TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Ação de cobrança. Pleito de recebimento de verbas rescisórias. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Parte autora que demonstrou, por meio de documentos não impugnados pelo ente municipal, que faz jus à percepção das rubricas pleiteadas. Município que se limita a veicular alegações genéricas de dificuldades financeiras e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o STJ, os limites orçamentários não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor. Condenação ao pagamento da taxa judiciária que deve ser mantida, por força da aplicação do verbete da Súmula 145/TJRJ e do Enunciado 42 do FETJ. Apenas se o Município for autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.
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