Acao Rescisoria Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1922.1615

351 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Atuação do devedor para impedir o levantamento. Revaloração da prova. Possibilidade. CPC, art. 523, § 1º. Interpretação restritiva. Manifesta resistência. Multa e honorários advocatícios. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - É cognoscível o recurso especial sobre questão litigiosa que não envolve reexame de elementos probatórios dos autos, mas a revaloração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido. 2 - Ao , § 1º deve-se dar interpretação restritiva para afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios somente nos casos de pa gamento efetivo e tempestivo para pôr fim à lide. 3 - A discussão do débito em ação rescisória que visa desconstituir o Publ... ()

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Doc. 250.6020.1170.1243

352 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Ação rescisória. Tema 880/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença promovido por servidores públicos, pretendendo valores decorrentes do processo, cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória 1.091/PE, reconhecendo-se o seu direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio. Na sentença, extinguiu-se o processo. No Tribunal, a sentença foi reformada. Deu-se provimento a quo à apelação da parte exequente, para afastar o reconhecimento da pres... ()

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Doc. 220.5261.1364.5320

353 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Ação civil pública. Rescisória. Suspensão. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - O Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, foi afetado (conjuntamente com os Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) para julgamento da controvérsia referente à legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual (Segunda Seção, por maioria, julgamento 28/5/19, DJe 7/6/19), matéria em discussão no presente caso. 2 - Nos termos do CPC/2... ()

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Doc. 220.5261.1706.6852

354 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Ação civil pública. Rescisória. Suspensão. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - O Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, foi afetado (conjuntamente com os Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) para julgamento da controvérsia referente à legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual (Segunda Seção, por maioria, julgamento 28/5/19, DJe 7/6/19), matéria em discussão no presente caso. 2 - Nos termos do CPC/2... ()

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Doc. 446.9712.3956.9200

355 - TJSP. Agravo interno em ação rescisória. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão do cumprimento de sentença - processo 0024783-13.2019.8.26.0577. A prova considerada nova pelo autor ora agravante foi obtida posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, de sorte que falta à «prova nova» em que está fundada a ação o imprescindível requisito da preexistência. Ausentes os requisitos do art. 300 caput do CPC. Recurso desprovido

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Doc. 211.0033.2004.7800

356 - TJSP. Ação consignatória cumulada com medida cautelar e rescisória cumulada com indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Insurgência do devedor. A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção. Dicção do CPC/2015, art. 343, § 2º. Matéria já analisada nos autos do recurso de apelação interposto pelo ora agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 109.2842.4066.6684

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PENHORA DE MATRÍCULA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO TEMPORAL - INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO DECISÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.

Verificada a manifesta intempestividade do Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que manteve a penhora da matrícula do empreendimento imobiliário, resta inviável o conhecimento do recurso. A decisão agravada, ao manter a decisão anterior que deferiu a penhora, não inaugurou novo prazo recursal, sendo ineficaz para tanto a impugnação à penhora e a decisão confirmatória. O prazo para recorrer da decisão que originariamente deferiu a penhora já havia se exaurido quando da i... ()

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Doc. 210.8050.5836.2432

358 - STJ. Processual civil. Ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V. Atualização monetária de contas do FGTS. Expurgos. Cumprimento de sentença coletiva contra a CEF gestora. Reconhecimento da parcial inexigibilidade do título exequendo pelas duas instâncias ordinárias. Decisão confirmatória pelo STJ. Aplicação retroativa do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Caso concreto. Possibilidade. Título judicial executivo que transitou em julgado em momento posterior à vigência do referido parágrafo único. Inserção do dispositivo pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Improcedência do pleito rescisório.

1 - Trata-se de ação rescisória proposta pelo SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO CEARÁ - SINDELETRO, com fundamento no , V, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo objetivo é a rescisão de decisum monocrático de mérito prolatado pelo STJ, no âmbito do AgRg no AREsp. 691.952 (Segunda Turma). 2 - Em julgamento realizado sob o rito do a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual «estão fora do alcance do parág... ()

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Doc. 757.7919.5187.3355

359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. PENHORA ONLINE. INGRESSO DO EXECUTADO NOS AUTOS. DEFEITO OU INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO QUE PODE SER SUSCITADO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE APÓS ESCOADO O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO, POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO EG. STJ DA DECISÃO AGRAVADA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 221.1220.3798.4396

360 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Condenação da Fazenda Pública. Correção monetária. Modificação do índice. Descabimento.

1 - O Colegiado da Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 905/STJ, ao decidir acerca dos índices de correção monetária e de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, ressalvou o exame de eventual coisa julgada. 2 - Caso em que a parte exequente postulou a aplicação do INPC na atualização monetária do quantum debeatur, enquanto o Tribunal Regional consignou que o título executivo, transitado em julgado em 31/08/2015 - antes da decisão do STF no RE 870.... ()

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Doc. 180.5145.8001.1200

361 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Revisão do título executivo. Relativização da coisa julgada. Inadmissibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a relativização da coisa julgada só tem cabimento em situações excepcionalíssimas, nas quais... ()

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Doc. 134.7424.2000.3700

362 - STJ. Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 564.9037.2168.8365

363 - TJSP. RECLAMAÇÃO - PROVIMENTO LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA POR MEIO DO QUAL SE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSTERIOR DETERMINAÇÃO, PELO I. JUÍZO A QUO, DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM O FITO DE BLOQUEAR CRÉDITOS DE TITULARIDADE DO RECLAMANTE - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 988, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MM. MAGISTRADO A QUO QUE, POSTERIORMENTE, REVOGOU A R. DECISÃO RECLAMADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTA AÇÃO ORIGINÁRIA - ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

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Doc. 355.3341.8785.2140

364 - TJSP. Ação Rescisória - julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Desnecessária a produção de outras provas - Matéria desafiada na exordial suficientemente documentada prescinde de outros elementos de convicção - alegação de que a r. sentença viola manifestamente norma jurídica, pugna pela rescisão com base no art. 966, V do CPC - Autor que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo contra a sua própria omissão que na ação originária deixou de apresentar contestação ao pedido de usucapião, por se tratar de bem publico - a questão da área publica também já foi objeto de discussão entre as partes nos autos da ação reivindicatória processo 20/87, onde a própria Municipalidade reconheceu ter havido o integral cumprimento da ordem de reintegração de posse da área ocupada pela ré e ainda cedido parte dela à uma agremiação de Carnaval - eficácia preclusiva da coisa julgada - não pode, por via transversa, pretender nova discussão sobre o tema - Impossibilidade - Ação improcedente

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Doc. 791.7475.8677.8251

365 - TJSP. Ação rescisória. Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. V. acórdão que julgou agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória, deliberando sobre a incidência de juros e correção monetária após a realização de depósito parcial. Decisão que, não obstante diga respeito, no extremo, ao crédito em cobrança, não se caracteriza como manifestação de mérito, para o fim do CPC, art. 966, caput, nem tampouco se confunde com as decisões, diversas de mérito, em relação às quais passou o CPC/2015 a admitir a rescindibilidade, nos termos do CPC, art. 966, § 2º. Tema da incidência dos encargos de juros e correção monetária, para efeito de mera atualização, que vem apreciado como mera questão incidental, de natureza instrumental, no âmbito desse processo, a ele se restringindo e nem sequer sendo capaz de projetar coisa julgada material. Inadmissibilidade da ação rescisória. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.

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Doc. 233.4441.0635.4911

366 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação rescisória visando desconstituir sentenças e atos subsequentes em processos de indenização por danos morais, cumprimento de sentença e incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Recursos de agravo de instrumento e apelação interpostos pelos autores foram julgados pela 31ª Câmara de Direito Privado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para apreciação da ação rescisória, considerando o efeito sub... ()

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Doc. 145.3720.6011.9700

367 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Ajuizamente ante a não concessão de oportunidade de manifestação do autor a respeito de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu. Acolhimento. Magistrado «a quo» que incidiu em erro de fato (CPC, art. 485, IX) ao entender que houve concordância com os valores apontados. Ausência de intimação do autor-exequente que consubstanciou violação à literal disposição de lei (CF/88, art. 5º, LIV e LV; e CPC/1973, art. 485, V). Pedido julgado procedente para rescindir a sentença e determinar a intimação do autor-exequente.

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Doc. 220.3030.5205.6212

368 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF). Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - «Sobrevindo decisão em ação de controle concentrado declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, nem por isso se opera a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Conforme asseverado, o efeito executivo da declara... ()

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Doc. 201.6750.5001.6300

369 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido na fase de cumprimento de sentença. Coisa julgada e erro de fato.

«1 - Não procede a alegação de afronta ao , pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões necessárias ao julgamento do caso, ainda que em sentido contrário do sustentado pela parte. 2 - Caso em que a sentença proferida na fase de conhecimento, objeto do cumprimento, não reconheceu como verdadeiros os valores supostamente depositados nas cadernetas de poupança, indicados na petição inicial. O magistrado sentenciante se limitou a enfre... ()

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Doc. 241.0110.6906.9705

370 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mpugnação a cumprimento de sentença. Nulidade da citação de corré que não participou do processo de conheci mento. Não violação da coisa julgada. Teoria da aparência. Requisitos não demonstrados na origem. Prosseguimento da fase satisfativa em relação à parte remanescente. Agrvo desprovido.

1 - A concretização do efeito jurídico da revelia na fase de conhecimento - independentemente de não ter sido explicitada a ocorrência do fenômeno processual pelo juiz sentenciante - enseja o cabimento da alegação, no âmbito de impugnação ao cumprimento de sentença, da falta ou da nulidade da citação daquele que não compareceu aos autos e pugna pela sua ilegitimidade passiva ad causam. Inteligência do art. 525, § 1º, I, do CPC. 2 - «O defeito ou inexistência da citação ope... ()

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Doc. 138.5805.2325.2451

371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos, sob pena de sequestro, em cumprimento de sentença referente à ação civil pública 516. O agravante alega que o depósito realizado está de acordo com os valores homologados em juízo e que a agravada não apresentou cálculos de atualização monetária conforme o IPCA-E, defendend... ()

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Doc. 118.3089.0858.2911

372 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos, sob pena de sequestro, em cumprimento de sentença referente à ação civil pública 516. O agravante alega que o depósito realizado está de acordo com os valores homologados em juízo e que a agravada não apresentou cálculos de atualização monetária conforme o IPCA-E, defendendo... ()

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Doc. 210.6010.2331.3102

373 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória ajuizada na origem. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Discussão acerca do critério de atualização de débito referente a danos materiais. Violação à coisa julgada. Prevalência, no acórdão rescindendo, do voto do relator, em relação aos danos materiais, cuja correção seria pelo igp-M, e não pela taxa do cheque especial. Voto do revisor que se limitou a divergir em relação ao dano moral. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Procedência da ação rescisória. Recurso provido.

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Doc. 287.8466.7530.2681

374 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VALOR DA MULTA E AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 537 DO CPC E 170, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONSTATAÇÃO.

1. O acordão rescindendo manteve a sentença que declarou nula a revogação unilateral da política de benefícios vigentes à época em que os substituídos eram empregados do HSBC, banco sucedido, e condenou o Bradesco, sucessor, a se abster de revogar, quanto a tais empregados, a política em questão. Determinou que « esta decisão deverá ser observada a partir de sua ciência por parte do demandado « e fixou « multa de R$500.000,00 por trabalhador atingido pela desconsideração, por... ()

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Doc. 527.1542.2580.8482

375 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de crédito do filho da inventariante. Sentença procedente com trânsito em julgado. O agravante alega que a habilitação e sentença foram proferidas sem sua citação, ressaltando que, o defeito ou inexistência de citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos em que supostamente teria ocorrido a nulidade. Por ora, justificado o pedido de prorrogação de dívida outra. Não demonstrado qualquer prejuízo concreto ao agravante desta decisão. Agravo desprovido, com observação

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Doc. 240.4271.2417.6975

376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva proposta por sindicato. Declaração da prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execução individual.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cumprimento de Sentença proposta pelos ora recorrentes contra a União, «na qual objetiva-se a satisfação do crédito referente ao direito dos servidores ao adicional de tempo de serviço para fins de anuênio na ação rescisória 1091/PE, transitado em julgado em 30/08/2006.» (fl. 2.026, e/STJ). 2 - Pertinente à coisa julgada, o aresto hostilizado consignou que «resta configurada a coisa julgada, óbice externo que impede a propositura de nova dema... ()

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Doc. 220.4261.0203.2846

377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acordão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF). Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do , configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O , III, não serviu de embasamento a juízo de valor emitido na origem, carecendo do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 3 - O STF, no jul... ()

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Doc. 500.4148.7671.1261

378 - TJSP. RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO POR MEIO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, COM AS DEVIDAS COMPENSAÇÕES COM OS IMPOSTOS, MANTIDA, INCLUSIVE, EM GRAU DE RECURSO - AJUIZAMENTO FUNDADO NO art. 966, S III, V E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUTORA QUE NÃO FIGUROU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, INSISTINDO QUE TRATA-SE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO SEU DIREITO - CÔNJUGE QUE EXERCEU DE FORMA AMPLA O CONTRADITÓRIO, DEFENDENDO O DIREITO DO CASAL - NULIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICA - DEVER DAS PARTES DE AGIR COM LEALDADE PROCESSUAL, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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Doc. 184.5284.2004.1100

379 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Valor da causa originária devidamente atualizado. Valor vultoso do benefício econômico pretendido. Acesso à justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, excetuando-se a hipótese em que o réu demonstra concretamente que o benefício patrimonial perseguido no juízo rescisório é superior, caso em que prevalecerá este último montante. 2 - Hipótese em que a parte autora atribuiu à causa o valor da ação originária, devidamente atualizado, seguindo-se impugna... ()

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Doc. 250.6020.1641.9907

380 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da decisão que por último transitou em julgado. Cumprimento da sentença que primeiro transitou em julgado. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento prevalente nesta Corte é no sentido de que, havendo conflito entre sentenças transitadas em julgado, deve prevalecer aquela que se formou por último, enquanto não desconstituída por meio de ação rescisória. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice ... ()

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Doc. 855.6581.1185.2145

381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos, sob pena de sequestro, em cumprimento de sentença referente à ação civil pública 516. O agravante alega que o depósito realizado está de acordo com os valores homologados em juízo e que a agravada não apresentou cálculos de atualização monetária conforme o IPCA-E, defendendo a estabilização da demanda e a necessidade de ação rescisó... ()

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Doc. 211.2010.9478.3662

382 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Citação na ação originária. Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual, não tendo sido o processo originário anulado ou considerado inexistente, mas apenas desconstituído o acórdão que o decidiu, pela via rescisória, devem prevalecer os efeitos da interrupção da prescrição, efetivados com a citação válida da demanda originária. 2 - Agravo interno do ente federativo que se nega provimento.

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Doc. 250.3180.5628.8113

383 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, afastou as teses de prescrição da pretensão executória e de compensação dos valores cobrados com os recebidos. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - O acórdão recorrido adotou a seguinte fundamentação: «(...) O julgamento do RE Acórdão/STF não alterou a suspensão de... ()

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Doc. 202.0741.7002.7000

384 - STJ. Família. Agravo interno. Processual civil e civil. Direito de família. Ação originária de investigação de paternidade. Cumprimento de sentença quanto à obrigação alimentar. CPC/2015, art. 942, § 3º, II. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não verificado.

«1 - «As hipóteses de ampliação do quórum para o julgamento do órgão colegiado são restritas, incidindo apenas em caso de pronunciamento não unânime em apelação, em ação rescisória ou em agravo de instrumento, sendo que, quanto a este último, tão somente quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito (§ 3º, II, do ). Especificamente no que se refere ao agravo de instrumento, a interpretação restritiva do dispositivo impõe concluir que... ()

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Doc. 250.4290.6849.2199

385 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora em conta corrente. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Verbas rescisórias. Não utilização no mês. Perda do caráter salarial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos e CPC/2015 art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 - O acórdão recorrido afirmou que as verbas rescisórias perderam o caráter salarial por não terem sido utilizadas no prazo de um mês. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recor... ()

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Doc. 898.9378.1389.8418

386 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLANILHA DA PARTE CREDORA QUE CONSIDEROU O VALOR TOTAL DO PATRIMÔNIO. INCORREÇÃO. A CONDENAÇÃO É O VALOR DA MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da R. Decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em apreciar se os valores da execução estão corretos, bem como se houve pagamento amigável de parte do valor da meação referente ao veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O agravante executado é revel na fase de conhecimento, não tendo apresentado recurso de apelação da s... ()

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Doc. 776.6772.8113.5054

387 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA INICIADA NO ANO DE 2011. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SUSCITA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM VENTILADAS NA APELAÇÃO E NO RECURSO ESPECIAL, RESPECTIVAMENTE DESPROVIDO E INADMITIDO. QUESTÕES ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO (CPC, art. 223). PRETENSÃO QUE ESCONDE O INTUITO DE TRANSFORMAR A OBJEÇÃO DE EXECUTORIEDADE EM AÇÃO RESCISÓRIA, QUE POSSUI RITO PRÓPRIO, PRAZO ESPECÍFICO E HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM LEI (CPC, art. 966). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL QUE NÃO SE CONHECE. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DE FLS. 28/32. UNÂNIME.

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Doc. 489.2741.4057.7291

388 - TJSP. Ação declaratória de falsidade documental - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de suspensão de leilões designados em feito diverso - Cumprimento de sentença em trâmite, no qual foi designada hasta pública, já reconhecida preclusão com respeito à discussão da matéria relacionada ao valor da execução e que envolve os documentos envolvidos no pleito declaratório e cuja falsidade é proclamada - Propositura de demanda com teor rescisório, sem os requisitos do art. 966 do diploma processual vigente em autos diversos - Ausência da probabilidade efetiva do direito alegado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 699.2058.1070.2081

389 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGUABA GRANDE, QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. ARGUMENTA QUE HOUVE ERRO PROCESSUAL NA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACARRETANDO PREJUÍZO À SUA DEFESA. 3. DEFENDE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA IMPOSTA, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 4. O PEDIDO DE RESCISÃO FUNDAMENTA-SE NA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI (CPC, art. 966, V). 5. O TRIBUNAL, AO ANALISAR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUESTIONADA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONSOLIDANDO A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER RESCINDIDA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 966, V. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI EXIGE VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA À NORMA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO (AGRG NO RESP 606.529/SP, MIN. NANCY ANDRIGHI, E AGINT NO ARESP 1.376.564/PR, MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). 2. A DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E, MESMO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE O STJ ADMITE A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, ESTAS DEVEM POSSUIR CONTEÚDO DE MÉRITO COM AUTORIDADE DE COISA JULGADA MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA. 3. ALÉM DISSO, A MATÉRIA FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO JULGAMENTO SUBSTITUIU A DECISÃO RECORRIDA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 1.008. 4. DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO COM FULCRO NOS ARTS. 330, III, E 968, § 3º, DO CPC. 1. TESE DE JULGAMENTO: "A DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E NÃO PODE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA, SALVO QUANDO CONTIVER JULGAMENTO DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE ANALISADA". 2. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ¿ CPC, ARTS. 330, III; 966, V; 968, § 3º; 1.008. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ¿ AGRG NO RESP 606.529/SP, MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 6/12/2005, DJ DE 19/12/2005. ¿ AGINT NO ARESP 1.376.564/PR, MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/11/2020, DJE DE 16/11/2020.

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Doc. 515.7815.9214.7239

390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLETAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos, sob pena de sequestro, em cumprimento de sentença referente à ação civil pública 516. 2. O agravante alega que o depósito realizado está de acordo com os valores homologados em juízo e que a agravada não apresentou cálculos de atualização monetária conforme o IPCA-E, defendendo a estabilização da demanda e a necessidade de ação re... ()

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Doc. 394.1918.1672.1725

391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLETAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos, sob pena de sequestro, em cumprimento de sentença referente à ação civil pública 516. 2. O agravante alega que o depósito realizado está de acordo com os valores homologados em juízo e que a agravada não apresentou cálculos de atualização monetária conforme o IPCA-E, defendendo a estabilização da demanda e a necessidade de ação re... ()

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Doc. 509.8072.3041.0010

392 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos, sob pena de sequestro, em cumprimento de sentença referente à ação civil pública 516. O agravante alega que o depósito realizado está de acordo com os valores homologados em juízo e que a agravada não apresentou cálculos de atualização monetária conforme o IPCA-E, defendendo a estabilização da demanda e a necessidade de ação rescisória para ... ()

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Doc. 615.3293.6310.1032

393 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLETAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos, sob pena de sequestro, em cumprimento de sentença referente à ação civil pública 516. O agravante alega que o depósito realizado está de acordo com os valores homologados em juízo e que a agravada não apresentou cálculos de atualização monetária conforme o IPCA-E, defendendo a estabilização da demanda e a necessidade de ação rescisó... ()

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Doc. 378.0549.9372.4142

394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLETAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos, sob pena de sequestro, em cumprimento de sentença referente à ação civil pública 516. O agravante alega que o depósito realizado está de acordo com os valores homologados em juízo e que a agravada não apresentou cálculos de atualização monetária conforme o IPCA-E, defendendo a estabilização da demanda e a necessidade de ação rescisó... ()

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Doc. 388.3786.3230.9532

395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLETAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos, sob pena de sequestro, em cumprimento de sentença referente à ação civil pública 516. O agravante alega que o depósito realizado está de acordo com os valores homologados em juízo e que a agravada não apresentou cálculos de atualização monetária conforme o IPCA-E, defendendo a estabilização da demanda e a necessidade de ação rescisó... ()

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Doc. 645.7202.0787.4825

396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLETAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos, sob pena de sequestro, em cumprimento de sentença referente à ação civil pública 516. O agravante alega que o depósito realizado está de acordo com os valores homologados em juízo e que a agravada não apresentou cálculos de atualização monetária conforme o IPCA-E, defendendo a estabilização da demanda e a necessidade de ação rescisó... ()

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Doc. 195.3315.7769.4263

397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLETAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos, sob pena de sequestro, em cumprimento de sentença referente à ação civil pública 516. O agravante alega que o depósito realizado está de acordo com os valores homologados em juízo e que a agravada não apresentou cálculos de atualização monetária conforme o IPCA-E, defendendo a estabilização da demanda e a necessidade de ação rescisó... ()

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Doc. 140.8133.0003.1900

398 - TJSP. Interesse processual. Rescisória. Acidente do trabalho. Sentença que determinou a revisão de aposentadoria e de auxílio-doença do obreiro. Decisão não submetida ao reexame necessário. CPC/1973, art. 475, I. Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. Descaracterização do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Consideração do tema, como de ordem pública. Determinação, após o trânsito em julgado deste acórdão, para o cartório da Corte oficiar à Vara de origem, solicitando o envio imediato dos autos a este Tribunal para o cumprimento do reexame necessário. Carência da ação rescisória, todavia, por falta de interesse de agir. Indeferimento da inicial, julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito. Art. 295, III e CPC/1973, art. 267, I e VI.

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Doc. 967.2338.2606.9771

399 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária proposta por servidor estadual com o objetivo de recebimento de diferenças salariais por desvio de função - Cumprimento de sentença - Decisão que concedeu o prazo suplementar requerido para o recolhimento das custas - Insurgência contra o recolhimento - Não cabimento - Nos termos do art. 1.015 da legislação processual civil em vigor, o agravo de instrumento é recurso interposto contra decisões interlocutórias, ou seja, decisões que possuam natureza decisória e que não se enquadrem como sentença, conforme art. 203, § 2º, do mesmo diploma, o que não se verifica na hipótese - Não conhecimento do recurso

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Doc. 614.7926.8393.5921

400 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE OS ELEMENTOS DE FATO E DE PROVA. MATÉRIA JÁ CONTROVERTIDA E DEVIDAMENTE APRECIADA NO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA PARA REVISÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória ajuizada por Carmelinda de Freitas Silva em face de Codau - Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba, visando a desconstituição do acórdão que confirmou a prescrição para o cumprimento de sentença outrora manejado pela autora. A parte fundamenta o pedido rescisório na existência de «erro de fato verificável do exame dos autos"(, VIII). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em aferir se o acórdão rescindendo i... ()

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