Audiencia Prova Testemunhal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.2981.1002.5100

401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso indevido de imagem. Prescindibilidade de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Ausência de configuração. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que configurado o dano moral indenizável alegadamente suportado pelo autor da demanda, a prescindibilidade de produção de provas outras para o deslinde da controvérsia e a possibilidade de julgamento antecipado da lide, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 190.3530.1005.1200

402 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu em lugar incerto e não sabido. Produção antecipada de prova testemunhal. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo à defesa.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma ... ()

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Doc. 103.1674.7362.1800

403 - 2TACSP. Prova testemunhal. Alegação da inversão tumultuária do feito, em face da oitiva das testemunhas do autor da ação antes daquelas arroladas pelo réu. Inocorrência da modificação dos pólos subjetivos da lide, mesmo na segunda fase do processo. Questão, demais disso, não suscitada na audiência, e que não acarreta prejuízo ao réu. CPC/1973, art. 413.

«... Porém, no que concerne à alegação da inversão tumultuária do feito, com a oitiva das testemunhas do autor antes daquelas arroladas pelo réu, o inconformismo não merece agasalho. Com efeito, em primeiro lugar anoto que o agravante não suscitou a questão em audiência, de sorte que ocorreu a preclusão a respeito. Demais disso, conquanto a ação de prestação de contas tenha duas fases, não há, na segunda, a inversão dos pólos subjetivos da lide, como entende o agravante. O a... ()

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Doc. 166.2993.0002.2900

404 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Redação dada pela Lei 12.760/2012. Alteração da capacidade psicomotora. Etilômetro. Prova testemunhal. Validade. Necessidade de outros meios de prova. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade.

«1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. Com o advento da Lei 12.760/2012, a alteração da capacidade psicomotora do agente poderá ser verificada mediante exame clínico, ví... ()

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Doc. 193.1783.4002.1600

405 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 198.2422.3001.9500

406 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravada não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborada por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 198.2422.3002.2900

407 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravada não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborada por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 192.4094.1002.4400

408 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 162.7973.0001.8200

409 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Comprovação de exercício de atividade laboral em condições especiais. Alegação de omissão. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Rural. Aposentadoria por idade. Acórdão que aponta a fragilidade da prova testemunhal. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se mostra possível analisar matéria não suscitada oportunamente pela parte nas razões de recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 2. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 3. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal ... ()

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Doc. 231.0021.0798.3681

410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de materialidade pela não confecção do boletim de ocorrência relativo ao crime anterior. Materialidade do delito antecedente demonstrada pela prova testemunhal. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A materialidade do crime anterior, qual seja, o furto dos materiais apreendidos, foi demonstrada pela prova testemunhal, não obstante a ausência de confecção do boletim de ocorrência. Dessa forma, não há falar em ausência de materialidade. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.5624.4003.4588

411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DOCUMENTAÇÃO SEM ACEITE FORMAL DA PARTE RÉ - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS PELA REQUERIDA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA -

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Doc. 195.8235.9008.8800

412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prova da materialidade. CPP, art. 158. Ausência de exame de corpo de delito. Outros elementos probatórios. Impossibilidade. Depoimento testemunhal insuficiente. Absolvição. Recurso improvido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a substituição da prova pericial por outros elementos probatórios nos crimes que deixam vestígios, notadamente a prova testemunhal, deve ser adotada com parcimônia, somente nos casos em que as evidências desaparecem e quando o depoimento testemunhal seja hábil a comprovar a ocorrência do delito. 2 - Inexistente qualquer justificativa para a falta do exame de corpo de delito e ausente prova testemunhal capaz de atestar a ocorrência de ... ()

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Doc. 210.8131.1597.7547

413 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Impossibilidade de realização do exame de corpo de delito. Ausência suprida por prova testemunhal. Admissibilidade. Insurgência desprovida.

1 - O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar que o furto foi praticado com o rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP e ). O laudo pericial pode ser substituído por outros elementos de prova apenas quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. 3 - No caso, não foi possível realizar a perícia, pois, por motivo de segurança, a porta da residência arrombada foi repara... ()

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Doc. 134.6001.7002.8900

414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.decisão mantida.

«1. A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, porque desnecessária a prova testemunhal requerida. Rever tal entendimento implicaria r... ()

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Doc. 176.4170.0005.3000

415 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Etilômetro. Calibração. Aferição. Alegado uso de prova ilícita. Prova testemunhal suficiente para embasar a condenação. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a idoneidade do etilômetro (bafômetro) é constatada por verificação periódica anual do INMETRO e não pela calibração do aparelho, que é realizada uma única vez, por ocasião do fornecimento do produto pelo fabricante (AgRg no AREsp 411.064/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27/04/2016). 2. Na hipótese, ainda que fosse desconsiderado o teste do etilômetro, não seria caso de abso... ()

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Doc. 146.3794.3001.6500

416 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.

«1. Não obstante o enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo», a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. 2. Não há como negar o concreto risco de pereciment... ()

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Doc. 241.1030.1530.3894

417 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Ausência de início de prova material e testemunhal referentes ao período de averbação pleiteado.

1 - É certo que, para efeito de reconhecimento do tempo de serviço urbano ou rural, não há exigência legal de que o documento apresentado abranja todo o período que se quer ver comprovado. Contudo, deve o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados, referindo-se, pelo menos, a uma fração daquele período, bem como estar devidamente corroborado por robusta prova testemunhal que lhe amplie a eficácia probatória, o que, in casu, não ocorreu. 2 - Agravo regimental de... ()

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Doc. 151.8924.7000.5500

418 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de comprovação do labor rural no período de carência. Prova testemunhal e depoimento pessoal inconsistentes.

«I - In casu, negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento na ausência de comprovação do labor rural no período de carência e na inconsistência da prova testemunhal e do depoimento pessoal da Agravante. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.9040.1176.1804

419 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Materialidade não comprovada. Exame de corpo de delito. Necessidade. Prova testemunhal. Não suprimento. Agravo desprovido.

1 - A análise do caso não configura reexame de provas, mas sim a correta aplicação da legislação federal, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O demonstra que o legislador estabeleceu dois níveis de suficiência probatória distintos para a pronúncia: quanto à materialidade, exigiu a lei certeza da existência do fato criminoso, enq uanto para a autoria contentou-se o Código com «indícios suficientes". 3 - A decisão de pronúncia exige a certeza da materiali... ()

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Doc. 145.4862.9001.9700

420 - TJPE. Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Absolvição por ausência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Desconsideração da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, II. Inacolhimento. Comprovado o uso da arma de fogo pela prova testemunhal. Exame de lesividade prescindível. Redução da pena. Procede. Incidência da Súmula 444/STJ. Sentença reformada. Nova dosimetria. Apelo provido em parte. Decisão por maioria de votos.

«1. Hipótese em que o crime de roubo qualificado restou demonstrado através do depoimento das testemunhas e das demais provas colhidas nos autos. 2. São prescindíveis a apreensão da arma utilizada no crime e o exame de lesividade para a configuração da qualificadora prevista no , § 2º, II, quando a sua existência é comprovada através da prova testemunhal. Precedentes do STF e do STJ. 3. Por força da súmula 444 do STJ, a pena-base não pode ser agravada por proces... ()

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Doc. 210.8170.7415.1680

421 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Auxílio-acidente requerido sob o fundamento de danos de origem ocupacional. Não-comprovação de seus requisitos. Prova exclusivamente material. Prova testemunhal. Ausência. Possibilidade.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, ausentes no caso concreto. 2 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição do recurso. 3 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". S... ()

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Doc. 737.1154.4295.7083

422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PODEM SER COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - SENTENÇA CASSADA -

Ao juiz não é autorizado prolatar sentença julgando a lide por falta de provas sem ter deferido às partes a oportunidade de produzi-las, haja vista que o Estado-juiz inclui-se no rol dos destinatários do princípio da boa-fé, que veda a adoção de comportamentos contraditórios (nemo potest venire contra factum proprium), afigurando-se nula a sentença prolatada nesses termos.

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Doc. 192.3717.3533.7080

423 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. CONTROLES DE PONTO INVÁLIDOS. ANOTAÇÕES BRITÂNICAS E ELIDIDAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA . NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi demonstrado que a Corte Regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, «os registros de jornada encartados aos autos são imprestáveis como meio de prova, britânicos por assim dizer, e também por isso não condizem com a jornada apontada pela obreira e pelas testemunhas, motivo ... ()

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Doc. 201.6952.7003.5200

424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo reconhecido apenas com base em prova testemunhal. Ausência de perícia. Qualificadora afastada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

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Doc. 796.9048.0055.2780

425 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 387/STF. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PROVA. AUSÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) configurado o cerceamento de defesa; (ii) o título é nulo, por ter sido preenchido posteriormente; (iii) configurada a prática de agiotagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Tratando-se de defesa fundada em extinção da obrigação por pagamento, mormente de título de crédito, necessário ao menos início de pr... ()

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Doc. 210.6091.0414.1714

426 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Julgamento antecipado da lide. Provas documentais suficientes. Prova testemunhal e depoimento pessoal desnecessários. Alegado alegado cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O cerceamento de defesa sustentado na ausência de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 172.8253.5000.2100

427 - TRT2. Justa causa. Desídia. Insubordinação. Advertências. Assinatura de metade delas. Firma de testemunhas nas demais. Ausência de contraprova. Ofensa com palavras de baixo calão. Comprovação testemunhal. Penalidade adequada. CLT, art. 482.

«A reclamante fora advertida por escrito oito vezes, desde 2013, até o final de 2014, quando demitida por justa causa, tendo assinado metade das advertências. As demais foram firmadas por testemunhas, ante sua negativa em as receber. Não produziu, no entanto, prova em desfavor das tais penalidades. Por meio de documento - cópia de mensagem narrando os fatos para supervisão - e oitiva de testemunha, confirmou-se a agressão verbal, insustentável e mediante palavra de baixo calão, da recla... ()

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Doc. 200.5175.0000.0400

428 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Dimensão da propriedade rural. Não-descaracterização do regime. Aposentadoria por idade. Agravo regimental improvido. Lei 8.213/1991, art. 11, § 8º, I.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o tamanho da propriedade rural não é capaz de descaracterizar o regime de economia familiar do segurado, se preenchidos os demais requisitos necessários a sua configuração, quais sejam: ausência de empregados e a mútua dependência e colaboração da família no campo. 2. In casu, o tempo de serviço rural restou demonstrado, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal. 3. Ag... ()

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Doc. 178.0811.9000.7000

429 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade e nexo de causalidade. Ausência. Cerceamento de defesa. Oitiva testemunhal. Magistrado como destinatário da prova. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, além de considerar inexistente o nexo de causalidade apto à concessão do benefício acidentário pleiteado, concluiu que estaria ausente também a incapacidade para as atividades laborativas da segurada, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Como é cediço, compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as part... ()

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Doc. 258.9938.9187.9877

430 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO ¿ ART. 121, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO - REGIME SEMIABERTO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS E ÍNTIMAS CONVICÇÕES DOS JURADOS ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ PROVAS CONVINCENTES ¿ RESPOSTAS POSITIVAS QUANTO AOS QUESITOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA ¿ RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ ACOLHIMENTO DE CONCLUSÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA EM PLENÁRIO.

As declarações da vítima Iago, das testemunhas e o restante das provas trazidas pela acusação convenceram os jurados, que responderam, positivamente, aos quesitos quanto à materialidade e a autoria do crime homicídio, bem como em relação a presença da qualificadora e, negativamente, quanto a incidência da circunstância atenuante de violenta emoção após injusta provocação da vítima (art. 65, III, ¿c¿, do CP) e a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, ha... ()

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Doc. 208.7949.5362.1477

431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - REQUISITOS DO art. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - É

perfeitamente possível que a decisão apresente fundamentação concisa, haja vista que o julgador não está obrigado a examinar, um a um, todos os fundamentos levantados pela parte, bastando que indique o alicerce de seu entendimento. - São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso sub judice, é de quinze ou dez anos, previsto no «caput» e no parágrafo primeiro do , a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. - A p... ()

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Doc. 185.3421.1006.4900

432 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada. Ausência exame pericial direto. Prova testemunhal insuficiente para comprovar a qualificadora. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial direto, admitindo-se a constatação indireta nos casos em que a infração não deixar vestígios ou esses forem insubsistentes ou inexistentes no momento da apuração do crime, devendo tais circunstâncias estarem bem demonstradas nos autos. 2 - In casu, os julgamentos estaduais reconheceram a qualificadora tão somente em razão da prova testemunha... ()

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Doc. 279.2783.8920.2708

433 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. AÇÃO CONEXA DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Carlos Renato dos Santos Coelho e Juliana de Oliveira Coelho contra sentença que, em julgamento conjunto, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e procedentes os pedidos da ação conexa de manutenção de posse c/c adjudicação compulsória ajuizada por Liliane Aparecida da Silva Santos Agrelos. No processo de rescisão contratual, os apelantes pleitearam a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de... ()

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Doc. 220.3291.1808.8750

434 - STJ. Recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal realizado na fase judicial. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Ilegalidade. Ausência. Majorante do emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia do artefato. Prova testemunhal.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, em 27/10/2020, superou o entendimento, até então prevalente, de que o procedimento de reconhecimento pessoal, previsto no , constitui «mera recomendação», cuja inobservância não induziria à nulidade. 2 - Na oportunidade, adotou-se a compreensão de que, «à vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o re... ()

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Doc. 186.9555.5001.7100

435 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Alteração do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que a prova testemunhal não foi capaz de corroborar com os documentos colacionados como inicio de prova material por todo o período reclamado. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.9290.5374.6856

436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de comprovação. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Livre convencimento do magistrado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelo acórdão recorrido no sentido da falta de comprovação da posse da área objeto do litígio pelo recorrente, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Tendo o Tribunal de origem explicitado os motivos pelos quais rejeitou a expedição de carta precatória para oitiva das testemunha e a desnecessidade da prova pericial postulada, devendo prevalecer o entendimento desta Corte no sentido de q... ()

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Doc. 143.7904.2007.2700

437 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de instrução com documentos comprobatórios das alegações. Excesso de linguagem na decisão que manteve a pronúncia do paciente. Não ocorrência. Demonstração dos indícios de autoria com base na prova testemunhal. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. 2. O habeas corpus tem natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante, em especial quando se tratar de advogado constituído. 3. Para a admissão da acusação, devem ser sopesadas as provas coligidas aos autos, devendo o julg... ()

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Doc. 378.4913.5794.3300

438 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO INDEVIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF E O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 27774/2021 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 728863/2021. O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. EM APELAÇÃO, O AUTOR ALEGOU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, NECESSÁRIAS PARA DEMONSTRAR QUE ATUAVA APENAS COMO PRESTADOR DE SERVIÇO DE FRETE E NÃO COMO RESPONSÁVEL PELA EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR, ESPECIALMENTE A TESTEMUNHAL, ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA EXIGE ESCLARECIMENTO POR MEIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO A ÚNICA PROVA DISPONÍVEL NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE. 4. O AUTOR SUSTENTOU QUE APENAS REALIZAVA O TRANSPORTE DA AREIA MEDIANTE CONTRATO DE FRETE E NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA EXTRAÇÃO, TESE QUE NÃO PODE SER DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. 5. O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO FORMULADO PELO AUTOR, COM BASE NO CPC, art. 357, § 1º, NÃO FOI APRECIADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, IMPEDINDO EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AFASTANDO A PRECLUSÃO. 6. A NULIDADE DA SENTENÇA IMPÕE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA, SENDO DESNECESSÁRI A A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL, POIS TAIS ELEMENTOS NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DA TESE DA PARTE AUTORA, QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS E, POR CONSEGUINTE, A NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE IMPRÓPRIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 357, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.703.571/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 22.11.2022, DJE 07.03.2023.

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Doc. 154.9792.5000.6500

439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Omissão sobre preclusão do julgador. Não ocorrência. Prova testemunhal. Desnecessidade. Modificação de premissa fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem, longe de ser omisso, apreciou a controvérsia, afastando, no entanto, a tese de violação aos e , por ausência de prejuízo efetivo aos recorrentes. 2. Não há falar em obrigatoriedade de apreciação do tema da preclusão do juízo no tocante ao deferimento anterior da oitiva de testemunha, ante a constatação de que tal diligência seria dispensável ao deslinde da controvérsia. 3. A jurisprudência desta Corte é fir... ()

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Doc. 629.5237.3890.1864

440 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ... ()

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Doc. 493.9796.4875.5562

441 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Maria Sueli Nascimento Souza contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG que julgou improcedente o pedido inicial em Ação de Usucapião Especial Urbana, movida em face de Plínio Lourenço de Souza Júnior e outros. A apelante alegou possuir o imóvel por mais de 27 anos, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, requerendo a declaração de domínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) v... ()

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Doc. 153.1282.6003.5100

442 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo. Contrato de locação. Pagamento de aluguéis. Ausência de início de prova. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Purgação da mora. Autorização judicial. Desnecessidade.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Em ação de despejo, objetivando purgar a mora, o devedor ou fiador devem fazê-lo no prazo de quinze (15) dias após a citação, sendo desnecessária autorização judicial para proceder ao depósito judicial. . 3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.»

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Doc. 177.1681.4000.9500

443 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Segurado especial. Tempo de serviço rural. Labor urbano do cônjuge. Ausência de prova em nome próprio. Fragilidade da prova testemunhal. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracteriza a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a condição de rurícola da parte autora, pois os documentos estão em nome do espo... ()

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Doc. 249.8552.2265.0743

444 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Ausência de prova documental da dívida - Cerceamento de defesa não ocorrido - Parte que, instada a especificar a produção de prova, não fez qualquer menção a prova testemunhal ou documental a ser juntada, pedindo apenas conciliação - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 150.2024.3005.5700

445 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Produção antecipada da prova testemunhal. Nulidade. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de droga apreendida. 4,046 quilos de crack. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito.

«1. Não há nulidade na produção antecipada de prova testemunhal na hipótese em que devidamente justificada a colheita precoce dos depoimentos em razão das testemunhas ouvidas serem os próprios policiais que realizaram o flagrante e que, em virtude da diversidade de situações semelhantes que são uma constante na sua atividade, «há natural deterioração das lembranças e consequente prejudicialidade dos elementos de convicção». Precedentes. 2. Rever a fração aplicada na orige... ()

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Doc. 220.3030.5142.7197

446 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade rural. Ação rescisória julgada improcedente. Documento novo inapto a assegurar pronunciamento judicial favorável ao segurado. Prova testemunhal que não logrou ampliar a prova material apresentada. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - A Corte de origem afastou o pleito rescisório formulado pelo agravante, sob o fundamento de que os documentos novos por ele apresentados não são aptos a assegurar o provimento da ação em seu favor, notadamente porque as notas fiscais de produtor rural colacionadas evidenciaram o exercício de atividade rural como empresário ... ()

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Doc. 103.1674.7320.1400

447 - TRT2. Contestação. Nulidade. Ausência de réplica do autor. Simples faculdade. Efeitos. Inexistência de confissão. Indeferimento de prova testemunhal ao fundamento de inexistir réplica a contestação. Cerceamento de defesa caracterizado.

«A simples ausência de manifestação sobre a contestação e documentos, só por si, não implica confissão. Trata-se de simples faculdade, salvo se houver clara e expressa cominação. A lei não impõe ao autor o ônus de se manifestar, nem grava qualquer conseqüência para a omissão. Hipótese em que o indeferimento de prova pelo autor é causa de nulidade.»

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Doc. 173.1555.8002.7300

448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 400, 407 e 453, II, do CPC/1973. Alegação de cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa quanto à prova testemunhal, de forma que o acolhimento de pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento dasprovas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 370.2162.8680.4128

449 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral decorrente de suposta cobrança vexatória realizada pela ré, com fixação dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00. O autor alega cerceamento de defesa por não produção de prova testemunhal, e requer reforma para reconhecimento de danos morais pela cobrança vexatória. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré é responsáv... ()

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Doc. 230.3150.9624.0720

450 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual por inadimplemento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento da lide sem produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prova do inadimplemento contratual. Súmula 7/STJ. Mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. 2 - Não é possível modificar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento da causa sem produção de prova testemunhal, sem reexaminar fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Alterar as conclusões do ... ()

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