Audiencia Prova Testemunhal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 976.1557.4858.4704

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXERCIDA PELA ESPOLIO. VERSA SER HERDEIRA DO ESPÓLIO. PEDIDO SUBSIDIARIO DE USUCAPIÃO. REGRAS SIMPLES DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, INSERIDAS NO CPC, art. 373, CUMPRE A CADA PARTE PROVAR O QUE ALEGA. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ VESTÍGIOS DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO ALEGADA PELA PARTE RÉ, ASSIM COMO, NÃO APRESENTOU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. TESTEMUNHAS EM DEPOIMENTO CONFIRMAM O ESBULHO APÓS A MORTE DO COMPANHEIRO DA RÉ, ESTE DE FATO HERDEIRO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA RÉ. ESBULHO QUE FOI DEMONSTRADO. PRESENTES REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NOS SEUS TERMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 722.5360.9618.9112

802 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS DE CUNHO RACISTA, HOMOFÓBICO, XENOFÓBICO E APOROFÓBICO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. REPARAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. A parte requerida nega a prática das ofensas e alega ausência de prova cabal, pleiteando, alternativamente, a redução do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou configurada a prá... ()

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Doc. 563.6834.6507.9107

803 - TJSP. Embargos de declaração. Mogi-Mirim. Indenização regressiva de dano moral. Cerceamento de defesa por falta de produção da prova testemunhal. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da instrução probatória. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter procrastinatório. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

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Doc. 158.4181.6003.8000

804 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Furto. Destruição de obstáculo. Vestígios desaparecidos. Perícia. Ausência. Prova testemunhal. Admissibilidade. Qualificadora reconhecida. Agravo desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - A jurisprudênci... ()

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Doc. 240.3081.2482.6797

805 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do lep, art. 129. Pleito de reforma da decisão que determinou a confecção de aet. Função de cozinheiro avaliada ante a apreciação de prova testemunhal. Razoabilidade. Manutenção do acórdão que se impõe. Parecer do mpf pelo não acolhimento da tese acusatória.

1 - Nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral da República, essa Corte Superior vem decidindo pela flexibilização da , que prevê sobre a possibilidade de remição de parte do tempo de execução da pena, pelo trabalho ou pelo estudo. [...], não é razoável que o apenado fique prejudicado pela ineficiência do sistema penitenciário, em vista da ausência de disponibilidade de liga formal de trabalho no presídio, não havendo sequer registro da atividade, apesar de ter sido... ()

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Doc. 241.0280.5468.1373

806 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de ausência de autoria. Prova testemunhal policial. Impossibilidade de dilação probatória. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Gustavo Henriques Elias Roque Tadeu de Castro Neves contra acórdão que manteve condenação por tráfico de entorpecentes, com base em depoimentos de policiais e apreensão de drogas. A defesa alega constrangimento ilegal por ausência de indícios suficientes de autoria, sustentando que o verdadeiro proprietário das drogas seria o irmão do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ha... ()

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Doc. 121.4695.7666.2443

807 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECONVENÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação de alimentos ajuizada pelo alimentado. A decisão impugnada indeferiu a produção de prova testemunhal, a realização de estudo psicossocial e rejeitou a reconvenção apresentada pelo genitor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se são cabíveis, de imediato, as impugnações ao indeferimento da produção de prova testemunhal e da realização de es... ()

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Doc. 853.3404.8839.0644

808 - TST. AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DIGITAL E TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

De acordo com a Corte de origem, «houve a produção de prova documental - juntada de cartões de ponto por parte do Banco Reclamado - e, também, testemunhal, para fins de prova do controle de jornada, sendo desnecessária a reabertura de instrução processual e a declaração de nulidade processual por ausência de «prova digital". Assentou-se, ainda, que «as testemunhas foram devidamente inquiridas, inclusive sobre a questão sobre as diferenças de cargo e sobre todas as questões do pr... ()

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Doc. 231.2040.6967.9944

809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto qualificado. Qualificadora da escalada. Ausência de perícia técnica. Possibilidade excepcional de comprovação por outros meios de prova. Prova testemunhal e declaração do réu. Esforço incomum. Impossibilidade de afastamento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 791.3941.6578.9733

810 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 12.619/12. OBRIGATORIEDADE LEGAL DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 62, I. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL . PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 338, ITEM I, DO TST .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto à inaplicabilidade do , I, único renovado nas razões de agravo, pela qual se concluiu que, para o motorista de caminhão exercendo trabalho externo após a vigência da Lei 12.619/12, há obrigatoriedade legal de controle de jornada, sendo que a ausência de juntada dos controles pela reclamada enseja a presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial, em cotejo ... ()

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Doc. 220.2171.2922.7776

811 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Alegação de pronúncia baseada em provas coletadas sem o indispensável contraditório. Debate do tema pelo tribunal. Ausência. Supressão de instância. Análise da questão de ofício, em se tratando de nulidade. Apreço pela devida prestação jurisdicional. Ação penal desmembrada em relação ao paciente, na qual a prova testemunhal, mediante o contraditório judicial, foi devidamente ponderada para a decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal. Ausência. Nulidade do acórdão que confirmou a pronúncia. Alegação de fundamentação per relationem sem o devido acréscimo. Improcedência. Inexistência, ademais, do parecer nos autos, para fins de comparação das redações. Manutenção da denegação da ordem que se impõe.

1 - Evidenciado que o Tribunal sequer foi instado a respeito da nulidade decorrente de a decisão ter sido proferida com base em provas testemunhais produzidas sem o indispensável contraditório judicial, o conhecimento originário da questão por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância. No entanto, em se tratando de nulidade, cabe a análise da alegação de ofício, a fim de proporcionar a devida prestação jurisdicional. 2 - Alega-se que a decisão de pronún... ()

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Doc. 210.9090.1535.8633

812 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Interrogatório do réu colaborador antes das testemunhas de defesa. Vedação legal para que réu atue como assistente de acusação. Ofensa à ordem legal de produção de prova testemunhal. Possibilidade de produção de novas provas ao final da instrução processual. Ausência de nulidade. Agravos regimentais a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravos regimentais interpostos por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos atacando decisão monocrática que indeferiu o pedido de realização do interrogatório do corréu colaborador antes da inquirição das testemunhas de defesa. 2 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos réus delatados de se manifestarem, em alegações finais, somente após os réus colaboradores, considerando todos os acusados como integrantes do polo passivo do ... ()

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Doc. 241.0301.1167.0582

813 - STJ. Civil e processual. Acórdão recorrido. Preliminar de deserção do recurso especial. Inocorrência. Decisões judiciais. Recolhimento com trânsito em julgado. Cerceamento de defesa. Alegação. Inexistência. Pretensão de realização de prova testemunhal. Desnecessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial improvido.

I - Não há que se falar em deserção no presente caso, por estar o recorrente dispensado do preparo respectivo, de acordo com as decisões de fls. 72 e 267/269 (e/STJ fls. 82 e 317/319). II - Pelo princípio do livre convencimento do magistrado, ao relevar questões fáticas suficientes ao julgamento do feito, não pode o mesmo ser obrigado a autorizar a produção de prova testemunhal, ainda mais quando entender já existirem nos autos elementos suficientes para firmar o seu convencimento. ... ()

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Doc. 389.7980.6386.2321

814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA BENS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍODO COMPREENDIDO DA UNIÃO ESTÁVEL - PROVA TESTEMUNHAL - SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALUGUERES - VALOR AUFERIDO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - A

legislação processual vigente exige a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa durante o trâmite do processo por parte do juiz, que deverá fazê-lo por meio do deferimento ou não das provas requeridas pelas partes. O indeferimento de prova que não serviu de lastro para julgamento contrário à pretensão da parte não revela a ocorrência de cerceamento de defesa. - art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a ... ()

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Doc. 624.8248.8945.1305

815 - TJSP. Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória com relação a materialidade e autoria. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 426.3088.6107.5714

816 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Prova testemunhal coesa e harmônica. Afastamento do repouso noturno. Necessidade. - Consequente redução da reprimenda referente ao furto. - Regime prisional. Adequação. - Substituição da sanção corporal ou sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 640.9735.5346.4174

817 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PRETENDENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR MEDIADOR ESCOLAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. DECISÃO INDEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE PROVA PERICIAL REQUERIDAS PELA ESCOLA RÉ. IRRESIGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO. HIPÓTESE FORA DO ROL DO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista, necessitando da disponibilização de acompanhamento especializado por mediador escolar no estabelecimento de ensino réu, que foi deferido em sede de tutela pelo juiz de primeiro grau, vindo o réu a alegar a necessidade da produção da prova pericial e testemunhal. 2- Decisão do juízo a quo indeferindo a realização das provas requeridas pela Instituição de ensino por entender que são desnecessárias, motivo pel... ()

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Doc. 103.1674.7459.0100

818 - STJ. Prova testemunhal. Juntada do rol de testemunhas. Prazo regressivo de dez dias do CPC/1973, art. 407. Descumprimento. Alegação de nulidade do processo afastada. Princípio da instrumentalidade do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«... Sustenta o recorrente violação ao , porquanto a ora recorrida teria juntado o rol de testemunhas quando faltavam oito dias para a audiência de julgamento, em desrespeito ao prazo regressivo de 10 dias ali estipulado. De fato, a jurisprudência do STJ defende o entendimento de que tal prazo é instituído em favor da outra parte, de modo a possibilitar eventual contradita às testemunhas arroladas (RESP 331084/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 10/11/2003).... ()

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Doc. 241.2021.1919.3816

819 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Matéria não examinada na revisão criminal na corte de origem. Supressão de instância. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Reconhecimento da vítima e prova testemunhal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A matéria referente à nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não verifico qualquer ilegalidade no julgado impugnado, em especial, porque dos elementos probatórios que instruem o feito, observa-se que a autoria delitiva do crime de roubo ... ()

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Doc. 722.3454.8419.8559

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CODIGO CIVIL, art. 1.723. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A UNIÃO ESTÁVEL É ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CONFIGURA COM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CASAL MANTINHA RELAÇÃO COM O PROPÓSITO DE FORMAR FAMÍLIA. RESSALTE-SE QUE SEQUER FORA PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL. DO CONTRÁRIO, INSTADAS AS PARTES A SE MANIFESTAREM EM PROVAS, CERTIFICOU O CARTÓRIO QUE NÃO HOUVE QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NÃO SE REVESTE DE CREDIBILIDADE O FATO DE UMA RELAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS, COMO SUSTENTA O AUTOR, QUE NÃO POSSA SER COMPROVADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVAS PRODUZIDAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE MERO NAMORO ENTRE O AUTOR E A FALECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO §3º DO CPC, art. 98. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 145.4862.9000.7700

821 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Pleito de absolvição. Impossibilidade. Prova testemunhal robusta. Pedido de redução das penas aplicadas. Pena-base fixada no mínimo legal. Dosimetria que beneficiou os acusados, diante da ausência de aplicação da continuidade delitiva (CP, art. 71). Não provimento dos apelos. Decisão unânime.

«1. Em crimes de natureza patrimonial, geralmente praticados na clandestinidade, as declarações da vítima constituem prova de suma importância, sendo suficientes para alicerçar um decreto condenatório, mormente se plausíveis e coesas com as demais provas dos autos. 2. As penas foram fixadas em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo os acusados, inclusive, sido beneficiados, ante a não aplicação do instituto da continuidade delitiva (). ... ()

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Doc. 231.0021.0349.6936

822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Imóvel. Constrição. Má-fé do adquirente. Embargos de terceiro. Ilegitimidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio d... ()

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Doc. 101.4289.8457.8235

823 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. A Corte Regional entendeu que o indeferimento de novo pedido de adiamento da audiência não acarretou cerceamento de defesa, tendo em vista que: a) na primeira audiência, deferido o adiamento, a própria reclamada declarou que traria espontaneamente suas testemunhas, sob pena de preclusão; e b) na audiência subsequente, a reclamada além de não trazer a testemunha, conforme acordado, formulou pedido de expedição de carta precatória para oitiva de sua testemunha. Nesse contexto, não se divisa o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a ausência de produção da prova testemunhal, como bem registrado na origem, decorreu de falha da própria reclamada. Além disso, compete ao magistrado, destinatário final da prova, em harmonia com o princípio do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), dirigir a instrução probatória (CLT, art. 765), podendo indeferir aqueles pedidos ou diligências que considerar inúteis ou desnecessários à formação de seu convencimento (CPC, art. 130). Dessa forma, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, nem a violação do dispositivo constitucional indicado. Agravo não provido. 2 - HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO RECLAMANTE . O Tribunal Regional, analisando o quadro fático probatório dos autos, concluiu que a reclamada não apresentou controles de frequência que poderiam comprovar o horário de trabalho da parte reclamante. Para se chegar ao entendimento defendido pela agravante, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula 126/TST. Agravo não provido.

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Doc. 250.2280.1744.8664

824 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro tentado. Condenação fundamentada em conjunto probatório robusto. Reconhecimento fotográfico e pessoal e prova testemunhal. Observância do CPP, art. 226 na fase policial. Corroboração por outras provas em juízo. Palavra da vítima. Elevado valor probatório em crimes contra a dignidade sexual. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo impetrado contra acórdão que manteve condenação do paciente à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de tentativa de estupro (art. 213, caput, c/c , II). 2 - A defesa alega nulidade da condenação em razão de reconhecimento fotográfico supostamente realizado sem observância do , além de dúvida na identificação do réu pela vítima em juízo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 147.9762.6010.1600

825 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Duplicatas. Conversão de processo de execução por título extrajudicial em processo de conhecimento. Alegação de ocorrência de compra e venda mercantil. Ausência do representante legal da apelada na audiência. Aplicação da pena de confissão e declarada a preclusão da prova oral em relação a ela. Presunção, entretanto, que não é absoluta. Ausência de comprovação, todavia, da entrega ou de retirada das mercadorias que deram ensejo às notas fiscais encartadas. Alegação de existência de relação de confiança entre as partes. Prática comercial, notadamente no que diz respeito às duplicatas mercantis, em que é essencial a existência de tal prova. Insuficiência, no caso, da prova exclusivamente testemunhal sendo esta, ademais, conflitante quanto à efetiva entrega da mercadoria. Apelante que não se desincumbiu do encargo de provar o negócio. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

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Doc. 150.2275.1000.8300

826 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Contratação temporária. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Debate de âmbito infraconstitucional. Ofensa à CF/88 não configurada. Acórdão recorrido publicado em 23.8.2013.

«O exame da alegada ofensa ao , XXXV, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofe... ()

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Doc. 136.4163.3002.1300

827 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Indeferimento pelo juízo primevo. Alegado cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 878.8545.3477.7682

828 - TJSP. Apelação. Vício do produto. Aquisição de um armário de cozinha embutido MDF. Direito do consumidor. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Ação ajuizada dois anos após a aquisição do produto. Ausência de indícios de provas dos propalados vícios, sendo insuficiente a pretensão de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 453.9659.5450.6172

829 - TJSP. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta que derivou à esquerda, chocando-se contra defensas metálicas da rodovia. Existência de buraco e más condições da pista não provadas. Laudo pericial da Secretaria de Segurança Pública. Pavimentação asfáltica em bom estado. Ausência de prova testemunhal ou de outras provas. Elementos coligidos insuficientes para prova da má conservação da pista e consequente nexo causal com o acidente. Responsabilidade das rés não provada. Sentença mantida. art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Apelação não provida.

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Doc. 1690.8919.4885.6200

830 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e erro material - Pedido de nulidade da sentença por cerceamento da defesa não apreciado - Sentença que expressamente indicou a prova testemunhal como insuficiente para invalidar os atos administrativos que figuram como objeto de exame nesta ação - Adequação - Ausência de notificação - Matéria que não ventilada na petição e que por essa razão também não foi objeto Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e erro material - Pedido de nulidade da sentença por cerceamento da defesa não apreciado - Sentença que expressamente indicou a prova testemunhal como insuficiente para invalidar os atos administrativos que figuram como objeto de exame nesta ação - Adequação - Ausência de notificação - Matéria que não ventilada na petição e que por essa razão também não foi objeto de exame na sentença prolatada - Impossibilidade de apreciação nesta fase recursal - Embargos de declaração parcialmente provido.

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Doc. 415.2112.8427.3279

831 - TJSP. Responsabilidade SUBJETIVA DO ESTADO. FENDA NA ESTRADA DE TERRA. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO. Prova suficiente. Condenação. 1 - A pr/ova testemunhal e as fotografias comprovam a existência de fenda na estrada, queda e danos. 2- É dever do município cuidar dos bens e assuntos locais, como as estradas (inc. V da CF/88, art. 30). 3 - A ausência de manutenção inconteste ratifica a Ementa: Responsabilidade SUBJETIVA DO ESTADO. FENDA NA ESTRADA DE TERRA. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO. Prova suficiente. Condenação. 1 - A pr/ova testemunhal e as fotografias comprovam a existência de fenda na estrada, queda e danos. 2- É dever do município cuidar dos bens e assuntos locais, como as estradas (inc. V da CF/88, art. 30). 3 - A ausência de manutenção inconteste ratifica a condenação imposta. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 200.5175.0000.3100

832 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Atividade rural. Razoável início de prova material contemporâneo corroborado por prova testemunhal. Trabalhadora rural em regime de economia familiar. Extensão da terra. Qualidade de segurada especial comprovada. Aposentadoria rural por idade. Requisitos preenchidos. Direito adquirido. Concessão do benefício. Tutela específica. CPC/1973, art. 461. Lei 8.213/1991, art. 11, § 8º, I. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º.

«1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Inexiste na legislação previdenciária qualquer menção à extensão da propriedade ou sua localização em zona rural como elementos necessários ao reconhecimento da prestação de labor rural em regime de economia familiar. 3. A Terceira Seção do ... ()

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Doc. 153.6393.2016.5200

833 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa preliminar. Do cerceamento de defesa. Prova testemunhal. No caso em tela, o magistrado colheu o depoimento das partes e indeferiu o pedido de adiamento da assentada para oitiva das testemunhas do reclamante, sob o argumento de que formara seu convencimento com base nos depoimentos e prova documental. Porém, ao se pronunciar quanto às horas extras, o juízo de origem entendeu que o autor não se desincumbiu do ônus probatório acerca do excesso de jornada e invalidade dos cartões. Portanto, resta evidente que a oitiva de testemunhas em audiência poderia ter influenciado na obtenção de decisão contrária à prolatada (horas extras e reflexos). Como se vê, sob a égide do devido processo legal, o autor foi impedido de produzir provas necessárias para a constituição de seu direito, o que implica, sem dúvida, em cerceio do direito de defesa e em nulidade processual. Assim, acolho a preliminar argüida. Resta prejudicada a análise das demais questões devolvidas por meio do apelo do reclamante.

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Doc. 211.1250.9523.8184

834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Extinção do feito por ausência de interesse processual. Premissas fixadas no acórdão recorrido no sentido de que a recorrente não produziu início de prova acerca do suposto exercício de posse sobre o imóvel. Alegação de necessidade de produção de prova testemunhal. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 775.8741.8657.3481

835 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Controvérsia em relação à natureza jurídica do dinheiro recebido pelo réu. Mútuo ou doação. Sentença de improcedência que entendeu pela realização de doação. Irresignação do autor. Cabimento. Regra geral que, na dúvida, presume a onerosidade dos contratos. Ônus do réu em demonstrar a liberalidade. Ausência de prova da doação. Prova testemunhal que, inclusive, indica a existência de mútuo. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 117.5576.6152.5317

836 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA E RELATOS JUDICIAIS DO PRÓPRIO RÉU - IMPRUDÊNCIA - CULPA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - MAJORANTE - CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO NA CALÇADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA - INVIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. -

Agiu com culpa, em sua modalidade imprudência, o agente que realizou a conversão do veículo ônibus sem se atentar ao fato de que, ao «abrir bastante» para realizar uma curva, a lateral direita do coletivo invadiria (como de fato invadiu) o local devidamente sinalizado onde a vítima realizava a manutenção de um hidrante, deixando de observar seu dever de cuidado e, consequentemente, não tendo sido capaz de evitar o acidente, vindo a colidir com o ofendido, que faleceu em virtude das les... ()

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Doc. 230.7071.0865.4840

837 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório, entendeu pela ausência de início de prova material e insuficiência da prova testemunhal. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu d o recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Na origem trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural com reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora, bem como pagamento de todas as pensões refere... ()

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Doc. 115.4874.0000.0500

838 - TJRJ. Sucessão. Testamento particular. Requerimento de cumprimento de testamento. Rito convertido em ordinário por esta egrégia câmara. Ato não escrito pelo próprio testador. Ausência de requisito que não é capaz de acarretar a nulidade do ato. Excesso de formalismo que deve ser desconsiderado. Prova testemunhal e documental no sentido da lucidez da finada quando da lavratura do testamento. Inexistência de conduta desabonadora do testamenteiro. CCB/2002, art. 1.876. CPC/1973, art. 1.126 e CPC/1973, art. 1.131. CCB, art. 1.645.

«Redação do art. 1.645 do CCB/1916 que não merece prevalecer ipsis litteris, pelo que a regra que prevê a necessidade do testador escrever seu testamento, em prestígio a evolução e da realidade dos tempos, não deve ser aplicada ao caso concreto. O que se deve considerar é que o testamento foi assinado pela testadora e por mais de três testemunhas, não contêm rasuras, nem espaços em branco, fl. 04, cumprindo a formalidade essencial para o ato. Testemunhas Flavio, Efigênia e Maria, ... ()

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Doc. 390.1186.4627.8819

839 - TJRJ. -APELAÇÃO - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 217-A. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E FOI CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL.

A vítima EMILLY à época dos fatos contava com 08/09 anos. Ao ser ouvida em Juízo tinha 16 anos. Emilly narrou os fatos com riqueza de detalhes e de forma consistente e verossímil. Relatou os inúmeros abusos sofridos por parte do acusado, dos 08 aos 12 anos, consistentes em passar a mão nos seios e praticar sexo oral na ofendida, além de se masturbar. Declarações da vítima foram corroboradas pelos depoimentos da genitora ADRIANA, sua tia ANDREIA (ex-esposa do réu), de CRISTINA, KAREN ... ()

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Doc. 193.5450.5000.6800

840 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático-probatório desarmônico. Recurso especial do particular a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, ao afirmar que o Segurado Especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. 2 - No caso dos autos, as provas materiais apresentadas estão em confronto com os registros do CNIS da autora e não foram confirmadas pelos testemunhos colhidos, que sequer chega a confirmar todo o alegado na inicial. 3 - Dessa forma, ... ()

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Doc. 145.4863.9022.1200

841 - TJSP. Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel empresarial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Ausência de controvérsia acerca da existência de defeito na prestação do serviço, restando somente se perquirir se, dos acontecimentos narrados, adveio dano moral. Colheita de provas, ainda que regularmente especificadas, fica a critério do magistrado, que determinará a produção das que entender necessárias ao deslinde da causa, dispensando as que julgar protelatórias ou inúteis para tanto. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar afastada.

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Doc. 880.0377.2990.8053

842 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E TENTADO - RESISTÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO SEGUNDO DELITO - RESISTÊNCIA ATIVA COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL - PALAVRA DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À MODALIDADE TENTADA DO DELITO - PERCURSO DO ITER CRIMINIS - FRAÇÃO ADEQUADA - INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. - O

valor probante dos depoimentos prestados por policiais é igual ao de qualquer outra testemunha, ao teor do disposto no , sendo que a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade de suas palavras. - Demonstradas a materialidade e autoria do crime de resistência, com base em depoimentos claros e coerentes das testemunhas e da vítima, confirmando que o réu se opôs ativamente à execução de ato legal mediante violência, não há que se falar em atipicidade da cond... ()

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Doc. 250.6020.1413.7917

843 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Posse. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prova testemunhal. Nulidade. Ausência de prejuízo processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

1 - Não ofende o a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3 - O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 549.2493.3908.1410

844 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E RECEPTAÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA NO ATO - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO APRECIADA - PROVA TESTEMUNHAL COESA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE CORROBORADA - PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Resposta à acusação que diz respeito ao mérito. Questões apreciadas por ocasião do recebimento da denúncia. Não demonstrado prejuízo. A ausência de rigor na observância do procedimento previsto no não enseja, por si só, a nulidade do reconhecimento, especialmente quando realizado na presença da defesa técnica e posteriormente confirmado em juízo. O reconhecimento do acusado foi corroborado por prova testemunhal firme, especialmente a palavra da vítima, que tem ... ()

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Doc. 231.1240.9441.9424

845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Compromisso de compra e venda. Prova testemunhal desnecessária. Sentença que se baseou em fundamentos previamente trazidos aos autos pelas partes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, «De acordo com o , I é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Por sua vez, o , que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual» (AgInt no AREsp. 1.096.303... ()

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Doc. 562.3429.2241.0242

846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONVINCENTE ACERCA DA CONSTRUÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO ENTRE A AUTORA E OS FALECIDOS - COLHEITA DOS DEPOIMENTOS POR MEIO DE ATA NOTARIAL JUNTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA QUE NÃO PREJUDICA A SUA VALORAÇÃO - BUSCA PELA VERDADE REAL - CONVIVÊNCIA CONTÍNUA - RELAÇÃO FAMILIAR CONSTITUÍDA - BUSCA PELA ANCESTRALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. 1.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao , III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. 2. Constatado que a prova documental e testemunhal é firme no sentido de demonstrar a existência de relação de natureza socioafetiva entre os falecidos e a apelante... ()

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Doc. 815.8858.4507.2347

847 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO. FALECIMENTO DA ESPOSA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES FIXADOS EM CEM MIL REAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ QUE SE ACOLHE. NÃO OBSTANTE O EXPRESSO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DA TESTEMUNHA CUJA OITIVA SE PRETENDIA, EM CONTESTAÇÃO E EM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO EM PROVAS, O FEITO FOI SENTENCIADO SEM QUE TAL PROVA ORAL FOSSE PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA QUE ESTA JUSTIFICASSE A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, TAL COMO ANTES DETERMINADO EM DECISÃO SANEADORA. SENTENÇA PROFERIDA PREMATURAMENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS PROCESSUAIS À ORIGEM, COM A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 150.4700.1004.0900

848 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito. Preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de documentos essenciais afastadas. Preliminar de ausência de causa de pedir afastada. A materialidade da derrubada das bananeiras é incontroversa. A empresa não demonstrou fatos obstrutivos ao direito do autor. Prova testemunhal que favorece a narrativa do autor. Honorários advocatícios mantidos. A Lei de assistência judiciária não pode prevalecer sobre o CPC/1973. Recurso improvido.

«1. Dada a própria admissão da empresa e a prova testemunhal, tem-se que a derrubada das bananeiras é incontroversa; 2. É dever da parte ré fazer prova de fato obstrutivo do direito do autor, o que não foi providenciado no caso. 3. A prova testemunhal coaduna com a narrativa do autor. 4. O limite de 15% dos honorários advocatícios, previsto na Lei da Justiça Gratuita, não pode prevalecer sobre o que dispõe o Código de Processo Civil. 5. Recurso improvido.»

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Doc. 190.0964.8042.5295

849 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE. LIBERDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na espécie, a Corte de origem rejeitou a preliminar de cerceamento ao direito de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal e nova perícia no local de trabalho do autor, pelas quais o autor pretendia comprovar que a rotina laboral implicava movimentos repetitivos e esforço de tal monta que poderia influir na conclusão da perícia quanto a nexo de causalidade. Registrado no acórdão regional a existência de provas idôneas e suficientes para rejeitar a pretensão autoral, não há como se constatar o pretenso cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 250.4290.6470.5761

850 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3.»O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias,... ()

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