Audiencia Prova Testemunhal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 545.8629.9817.0735

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS VERBAIS E INSULTOS - REVELIA - EFEITOS NÃO PRODUZIDOS - PROVA TESTEMUNHAL E MIDIÁTICA - CONSTATAÇÃO DE ANIMOSIDADE E XINGAMENTOS RECÍPROCOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO EXCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do art. 345, II do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, o que, no caso, diz respeito à violação da honra e da imagem da parte autora. - À luz dos e , a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. - Constatados nos autos que a animosidade entre as partes provocava discussões fr... ()

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Doc. 570.1743.2931.0227

502 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS PESSOAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão de bens pessoais supostamente deixados no imóvel do falecido companheiro da autora. O juízo de origem indeferiu a produção de prova testemunhal e reconheceu a insuficiência de provas documentais, concluindo pela ausência de retenção indevida dos bens. Afastou a competência do juízo para a partilha de eventuais bens comuns, remetendo essa discussão ao juízo sucessório. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 792.8534.2576.0399

503 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de autorização judicial para alienação de veículo registrado em nome do curatelado, nos autos da Ação de Jurisdição Voluntária, sob o fundamento de ausência de substrato documental que comprovasse a aquisição do veículo com recursos exclusivos da curadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova tes... ()

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Doc. 103.1674.7531.1600

504 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Ausência de exame de corpo de delito. Incidência de qualificadora. Prova testemunhal. Impossibilidade. Necessidade de laudo pericial. Precedentes do STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 155, § 4º, I.

«Pela interpretação dos e , conclui-se que, relativamente às infrações que deixam vestígio, a realização de exame pericial se mostra indispensável, podendo a prova testemunhal supri-lo apenas na hipótese em que os vestígios do crime tiverem desaparecido. No caso dos autos, a qualificadora do rompimento de obstáculo apenas poderia ser comprovada pela realização de exame pericial e a prova testemunhal somente poderia suprir o exame de corpo de delito se os... ()

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Doc. 416.9744.7479.6217

505 - TJSP. Ação de indenização - Dano Moral - Abordagem em loja de chocolates - Necessidade de prova para estabelecer o desmando praticado (abordagem vexatória por funcionário) - Ausência de prova testemunhal - Narrativa, inclusive apresentada em boletim de ocorrência, que apenas retrata a versão unilateral da autora - Apelo não acolhido

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Doc. 241.1131.2166.7183

506 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Contrato de mútuo. Ausência de prova hábil de que o negócio foi meramente simulado. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de adiamento de audiência indeferido. CPC, art. 565. Violação. Não ocorrência.

1 - A análise do alegado cerceamento de defesa - quanto a produção de prova testemunhal referente à apontada simulação do contrato de mútuo-, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 2 - No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo CPC, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabe compeli-lo a autori... ()

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Doc. 240.9040.1793.9436

507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ilegalidade da prova testemunhal. Ausência de prequestionamento da matéria. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do furto pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito, além das imagens da câmera de seguranç... ()

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Doc. 230.6230.8432.3721

508 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rurícola. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal aferida pelas instâncias ordinárias. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo probatório, concluiu que não houve a apresentação de início de prova material hábil a amparar o pleito recursal. Impossibilidade de reversão de entendimento em razão da necessidade de reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0060.7242.7237

509 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rurícola. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal aferida pelas instâncias ordinárias. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo probatório, concluiu que não houve a apresentação de início de prova material hábil a amparar o pleito recursal. Impossibilidade de reversão de entendimento em razão da necessidade de reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1131.2472.5987

510 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Escalada. Ausência de exame de corpo de delito. Incidência de qualificadora. Confissão do réu, depoimento da vítima e prova testemunhal. Impossibilidade. Necessidade de laudo pericial. Precedentes. Ordem concedida.

1 - O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade do crime, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tomado impróprio para a constatação dos peritos. 2 - Sendo possível realizar a perícia de local, a prova testemunhal ou a confissão do acusado - essa por expressa determinação legal - não se prestam a suprir o exame de corpo de delito. Precedentes. 3 - Impõ... ()

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Doc. 195.2012.7004.8400

511 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 306. Etilômetro. Calibração. Aferição. Alegado uso de prova ilícita. Descabimento. Teste de alcoolemia devidamente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Prova testemunhal. Confissão do réu. Revolvimento de provas. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a idoneidade do etilômetro (bafômetro) é constatada por verificação periódica anual do INMETRO e não pela calibração do aparelho, que é realizada uma única vez, por ocasião do fornecimento do produto pelo fabricante (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 27/04/2016). II - Na hipótese, o v. acórdão impugnado consignou que: «[...] o boletim de ocorrênci... ()

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Doc. 143.1824.1004.1000

512 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto em audiência não renovado em razões finais. Preclusão. Inexistência.

«Constatada ofensa ao , merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 123.0700.2000.5100

513 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC/1973, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente e demais colegas, pedi vista dos autos em razão da complexidade do caso, que fica evidente a partir da simples leitura da bem elaborada ementa da proposta de voto do relator, Min. Humberto Martins. A disputa jurídica posta no especial pode ser resumida da seguinte forma: ausente a intimação do réu-recorrente para acompanhar audiência em que se colhe depoimento de testemunha constitui ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa nas hi... ()

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Doc. 563.9048.0875.6033

514 - TJSP. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 4.886/65. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES STJ E TJ/SP. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA COBRANÇA DE COMISSÕES ATRASADAS. PROVA TESTEMUNHAL NEUTRALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Representação comercial. O autor não detém registro perante o CORE - Conselho Regional dos Representantes Comerciais. Impossibilidade de incidência das normas da Lei 4.886/65. Incidência do Código Civil. Precedentes do Egrégio STJ e do Tribunal. Comissões atrasadas. Na situação, era imperiosa a comprovação da efetiva prestação dos serviços. Prova testemunhal. Depoimentos que se autoneutralizaram. Ausência de prova documental. Tampouco comprovou o autor ser prática da ré pagar ... ()

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Doc. 180.5422.5003.4700

515 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ausência de prova de autoria e materialidade. Laudo preliminar assinado por perito oficial. 22 papelotes plásticos contendo maconha e 117 supositórios plásticos contendo cocaína. Prova testemunhal colhida por policiais militares. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.8133.0018.4600

516 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos de devedor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Descabimento da prova oral requerida, ante a ausência de documentos que corroborassem os pagamentos parciais alegados pela embargante. Caráter complementar da prova testemunhal, que somente poderia ser admitida caso houvesse início razoável de prova material da alegação da apelante. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 883.6608.0051.9787

517 - TJSP. Ação de indenização por dano material e lucros cessantes - Discussão entre vizinhos que danificou os veículos do autor - Prova documental e testemunhal que levam ao convencimento dos fatos alegados na inicial - Sentença parcialmente procedente - Réu pugna pelo afastamento de sua responsabilidade de parte dos danos causados - Ausência de provas mínimas capaz de corroborar a versão do recorrente - Ementa: Ação de indenização por dano material e lucros cessantes - Discussão entre vizinhos que danificou os veículos do autor - Prova documental e testemunhal que levam ao convencimento dos fatos alegados na inicial - Sentença parcialmente procedente - Réu pugna pelo afastamento de sua responsabilidade de parte dos danos causados - Ausência de provas mínimas capaz de corroborar a versão do recorrente - Recurso improvido.

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Doc. 903.4437.0466.5563

518 - TJSP. Apelação. Arrecadação de bem imóvel. Município que busca incorporação do imóvel abandonado. CCB, art. 1.276. Usucapião declarado. Prova testemunhal contundente e amparada por vistoria. Ausência de abandono. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 241.2090.8675.5424

519 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prova testemunhal válida. Pleito desclassificatório. Vício em drogas. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental in terposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas diante do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu pela suficiência de provas para a condenação, baseando-se nos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante. 3 - A defesa alega que o agravante é dependente químico e que a droga apreendida era para uso pessoal, requerendo a d... ()

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Doc. 220.5261.1864.7324

520 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Possibilidade de utilização de outros de meio de prova em direito permitidos. Prova testemunhal. Exame pericial indireto que comprova ocorrência da qualificadora. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A «ausência de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Ministro Ribeiro Dantas, DJe 25/6/2018). O Tribunal de origem, em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, consignou que o rompimento de obstáculo teria sido compr... ()

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Doc. 150.1413.5005.0800

521 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Uso de documento falso. Perícia não requerida na fase instrutória. Condenação lastreada em prova documental e testemunhal e na confissão do acusado. Inexistência de pedido de perícia na fase instrutória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O crime de uso de documento falso (Código Penal, art. 304) se consuma com a simples utilização de documento comprovadamente falso, dada a sua natureza de delito form... ()

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Doc. 1692.0145.1575.1700

522 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Não acolhimento - Contrato verbal - Alegação de pagamento - Ausência de prova - art. 320 do CC - Prova testemunhal ou mera alegação que não supre a ausência de documento para fins de quitação - Conjunto probatório que permite comprovar o pagamento parcial - Saldo remanescente que deve Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Não acolhimento - Contrato verbal - Alegação de pagamento - Ausência de prova - art. 320 do CC - Prova testemunhal ou mera alegação que não supre a ausência de documento para fins de quitação - Conjunto probatório que permite comprovar o pagamento parcial - Saldo remanescente que deve ser pago - Sentença mantida integralmente - Recurso não provido.

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Doc. 250.4011.0227.4522

523 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Processo penal. Alegação de habeas corpus nulidade na instrução criminal. Postergação da análise dos requerimentos probatórios para momento posterior à oitiva das testemunhas. Inexistência de prejuízo. Realização de prova testemunhal antes de exame grafotécnico. Possibilidade de reinquirição. Expedição de carta precatória para testemunhas de defesa antes das testemunhas de acusação. Ausência de irregularidade.. Agravo pas de nullité sans grief regimental não provido.

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Doc. 160.3281.7002.8500

524 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Alteração do acórdão a quo impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurada especial e o cômputo do tempo rural para aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 2. O Tribunal a quo afastou a referida condição, tendo em vista que o início de prova material apresentado, certidão de casamento datada de 1973, na qual é atribuído ao cônjuge a profissão de lavrador, perde força probante diante de inúmeros vínculos urbanos em nome de seu cônju... ()

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Doc. 240.3040.2759.9190

525 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, pela desnecessidade de produção de outras provas. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ: «a... ()

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Doc. 140.8133.0002.1700

526 - TJSP. Acidente do trabalho. Bancária. Transtorno bipolar e depressão. Ausência de incapacidade e de nexo causal. Improcedência. Prova pericial regularmente produzida. Complementação do laudo. Desnecessidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Quesitos suplementares intempestivamente formulados. Vistoria prejudicada (longo lapso decorrido desde o suposto fato ensejador da moléstia). Prova testemunhal despicienda. Prevalência da prova técnica sobre questão científica. Recurso improvido.

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Doc. 230.0479.8064.1219

527 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Nos autos de ação de reconhecimento post mortem de união estável cumulada com partilha de bens, a sentença reconheceu e dissolveu a união estável entre o autor e a falecida no período de 01/08/2008 a 18/01/2016, data do óbito, julgando improcedente o pedido de partilha, a ser tratado em juízo específico. 2. A sentença condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Irresignados, os réus interpuseram recurso... ()

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Doc. 138.7574.0002.2200

528 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência do exame de alcoolemia. Inexistência de prova da materialidade delitiva. Prova testemunhal. Insuficiência. Óbice à condenação pela prática do delito previsto no CTB, art. 306, com a alteração legislativa da Lei 11705/08. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial não provido.

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Doc. 616.4453.3441.0468

529 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E SISBAJUD INDEFERIDOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Ação de alimentos. 1.2. Sentença de procedência condenando o réu ao pagamento de 20% de seus rendimentos brutos, ou 30% do salário mínimo na ausência de vínculo empregatício, além de custas e honorários advocatícios. 1.3. O autor, ora apelante, sustentou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal e da consulta ao SISBAJUD para verificar a movimentação bancária do réu. Pleiteou a majoração da obrigação alimentar para 40% dos rendimentos, ou 100% d... ()

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Doc. 761.2711.3706.3143

530 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULEM DIRETAMENTE OS ENTORPECENTES AOS APELADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso ministerial interposto contra sentença que absolveu os réus da imputação do crime previsto na , caput, com fundamento no , VII. 2. O Magistrado de primeiro grau considerou que a prova produzida não foi suficiente para comprovar a posse ou propriedade das drogas atribuídas aos acusados, ressaltando a fragilidade dos depoimentos dos policiais e a ausência de elementos que vinculassem diretamente os réus ao entorpecente apreendid... ()

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Doc. 231.2040.6602.5920

531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não comprovados. Ausência de animus domini. Existência de comodato verbal atestado pela prova testemunhal. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de Justiça concluiu que não foram demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária, haja vista a existência de comodato verbal, comprovado através da prova testemunhal produzida nos autos. Nesse contexto, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência dos requisitos da usucapião e comprovação do comodato verbal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recur... ()

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Doc. 293.0395.1305.2176

532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONDOMINIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPROBATÓRIA DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. BEM ESSENCIAL AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À

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Doc. 515.5169.4392.0718

533 - TJSP. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE PAINEL DE TV. LOJAS CEM. DESABAMENTO DO PAINEL MONTADO PELA EQUIPE DA LOJA. DANOS À TV INSTALADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUPOSTO VÍCIO DE INSTALAÇÃO E DANO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO NESTE JUÍZO. SENTENÇA Ementa: RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE PAINEL DE TV. LOJAS CEM. DESABAMENTO DO PAINEL MONTADO PELA EQUIPE DA LOJA. DANOS À TV INSTALADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUPOSTO VÍCIO DE INSTALAÇÃO E DANO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO NESTE JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 146.5795.4100.2240

534 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REAGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de prejuízos alegadamente sofridos após o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão. O apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do reagendamento de perícia médica, cuja intimação foi realizada de forma automática pelo sistema PJE, e do indeferimento de produção de prova testemunhal. No mérito, p... ()

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Doc. 181.5511.4020.5600

535 - STJ. Processual civil. Reconvenção. Ausência de intimação específica dos advogados da recorrente. Ausência de prejuízo. Ciência inequívoca dos termos da reconvenção. Nulidade. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Dispensa de produção de prova pericial e testemunhal reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo coaduna-se à jurisprudência do STJ, que já decidiu que a ausência de intimação dos advogados do reconvindo para o oferecimento de contestação à reconvenção não enseja nulidade quando inexiste prova do prejuízo à parte, exatamente como o caso dos autos, em que houve ciência inequívoca da reconvenção por parte da recorrente. 2 - Tendo o Tribunal local decidido em conformidade com a jurisprudência desta Casa - no sentido de que só se dec... ()

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Doc. 210.7050.2743.9430

536 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria rural. Omissão. Inexistência. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material complementada por prova testemunhal. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «(...) Inicialmente, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da ausência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado (...).; «(...) Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas,... ()

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Doc. 184.3580.1002.9500

537 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Divergência jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Malferimento de dispositivo constitucional. Análise inviável no apelo nobre. Prova testemunhal. Necessidade de realização. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do estado. Erro médico. Ausência do nexo causal. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do , 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - A falta de comprovação da similitude fática entre os julgados comparados descaracteriza a ocorrência de dissenso pretoriano. Inobservância do disposto nos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 3 - Inviável, no apelo nobre, a discussão sobre o malferimento de dispositivo constitucional, sob pena de usurpaç... ()

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Doc. 195.9692.9000.3000

538 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Rurícola. Documentos em nome de membro do núcleo familiar da trabalhadora (genitores). Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Demonstração do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo prazo exigido. Direito ao benefício. Apelação provida. CF/88, art. 7º, XVIII. CF/88, art. 201, II. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1. O salário-maternidade constitui direito fundamental conferido a toda segurada da Previdência Social, independentemente da existência de vínculo de emprego à época do parto (, XVIII e , II; e ). 2. Embora a segurada especial não esteja obrigada a verter contribuições ao RGPS, o direito à prestação é condicionado à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por 10 (dez) meses anteriores... ()

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Doc. 220.4291.1927.4782

539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Julgamento antecipado da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Processo adequadamente instruído. Prescindibilidade da prova testemunhal. 2. Prescrição aquisitiva do imóvel. Ausência de preenchimento dos requisitos. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 18/6/2021). 2 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (ausência de pre... ()

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Doc. 121.7840.4410.2989

540 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais, sem oportunizar a produção de prova testemunhal requerida pelos apelantes, que alegam ofensas verbais e irregularidades na construção dos apelados, o que ensejou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral req... ()

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Doc. 698.5380.7859.4429

541 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. UNIDADES ECONÔMICAS OU PROFISSIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos de «ação anulatória de lançamento tributário c/c pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário» julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se o indeferimento da prova testemunhal, vindicada para o fim de comprovar a existência de unidades econômicas ou profissionais nos locais de prestação de serviços, configurou cerceamento ... ()

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Doc. 1692.9020.5042.3600

542 - TJSP. Recurso inominado - ofensa proferida em redes sociais - desnecessidade de prova testemunhal - ausência de impugnação do fato em si - impugnação que apenas se volta à validade da prova documental - ofensas que ultrapassam os limites da discussão e se tornam pessoais, com referências à imagem da pessoa ofendida - dever de indenizar configurado - sentença de improcedência revista - indenização Ementa: Recurso inominado - ofensa proferida em redes sociais - desnecessidade de prova testemunhal - ausência de impugnação do fato em si - impugnação que apenas se volta à validade da prova documental - ofensas que ultrapassam os limites da discussão e se tornam pessoais, com referências à imagem da pessoa ofendida - dever de indenizar configurado - sentença de improcedência revista - indenização arbitrada em R$5.000,00 - recurso parcialmente provido para tal fim.

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Doc. 250.6020.1229.5578

543 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Pretensão de efeitos infringentes. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de prova pericial direta. Irrelevância. Prova testemunhal e documental. Alegação de omissão. Inocorrência. Ausência de elementos novos. Revaloração probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, os embargos de

1 - declaração foram recebidos como agravo regimental, ante o nítido intuito infringente das razões apresentadas. 2 - Alegações de insuficiência probatória e de desclassificação para o , diante da conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de prova suficiente para a condenação pelo crime de estupro de vulnerável tentado, e da incompatibilidade entre os fatos descritos e o tipo penal da importunação sexual. 3 - A ausência de laudo perici... ()

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Doc. 241.1060.8711.9512

544 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Bem de família. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente a cerceamento de defesa e a caracterização de bem imóvel penhorado como bem de família se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5250.9726.5206

545 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Documentos extemporâneos. Ausência de início de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Súmula 159/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, já que a existência de prova material inicial, ainda que extemporânea, impede a aplicação da Súmula149/STJ. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os... ()

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Doc. 454.4651.2776.9222

546 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Indeferimento de prova testemunhal. Recurso desprovido. 1. No caso vertente, discute-se a legalidade do corte de energia realizado no estabelecimento comercial da agravante. A causa de pedir é o corte indevido e a existência danos de ordem material e moral. 2. A prova é documental, e conforme bem asseverado na decisão saneadora, é necessário indagar se há comprovação da adimplência da agravada, se o corte foi lícito ou não, os danos dele decorrentes e a obrigação de indenizar. 3. Não há, portanto, necessidade de produção de prova testemunhal. 4. Ausência, portanto, de cerceamento de defesa. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7403.2800

547 - TAPR. Petição inicial. Procedimento ordinário. Prova. Especificação. Determinação de emenda à inicial no que toca à indicação das provas. Embargante que protestou genericamente pela produção de todas as provas em direito admitidas, indicando, ainda, a testemunhal, documental e pericial. CPC/1973, art. 282, VI. Requisito atendido. CPC/1973, art. 331.

«A indicação das provas prevista no , VIconsiste na menção genérica dos meios de prova que o autor pretende produzir, já a especificação probatória «consiste na individualização ou particularização dos meios de prova pretendidos. O juiz, por despacho, poderá determinar que as partes especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, mas a lei processual estabelece momento próprio para que ocorra tal especificação: a audiência preliminar do CPC/1973,... ()

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Doc. 864.7938.3470.9748

548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, SUA REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA, CUJA OITIVA DEIXOU DE SER REALIZADA POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA ANTE A AUSÊNCIA DO RÉU. NO MÉRITO, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE COMPROVA A POSSE DO AUTOR E O ESBULHO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 240.3040.2443.1615

549 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Violacao do art. 619. Nao ocorrencia. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Teste do etilômetro que comprovou a embriaguez. Prova testemunhal. Ultrapassagem sobre uma ponte. Desclassificao. Homicidio culposo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há violação do , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. 2 - O acórdão informa que o teste do etilômetro, mesmo realizado quatro horas depois do acidente, constatou a presença do álcool no ar alveolar expelido pelo réu, o que ainda foi corroborado pela prova testemunhal. 3 - A decisão de pronúncia, respaldada pelo acórdão recorrido, teve como base não apenas o possível estado de embriaguez do... ()

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Doc. 221.1181.0955.9998

550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Meios de comprovação de quitação de dívida. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração da prova. Violação do CPC/2015, art. 479. Ausência de indicação precisa da violação. Fundamentação defeciente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 – Consoante a Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso especial cuja pretensão reside no simples reexame de prova. 1.1. Tendo o Tribunal de origem, o qual é soberano na apreciação das provas, entendido pela desnecessidade da produção de prova testemunhal, não pode esta Corte Superior proceder ao reexame do conjunto fático probatório a fim de adotar entendimento diverso, por incidência da Súmula 7/STJ. 1.2. Rever as conclusões do Tribunal local - quanto à insuficiência das prov... ()

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