Ctb 294 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8181.1411.5941

501 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Exercício profissional. O apelo nobre não indicou como violado qualquer dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Recurso Especial não indica como violado qualquer dispositivo de Lei, o que constitui evidente deficiência em sua fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Apenas em sede de Agravo Interno é que foi suscitada ofensa ao CTB, art. 156 - o que, contudo, configura inovação recursal, comportamento inadmissível, em razão da preclusão consumativa. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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Doc. 147.8644.3000.8800

502 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de natureza administrativa. Carteira nacional de habilitação (cnh). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não se mostra razoável impedir o motorista autuado por infração de natureza administrativa, não relacionada a ato praticado na direção do veículo, no período da permissão provisória, de obter a habilitação definitiva». 2. O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa aos arts. 233 e 148, caput e § 3º, do CTB sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislaçã... ()

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Doc. 183.2032.1005.8300

503 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material verificado. Acolhimento. Reconsideração da primeira decisão. Multa aplicada com base no parágrafo único do CPC, art. 538 de 1973 afastada. Ação de divórcio litigioso c/c anulação de atos jurídicos. Violação ao CPC, art. 535 de 1973 não configurada. CCB/2002, art. 157 e CCB/2002, art. 1.669. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 104, 105, 109 e 334, do CPC/1973, e 156, 166, e 1.660, I e III, do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Matérias suscitadas em segundos embargos de declaração. Preclusão. Conexão e continência não configuradas. Hipótese, em tese, de cumulação de pedidos. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 292 de 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, prescrevem as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, dentre elas a ocorrência de erro material. Na espécie, observa-se a ocorrência de erro material, na medida em que o acórdão embargado faz referência a questões que não estão contidas nos autos. 2 - O acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração não sanou de modo satisfatório as omissões apontadas, relativas à inaplicabilidade d... ()

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Doc. 154.0662.5000.4100

504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 192 e CCB/2002, art. 197 a CCB/2002, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demora na citação. Não ocorrência da prescrição. Inexistência de inércia da parte exequente. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do , não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. No que diz respeito à suposta violação do , II, observa-se que o recorrente limitou-se a argumentar, nas razões de seu Apelo Nobre, que o julgado do Tribunal de origem teria contrariado o referido... ()

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Doc. 154.0665.8000.3700

505 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 192 e CCB/2002, art. 197 a CCB/2002, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demora na citação. Não ocorrência da prescrição. Inexistência de inércia da parte exequente. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do , não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. No que diz respeito à suposta violação do , II, observa-se que o recorrente limitou-se a argumentar, nas razões de seu Apelo Nobre, que o julgado do Tribunal de origem teria contrariado o referido... ()

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Doc. 154.0665.0000.1800

506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 192 e CCB/2002, art. 197 a CCB/2002, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demora na citação. Não ocorrência da prescrição. Inexistência de inércia da parte exequente. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do , não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. No que diz respeito à suposta violação do , II, observa-se que o recorrente limitou-se a argumentar, nas razões de seu Apelo Nobre, que o julgado do Tribunal de origem teria contrariado o referido... ()

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Doc. 210.9230.9670.4264

507 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ITBI. Imóvel arrematado em hasta pública. Correção monetária. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A questão referente à correção monetária foi devidamente analisada na origem, embora em sentido contrário à pretensão recursal, de forma que não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão vergastado não analisou a questão à luz do , I e , mas do , § 2º, fundamentando que não existe óbice legal à correção monetária da base de cálculo e que a não incidência do índice de correção representaria d... ()

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Doc. 211.2010.9713.9401

508 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 110 e CCB/2002, CCB, art. 404. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. IRPJ e CSLL. Incidência sobre o total dos rendimentos financeiros, incluindo a atualização monetária. Legitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausên... ()

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Doc. 291.4547.5482.8780

509 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU/Taxa de Serviços Urbanos do exercício de 2019 - Município de Limeira - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Preliminar de intempestividade da impugnação da Fazenda Pública à exceção de pré-executividade - Inocorrência - Observância do prazo em dobro estabelecido no caput do CPC, art. 183 - Matéria que não foi objeto de arguição em primeiro grau, tratando-se de inovação recursal - Nulidade da CDA não configurada - Lançamento tributário que goza de presunção de legalidade e legitimidade por ser ato vinculado da administração pública (CTN, art. 3º e CTN art. 142) - Argumentos e fundamentos jurídicos apresentados pelo agravante para sustentar a nulidade da CDA que não são de ordem pública e, portanto, não podem ser apreciados em sede de exceção de pré-executividade (Súmula 393 do C. STJ) - Necessário aprofundamento de cognição dos termos e fatos do procedimento administrativo, o que só é possível nos embargos a execução, via judicial apropriada para estabelecer o contraditório e a instrução probatória - Nulidade da intimação pelo DOM não configurada - Intimação pelo Diário Oficial do Município de Limeira de decisões em processos administrativos que encontra amparo legal no art. 204 do CTM - Contribuinte-agravante que, ao apresentar seu requerimento no processo 13039/2020, declarou estar ciente de que «as decisões em primeira e segunda instâncias, proferidas em procedimentos fiscais, inclusive consulta, serão publicadas, total ou resumidamente, no Jornal Oficial Digital do Município de Limeira disponível no site: (...) e, para todos os efeitos, terão validade como intimação ao sujeito passivo da decisão proferida, conforme Lei 1980/83, art. 204, alterado pelo Lei Complementar 848/1919, art. 21 - Modalidade de intimação válida e legítima que também afasta o pleito do agravante para «devolução do prazo administrativo, principalmente para a realização do pagamento voluntário do valor principal da dívida, sem ônus moratório - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 896.6189.5066.1038

510 - TJSP. DIREITO PENAL E TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS REAJUSTADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu Bruno Manoel Lins da Silva pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) e condução de veículo sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309, CTB), impondo penas de detenção em regime semiaberto, multa e suspensão da habilitação para dirigir. O apelante requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito do art. 309 pelo CTB, ... ()

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Doc. 178.5572.6005.2500

511 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação. Violação dos arts. 43 e 99, do CTN, CTN. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 43 e 99, do CTN, Código Tributário Nacional, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual nã... ()

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Doc. 101.6191.0697.8579

512 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool e sem a habilitação. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de prova.- Prova técnica atestando presença de álcool no sangue - Absolvição por atipicidade da conduta, com efeito, não acolhida - Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenató... ()

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Doc. 674.9007.7586.6905

513 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE TRÂNSITO -

Exercícios de 2015 e 2016 - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO / LEASING DE VEÍCULOS (PF/ME/EPP) - ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada - Em primeiro grau, julgado extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do , I e procedentes os embargos à execução, para determinar a extinção da execução fiscal, condenada à sucumbência a municipalidade, nos termos do , § 2º - Arrendante que só figurou como proprietário, para fins contratuais, exc... ()

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Doc. 914.2880.8488.5773

514 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante e lesão corporal na direção de veículo automotor (art. 303, caput e 306, caput, ambos da Lei 9.503/97) . Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Readequação da pena acessória, para a qual devem ser adotados os mesmos parâmetros aplicados à sanção privativa de liberdade. Inteligência do art. 293 CTB. Regime aberto mantido. Recurso improvido e, ex officio, readequada a sanção acessória

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Doc. 998.9640.6277.9062

515 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Auto de infração de trânsito - Anotação da respectiva pontuação antes do esgotamento da instância administrativa - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Pendência de julgamento do recurso administrativo interposto - Ausência, todavia, de informação das autoridades quanto ao julgamento na esfera administrativa - Inadmissível a aplicação da penalidade de forma antecipada - Art. 290 do CTB - Observânc... ()

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Doc. 301.1239.9101.7362

516 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. (LEI 9.503/97, art. 306). RÉU QUE CONDUZIA SEU VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, OCASIÃO EM APRESENTAVA SINAIS CLÍNICOS DE EMBRIAGUEZ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.412,00. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DE DANO. PLEITO DE PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BUSCOU, AINDA, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PREQUESTIONAMENTO. SEM RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO MUNICÍPIO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, QUE NÃO OCORRE NOS AUTOS. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO RÉU QUE É INDUVIDOSA, BEM COMO ATESTADA A EMBRIAGUEZ PELO LAUDO PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DE DANO. PRECEDENTES DO STJ. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, NÃO SE ALTERA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO. PRAZO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUE DEVE SER FIXADO PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA, EM 06 (SEIS) MESES, CONFORME AUTORIZA O CTB, art. 293. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL Da Lei 9.503/97, art. 306. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE DEVE SER DIRECIONADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL ABERTO, EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SENDO, DE OFÍCIO, ESTIPULADO EM 06 (SEIS) MESES O PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

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Doc. 103.1674.7348.5000

517 - STJ. Locação. Fiança. Interpretação não extensiva. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.500.

«A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal da obrigação afiançada, cláusula contratual que preveja a obrigação do fiador até a entrega das chaves, bem como aquela que pretenda afastar a disposição prevista no Consoante dispõe a Súmula 214/STJ: «O fiador na locação não responde por obrigações resultant... ()

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Doc. 153.5594.9004.5300

518 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cessão de crédito. CCB/2002, art. 290. Notificação ao devedor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito () não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.4060.4414.4950

519 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 -Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação dos seguintes fundamentos: (i) Súmula 280/STF, com relação à violação do e na medida em o Tribunal local decidiu com base no Decreto 28.445/2007; (ii) Súmula 284/STF, uma vez que não foi indicado dispositivo de Lei violado com relação ao prazo prescricional. 2 -Apesar de argumentar que a discussão do especial ... ()

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Doc. 193.3264.2003.9100

520 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Existência de provas que afastam a presunção de liquidez e certeza da cda. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF tem por justificativa a constatação de que a agravante, nas razões do Recurso Especial, apresentou argumentação que deixou de enfrentar, em concreto, o fundamento segundo o qual a presunção de liquidez e certeza da CDA decorre da circunstância de que o lançamento do crédito tributário decorreu de iniciativa da própria empresa (apresentação de documento no qual esta declarou o montante de ICMS devido), e não do Fisco. 2 -... ()

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Doc. 198.6094.1001.0600

521 - STJ. Administrativo. Loteamento irregular. Área urbana. Ação de obrigação de fazer. Regularização de loteamento. Responsabilidade solidária da municipalidade. Inércia no dever de fiscalizar. Fundamento não rebatido no apelo nobre. Incidência Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reanálise de acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação de particulares e da Municipalidade de Atibaia, de forma solidária, a obrigação de fazer, consistente na regularização de loteamento clandestino. II - A ação foi julgada procedente em primeira instância, decisão mantida pelo Tribunal a quo. III - Violação do , não caracterizada, na medida em que o julgador analisou a contro... ()

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Doc. 195.8714.2000.5100

522 - STJ. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não aplicação. Acórdão recorrido publicado vigência do CPC/1973.

«1 - Não se conhece da alegada vulneração do , II, uma vez que os recorrentes deduziram argumentação genérica de que as questões postas nos aclaratórios interpostos origem não foram respondidas, mas não expuseram de maneira clara e objetiva a relevância que tais pontos teriam para o deslinde da causa, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 2 - Em recurso especial, os insurgentes alegaram violação dos e CCB/2002, CPC... ()

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Doc. 250.4290.6109.2821

523 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284 /STF.

1 - Em relação à violação do , a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal, incidindo, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Ausente o indispensável prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 4 - Agravo conhecido para... ()

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Doc. 230.3280.2953.4146

524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 113. Súmula 284/STF. Incidência. Ofensa ao CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 422. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de especificação dos parágrafos e/ou, de dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Incidem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ nas hipóteses em que a questão demandar a análise de contrato e do acervo probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 127.4090.1000.1600

525 - TJRJ. Muro divisório. Risco de iminente desabamento no local. Urgência configurada. Existência de condomínio que, em tese, autorizaria qualquer das partes a realizar, por si só, a obra. CCB/2002, art. 249 e § 1º e CCB/2002, art. 1.297, § 1º.

«Inviabilidade econômica decorrente da hipossuficiência financeira dos envolvidos. Despesas da obra que deverão ser divididas pro rata desde o início. Possibilidade de adiantamento, por uma das partes, do pagamento do terceiro que realizar a obra. Aplicação do parágrafo único do Direito de ressarcimento que poderá ser exercido nestes mesmos autos, caso reconhecido o dever da outra parte de contribuir com a construção. Confirmação da decisão liminar concedida em... ()

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Doc. 210.4750.2001.5300

526 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pela Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET de Santos contra Transportes SANCAP S/A, «objetivando o pagamento de multas por infrações de trânsito incidentes sobre o veículo de sua propriedade, tipo semirreboque», que somam R$ 2.127,81. 2 - A indicada afronta ao CTB, art. 187 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça ente... ()

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Doc. 230.5010.8747.1612

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação. Extinção de condomínio. Alienação do imóvel. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pleito de análise de matéria constitucional. Incabível. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Eficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, cara... ()

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Doc. 220.4281.1903.9973

528 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e ambiental. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Súmula 284/STF. Indenização. Impossibilidade de redução. Depreciação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A apontada violação do , I e II, não prospera, pois o ora agravante não explicitou as razões pelo seu acolhimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 – O e do Código Civil e , não possuem comando normativo suficiente para ampara a tese referente a impossibilidade de redução do valor indenização em razão de depreciação de bem apreendido, tampouco oferece amparo a legitimar alteração do termo ... ()

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Doc. 204.4343.0000.9600

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de direito à dedução integral no imposto de renda pessoa física dos gastos com educação e CTN, art. 43 e CTN, art. 44. Ausência de comando normativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao , quando o recorrente cinge-se à alegação genérica de violação, sem particularizar a questão omissa, demonstrando sua relevância para o deslinde da causa. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 2 - A ausência de comando normativo dos dispositivos legais apontados violados capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido configura fundamentação deficiente. Aplica-se o teor ... ()

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Doc. 155.5345.5001.4800

530 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. ICMS. Violação à lef. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Responsável tributário. Ausência de comprovação da sua responsabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CTN, art. 121, § único, II. Dispositivo sem comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. Alegada a violação à LEF de modo genérico, sem indicação dos dispositivos da lei que teriam sido violados, impõe-se a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, ao analisa-los, entendeu pela não comprovação da responsabilidade do recorrido, pelo que a revisão pretendida fica obstada pela Súmula 7/STJ. 3. O , § único, II não contém comando normativo apto a infirmar o decisum colegiado, o que atrai, da m... ()

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Doc. 210.5110.4443.0939

531 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Violação ao CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, CCB, art. 847. Ausência de prequestionamento. Argumentação dissociada dos arts. De Lei apontados como violados. Incidência da Súmula 284/STF. Inovação no recurso. Não conhecimento.

1 - Quanto ao e CCB/2002, , apontados como violados no recurso especial, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356... ()

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Doc. 211.0180.9829.9182

532 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 1.245. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 -Nas razões do especial, a parte aduziu ofensa ao , caput e § 1º, do Código Civil, argumentando que a situação jurídica de imóvel somente é alterada com o registro do título translativo de compra e venda no cartório de registro de imóveis. Dessa feita, o contrato celebrado entre particulares não teria o condão de transferir o domínio do bem objeto do tributo no caso concreto. 2 - O acórdão recorrido fundamentou que a questão trazida ao especial não foi ... ()

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Doc. 196.5440.8003.6900

533 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Decreto 20.910/1932, art. 1º e dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao e aos e /2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Lei Orgânica do Município de Juazeirinho e Lei Municipal 246/1997, fls. 80-83, e-STJ). Logo, é inviável sua aprec... ()

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Doc. 154.6655.7002.6400

534 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CTN, art. 151, VI. Dispositivo que não trata da prescrição. Incidência da Súmula 284/STF. Parcelamento tributário. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Precedentes.

«1. O , VI, apontado como violado pela recorrente não trata de prescrição, mas sim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dessa forma, a pretensão veiculada pela recorrente (reconhecimento da prescrição) não pode ser extraída do referido dispositivo legal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiên... ()

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Doc. 148.3683.9002.3400

535 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os ... ()

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Doc. 210.5050.7215.6576

536 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O presente recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade. 3 - A decisão ora agravada é aquela proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o argumento de que não se impugnou especificamente o seguinte fundamento da decisão do Tribunal a quo: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido — Súmu... ()

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Doc. 211.1170.8462.6552

537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Danos materiais. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa ao e CCB/2002, , caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido está de acordo a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do pr... ()

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Doc. 155.7491.5001.8300

538 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 142, 145 e 204 do CTN. Controvérsia decidida à luz da interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Ofensa aos CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a tese recursal referente à violação dos e não foi apreciada pela Corte a quo, motivo pelo qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. No que toca ao defendido descumprimento do previsto nos arts. 142, 145 e 204 do CTN, ressalta-se que o Tribunal de Justiça, com base em legislação local, entendeu que o IPVA, no Distrito Federal, é tributo lançado de ofício, por meio de publicação no Diário ... ()

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Doc. 155.7491.5001.7900

539 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 142, 145 e 204 do CTN. Controvérsia decidida à luz da interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Ofensa aos CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a tese recursal referente à violação dos e não foi apreciada pela Corte a quo, motivo pelo qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. No que toca ao defendido descumprimento do previsto nos arts. 142, 145 e 204 do CTN, ressalta-se que o Tribunal de Justiça, com base em legislação local, entendeu que o IPVA, no Distrito Federal, é tributo lançado de ofício, por meio de publicação no Diário ... ()

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Doc. 170.2754.0000.4000

540 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 142, 145 e 204 do CTN. Controvérsia decidida à luz da interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Ofensa aos CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a tese recursal referente à violação dos e não foi apreciada pela Corte a quo, motivo pelo qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. No que toca ao defendido descumprimento do previsto nos arts. 142, 145 e 204 do CTN, ressalta-se que o Tribunal de Justiça, com base em legislação local, entendeu que o IPVA, no Distrito Federal, é tributo lançado de ofício, por meio de publicação no Diário ... ()

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Doc. 190.2041.9001.4600

541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que não foi atendido na hipótese dos autos. 2 - No caso, o recurso especial não foi conhecido devido à deficiente fundamentação quanto à alegada contrariedade ao ; ausência de indicação expressa de dispositivo da Lei 12.016/2009; impossibilidade de exame de norma constitucional no âmbito do ... ()

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Doc. 174.1665.0002.2000

542 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Exceção de pré-executividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (art. 128 e 512, do CPC, Código de Processo Civil/73), Súmula 7/STJ (, IV, do CPC/73), Súmula 284/STF ( - Código Tributário Nacional) e Súmula 83/STJ ( - Código Tributário Nacional). . Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão rec... ()

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Doc. 147.0400.1002.7500

543 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. ITBI. Base de cálculo. Terreno não edificado, com posterior construção. Violação do CCB/2002, art. 1.227 e CCB/2002, art. CTN, art. 38. Inocorrência. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Definição do aspecto temporal do fato gerador. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 110/STF e Súmula 470/STF.

«I. A alegação genérica de ofensa ao , II, sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.353.958/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014; AgRg no AREsp 475.411/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014; AgRg no... ()

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Doc. 230.5010.8518.2640

544 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não impugnação da ausência de prequestionamento da Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I, CTN, art. 97, II, § 1º, CTN, art. 109 e CTN, art. 110; da impossibilidade de revisão de julgado que demanda interpretação de matéria constitucional; do não cabimento de recurso especial para examinar violação a ato normativo infralegal. Preclusão consumativa. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não impugnadas a ausência de prequestionamento da , § 1º, I e do , II, § 1º, e , a impossibilidade de revisão de julgado que demanda interpretação de matéria constitucional e o não cabiment... ()

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Doc. 113.7100.9000.1500

545 - STJ. Prova documental. Documento estrangeiro. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Admissibilidade. Nulidade processual. Necessidade de prejuízo. Pas de nulitté sans grief. CPC/1973, art. 157 e CPC/1973, art. 249, § 1º. CCB/2002, art. 224.

«1. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a d... ()

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Doc. 203.5890.1001.8600

546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária regressiva promovida pela seguradora contra transportadora. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. 3. Alegação de nulidade. Prejuízo não comprovado. Princípio da pas de nuluté sans grief. 4. Violação a Lei 7.565/1986, art. 260, seguintes. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Violação ao CCB/2002, art. 264, CCB/2002, art. 283 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que «é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita V... ()

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Doc. 583.2218.8056.8538

547 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Cessão de crédito e proteção de dados. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD. O autor alega ter sofrido danos morais em razão do descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e ao argumento de que a cessão de crédito realizada entre o credor primitivo e o Réu é nula ante a ausência de notificação previa II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a cessão de crédito sem ... ()

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Doc. 163.9273.9004.9100

548 - TJSP. Prescrição. Prazo. Inaplicável o CCB, art. 178, § 5º, IV. Prescrição é vintenária para vícios de construção, sendo contado o prazo após o qüinqüênio previsto no CCB, art. 1245. Súmula 194/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.1394.1000.6600

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do processo administrativo. Notificação inválida. Multa de trânsito. Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - No que diz respeito ao CTB, art. 282, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. 2 - A falta de argumentação ou sua deficiência acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agr... ()

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Doc. 202.8994.8000.6500

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ipva. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contradição. Inexistência de vício. Dispositivos legais violados e teses vinculadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Propriedade. Contrato de compra e venda. Negócio jurídico simulado. Declaração de nulidade. Não regularização da situação registral dos veículos. Terceiro de boa-fé. Inoponibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Contradição é vício intrínseco do julgador que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir ou entre uma destas e o relatório ou a conclusão do julgado, denotando defeito de lógica ou de coerência interna no decisum. No caso, a conclusão pela higidez dos títulos executivos firmada pela Corte de origem deu-se de forma coerente e lógica com os fatos e provas minuciosamente estudados e relatados no acórdão recorrido, inexistindo vício ... ()

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