Audiencia Prova Testemunhal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.5892.8004.5100

651 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 458, de 1973 inocorrência. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Desnecessidade de prova testemunhal e abuso de informação. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do , II. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo Interno no agrav... ()

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Doc. 135.7562.7010.1500

652 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial por tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço rural. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Prova testemunhal e prova material capaz de produzir efeitos para período anterior. Valoração do conjunto probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio notório. Mitigação de exigências formais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do segurado para restabelecer a r. sentença monocrática de fls. 82-92/e-STJ. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que para o reconhecimento do labor rural, não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja ... ()

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Doc. 197.9530.6001.4900

653 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Falsidade da prova testemunhal. Não comprovação. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do , § 3º, como ocorrido na espécie. 2 - Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária - a respeito da ausência de demonstração da falsidade da prova em que se fundou o juízo da decisão rescinde... ()

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Doc. 799.3089.0486.5862

654 - TJRJ. Embargos de terceiro. Executivo fiscal que persegue créditos não tributários referente ao contrato denominado ¿Moeda Verde¿. Preliminar de nulidade da sentença por indeferimento da produção da prova testemunhal que merece rejeição. O princípio do livre convencimento e a autoridade concedida pelo CPC ao magistrado na condução do processo lhe permite, se considerar necessário, apreciar livremente os fatos, atendendo aos elementos e circunstâncias constantes dos autos. Prova testemunhal requerida que se revela desinfluente para o deslinde da controvérsia. Ausência de prova segura no sentido de que a conta bancária que suportou a contrição judicial recebia valores originados do benefício do INSS do executado. Inexistência de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do art. 373, I do CPC. Apelo improvido.

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Doc. 161.5984.5004.7200

655 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prova testemunhal. Inversão na ordem de inquirição das testemunhas. Inexistência. Súmula 7/STJ. Rito do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Pronúncia. Afastamento das qualificadoras. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. - O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Just... ()

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Doc. 122.8763.7000.4100

656 - STJ. Prova testemunhal. Prova oral colhida exclusivamente pelo Juiz. Sistema acusatório. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. Perguntas formuladas diretamente pelas partes. Pontos não esclarecidos. Complementaridade da inquirição pelo juiz. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Necessidade de manifestação no momento oportuno e demonstração de efetivo prejuízo. Peculiaridade do caso concreto. Sentença condenatória lastreada exclusivamente na prova oral colhida pelo Juiz na audiência de instrução, diante do não comparecimento do membro do Ministério Público. Ausência de separação entre o papel incumbido ao órgão acusador e ao julgador. Violação do sistema penal acusatório. Nulidade insanável. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 (nova redação da Lei 11.690/2008) . Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

«... Com a entrada em vigor da Lei 11.690, de 9 de junho de 2008, foi alterada a forma de inquirição das testemunhas, estabelecendo o que «as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida». Ao Juiz, a teor do contido no parágrafo único do referido dispositivo legal, caberia apenas complementar a inquiri... ()

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Doc. 138.6082.3002.1500

657 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Imprescindibilidade da prova testemunhal para a solução da controvérsia. Cancelamento da audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo recorrente. 2. Ao apreciar o quadro fático delineado nos autos, a Corte de origem asseverou que. dada a imprescindibilidade da prova testemunhal para a solução da lide. o cancelamento da audiência de instrução e julgamento ensejou cerceam... ()

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Doc. 176.8314.6004.3200

658 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa não demonstrada. Tese de existência de agente infiltrado sem autorização judicial. Não configuração. Agente policial a serviço da força nacional. Coleta de informações em manifestações populares. Local público. Prova testemunhal. Licitude.

«1. O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não é o caso dos presentes autos. 2. Do acórdão recorrido pode-se concluir que a situação descrita nos autos não trata de obtenção de prova produzida mediante a infiltração de agente policial, conforme previsto na Lei 12.850/2013, tendo a decisão impu... ()

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Doc. 170.1321.6003.9300

659 - STJ. Ausência de perícia de perícia nos objetos apreendidos para a comprovação da materialidade delitiva. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito. Comprovação por prova testemunhal. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O exame de corpo de delito só se revela imprescindível quando o vestígio deixado pela atuação criminosa sobre o objeto material do crime esteja relacionado com a própria materialidade, ou com alguma circunstância capaz de qualificar o crime ou agravar especialmente a pena. 2. Na hipótese dos autos, restou comprovado que o paciente, mediante escalada, tentou ingressar na residência da vítima, ocasião em que foi surpreendido e detido, o que revela a prescindibilidade da perícia... ()

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Doc. 144.9064.1011.1800

660 - TJSP. Prova. Produção. Depoimento pessoal do autor. Despejo. Falta de pagamento com cobrança de alugueres. Alegação de ausência do autor em audiência de instrução, acarretando na pena de confissão. Termo de audiência. Desistência formal das partes do depoimento pessoal. Confissão não caracterizada. Prova testemunhal insuficiente para caracterização de alteração no valor das contas. Cobrança de alugueres procedente, sendo extinta a ação de despejo, em face da desocupação do imóvel. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9064.1004.4100

661 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Embargos à execução. Alegação de pagamento da dívida. Apresentação do recibo. Ausência. Prova exclusivamente testemunhal da quitação. Inadmissibilidade, eis que ausente outros elementos de convicção que autorizem o juiz declará-la. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8007.3900

662 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços automotivos. Eventual conserto realizado de forma deficitária no câmbio do carro do autor. Ausência de comprovação, seja pela prova documental ou testemunhal colhida na instrução probatória. Reparação indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.6731.2010.5000

663 - TJSP. Estupro. Caracterização. Pedido de absolvição. Inadmissibilidade. Condenação alicerçada nas declarações firmes e seguras da vítima, bem como na prova pericial. Afastamento da qualificadora de lesão de natureza grave. Cabimento. Ausência de exame complementar a indicá-la, a qual não foi suprida pela prova testemunhal. Redução da pena neste aspecto. Necessidade. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 861.1993.6250.6250

664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. - A

responsabilidade do hospital por falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do , enquanto a dos médicos é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. - Para a caracterização do erro médico é imprescindível a demonstração de conduta negligente, imprudente ou imperita, bem como do nexo causal com o dano alegado. - A comunicação de suspeita diagnóstica, dentro dos protocolos médicos estabelecidos, não configura erro médico, ainda que possa causar impacto... ()

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Doc. 136.4215.4000.1000

665 - STJ. Eresp. Improbidade administrativa. Ausência de intimação do réu para oitiva testemunhal. Contraditório. Nulidade absoluta. Necessidade de demonstração de um mínimo de prejuízo. Situação concreta. Inexistência de qualquer abalo ao direito de defesa. Prova desimportante. Mera confirmação de fato incontroverso da causa.

«A violação ao contraditório enquadra-se no rol das nulidades absolutas, pois envolve o direito de observância de garantia do devido processo legal. No entanto, embora se trate de nulidade de natureza absoluta, o efeito de sua inobservância deve levar em consideração a finalidade do ato e o seu conteúdo para os fins da causa, pois não se mostra possível anular o processo com base em vício que não trouxe qualquer prejuízo ao direito de defesa, tampouco influiu no juízo de convencim... ()

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Doc. 156.1781.3000.4400

666 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Prova testemunhal. Dispensa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que a prova testemunhal seria inútil para o fim de comprovar o direito alegado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviáve... ()

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Doc. 150.4705.2004.6200

667 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15). Preliminar de prescrição. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas em prova testemunhal. Legítima defesa própria. Inocorrência. Ausência dos requisitos caracterizadores. Impossibilidade de absolvição. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em hipótese de prescrição, uma vez que não transcorreu entre os marcos interruptivos lapso temporal superior aos 08 (oito) anos previstos em lei, pois o fato aconteceu em 07/08/2004, a denúncia foi recebida em 10/06/2005 e a sentença foi publicada em 18/05/2012. Preliminar rejeitada. II - Apesar de o réu ter confessado a prática delitiva, sob o manto da legítima defesa, não conseguiu demonstrar os requisitos da excludente almejada. Por outro lado, a autor... ()

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Doc. 210.7051.0456.0424

668 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Citação por edital. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Auditor fiscal. Contemporização da Súmula 455/STJ. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

1 - Não se verifica ilegalidade na decisão que autoriza a colheita antecipada da prova testemunhal, utilizando-se de fundamentos concretos, como a real possibilidade de perecimento da prova não apenas pelo decurso do tempo (11 anos), mas também pela perda da qualidade da prova prestada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, dada a vivência de situações semelhantes no dia a dia. No mesmo sentido: RHC 64.086/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,... ()

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Doc. 145.3760.0000.3700

669 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora ocupante do cargo de técnico contábil. Alegação de desvio para a função de técnico do tesouro nacional. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova testemunhal. Acórdão que não deixa evidente a desnecessidade da instrução probatória. Desvio de função não reconhecido pelo tribunal de origem com fundamento na insuficiência da prova documental. Cerceamento de defesa configurado. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância com o fim de produzir a prova requerida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Vige no âmbito judicial o princípio do livre convencimento motivado do Juiz () e não o sistema de tarifação legal de provas, em que pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e indeferir o pedido sem que incorra em cerceamento de defesa. 2. No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem não deixou evidente a desnecessidade de produção da prova testemun... ()

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Doc. 211.1290.2923.5877

670 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2 - Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Testemunha ocular. Reconhecimento por foto de whatsapp. Não observância do CPP, art. 226. 3 - Confirmação em juízo. Nova inobservância à disciplina legal. Ausência de justificativa. Prova insuficiente. 4. Existência de outras testemunhas. Alegação de que a vítima indicou o nome do autor. Informação não declinada nas oitivas. Depoimentos contraditórios. Testemunhos de «ouvi dizer». 5. Informações de GPS trazidas pela defesa. Paciente que se encontrava em lugar diverso. Confirmação testemunhal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a não observância do procedimen... ()

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Doc. 282.6101.4211.8407

671 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ROUBOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por LUCAS COSTA DE MENDONÇA e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), absolvendo-o de outro crime de roubo e de extorsão. O Ministério Público pleiteia a condenação do réu também pelos crimes de roubo e extorsão contra a vítima L.L.C. o reconhecimento do concurso material e a fixação do regime inic... ()

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Doc. 221.0051.2145.5918

672 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de produção de prova testemunhal. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de demanda na qual o autor postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O Tribunal a quo afastou a concessão do benefício pleiteado, sob o fundamento de que inexiste prova da existência do acidente, assim como do nexo causal entre a suposta lesão sofrida pelo autor e a atividade laboral por ele exercida, o que impossibilitaria o acolhimento da pretensão no âmbito da Justiça Estadual. Nas razões do seu recurso especial, o agravante apontou ter ocor... ()

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Doc. 196.9734.7008.4000

673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito improvido. Análise de normas internacionais para impugnar a pronúncia. Supressão de instância. Ausência de autoria e materialidade. Dilação probatória. Decisão que não encerra juízo definitivo. Falta de prova técnica. Corpo desaparecido. Utilização de prova testemunhal. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por essa Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 3. A pronúncia é mero reconhecimento de justa causa para a fase do júri, não se exigindo juízo de... ()

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Doc. 192.9670.3000.1000

674 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Constatação de período de labor rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Impossibilidade de reconhecimento do trabalho campesino amparado, tão somente, em prova testemunhal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. 2 - Não são considerados, para indício razoável de prova material, os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, nem documentos de terceiros que não se relacionam diretamente com o autor da demanda. Neste caso, verifica-se a inviabili... ()

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Doc. 250.2280.1214.5870

675 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de ausência de provas suficientes de autoria e materialidade. Inexistência de filmagens da ação policial. Prova testemunhal de policiais militares. Validade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação, argumentando que o paciente foi condenado com base exclusivamente em depoimentos de policiais, sem gravação ou fotografia do material apreendido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma única questão... ()

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Doc. 165.7020.1000.9500

676 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 falência. Indeferimento de prova testemunhal. Ausência de omissão do julgado. Acórdão recorrido bem fundamentado. Livre convencimento motivado do julgador. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não houve omissão nem ausência de fundament... ()

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Doc. 107.1410.8000.1200

677 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Prova testemunhal. Interrogatório. Recurso interposto em razão do rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema presidencialista adotado. Novo sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Ofensa ao devido processo legal. Constrangimento evidenciado. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV.

«... Nesses termos, a audiência foi realizada em conformidade com o ordenamento processual anteriormente em vigor, fato que deu azo ao ajuizamento de reclamação por parte do Ministério Público perante o Tribunal indicado como coator (fls. 31 a 41). A Corte Originária, no entanto, julgou improcedente, ao argumento de que, in casu, não restou demonstrado prejuízo em relação ao procedimento efetivado no mencionado ato (fls. 42 a 60). Inicialmente há que se ponderar que a paciente ... ()

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Doc. 158.5850.0001.2400

678 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Pedido de produção de prova testemunhal. Indeferimento. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos temas trazidos nos autos. Vide: (i) ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11; e (ii) ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7565.9006.5500

679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Princípio da congruência. Limites do julgado. Ausência de decisão extra petita. Vinculação ao pedido. Prova testemunhal necessária. Divergência das provas. Condenação aos valores da segunda medição. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 288.0698.0392.8453

680 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E OITIVA TESTEMUNHAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento com fundamento no art. 255, III, «b», do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . ACIDENTE DE PERCURSSO. CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO APENAS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. DANOS MORAS E MATERIAIS INDEVIDOS. Não merece p... ()

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Doc. 130.2440.5770.4535

681 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVAS. CARTÃO DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no , § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece .

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Doc. 236.0295.1025.6682

682 - TJSP. Latrocínio tentado: art. 157, § 3º, II, cc art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Desclassificação para roubo simples: inviabilidade. Laudo atestando ausência de disparos recentes em arma de fogo apreendida que não consiste no único elemento de prova, certo que a prova testemunhal comprovou os disparos e ânimo de matar, além do que os acusados detinham mais de uma arma de fogo, apreendida apenas uma delas. Ausência de perícia no local: prova testemunhal que supriu a necessidade da perícia (art. 167, Cód. Proc. Penal). Participação de menor importância: inadequação diante da atuação eficaz na execução dos delitos. Pena-base: acréscimo de 1/6, pela acentuada culpabilidade e circunstâncias do crime. Adequação. Segunda fase: acréscimo de 1/6, pela reincidência. Manutenção. Terceira fase: acréscimo de 1/6, pelo concurso formal de crimes e redução em 1/3, pela tentativa: manutenção. Concurso formal: acréscimo de 1/6. Adequação: conduta do réu que lesou patrimônio de vítimas distintas, com tentativa de matar duas delas durante a fuga (art. 70, Cód. Penal). Adequação. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada, reincidência e gravidade concreta. Recurso não provido

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Doc. 231.0021.0528.2519

683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Perícia. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe a... ()

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Doc. 151.5922.7002.2800

684 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Exigência de comprovação da atividade rural. Prova testemunhal vaga e genérica. Ausência de demonstração do período de carência. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pela ora agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fático-probatória, entendeu não estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois... ()

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Doc. 222.4958.7637.0751

685 - TJSP. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO MÍNIMO DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DOCUMENTAL, EMBORA OS AUTORES ALEGUEM RESIDIR NO IMÓVEL E TEREM FEITO BENFEITORIAS. PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA QUE SERIA INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA

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Doc. 186.3048.5799.4285

686 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA - PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE - PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA - LEI 9.503/97, art. 306, § 2º - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADOS - ORDEM DENEGADA.

O trancamento da Ação Penal por via do Habeas Corpus é medida excepcional, somente admitido quando demonstrada a manifesta abusividade da instauração da demanda, capaz de causar evidente constrangimento ilegal ao denunciado, seja por ausência de justa causa, seja por manifesta atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inépcia da denúncia. Inviável o trancamento da ação penal por ausência de justa causa se os documentos até então colacionados apresentam indícios de auto... ()

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Doc. 250.6020.1487.4397

687 - STJ. Direito processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade supervenientemente afastada. Comprovação tempestiva da suspensão de prazos processuais. Inviabilidade de conhecimento do recurso especial. Prova exclusivamente testemunhal. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, ao fundamento de ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso. A parte embargante alega que anexou documentos comprobatórios da suspensão dos prazos processuais no momento oportuno e requer o reconhecimento da tempestividade do recurso especial, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos. ... ()

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Doc. 221.0240.6806.1195

688 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, por 13 vezes. Nulidade. Cerceamento de defesa. Pleito de admissão de perito particular como assistente técnico. Indeferimento de prova. Ausência de ilegalidade. Motivação idônea (CPP, art. 400, § 1º). Arcabouço probatório documental e testemunhal suficiente para formação da convicção do magistrado. Recurso ordinário desprovido.

1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias assentaram, de forma fundamentada, posicionamento segundo o qual a existência de farto arcabouço probatório amealhado aos autos, tanto documen... ()

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Doc. 210.6241.1667.9349

689 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Produção de prova testemunhal indeferida. Cerceamento de defesa afastado. Rediscussão de matéria já decidida.

1 -Consoante estabelecido pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existente no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - No caso dos autos, não foi demonstrado qualquer vício no acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 430.4414.2937.3429

690 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de Autos de Infração de Trânsito. Indicação de condutor na via judicial. Alegação do autor de que nunca esteve na posse do veículo e que não era o condutor no momento da infração. Julgamento do processo no estado quando houve requerimento expresso de produção de prova oral testemunhal. Sentença de improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de Autos de Infração de Trânsito. Indicação de condutor na via judicial. Alegação do autor de que nunca esteve na posse do veículo e que não era o condutor no momento da infração. Julgamento do processo no estado quando houve requerimento expresso de produção de prova oral testemunhal. Sentença de improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

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Doc. 904.7119.2635.0041

691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA ¿ DECISÃO MANTIDA.

De todo modo, as questões resolvidas na fase de conhecimento que não admitem agravo de instrumento não estão cobertas pela preclusão, e devem ser suscitadas em sede de preliminar no recurso de apelação, ou ainda, em contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 142.3903.1003.1000

692 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Pensão por morte. Companheiro. Indeferimento de prova testemunhal. Nulidade. Cerceamento de defesa ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. Caracteriza-se ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa (Código de Processo Civil, art. 131). Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 240.4161.1165.5661

693 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo. Produção de prova testemunhal e cerceamento de defesa. Descabimento da análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica quanto à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porque descabida a análise do contexto fático probatório na espécie. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.5512.7674.5288

694 - TJSP. Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória. Arguição de inexistência de livre acesso aos caça-níqueis ao público. Alegação de ausência de jogadores. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória. Arguição de inexistência de livre acesso aos caça-níqueis ao público. Alegação de ausência de jogadores. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 205.8175.5000.1700

695 - TJDF. Juizado especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Prova testemunhal gravada em sistema de áudio. Ausência de degravação. Impossibilidade de reexame da decisão a partir da interpretação da prova oral. Prevalência dos fatos conforme reconhecidos em sentença. Danos morais. Injúria. Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Recursos desprovidos. Lei 9.099/1995, art. 36.

«1 - No caso de colisão de veículos, havendo prova suficiente e bastante para a formação do convencimento do Juiz, afasta-se a alegada incompetência dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da causa por necessidade de perícia. Preliminar rejeitada. 2 - No âmbito dos Juizados Especiais, é ônus da parte recorrente juntar aos autos a transcrição da prova oral gravada por sistema eletromagnético e sempre que pretender o rejulgamento da causa a partir de nova interpretação ... ()

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Doc. 250.6020.1165.6428

696 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ausência de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Comprovação. Cálculo. Súmula 7/STJ

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convenci... ()

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Doc. 488.6884.7434.3379

697 - TJSP. Ação indenizatória - transporte rodoviário de passageiros - viagem de longa duração realizada em condições indignas - ausência de ventilação e condições de higiene adequadas - fatos corroborados pela prova testemunhal - dano moral configurado - «quantum» indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. 182.3951.9002.0800

698 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Omissão. Ausência. Prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 2 - No nosso sistema processual, o magistrado é o destinatário das provas. Cabe-lhe, por força do , 1973, apreciar o acervo fático-probatório livremente indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Precedentes. 3... ()

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Doc. 143.3975.4001.0200

699 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 401. Prova testemunhal. Existência do contrato. Fato incontroverso. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- Com relação à suposta violação do , nota-se não assistir razão ao Recorrente, tendo em vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no citado dispositivo do estatuto processual civil, mas decisão a... ()

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Doc. 168.3892.9002.1700

700 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade. Cheque. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Revelia. Presunção relativa. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o Súmula 211/STJ. 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 3. A Corte estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. 4. Como destinatário final da ... ()

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