CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 260º
Seção IV - DA RESPONSABILIDADE POR DANOS À BAGAGEM(Ir para)
Art. 260- A responsabilidade do transportador por dano, conseqüente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se ao valor correspondente a 150 (cento e cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), por ocasião do pagamento, em relação a cada passageiro.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0000184-17.2025.8.16.0047 - PR - Rel.: Des. Camila Henning Salmoria - J. em 20/07/2026 - DJ 22/07/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. INAPLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DA ANTT. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NO CBA, art. 260. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1043279-10.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 24/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014415-87.2025.8.26.0068 - Barueri - Rel.: Des. Hélio Marquez de Farias - J. em 11/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002779-28.2025.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. Hélio Marquez de Farias - J. em 11/03/2026 - DJ 11/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0018521-41.2025.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 02/03/2026 - DJ 02/03/2026
Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Extravio de itens da bagagem. Ausência de relatório com descrição dos itens. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Dano moral afastado. Provido.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0018373-84.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Carlos Henrique Licheski Klein - J. em 05/06/2025 - DJ 05/06/2025
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. MERO INCONFORMISMO. QUESTÃO ABORDADA NO V. ACÓRDÃO POR MEIO DE RAZÕES CLARAS E SUFICIENTES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1022868-64.2024.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Hélio Marquez de Farias - J. em 13/05/2025 - DJ 13/05/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AResp 1.402.111 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 04/05/2020 - DJ 08/05/2020
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária regressiva promovida pela seguradora contra transportadora. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. 3. Alegação de nulidade. Prejuízo não comprovado. Princípio da pas de nuluté sans grief. 4. Violação a Lei 7.565/1986, art. 260, seguintes. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Violação ao CCB/2002, art. 264, CCB/2002, art. 283 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 156.240 - SP - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 23/11/2000 - DJ 12/02/2001
Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio da bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBA, art. 260 e CBA, art. 262.
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Recurso Exclusivo
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