Acao Rescisoria Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 853.4440.5951.6889

401 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENFEITORIAS E ACESSÕES. PERÍCIA. DECISÃO QUE IMPÕE AO RÉU O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS E FIXA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª DEMANDADA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se na origem de ação reivindicatória na qual foi proferida sentença de procedência que declarou o direito do autor (agravado) à imissão na posse de imóvel consistente em lote de terreno com acessões e benfeitorias. 2. Contudo, o julgado foi parcialmente reformado por acórdão, que reconheceu aos litisconsortes passivos o direito à restituição de valores despendidos com acessões e benfeitorias, assegurando-lhes a permanência no imóvel até o pagamento da indenização a ser... ()

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Doc. 210.7131.0928.1804

402 - STJ. Processual civil. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Rediscussão em cumprimento de sentença de questões já definidas pelo título executivo. Impossibilidade.

1 - Verifica-se a deficiência na fundamentação recursal, tendo em vista que não foram devidamente impugnados o argumento de que, tendo «sentença transitado em julgado, sem a inclusão da viúva como interessada, não se pode pretender alterá-la em sede de exceção de pré-executividade» e o de que não será afetada a esfera jurídica da genitora da impetrante, conforme reconhecido pelo próprio ente público. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido... ()

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Doc. 194.8826.5933.2089

403 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR À ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. INVIÁVEL, NO CASO CONCRETO, A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO ADVOGADO PELOS PREJUÍZOS QUE, SEGUNDO O AUTOR, DECORRERIAM DE DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AUTOR QUE SEQUER ACENA COM A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, CASO FOSSE TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA. PLAUSIBILIDADE DE QUE SERIA VENCEDOR NA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA, A REVELAR QUE A CHANCE DE ÊXITO DA DEMANDA APRESENTAVA-SE REMOTA, SENÃO INEXISTENTE. ALEGADA DESÍDIA DO ADVOGADO QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO LÓGICA COM OS PREJUÍZOS ALEGADOS, QUE SERIAM FRUTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 870.2290.2065.6590

404 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Título constituído em ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Intimação para desocupação em trinta dias úteis, sob pena de desocupação forçada. Com o benefício da gratuidade. Pendente de apreciação exceção de pré-executividade, cujo acolhimento, direto ou por meio de recurso, com possibilidade de liminar, afastará a necessidade da ação rescisória. Como não se cuida de decisão de mérito, mas incidental em cumprimento de sentença, só comportaria ação... ()

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Doc. 140.8133.0008.0000

405 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de eventuais ilegalidades nos atos de admissão de pessoal pela Prefeitura Municipal de Itatiba, com determinação de afastamento. Ingresso dos servidores abrangidos pela decisão com ação perante a Justiça do Trabalho. Reintegração determinada por sentença. Cumprimento do julgado pelo TCE determinado pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Descabimento. Impossibilidade de modificação por órgão auxiliar do Poder Legislativo de decisão judicial alguma, ainda que com o propósito, aparentemente legítimo, de tutelar o erário. Situação jurídica coberta pela coisa julgada. Alteração possível pela via da ação rescisória. Ordem concedida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 739.5260.5435.1877

406 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que determinou (i) «o levantamento das penhoras em face da parte executada anotadas no rosto dos autos de 0426900-30.1999.8.26.0053 (precatórios em trâmite perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em nome de Marcia Fernanda da Silva Zanella), no rosto dos autos de 1004504-49.2019.8.26.0266, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta comarca de Itanhaém/SP, e nos autos de 0219865.14.2022.8.26.0500"; (ii) a exclusão do «nome dos executados dos órgãos de negativação creditícia"; e, por fim, (iii) o «desbloqueio de quantias em nome dos executados Gabriel Silva Zanella, Marcia Fernanda Silva Zanella e Antônio Francisco Zanella e do Colégio Belas Artes Eireli ME perante os sistemas de pesquisa» - Inconformismo da exequente no tocante à determinação de devolução das quantias pagas pelos executados - Declarada a improcedência da ação de cobrança que deu origem ao incidente originário, em virtude do julgamento da ação rescisória, correta a ordem de devolução de todas as quantias pagas pelos executados - Procedência da ação rescisória que «tem por consectário lógico o retorno das partes ao status quo anterior ao proferimento da sentença» - Agravo em recurso especial interposto nos autos da ação rescisória que não é dotado de efeito suspensivo cuja concessão, aliás, nem sequer foi requerida pela recorrente - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 829.1169.5120.6254

407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EXECUTADAS. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC. A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA POSSUEM ORIGEM EM VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS, DESTINANDO-SE AO TRATAMENTO DE SAÚDE, E DE SEREM PROVENIENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS RECORRENTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE CORROBORAM COM TAIS ALEGAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 489.6018.0863.8857

408 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Agravante que alega a falsidade documental, bem como a nulidade da citação no processo de conhecimento. Alegação de nulidade da citação - Citação postal através de AR recebido no endereço da agravante, tendo assinatura lançada com seu nome - Citação tida como válida no processo de conhecimento, tendo transitado em julgado o r. «decisum". Alegação de falsidade na assinatura lançada no AR - Matéria envolvendo dilação probatória que não pode ser deduzida a qualquer tempo dentro do processo em que gerado o título, eis que não se trata o caso dos autos de ação rescisória ou declaratória de nulidade («querela nullitatis»). Recurso improvido

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Doc. 207.5223.0000.1900

409 - STJ. Ação rescisória. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

«1 - O ponto central da controvérsia reside em saber se o acórdão rescindendo, proferido na fase de cumprimento de sentença, ao definir o balancete mensal como critério de apuração do valor patrimonial da ação - VPA - teria ofendido a coisa julgada operada na liquidação de sentença. 2 - Não tendo a sentença que transitou em julgado definido os detalhes da liquidação, mormente o critério jurídico para aferição do VPA, não há como se cogitar de ofensa à coisa julgada pel... ()

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Doc. 143.3331.1000.2800

410 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidora pública estadual. Demissão. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Tutela antecipada. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. O Tribunal de origem não vislumbrou risco de lesão grave e de difícil reparação ao negar a antecipação dos efeitos da tutela na ação rescisória com o objetivo de impedir a demissão da recorrida em decorrência de ação transitada em julgado. No caso concreto, para rever as razões de decidir da Corte loca... ()

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Doc. 751.2190.8774.7740

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Pedido julgado procedente. Instauração de cumprimento de sentença com levantamento dos valores depositados nos autos, que objetivavam a suspensão da exigibilidade do imposto. Liminar obtida pela Municipalidade por ocasião da propositura de Ação Rescisória que suspendeu os efeitos da sentença rescindenda. Em regra, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão que se pretende rescindir (), mas obtendo o a... ()

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Doc. 631.5776.8193.6123

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da execução, sob alegação de pendência de ação rescisória que poderia alterar o título judicial. O estabelece que a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo concessão de tutela provisória, a qual foi indeferida pelo desembargador relator da rescisória. Além do que, a referid... ()

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Doc. 240.9040.1462.2274

413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Discussão. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Agravo provido. Recurso especial improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade das partes, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, até o trânsito em julgado, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Após o trânsito em julgado, no entanto, deverá ser suscitada por meio de impugnação autônoma ( querela nullitatis ) e ação rescisória. Precedente... ()

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Doc. 231.0110.8173.5274

414 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa. Pedido de exclusão do polo passivo. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, não conheceu do pedido de exclusão do polo passivo por entender que a revisão de sentença transitada em julgado deve ser feita por ação rescisória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento emin... ()

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Doc. 241.0210.7707.0412

415 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de local de exercício. Ale. Extinção do cumprimento de sentença. Inexistência de título judicial. Inversão do julgado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação rescisória ajuizada. Suspensão do feito. Incidência das súmulas 283 e 284, ambas do STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do arcabouço fático probatório dos autos, reconheceu a inexistência de título judicial apto a embasar o cumprimento de sentença. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, nos termos em que pleiteada pela parte recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. A propósito, assim já decidiu esta Corte S... ()

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Doc. 507.3418.9967.5285

416 - TJSP. Ação anulatória. Querela nullitatis, visando a anulação do ato citatório e a consequente destituição da sentença prolatada na ação reivindicatória. A autora afirma que o lote objeto da ação reivindicatória, foi dividido em duas partes, e mesmo a autora residindo no imóvel sub judice, foram citadas para os autos na origem apenas uma das possuidoras. Ao que consta, houve início do cumprimento de sentença determinando a citação da ocupante que figurou no polo passivo daquela ação para desocupação, e não há notícias de tentativa de desocupação da ora autora. Não se nega que, na hipótese de composse, deve atingir de maneira uniforme os ocupantes do imóvel, o que exige que todos sejam citados. Precedentes do C. STJ. Na linha da jurisprudência do STJ, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisória que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da própria ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade ou impugnação ao cumprimento da sentença. Não há como anular os atos decisórios proferidos na ação reivindicatória sem demonstração de que o título executivo está sendo executado contra quem da lide não participou. Por outro lado, a sentença condenatória deve alcançar somente as partes da relação processual, respeitando os limites subjetivos da coisa julgada material, ou seja, aquele que não participou da fase de conhecimento do processo não pode, em princípio, ser atingido por atos constritivos na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada material e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No caso, não há interesse jurídico, posto que a autora pretende anular sentença proferida contra terceiro, que, por ora, não atinge o seu imóvel, ainda que, ao que consta, supostamente constituído dentro de um lote maior, cuja parte deste fora atingida. Processo extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

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Doc. 240.9040.1121.6653

417 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Liquidação. Cumprimento de sentença. Matéria preclusa. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Nestes autos o acórdão embargado envolve discussão acerca da preclusão do tema de excesso de execução ao deixar claro que, antes do início da execução de sentença, houve procedimento de liquidação, com sentença transitada em julgada quanto aos critérios adotados e o v... ()

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Doc. 969.3323.3821.4695

418 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA EM CONDOMÍNIOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM FACE DA COISA JULGADA. REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA REVISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por COPASA MG contra decisão proferida no Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de cumprimento de sentença promovido pelo Condomínio Residencial Spazio Germania, homologou laudo pericial e cálculos apresentados, determinando a execução do título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alteração jurisprudencial consolidada no REsp. 1... ()

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Doc. 458.2837.7663.9307

419 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM CONTA CORRENTE DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS - REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE DEVE SER FLEXIBILIZADA NO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE OS VALORES FORAM RECEBIDOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS, A ELES NÃO SE PODENDO MAIS CONFERIR CARÁTER ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DOS DEVEDORES - PRECEDENTES DO STJ - CONSTRIÇÃO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS RÉUS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NA FASE DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - INDEFERIMENTO AFASTADO - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 221.0100.6293.2122

420 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução individual de título judicial produzido no julgamento de ação rescisória, que desconstituiu sentença de improcedência da ação, para julgá-la procedente. Competência para processar a fase de cumprimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Maranhão, contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública que, em execução de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos autos de Ação Rescisória, rejeitou sua incompetência para processar a fase de cumprimento individual de sentença atinente a acórdão proferido em Ação Rescisória, que... ()

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Doc. 663.5147.9932.9614

421 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA.

Ação de cobrança julgada extinta com fundamento no art. 485, VI do CPC, por sentença transitada em julgado. Alegação de violação de norma jurídica e erro de fato. Gratuidade processual pleiteada pela autora. Indeferimento. A autora não apresentou documentos que justificassem a almejada benesse. Petição inicial que deve ser indeferida, independentemente do cumprimento do disposto no art. 968, II do CPC, pois não cabe ação rescisória de sentença terminativa, que não impeça nova ... ()

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Doc. 284.0194.2179.2404

422 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA

fundada no art. 966, III, VI e VIII e , V. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença. Não incidência das hipóteses legais. Autora que foi revel no processo de origem. Impossibilidade de utilizar a rescisória como sucedâneo de contestação e de recurso. Precedentes do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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Doc. 220.6151.1837.3433

423 - STJ. processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial coletivo. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença com lastro em título executivo judicial coletivo formado nos autos de ação rescisória. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/... ()

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Doc. 763.9620.2731.5814

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 972.5521.0357.6975

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 240.8261.2872.9447

426 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Pretensão de desconstituição de acórdão proferido pela quarta turma do STJ, no bojo de impugnação ao cumprimento de sentença, no capítulo referente aos honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte devedora. Título judicial ambíguo, que fixa percentual sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor efetivamente devido, sem determinar o momento de apuração. Questão referente à interpretação judicial do título executivo devidamente analisada no acórdão embargado. Reconhecimento da impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Ausência de omissão no decisum. Embargos rejeitados.

1 - Não se verificam as apontadas omissões no acórdão embargado, tendo em vista o pronunciamento expresso da Segunda Seção do STJ acerca da interpretação correta do título judicial executivo, além do reconhecimento da impossibilidade de se analisar violação a dispositivos constitucionais. 2 - Assim, inexistindo quaisquer dos vícios do , impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 188.2675.8001.9700

427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Ação rescisória. Inexistência de medida suspendendo a executividade do título judicial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a q... ()

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Doc. 260.9449.3875.0850

428 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, IV DO CPC. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1.

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV e V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado na execução que se processa na reclamação de origem, por meio do qual o Tribunal Regional da 2ª Região, manteve a conclusão no sentido do cumprimento do acordo celebrados pelas partes na fase de conhecimento. 1.2. De início, importa registrar que a pretensãorescisórialastreada no, IV do refere-se à formação da coisa julgada em relações ... ()

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Doc. 197.2792.7003.9800

429 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Servidor público. Quintos incorporados. Repercussão geral. Aplicação. Cabimento.

«1 - Cuidaram os autos na origem de Ação de Execução de Sentença no valor de aproximadamente R$ 48.000.00 relativos à incorporação de «quintos». A decisão rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução. O acórdão negou provimento ao Agravo rejeitando o efeito suspensivo em razão da natureza restritiva do decisum proferido no RE Acórdão/STF. 2 - Tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado ... ()

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Doc. 129.9770.3082.6142

430 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento individual de sentença coletiva - Município de Ipiguá - Adicional universitário - Inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal reconhecida pelo C. Órgão Especial nos autos da ADI 2256454-21.2019.8.26.0000 - Alegação de inexigibilidade, iliquidez e incerteza do título executivo - Descabimento - R. decisão proferida na ação direta é posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda - Declaração de inconstitucionalidade que não produz a automática reforma ou rescisão de decisão anterior - Observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 733 que se impõe - Desconstituição do julgado pretendida pelo executado/excipiente, ora apelado, que dependeria da propositura de ação rescisória, incabível na espécie, conforme orientação firmado no IRDR 0032791-61.2019.8.26.0000 - Sentença reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade oposta e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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Doc. 163.5721.0003.4700

431 - TJRS. Direito público. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Multa. Cargo público. Perda. Suspensão. Prescrição. Inocorrência. Sentença penal. Trânsito em julgado. Ausência. CP-110. CP-112. Observância. Agravo regimental. Ação rescisória suspensão da execução do acórdão proferido na ação civil pública por improbidade administrativa. Prescrição não demonstrada. Ausência de demonstração da pena definitiva na ação penal. Não configurada a prescrição pela pena em abstrato. Art. 95, § 2º da Lei estadual 7.366/80. Estatuto dos servidores da polícia civil. C/c arts. 109 e 110, do CP, CP.

«Ausentes documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, o trânsito em julgado da sentença penal, com vistas à incidência imediata do disposto no , a legitimar a antecipação da prescrição com base na pena aplicada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.2120.7315.0635

432 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, II. Juízo rescindente. Incompetência do tribunal de origem para prosseguir no juízo rescisório. Remessa dos autos para o órgão jurisdicional competente. Honorários advocatícios devidos. Breve histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, julgada procedente, para desconstituir pronunciamento da Justiça fluminense, sob o fundamento de que proferido por juízo absolutamente incompetente (, II), determinando-se a remessa dos autos originários para a Justiça do Trabalho. 2 - Debate-se, no Recurso Especial, a eventual violação do , caput, porque não fixada sucumbência em prol da parte vendedora, sob o fundamento de que «não há condenação em... ()

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Doc. 210.6241.1983.2368

433 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c pedido de reparação de danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da decisão que por último transitou em julgado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cancelamento de protesto c/c pedido de reparação de danos materiais e morais. 2 - Segundo o entendimento pacificado pela Corte Especial deste Tribunal, na hipótese de existência de conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a que se formou na decisão que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída por ação rescisória (EREsp 600.811/SP, DJe de 07/02/2020). 3 - Em que pese o entendimento desta Relatora em sentido contr... ()

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Doc. 230.8160.1947.3308

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de honorários. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de execução de honorários, em fase de cumprimento de sentença. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recor... ()

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Doc. 516.7682.8478.3238

435 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autora que busca desconstituir sentença que julgou extinta ação de Imissão na Posse, sem julgamento do mérito, com fundamento no , VI, condenando a aqui postulante no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ante o princípio da causalidade - Não preenchimento dos pressupostos específicos para o manejo da ação rescisória - Não apresentada eventual apelação naquela demanda, sendo certo que a presente rescisória não seria sucedâneo ... ()

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Doc. 792.4219.5921.3083

436 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA A VIUVA DE EX-SERVIDOR FISCAL DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DIRETA DE SUCESSOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO PROCESSUAL E QUE SE AFASTA, ANTE A INEXISTENCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Suspensão do processo em razão do óbito do exequente autor originário que impede o decurso da prescrição da pretensão executiva, uma vez que a legislação não estabelece prazo para a habilitação dos herdeiros. Sobrevindo o falecimento do autor de demanda previdenciária no curso do processo, seus sucessores poderão se habilitar diretamente para receber os valores devidos. Uníssonos entendimentos do STJ. Feito que foi sobrestado até o julgamento de ação rescisória ajuizada pelo E... ()

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Doc. 138.1262.0000.0500

437 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução. Erro material. Juros remuneratórios. Não incidência na hipótese. Verba não prevista na sentença exequenda. Não ocorrência de violação à coisa julgada. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«... No tocante à alegada violação da coisa julgada com o conseqüente reconhecimento do direito à incidência de juros remuneratórios sobre a dívida, cumpre fazer algumas observações acerca do que configuraria ofensa à coisa julgada, a ser causada pela apreciação de matéria em sede de processo de execução. É firme tanto na doutrina quanto na jurisprudência o entendimento de que o erro material é cognoscível a qualquer tempo, mesmo diante do trânsito em julgado da decisão... ()

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Doc. 221.2200.8587.7919

438 - STJ. Processual civil e ambiental. Impugnação a cumprimento de sentença transitada em julgado. Poluição sonora. Norma infralegal superveniente que teria disciplinado os limites considerados aceitáveis. Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 283/STF. Prejudicialidade externa com ação rescisória e necessidade de suspensão da execução. Súmula 7/STJ. Alegação de inexigibilidade da obrigação de publicação de resumo da sentença em jornal de grande circulação. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela Rumo Malha Sul S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença proferida em Ação Civil Pública, já transitada em julgado. 2 - Em síntese, a recorrente foi condenada a indenizar os danos decorrentes da poluição sonora causada pelas buzinas das locomotivas da empresa, bem como a publicar o resumo da sentença em jornais de grande circulação estadual e local. 3 - A recorrente defende a superven... ()

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Doc. 956.4082.5425.6542

439 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA -

Sentença de procedência - Fase de cumprimento de sentença - Alegada falsidade da assinatura oposta no contrato de locação, em que a requerente figura como locatária - Perícia judicial que confirmou a falsidade da assinatura atribuída à requerente no contrato em discussão - Ademais, reconhecimento de firma aposto no contrato que fora declarado falso em Pedido de Providências que tramitou perante Vara de Registros Públicos - Laudo pericial conclusivo pela falsidade da assinatura da aut... ()

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Doc. 972.3857.3899.9295

440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM TRÂMITE. NOTÍCIA DA MORTE DO RÉU/DEVEDOR ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL COM PEQUENOS AJUSTES, TRANSITADA EM JULGADO EM AGOSTO DE 2015. A COISA JULGADA MATERIAL TORNA IMUTÁVEL A SENTENÇA (ART. 502 E 508 DO CPC) QUE NÃO SE SUJEITA MAIS A REFORMA, MODIFICAÇÃO OU QUALQUER ALTERAÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DISCUTIDO ATRAVÉS DAS AÇÕES ANULATÓRIAS (QUERELA NULITATIS INSANABILIS) OU RESCISÓRIA (CPC, art. 966). PRAZO PARA SEU EXERCÍCIO (02 ANOS - CPC, art. 975). OFÍCIO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO DE 1º GRAU ENCERRADO POR FORÇA DO CPC, art. 463. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA.

Tema 886 DO STJ, que definiu que «a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador".

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Doc. 230.9041.0414.1714

441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cumprimento de sentença. Previdência complementar. Auxílio-cesta-alimentação. Tema não pacificado à época da sentença transitada em julgado. Alteração jurisprudencial posterior. Coisa julgada. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste omissão a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - A atual jurisprudência da Segunda Seção do STJ está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do... ()

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Doc. 959.1821.2868.2838

442 - TJMG. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO SEM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DA MEDIDA. VIABILIDADE. CPC/2015, art. 535, §2º. ORIENTAÇÃO DE JULGADOS DO TJMG. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Reclamação ajuizada contra decisão de primeiro grau que rejeitou liminarmente impugnação apresentada no cumprimento de sentença, ao argumento de ausência de demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos dos valores. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a reclamação é admissível para reformar decisão de primeiro grau que, com base no art. 535, §2º, do CPC, rejeitou a impugnação da Fazenda Pública por ausência de especifi... ()

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Doc. 230.7030.9267.5735

443 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Aposentados e pensionistas do extinto dner. Vantagens remuneratórias do plano especial de cargos do dnit, instituído pela Lei 11.171/2005. Direito reconhecido em ação coletiva movida pela asdner. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Deferimento. Exigibilidade suspensa. Julgamento do STF, com repercussão geral, sobre o tema. Manutenção da inexigibilidade do título até a revogação pelo trf da decisão suspensiva. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada pela parte ora agravada, objetivando o pagamento de verbas remuneratórias, decorrentes da Ação Coletiva 006542-44.2006.4.01.3400, promovida pela ASDNER (Associação dos Servidores Federais em Transportes), em face da União e do DNIT, relativas ao Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional... ()

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Doc. 884.4204.7590.3399

444 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão do autor de desconstituir Acórdão proferido pela C. 12ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao recurso de apelação da autora, mantendo a decisão que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença. Ação rescisória fundada no , V. Ação originária que trata sobre a cobrança de aluguéis e diferenças pagas a menor ajuizada por Praia Grande Ação Médica Comunitária Santa Casa de Praia Grande contra o Município de Praia Grande. Hom... ()

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Doc. 611.7585.6812.0080

445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA RESCINDIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação rescisória visando desconstituir sentença em embargos de terceiro, transitada em julgado, que julgou improcedente o pedido da autora de manutenção de posse de imóvel penhorado. A autora alega ser legítima proprietária e possuidora do imóvel desde 2018, apresentando novas provas que demonstram erro fático na sentença original. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro de fato na sentença que deferiu a penhora do... ()

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Doc. 143.1664.6002.3500

446 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Execução individual de sentença coletiva. Idec X banco do Brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Faculdade do consumidor de propor o cumprimento da sentença no distrito federal ou no próprio domicílio.

«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no , revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. 2. As Turmas de direito privado do STJ, no julgamento do REsp 1.321.417/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma e do REsp 1.348.425/DF, rel. Min. Isabel Gallotti, Quarta Turma, asse... ()

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Doc. 207.9163.1003.1100

447 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fraude processual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Título executivo judicial. Questionamentos sobre o mérito da ação. Impossibilidade. Decisão em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - A Corte estadual não se manifestou sobre a existência de fraude processual e conluio para a obtenção de vantagem indevida e ilícita. 3 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincid... ()

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Doc. 153.0560.3001.0900

448 - TJSP. Recurso. Deserção. Demonstrando a guia DARE e seu comprovante o pagamento do preparo, a ausência de indicação do número do processo não enseja se julgue deserto o recurso. Embora cumprimento de sentença enseje impugnação, é possível conhecer embargos por força dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Suspensão da execução em rescisória não suspendeu embargos, que constituem ação autônoma. Prazo para oposição de embargos ultrapassou quinze dias após juntada de intimação da penhora (CPC, art. 738). Embargos intempestivos. Honorários reduzidos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 298.1596.0940.5706

449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação rescisória cujo objeto é a r. sentença prolatada no cumprimento de sentença 0006053-91.2022.8.26.0077, sob a alegação de erro de fato e ofensa à coisa julgada. A referida r. sentença acolheu a impugnação do réu, declarando a existência de saldo residual a ser devolvido. A parte autora pleiteia a cassação da sentença e a rejeição da impugnação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir (i) se a sentença rescindenda v... ()

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Doc. 241.0210.7762.2273

450 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Juízo de improcedência. Violação do CPC, art. 1.022. Indicação dos vícios. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegitimidade de parte. Preliminar aventada apenas na fase de cumprimento de sentença. Comportamento contraditório. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - «É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). 2 - Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, que levou em ... ()

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