DOC. 161.7164.3006.1500

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização. Ato ilícito. Não configuração. Prova testemunhal. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não se configurou nos autos a negativa de prestação jurisdicional apontada, eis que inexiste omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas.

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