DOC. 211.1040.8242.7329

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Não comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal. Insuficiência. Súmula 7/STJ.

1 - A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria rural por idade.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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