CPC - Código de Processo Civil
Art. 845º
Art. 845
- Observar-se-á, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382. [[CPC/1973, art. 355 a CPC/1973, art. 363. CPC/1973, art. 381. CPC/1973, art. 382.]]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0006291-62.2011.8.16.0146 - PR - Rel.: Des. Espedito Reis Do Amaral - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM QUE DEVE OBSERVAR AS TESES FIXADAS PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS. TEMAS 566 E 568 DO STJ. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. VEÍCULO LOCALIZADO EM NOME DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO EXPRESSA DE PENHORA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INSERIDA NO SISTEMA RENAJUD. REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NO OFÍCIO DISTRIBUIDOR. MARCO INTERRUPTIVO QUE RETROAGE À DATA DO REQUERIMENTO DA PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE TERMO INICIAL POSTERIOR AO MARCO INTERRUPTIVO. TRANSCURSO INTEGRAL DE NOVO PRAZO QUINQUENAL NÃO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO FÍSICA DO VEÍCULO PARA A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. CPC, art. 845, § 1º. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0036801-02.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO AO LEVANTAMENTO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL E DETERMINA A PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS NELE EXISTENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS LOCALIZADOS EM IMÓVEL ATUALMENTE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS DE ARROMBAMENTO, AUXÍLIO POLICIAL E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO DESTINADAS À EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0061377-59.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ValÉria Dacheux Nascimento - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE IMÓVEL. BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2215178-63.2026.8.26.0000 - Capivari - Rel.: Des. Botto Muscari - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Execução Fiscal. Decisão que ordena constatação de veículo automotor localizado por intermédio do Renajud. Desnecessidade. Penhora a ser efetivada por termo nos autos, nos moldes do CPC, art. 845, § 1º. Precedentes. Agravo do credor provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2020253-67.2026.8.26.0000 - Jundiaí - Rel.: Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - J. em 02/09/2026 - DJ 22/09/2026
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISS Semestral dos Exercícios de 2007 a 2011 - Município de Jundiaí - Decisão que indeferiu a penhora por termo nos autos de veículos automotores localizados pelo sistema RENAJUD - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Penhora de veículo automotor que dispensa a localização física do bem, podendo ser realizada por termo nos autos, conforme disposto no CPC, art. 845, § 1º - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2120152-38.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Spencer Almeida Ferreira - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046111-32.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sandra SantarÉm Cardinali - J. em 31/08/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PORTAS ADENTRO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.214304-3/001 - MG - Rel.: Des. Fernando Lins - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - AUSÊNCIA DE REGISTRO RENAVAM - POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA - ÔNUS INFORMACIONAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ - INTIMAÇÃO PESSOAL COM COMINAÇÃO DE MULTA - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER - LIMITAÇÃO TÉCNICA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL - DESNECESSIDADE - DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE - REMESSA DE CÓPIAS À AUTORIDADE POLICIAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE CRIME - A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1417648-90.2026.8.12.0000 - Ponta Porã - Rel.: Des. Vilson Bertelli - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULOS LOCALIZADOS VIA RENAJUD - INDEFERIMENTO FUNDADO NA ANTIGUIDADE DOS BENS E NO REDUZIDO VALOR EM COMPARAÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO FÍSICA - IRRELEVÂNCIA PARA A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA - ART. 845, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTRIÇÃO POSSÍVEL, OBSERVADOS OS GRAVAMES EXISTENTES. A mera antiguidade dos veículos e a circunstância de seu valor ser inferior ao montante executado não autorizam o indeferimento da penhora, quando ausente demonstração de inutilidade econômica da constrição. A ausência de localização física dos veículos não impede a formalização da penhora, nos termos do CPC, art. 845, § 1º, ficando os atos materiais de avaliação e expropriação para momento posterior. A existência de alienação fiduciária não impede a constrição, desde que observados os gravames existentes e os direitos titularizados pela executada. Recurso parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2197037-93.2026.8.26.0000 - Capivari - Rel.: Des. Rezende Silveira - J. em 01/09/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.