CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 264º
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8032794-15.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA APENAS A DETERMINADAS CORRÉS. EXTENSÃO DOS EFEITOS E LIMITAÇÃO DE ENCARGOS A CODEVEDORA SOLIDÁRIA SOLVENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. COISA JULGADA PRESERVADA. BLOQUEIO SISBAJUD LEGÍTIMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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STJSTJ (3ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.008.545 - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 08/10/2025 - DJ 29/10/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Julgamento do mérito. Direito do consumidor e direito civil. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário. Responsabilidade do corretor de imóveis. Ausência. Tese fixada. Recurso provido. Tema 577/STJ; Tema 938/STJ; Tema 939/STJ; Tema 1.099/STJ; Lei 4.591/1964, art. 28, parágrafo único; Lei 4.591/1964, art. 29; Lei 4.591/1964, art. 30; Lei 4.591/1964, art. 31; Lei 4.591/1964, art. 43, II; CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 14; CCB/2002, art. 264; CCB/2002, art. 265; CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 723, parágrafo único; CCB/2002, art. 725; Lei 6.530/1978, art. 3º, parágrafo único;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.008.542/RJ/STJ; REsp 2.008.545/DF/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.008.542 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 08/10/2025 - DJ 29/10/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Julgamento do mérito. Direito do consumidor e direito civil. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário. Responsabilidade do corretor de imóveis. Ausência. Tese fixada. Recurso provido. Tema 577/STJ; Tema 938/STJ; Tema 939/STJ; Tema 1.099/STJ; Lei 4.591/1964, art. 28, parágrafo único; Lei 4.591/1964, art. 29; Lei 4.591/1964, art. 30; Lei 4.591/1964, art. 31; Lei 4.591/1964, art. 43, II; CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 14; CCB/2002, art. 264; CCB/2002, art. 265; CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 723, parágrafo único; CCB/2002, art. 725; Lei 6.530/1978, art. 3º, parágrafo único;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.008.542/RJ/STJ; REsp 2.008.545/DF/STJ).
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento - 0089276-84.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Lauro Laertes De Oliveira - J. em 18/06/2025 - DJ 18/06/2025
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de fomento mercantil e aditivo. Exceção de pré-executividade. Recurso parcialmente provido.
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TJBATJBA (Segunda Turma Recursal) - Recurso Inominado 0168089-02.2022.8.05.0001 - Rel.: Juiz Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva - J. em 28/07/2024 - DJ 28/07/2024
BANCO BRADESCO S/A. RECORRIDOS: MARIANA DA SILVA PASSOS e R J CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. ENCARGO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. OBRIGAÇÃO DE CONFECCIONAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. ÔNUS EXCLUSIVO DA CONSTRUTORA. DELIMITAÇÃO NECESSÁRIA. OBRIGAÇÕES INDIVIDUALIZADAS. SOLIDARIEDADE DESCARACTERIZADA. PRAZO EXÍGUO DE 05 (CINCO) DIAS FIXADO NA SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. AMPLIAÇÃO PARA 30 (TRINTA) DIAS. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.020.031 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 07/11/2023 - DJ 13/11/2023
Civil. Processual civil. Direito de família. Execução de título extrajudicial. Omissões, contradições e vícios de fundamentação. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Recurso especial que não aponta violação ao CPC/2015, art. 1.022, tampouco invoca a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 do mesmo código. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimação do ex-cônjuge que não participou do negócio jurídico para figurar no polo passivo de execução ajuizada contra o outro ex-cônjuge. Casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens. Exame da pertinência subjetiva da demanda à luz da relação jurídica de direito material afirmada na petição inicial. Necessidade. Definição da legitimidade. Aplicação do CCB/2002, art. 1.671. Data da extinção da comunhão. Marco temporal adequado, seguro e objetivo. Dívida alegadamente contraída por um dos cônjuges ou ex-cônjuges enquanto houver comunhão. Legitimidade passiva do outro cônjuge ou ex-cônjuge. Dívida alegadamente contraída por um dos ex-cônjuges após a extinção da comunhão. Ilegitimidade passiva do outro cônjuge ou ex-cônjuge. Efetiva responsabilidade patrimonial da parte incluída no polo passivo da execução. Questão de mérito. Matéria a ser debatida após a inclusão da parte no polo passivo.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.188.740 - SC - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 17/04/2023 - DJ 20/04/2023
Processual civil. Tributário. Arrolamento de bens. Responsabilidade solidária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.144.405 - DF - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 13/02/2023 - DJ 16/02/2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Exclusão do polo passivo. Agravo não provido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.046.293 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 12/12/2022 - DJ 16/12/2022
Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Embargos do devedor. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Confissão de dívida. Ausência de novação. Fiadora. Devedora solidária. CCB/2002, CCB, art. 264. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª T.) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.008.545 - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 29/11/2022 - DJ 07/12/2022
(Acórdão republicado. Original do DJe de 01/12/2022). Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. Tema 577/STJ; Tema 938/STJ; Tema 939/STJ; Tema 1.099/STJ; Lei 4.591/1964, art. 28, parágrafo único; Lei 4.591/1964, art. 29; Lei 4.591/1964, art. 30; Lei 4.591/1964, art. 31; Lei 4.591/1964, art. 43, II; CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 14; CCB/2002, art. 264; CCB/2002, art. 265; CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 723, parágrafo único; CCB/2002, art. 725; Lei 6.530/1978, art. 3º, parágrafo único;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.008.542/RJ/STJ; REsp 2.008.545/DF/STJ).
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 896 (Dispositivo equivalente).