mera reiteração de outro feito já deduzido nesta Corte, no caso, de habeas corpus impetrado contra o mesmo acórdão e cuja alegação, referente à ilegalidade do desaforamento, já fora devidamente analisada naquele writ. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indefe... ()

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Doc. 149.7061.3758.5454

740 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DA DROGA E DESTINAÇÃO COMERCIAL DO TÓXICO COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MENSURAR A EXTENSÃO DOS DANOS. 01.

Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado possuía substância tóxica destinada à mercancia, bem como ofereceu vantagem indevida a funcionário público para que omitisse ato de ofício, correta a sua condenação pelos crimes tipificados na e art. 333 do CPB. 02. O depoimento de policiais, prestado sob compromisso legal, possui o mesmo valor probatório que o das demais testemunhas, não podendo ser desqualificado com b... ()

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Doc. 287.4734.8624.6963

741 - TJSP. Apelação Criminal - ESTELIONATO - Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação - Declarações da vítima e prova testemunhal. Negativa da ré isolada nos autos e contrariada pelo conjunto acusatório - Princípio da insignificância. Impossibilidade. Lesividade social da conduta - Dolo. Elementos de prova aptos a demonstrar a presença do elemento subjetivo - Estelionato privilegiado. Ausência dos requisitos legais. Acusada reincidente - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido

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Doc. 826.3237.8874.6725

742 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do , § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no , § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I d... ()

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Doc. 210.8332.9009.3100

743 - STJ. Habeas corpus. Prova testemunhal. CP, art. 342, § 1º. Nulidade. Indeferimento de oitiva de testemunha requerida na fase do CPP, art. 499. Sentença definitiva. Matéria não suscitada no curso do processo. Preclusão. Ausência de ilegalidade. Evidente erro de cálculo na dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Pena de multa. Sanção corporal. Proporcionalidade. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 60. CPP, art. 499.

«1 - Não há como reconhecer a apontada nulidade, decorrente do indeferimento da oitiva de testemunha requerida na fase do , se a defesa não a alegou em qualquer momento no curso do processo, seja nas alegações finais, nas razões da apelação ou nos embargos de declaração, operando-se a preclusão. Não se revela possível, mais de um ano depois do trânsito em julgado do decreto condenatório, examinar o apontado vício, que possui natureza relativa. 2 - Ainda que assim... ()

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Doc. 250.2280.1820.4434

744 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Possibilidade de comprovação mediante prova testemunhal. Consideração de majorante sobejante na primeira etapa da dosimetria. Possibilidade. Necessidade, porém, de fundamentação concreta. Ausência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial da defesa para afastar a majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo, sob o fundamento de ausência de apreensão ou perícia da arma e de elementos que comprovassem sua potencialidade lesiva. 2 - O MP sustenta que a incidência da majorante pode ser reconhecida com base em prova testemunhal idônea, como o depoimento d... ()

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Doc. 144.9060.0014.2600

745 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Suficiência da prova documental juntada por ambas as partes. Ademais, «o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, aos constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento». Precedentes neste sentido. Preliminar afastada.

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Doc. 161.5471.8003.1000

746 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial produzida. Livre convencimento do julgador. Auxílio-acidente. Acórdão que, à luz das provas dos autos, mormente a pericial, concluiu pela desnecessidade de produção de prova testemunhal e pela inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Alegado cerceamento de defesa. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do , as que reputar inúteis ou protelatórias, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. II. Restou consignado, no acórdão recorrido, que ... ()

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Doc. 390.8830.6484.0385

747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - CONSÓRCIO - VÍCIO DE VONTADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO EXPRESSA DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - ANULAÇÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. -

Cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso importe em cerceamento de defesa. - Verificada a regularidade da contratação e a inexistência de prática de conduta ilícita, além da ausência de provas quanto ao vício de consentimento ou erro substancial, é de rigor a improcedência do pedido de anulação do negócio jurídico celebrado. - O valor da causa deve ser o proveito econômico pretendido, isto é, o valor do contrato que se pretende a... ()

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Doc. 144.9591.0013.7500

748 - TJPE. Processo penal. Roubo qualificado. Omissão, contrariedade ou obscuridade. Ausência de provas que justifiquem a imposição da qualificadora do § 3º, do CP, art. 157. Improcedência. Qualificadora demonstrada pelas provas técnicas e testemunhais existentes nos autos. Laudo complementar suprido pela prova testemunhal. Reconhecimento da atenuante de confissão. Inacolhimento. O embargante não confessou a prática do crime ao qual foi condenado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos e dispositivos constitucionais alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no , podendo implicar, ainda, flagrante usurpação de competência dos Tribunais Superiores. 2. Hipótese em que os questionamentos formulados pela defesa já foram analisados pelos v... ()

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Doc. 183.2050.9004.6900

749 - STJ. Recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Doação. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Nulidade. Coação moral. Ato inválido. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Interesse. Prejuízo. Ausência. Prova testemunhal. Limites. Nulidade de sentença. Não configurada. Danos morais. Configuração. Valor de reparação. Razoabilidade.

«1 - Ação ajuizada em 03/08/2007. Recurso especial interposto em 28/03/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2 - Inviável o reconhecimento de violação ao , 1973 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3 - A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 4 - O Recurso especial não é instrumento apr... ()

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Doc. 696.6423.6246.4765

750 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE CANCELAMENTO FORMAL DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino, condenando a requerida ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas, acrescidas de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, defende a inexigibilidade das parcelas em razão de cancelamento verbal da matrícula e da inversão do ônus da ... ()

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