Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
Olá, faça login ou cadastre-se
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 283º

Art. 283

- O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.232.326 - RJ - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 09/06/2026 - DJ 24/06/2026
(Republicação no DJ de 24/06/2026 (retificação nos dados da autuação do feito). Publicação original no DJ 16/6/2026). Recurso especial. Direito civil. Direito das obrigações. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Embargos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF; Solidariedade passiva. Fases externa e interna. Direito de regresso. CCB/2002, art. 283; Pagamento parcial. Impossibilidade de regresso imediato.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª Seção) - ProAfR no REsp 2.252.492 - PR - Rel.: Minª. Ministra - J. em 09/06/2026 - DJ 17/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.449/STJ; Afetação acolhida. Cumprimento individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Litisconsórcio. Competência. Direito processual civil. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036; e seguintes.
Alegada violação do CPC/2015, art. 130; e CPC/2015, art. 132; CCB/2002, art. 283;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.252.052/SC/STJ; REsp 2.252.492/PR/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - ProAfR no REsp 2.252.052 - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 09/06/2026 - DJ 17/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.449/STJ; Afetação acolhida. Cumprimento individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Litisconsórcio. Competência. Direito processual civil. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036; e seguintes.
Alegada violação do CPC/2015, art. 130; e CPC/2015, art. 132; CCB/2002, art. 283;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.252.052/SC/STJ; REsp 2.252.492/PR/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.232.326 - RJ - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 09/06/2026 - DJ 16/06/2026
(Republicação no DJ de 24/06/2026 (retificação nos dados da autuação do feito). Recurso especial. Direito civil. Direito das obrigações. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Embargos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF; Solidariedade passiva. Fases externa e interna. Direito de regresso. CCB/2002, art. 283; Pagamento parcial. Impossibilidade de regresso imediato.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.095.925 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 12/12/2023 - DJ 15/12/2023
Execução de título extrajudicial. Solidariedade. Codevedor solidário que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado. Sub-rogação. Configurada. Sucessão processual. Possibilidade. Manutenção da execução. Desnecessidade de ação autônoma. Direito civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 778, § 1º, IV. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 346, III. CCB/2002, art. 379.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.773.041 - MS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 24/10/2023 - DJ 27/10/2023
Recurso especial. Civil. Condenação. Indenização. Solidariedade passiva imposta em sentença condenatória transitada em julgado. Relação interna. Distrato. Responsabilidade. Divisão. Observação. Necessidade. Exigência dos codevedores a quota parte de cada um. Direito reconhecido. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 285.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.994.565 - MG - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 26/09/2023 - DJ 03/10/2023
Condomínio e sucessão. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem imóvel objeto de partilha. Regência pelas regras do condomínio até a partilha. Partilha realizada na hipótese. Subsistência da copropriedade por ato voluntário dos coproprietários. Solidariedade quanto às despesas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 275. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.991. CCB/2002, art. 1.997, caput.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.005.691 - Rs - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 27/09/2022 - DJ 29/09/2022
Cumprimento de sentença. Litisconsórcio. Responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios. Discussão acerca da solidariedade entre os litisconsortes vencidos na demanda. Sentença que não distribuiu, de forma expressa, a responsabilidade proporcional das verbas de sucumbência. Reconhecimento da solidariedade que se impõe, a teor do CPC/2015, art. 87, §§ 1º e 2º. Benefício da justiça gratuita concedida a dois dos três litisconsortes. Irrelevância. Pleito de majoração dos honorários, com base no CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 275. CCB/2002, art. 283. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.576.254 - Rs - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 10/03/2021 - DJ 17/03/2021
Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Execução regressiva da eletrobrás contra a união em razão das condenações à devolução das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.583.323 - PR - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 10/03/2021 - DJ 17/03/2021
Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Execução regressiva da Eletrobras contra a união em razão das condenações à devolução das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

CCB/1916, art. 913 (Dispositivo equivalente).
Navegação
Ver Lei Completa
Acesso Rápido