Acao Rescisoria Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 285.0855.0363.3751

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que afasta Exceção de Pré-executividade. Inconformismo da executada. Desacolhimento. Inoportuna a rediscussão acerca da desconsideração decidida em 2016, cediço que o procedimento sub judice não se apresenta como sucedâneo para eventual ação rescisória, nem constitui substitutivo do recurso próprio. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 172.5074.2003.0700

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Nulidade ocorrida no processo de conhecimento. Impossibilidade de discussão. Coisa julgada. Precedentes. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.

«1. Pacífico o entendimento consolidado neste Sodalício, no sentido de que «transitada a sentença e formado o título executivo judicial, não há falar em possibilidade de discussão da questão em sede de processo de execução. A questão torna-se imutável, cabendo sua revisão apenas por outros instrumentos como a ação rescisória.» (AgRg no REsp 804.518/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2012, DJe 5/12/2012. 2. A subsistência de fundamento inatacado a... ()

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Doc. 772.5259.9791.3369

553 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. O TJSP deferiu liminar na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 para suspender apenas as execuções judiciais (cumprimentos de sentença). Evidentemente, este processo encontra-se ainda em fase de cognição, não se aplicando a liminar mencionada. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 991.4924.0238.2224

554 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. O TJSP deferiu liminar na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 para suspender apenas as execuções judiciais (cumprimentos de sentença). Evidentemente, este processo encontra-se ainda em fase de cognição, não se aplicando a liminar mencionada. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 601.4758.8493.6295

555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO PDG. 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL/SÃO PAULO, EM TRÂMITE. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE QUE INCLUIU O CRÉDITO DA AUTORA/EXEQUENTE NO QUADRO GERAL DE CREDORES. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS A SEREM SUBMETIDAS AO QUADRO GERAL DE CREDORES. LEI 11.101/2005, art. 59. O FATO GERADOR - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - É ANTERIOR AO PEDIDO. CRÉDITO QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO HOMOLOGADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESAS RÉS/EXECUTADAS QUE ESTÃO IMPOSSIBILITADAS DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. NATUREZA CONCURSAL. TEMA REPETITIVO 1051 DO E. STJ. O CRÉDITO ILÍQUIDO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SERÁ UM CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR QUE OCORREU ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O CREDOR QUE NÃO TIVESSE O SEU CRÉDITO HABILITADO NO QUADRO-GERAL DE CREDORES, CASO NÃO QUISESSE FAZÊ-LO, PODERIA EXECUTÁ-LO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DO ALCANCE DESTA EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELOS DEMAIS CREDORES. TEMA 1051 DO STJ. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE AINDA NÃO FOI ENCERRADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PROMOVER A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OU APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO QUE PODE SOFRER OS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO - NOVAÇÃO OPE LEGIS (ART. 59 DA LREF). SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 201.1166.0088.1765

556 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEFICÁCIA DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Mozar Rabelo da Costa contra sentença da 31ª Vara Cível de Belo Horizonte, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no , VI, por ausência de interesse processual. O apelante busca a declaração de que sentença em ação de despejo não pode produzir efeitos contra ele, invocando o II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve inovaçã... ()

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Doc. 687.9684.2477.8668

557 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista devidamente cumprida, com transferência do valor para conta à disposição do juízo. Decisão que, ao acolher parcialmente impugnação do executado, restringiu a constrição a 20% da importância abarcada pela penhora no rosto dos autos, determinando a liberação do restante ao executado. Inconformismo da exequente. Acolhimento. As verbas rescisórias são, em regra, impenhoráveis, mas é possível a mitigação dessa impenhorabilidade em casos específicos, visando à efetividade do processo. Execução que tramita há cerca de dois anos, com insucesso ou insuficiência de anteriores medidas constritivas para satisfação do crédito exequendo e ausência de indicação pelo devedor de bens passíveis de penhora ou de qualquer iniciativa sua nos autos para pagamento da dívida. Possível a mitigação das regras do CPC, art. 833, em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Penhora no rosto dos autos que imobilizou apenas fração das verbas rescisórias objeto de acordo homologado em demanda na Justiça do Trabalho (cerca de 30%). Descabida a restrição da constrição para apenas percentual de tal penhora, o que fulminaria a efetividade da medida, ensejando a indefinida postergação do desfecho do processo executivo. Manutenção da integralidade da penhora no rosto dos autos que não representa periclitação à subsistência do executado. Recurso provid

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Doc. 220.3311.1590.7474

558 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento contra despacho que, em cumprimento de sentença, determina o pagamento ou a apresentação de impugnação. Sem conteúdo decisório. Não cabimento de recurso. Entendimento do tribunal de origem em consonância com julgado do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do especial. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento movido pelo Estado do Maranhão contra despacho que determinou o pagamento ou a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença movido pela Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão - ASSEPMMA - PM/BM, decorrente do trânsito em julgado de ação coletiva. No Tribunal, o despacho foi mantido, sob o entendimento de que o ato judicial que determina a intimação da parte para cumprir a sentença não possui con... ()

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Doc. 359.4743.3311.5012

559 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Ação de cobrança. Pleito de recebimento de verbas rescisórias. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Parte autora que demonstrou, por meio de documentos não impugnados pelo ente municipal, que faz jus à percepção das rubricas pleiteadas. Município que se limita a veicular alegações genéricas de dificuldades financeiras e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o STJ, os limites orçamentários não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor. Condenação ao pagamento da taxa judiciária que deve ser mantida, por força da aplicação do verbete da Súmula 145/TJRJ e do Enunciado 42 do FETJ. Apenas se o Município for autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 220.4291.1233.6606

560 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Título executivo transitado em julgado em 2017. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano, em desacordo com o estabelecido, posteriormente, pelo STF, em 17/05/2018, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Revisão, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de juros compensatórios fixado no título executivo. Transitado em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária, indeferiu pedido de remessa dos autos à Contadoria, para que fossem aplicados juros compensatórios de 6... ()

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Doc. 162.8431.2847.6423

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação e condenou o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no equivalente a 8% do valor atualizado do débito exequendo - Insurgência do executado - Alegação de que não houve má-fé, mas apenas matéria de defesa - Insistência na suspensão do incidente até o julgamento da ação rescisória - Descabimento - Desnecessidade de suspensão do cumprimento de sentença - - Condenação em litigância de ... ()

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Doc. 507.1288.5655.1536

562 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS.

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Doc. 160.8388.1735.8094

563 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Cumprimento de sentença. Decisão que afasta a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Alegação de necessidade de liquidação por meio de perícia e de compensação de créditos. Desacolhimento. Ação monitória. Determinação de liquidação por meros cálculos aritméticos. Compensação de créditos expressamente rejeitada na sentença e mantida em sede recursal. Inoportuna a discussão acerca do título formado, cediço que o procedimento sub judice não ... ()

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Doc. 146.6924.8000.0300

564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial não interposto. Insurgência contra decisão monocrática. Recurso especial posteriormente não admitido. Perda de objeto da presente cautelar. Extinção.

«1. Cuida-se de Medida Cautelar impetrada, segundo o requerente, contra decisão monocrática que não acolheu Exceção de Pré-executividade em Cumprimento de Sentença em Ação Rescisória, bem como contra a própria decisão da Ação Rescisória, que já transitou em julgado. 2. Em consulta ao andamento do processo de origem no site do TRF da 5ª Região (Cumprimento de Sentença em Ação Rescisória 000464930.2010.405.8100), constata-se que a ora requerente interpôs Recurso Especial... ()

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Doc. 169.8789.8492.7010

565 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autores que tiveram o imóvel de moradia excutido em cumprimento de sentença e estão na iminência de dele serem retirados por força de mandado expedido em ação reivindicatória ajuizada pelos credores/adjudicantes do bem - Pretensão de desfazer a coisa julgada na qual supostamente não se reconhecera a impenhorabilidade do imóvel, com rescisão da sentença e do acórdão, afastando o ingresso dos credores na posse do bem - Inadmissibilidade - Ausência de interesse de agir nesta sede, p... ()

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Doc. 201.7863.5001.3700

566 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória que tem por propósito rescindir acórdão que julgou improcedente os embargos à execução. 1. Violação literal de lei. Não demonstração. Tese de que não haveria a comprovação do cumprimento da obrigação assumida pela parte exequente, em confronto com a conclusão tomada no acórdão rescindendo com esteio nos elementos fático-probatórios, não autoriza o manejo de ação rescisória fundada na violação literal do CCB/1916, art. 1.092. 2. Alegação de documento novo. Insubsistência. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que os documentos reputados novos a serem produzidos, agora, em ação cautelar, poderiam, de igual modo, ter sido levados a efeito já no bojo dos embargos à execução opostos, providência não adotada pelo ora insurgente, por sua própria incúria. 3. Erro de fato. Não caracterização. Expressa deliberação judicial por parte do acórdão rescindendo. Reconhecimento. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Assinala-se, no ponto, que a ação rescisória, fundada no , V (atual , V), pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair, a partir de uma interpretação aberrante, ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, o que não se identifica de seus termos. 1.1 Como bem ponderado pelo Tribunal de origem, o acórdão rescindendo, com base nos elementos fático-probatórios... ()

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Doc. 241.1230.5528.4698

567 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/73, art. 535, II. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Cumprimento de obrigação de fazer. Construções irregulares. Demolição. Lei nova, posterior ao trânsito em julgado, que permite a regularização das construções. Suspensão da execução. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Inocorrência. Modificação do estado de direito. Recurso provido.

1 - Inexiste violação ao CPC/73, art. 535, II se a leitura do acórdão recorrido convence de que ele está fundamentado de maneira satisfatória, razoável e suficiente, tendo sido apreciados, conjunta ou isoladamente, todos os argumentos apresentados pelo recorrente. 2 - Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, ou de relação jurídica permanente entre a administração e o administrado que projeta efeitos para o futuro (caso dos autos), não ofende a coisa julgada a declara... ()

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Doc. 220.8090.6296.2923

568 - STJ. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Polo passivo. Demais ocupantes do imóvel. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Nulidade. Vício trans rescisório. Alegação. Simples petição. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 215. CPC/1973, art. 227. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 252. CPC/2015, art. 256.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do ... ()

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Doc. 146.4212.2013.6000

569 - TJSP. Execução por título judicial. Contrato de parceria pecuária. Ação de execução fundada no descumprimento das obrigações contratadas. Embargos acolhidos. Cumprimento da sentença pelo réu, ora apelado, para que fosse dado início à execução dos honorários advocatícios. Embargos do devedor cabíveis à época, pois anteriores ao CPC/1973, art. 475-L (Lei 11232/05) . Alegação de inexigibilidade da sentença, pois o Juízo foi induzido a erro em face do dolo do apelado. Impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade da pretensão de efeitos rescisórios. Embargos do devedor ao título judicial como meio impugnativo da execução de sentenças judiciais. Possibilidades de defesa arguíveis mais restritas, pois o título executivo judicial é amparado pelos efeitos da coisa julgada material. Pedido juridicamente impossível que leva à improcedência dos embargos. Não é o caso de extinguir o feito sem o julgamento do mérito. Carência da ação fundada em impossibilidade jurídica confunde-se com os efeitos práticos da análise do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 220.6100.1637.0100

570 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Cumprimento de sentença em mandado de segurança coletivo. Prescrição quinquenal da pretensão executiva. Termo inicial da contagem desse prazo. Coexistência de duas certidões de trânsito em julgado na mesma ação mandamental. Prevalência da segunda certidão. Caso concreto. Prescrição da pretensão executiva afastada.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF, com fundamento no , III, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, acolhendo a prejudicial de prescrição da pretensão executiva, extinguiu o cumprimento individual de sentença requerida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0001320... ()

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Doc. 220.2041.1113.6583

571 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º. Trânsito em julgado. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Ofensa.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro adotado pela sentença exequenda (condenação), utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, por «proveito econômico», de modo a abranger provimento de conteúdo declaratório, ofende a coisa julgada e o , § 3º. 2 - A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob p... ()

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Doc. 764.7577.6434.9870

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO EM QUE FOI CONSIDERADA A POSSIBILIDADE DE O SEGURADO RECEBER OS ATRASADOS REFERENTES AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO CONCOMITANTE COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA, DE ACORDO COM A TESE ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.013 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À COISA JULGADA, DIANTE DO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS EM CONJUNTO COM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TÍTULO JUDICIAL IMUTÁVEL. RESPEITO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.013/STJ. 1.

A despeito da tese firmada posteriormente em sede de Recurso Repetitivo, no Tema 1.013/STJ, esse era o entendimento consolidado nesta Egrégia Câmara Especializada à época da prolação do v. aresto e o título executivo judicial transitou em julgado aos 16/5/2019. 2.Há, portanto, coisa julgada, sendo vedada a modificação do v. acórdão na fase executiva, a fim de se permitir o pagamento dos atrasados no lapso em que o agravado retornou à atividade laborativa remunerada. Nesse sentido, ... ()

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Doc. 276.3385.7336.0291

573 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de desconstituição de v. decisão colegiada que confirmou r. decisão de primeiro grau a qual acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor, ora réu, e determinou a exclusão de parcela do crédito concernente aos lucros cessantes da indenização, cujo direito já havia sido reconhecido em favor do autor. NULIDADE. Reconhecida a nulidade da citação, o julgamento anterior foi anulado, tornando os autos conclusos após apresentação de defesa e répl... ()

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Doc. 109.5725.8225.0582

574 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROCEDENCIA LIMINAR - DECADÊNCIA -

Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que julgou extinto o processo, reconhecida a decadência - Descabimento - Hipótese em que é evidente a decadência, considerando a data do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo - Cumprimento de sentença que não configura fato novo - Inaplicabilidade do art. 975, §2º do CPC - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 143.5448.7564.8138

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Acordo homologado em juízo. Cumprimento de sentença. Impugnação da agravante, sustentando a quitação integral do débito. Impugnação rejeitada pelo Juízo «a quo". Posterior pedido de desistência do cumprimento de sentença, formulado pela exequente. Discordância da executada, requerendo a declaração de quitação do título. Aplicação do art. 775, II do CPC. Requerimento de cumprimento de sentença feito genericamente, sem especificação... ()

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Doc. 175.3624.1002.8800

576 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cabimento. CPC, art. 475-J, de 1973 incidência. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos termos legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto por José Augusto da Luz Orlowski contra decisão do Juízo de 1º Grau, que julgou improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e intimou a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse a complementação do valor depositado a título da mul... ()

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Doc. 134.7424.2000.3800

577 - STJ. Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar o cabimento do recurso de agravo de instrumento na hipótese, com base na identificação da natureza da decisão impugnada: se interlocutória ou despacho de mero expediente. Da violação do art. 162, § 2º do CPC O Tribunal de origem afirma que o juízo de 1º grau de jurisdição apenas determinou o cumprimento da sentença proferida nos autos principais, tratando-se de despacho de mero expediente que deu “impulso a marcha processual... ()

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Doc. 523.5219.6706.1398

578 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ausência de intimação do patrono regularmente indicado. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisões que, em fase de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, não acolheram a impugnação ao bloqueio de valores apresentada pela recorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ausência de intimação do patrono regularmente indicado; (ii) necessidade de intimação pessoal da executada para pagamento ... ()

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Doc. 686.7500.5056.2577

579 - TJSP. Apelação. Empreitada. Ação de restituição de valores. Cerceamento de defesa não configurado. Rescisão antecipada do contrato. Devolução do valor pago pela autora descontado os gastos com os serviços já executados. Reconhecimento em sentença, sem interposição de recurso neste tópico. Ré que pretende também o desconto da multa rescisória. Arguição de culpa da autora não comprovada. Ausência de demonstração de que o aumento no valor orçado decorreu da alteração do projeto pela autora, aumentando a área a ser construída. Relação de consumo entre as partes. Inversão do ônus probatório. Questão controvertida que trata de matéria técnica e relativa à atividade desenvolvida pela ré. Inadmissível, ademais, exigir da autora a prova de fato negativo, qual seja, de que não alterou projeto inicial. Multa indevida. Valor depositado extrajudicialmente, que deve ser transferido aos autos na fase de cumprimento de sentença para abatimento da dívida. Honorários advocatícios. Fixação em percentual do valor sucumbido pela autora, que configura reformatio in pejus, uma vez que deveriam ter sido fixados no percentual mínimo de 10%, de acordo com a natureza e a complexidade da causa, bem como conforme o trabalho e o tempo despendido pelos advogados. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 298.4011.8331.5399

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que em sede de cumprimento de sentença indeferiu a gratuidade e rejeitou a alegação de nulidade do processo por irregularidade na citação. Processo de conhecimento que tramitou regularmente, tendo transitado em julgado. Agravante que, ademais, exerceu seu direito de defesa, não tendo ocorrido qualquer prejuízo, nos termos do art. 239, § 1º e 525, ambos do CPC. Hipótese em que já transcorreu o prazo para ação rescisória. Cumprimento já satisfeito e exti... ()

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Doc. 455.5123.2683.0353

581 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO FRONTAL A NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, CPC/2015). PRETENSÃO DE DESCONSTUIÇÃO DE JULGADO QUE AFASTOU O TETO CONSTITUCIONAL PARA FINS DE CÁLCULO DE VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE DIREITOS NÃO GOZADOS POR SERVIDOR PÚBLICO DURANTE SEU PERÍODO DE INATIVIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. INCONFORMISMO. 1-

Inexistência de probabilidade de direito. Ausência, em juízo de cognição sumária, de violação frontal de norma jurídica decorrente da interpretação conferida pelo juízo prolator da decisão rescindenda que, de forma devidamente fundamentada, afastou a aplicação do teto remuneratório ao pagamento de verba indenizatória, sem oposição oportuna do ora agravante/autor rescindendo; 2- Tal interpretação, ademais, foi corroborada em julgamento de agravo de instrumento interposto na ... ()

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Doc. 917.2268.2007.7306

582 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO INTERNO. 1. OBJETO RECURSAL.

Decisão agravada, proferida em sede de ação rescisória, para as seguintes finalidades: a) extinguir parcialmente a ação, sem resolução de mérito (, par. ún.), quanto ao pedido de rescisão do capítulo das «despesas processuais» (, I e III; 968, § 3º); b) corrigir o valor da causa; c) fixar prazo para recolhimento das custas e depósito (, II), quanto aos pedidos remanescentes. Insurgência recursal da parte autora. 2. PARCIAL ... ()

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Doc. 230.5150.9252.6269

583 - STJ. Processo civil. Tributário. Habilitação de créditos reconhecidos judicialmente. Ação rescisória. Acórdão de procedência. Efeitos imediatos. Precedente desta corte. Inexigibilidade do título executivo rescindido. Prazo prescricional que somente tem início após o acórdão de improcedência proferido em juízo de retratação. Não ocorrência de prescrição. Recurso especial improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Florianópolis/SC objetivando que fosse dado prosseguimento ao seu pedido de habilitação de crédito reconhecido judicialmente, relativo a IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. II - A controvérsia posta nos autos neste momento cinge-se a verificar a ocorrência ou não de prescrição da pretensão de pleitear... ()

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Doc. 151.6061.1001.7500

584 - STJ. Processual civil. Liquidação de julgado. Efetivação do pagamento. Ação rescisória procedente. Prejudicialidade externa. Configuração. Poder geral de cautela. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Descabimento da ação rescisória. Via inadequada.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória contida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de intimação do devedor para efetuar o pagamento do valor devido, visto que a ação rescisória ajuizada para desconstituir o título judicial já fora julgada procedente. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a existência de prejudicialidade da ação rescisória com relação ao processo de conhecimento e, consequentemente, com sua... ()

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Doc. 176.3294.8002.5400

585 - STJ. Administrativo e financeiro. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial que determinou cumprimento de sentença. Retificação de índice de valor adicionado fiscal. Vaf realizada por meio de compensação determinada por Resolução da secretaria de fazenda. Existência de pressupostos da impetração. Legitimidade do município impetrante. Necessidade de observância da sistemática de precatórios prevista no CF/88, art. 100. Concessão parcial da segurança.

«1. Na origem, o Município de Uberlândia impetrou mandado de segurança contra ato da MM. Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estadual que determinou o cumprimento da sentença transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária 0968779-83.1994.8.13.0024, em que foram partes o Município de Ipatinga e o Estado de Minas Gerais. No referido título judicial, há determinação para que seja recalculado o índice de apuração do VAF e, após a apuração, seja entreg... ()

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Doc. 405.9004.3848.2269

586 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a rescisão do contrato de compra e venda e a comunicação ao agente financeiro, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há obrigação de efetivar a rescisão e a consequente comunicação ao agente financeiro; e (ii) a multa fixada para o descumprimento da obrigação é excessiva e desproporciona... ()

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Doc. 240.1080.1732.1415

587 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de pagamento e oposição de embargos. Constituição automática do título executivo judicial. Início da fase de cumprimento de sentença. Ato judicial de conversão do mandado monitório em executivo. Despacho. Pronunciamento do Juiz com natureza decisória no mesmo ato. Decisão interlocutória. Recurso cabível pelo autor. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação monitória, ajuizada em 27/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 5/7/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se é cabível agravo de instrumento por parte do autor da ação monitória contra o pronunciamento do juiz que, após o decurso do prazo legal sem pagamento e oposição de embargos pelo réu, determina a conversão do mandado monitório em executivo e, no mesmo ato, delimita o valor devido e os enca... ()

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Doc. 143.8792.6000.0900

588 - STJ. Processual civil e civil. Ação rescisória. Descumprimento de contrato. Obrigação de fazer. Notificação judicial. Mora. Ação cominatória. Multa coercitiva e/ou moratória. Termo inicial. Improcedência da ação.

«1. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de primeiro grau que a multa coercitiva prevista no seria devida a partir da notificação para o cumprimento da sentença. 2. Sentença reformada, nessa parte, pelo Tribunal local, que considerou devida a penalidade com base no pretérito descumprimento da obrigação contratual, no prazo acordado no documento particular (multa moratória). Aplicou, por isso, as normas dos arts. 960 e 1.059 do CC/1916, fazend... ()

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Doc. 768.5413.6611.5079

589 - TJSP. Títulos de crédito (duplicatas). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Objeção de executividade versando ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Manutenção. É de todo descabido discutir a respeito da responsabilidade patrimonial da executada. O débito exequendo está lastreado em título judicial transitado em julgado. Como consequência, a responsabilidade dela pelo pagamento da dívida se tornou tema imutável, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material. Enquanto não for desconstituída pela via própria e adequada, a sentença está a emanar com plenitude seus efeitos no mundo jurídico. Não pode a executada pretender emprestar efeitos rescisórios à sua objeção de executividade. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. As receitas obtidas pela executada tiveram um incremento de mais de três milhões Reais no ano de 2023. Sintomaticamente ela registrou movimentação de ativos circulantes igualmente milionários. Não se compreende por que não possa arcar com o pagamento das custas e despesas processuais que, na hipótese aqui tratada, sequer são elevadas. Anota-se que esta Corte vem recentemente entendendo que a executada não faz jus à benesse pleiteada. Agravo não provido

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Doc. 195.2165.1000.3200

590 - STJ. Ação rescisória. Processual civil e civil. 1. Cópia da procuração outorgada pelos autores. Regularidade. Autenticação. Prescindibilidade. 2. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. 3. Ação rescisória improcedente.

«1 - É desnecessária a autenticação de cópia de procuração ou de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos, cabendo à parte contrária arguir a falsidade no momento oportuno. Preliminar rejeitada. 2 - Será cabível ação rescisória por ofensa à coisa julgada quando, não obstante o comando final da sentença tenha adquirido imutabilidade e indiscutibilidade, haja nova decisão judicial sobre a questão, consubstanciando uma violação ao efe... ()

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Doc. 184.3112.3000.1700

591 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de Lei e da coisa julgada. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Portaria ms/gm 1.323, de 5 de novembro de 1999. Matéria não decidida no processo de conhecimento. Alegação da Fazenda Pública no âmbito dos embargos à execução. Incidência da Súmula 343/STF. Pela improcedência.

«1 - O cabimento da ação rescisória com amparo na alegativa de violação literal de lei impõe a demonstração de que o julgado conferiu uma interpretação manifestamente descabida aos normativos indicados pela parte autora, contrariando-os em sua literalidade. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser mantido. 2 - No caso, a alegativa de afronta à coisa julgada confunde-se com a própria assertiva de contrariedade aos dispositivos legais enumer... ()

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Doc. 240.5270.2713.6620

592 - STJ. Processual civil. Na origem. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Contagem de tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso para, nessa parte, negar-lhe provimento.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença promovido por servidores públicos objetivando os valores decorrentes do Processo 0002677-03.1993.4.05.8300, cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória 1.091/PE que reconheceu o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio. Na sentença extinguiu-se o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, determinando... ()

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Doc. 241.0110.6528.0606

593 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Plano de saúde individual. Reajuste em virtude de mudança de faixa etária. Ilegalidade declarada pelo tribunal de origem. Necessidade de apuração de percentual adequado e razoável, que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte firmado em recurso representativo da controvérsia. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema repetitivo 952/STJ. REsp. Acórdão/STJ, Relator Mini... ()

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Doc. 617.3588.7871.3554

594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA RESCISÓRIA POR ROMPIMENTO ANTECIPADO DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

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Doc. 818.2565.6142.3871

595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Decisão que afasta impugnação. Inconformismo do executado. Pretensão de determinação para que não haja constrição, de redução de cláusula penal, de afastamento de excesso de execução. Exame: ausência de manifestação do Juízo «a quo» sobre o seguro garantia judicial prestado e sobre eventual constrição de bens. Desacolhimento no mérito. Cláusula penal que diz respeito ao mérito do recurso em trâmite. Inoportuna a discussão acerca do... ()

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Doc. 231.1080.8160.4555

596 - STJ. Processual civil. Execução de julgado proferido em ação rescisória de sentença proferida em primeiro grau. Competência para julgar. Acórdão em harmonia com a orientação desta corte superior. Revisão das premissas da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, I e II, do CPC). 2 - A premissa nos autos é de que a ação rescisória em questão não é de acórdão da Corte local, mas sim de sentença proferida em primeiro grau. A premissa no apelo é de que a execução é de «acórdão formado em ação rescisória". Não há erro no raciocínio jurídico d... ()

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Doc. 178.0803.6004.4000

597 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom. Sucessão da telems. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva da companhia reconhecida em ação civil pública e ação rescisória. Impossibilidade de modificação do entendimento. Coisa julgada. Agravo não provido.

«1. Reconhecida a legitimidade passiva da agravante no processo de conhecimento (ação civil pública) e na ação rescisória, não é possível a rediscussão do tema em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 186.6341.6000.0500

598 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre quais os recursos cabíveis na impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«… 7. Nesse exato sentido, na vigência do código de 1973, houve julgado já antes mencionado - da Corte Especial desta Casa - afirmando que, se por um lado, «a decisão que solvia os embargos à execução (sentença) era sempre impugnável pela via da apelação», a impugnação ao cumprimento de sentença está sujeita a recurso secundum eventum litis, vale dizer, caberá agravo de instrumento em caso de rejeição total ou parcial da impugnação, ou apelação - recurso que somente ho... ()

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Doc. 114.4656.2511.4977

599 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. UNIÃO. PARTE QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO MATRIZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» RECONHECIDA.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela União, parte demandada na presente ação rescisória, através da qual se pretende desconstituir acórdão proferido em ação de cumprimento de sentença coletiva. A legitimidade da parte traduz sua qualidade de estar em juízo considerando o conflito apresentado, bem como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Em sede de ação rescisória, regra geral, devem compor esta nova relação processual todas as partes que integraram na d... ()

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Doc. 230.5190.6479.9575

600 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. P rocessual civil. Ação rescisória. Legitimidade ativa. CPC, art. 967. Parte no processo ou sucessor. Terceiro juridicamente interessado. Interesse econômico. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A legitimidade para a propositura de ação rescisória não pode ser definida a partir da constatação de quem está respondendo, ainda que indevidamente, ao pedido de cumprimento de sentença... ()

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