CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 840º
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0000444-84.2013.8.05.0253 - Rel.: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. RECUSA EXPRESSA DA POUPADORA. DESPROVIMENTO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.112.700 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 23/04/2024 - DJ 09/05/2024
Ação declaratória de nulidade. Transação judicial que, além de dispor sobre reconhecimento de relação de paternidade e concede indenização ao filho, impôs renúncia a futuros direitos hereditários. Exclusão do herdeiro em testamento, fundada na cláusula da transação. Alegação de nulidade absoluta da cláusula atinente a renúncia de herança de pessoa viva. Tribunal reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. Insurgência do autor. Hipótese. Controvérsia atinente à validade de acordo judicial homologado que dispôs sobre a renúncia a futuros direitos hereditários, em contrapartida ao reconhecimento de paternidade e ao pagamento de indenização ao herdeiro. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 1.025. CCB/1916, art. 1.030. CCB/1916, art. 1.727.CCB/1916, art. 1.089. CCB/2002, art. 426. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 1.789 e CCB/2002, art. 1.846. CPC/1973, art. 486.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.925.194 - RO - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 18/04/2024 - DJ 26/04/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.102/STJ. Afetação acolhida. Julgamento do mérito. Processual civil. Rito dos recursos especiais repetitivos. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Aplicação da Medida Provisória 1.962-33/2000, art. 7º, §2º, reproduzido na vigência da Medida Provisória 2.169.43/2001, art. 7º, §2º. Vantagem de 28,86%. Transação administrativa.Impossibilidade de comprovação das transações celebradas anteriormente à Medida Provisória 1.962-33/2000 mediante documentos expedidos unilateralmente pelo SIAPE. Recurso especial conhecido e improvido. CCB/2002, art. 104, III; CCB/2002, art. 840; CCB/2002, art. 842; CPC/1973, art. 332; CF/88, art. 37;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.925.176/PA/STJ; REsp 1.925.194/RO/STJ; REsp 1.925.190/DF/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.925.190 - DF - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 18/04/2024 - DJ 26/04/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.102/STJ. Afetação acolhida. Julgamento do mérito. Processual civil. Rito dos recursos especiais repetitivos. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Aplicação da Medida Provisória 1.962-33/2000, art. 7º, §2º, reproduzido na vigência da Medida Provisória 2.169.43/2001, art. 7º, §2º. Vantagem de 28,86%. Transação administrativa.Impossibilidade de comprovação das transações celebradas anteriormente à Medida Provisória 1.962-33/2000 mediante documentos expedidos unilateralmente pelo SIAPE. Recurso especial conhecido e improvido. CCB/2002, art. 104, III; CCB/2002, art. 840; CCB/2002, art. 842; CPC/1973, art. 332; CF/88, art. 37;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.925.176/PA/STJ; REsp 1.925.194/RO/STJ; REsp 1.925.190/DF/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.925.176 - PA - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 18/04/2024 - DJ 26/04/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.102/STJ. Afetação acolhida. Julgamento do mérito. Processual civil. Rito dos recursos especiais repetitivos. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Aplicação da Medida Provisória 1.962-33/2000, art. 7º, §2º, reproduzido na vigência da Medida Provisória 2.169.43/2001, art. 7º, §2º. Vantagem de 28,86%. Transação administrativa.Impossibilidade de comprovação das transações celebradas anteriormente à Medida Provisória 1.962-33/2000 mediante documentos expedidos unilateralmente pelo SIAPE. Recurso especial conhecido e improvido. CCB/2002, art. 104, III; CCB/2002, art. 840; CCB/2002, art. 842; CPC/1973, art. 332; CF/88, art. 37;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.925.176/PA/STJ; REsp 1.925.194/RO/STJ; REsp 1.925.190/DF/STJ).
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.869.868 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 21/11/2023 - DJ 24/11/2023
Vícios de construção. Ação cominatória e indenizatória. Vagas de garagens. Inadequação. Vício de quantidade e dimensões. Prova pericial. CCB/2002, art. 500, § 1º, do Código Civil. Inaplicabilidade. Reparação integral. Montante indenizatório. Abatimento. Ausência de comando normativo infirmador da fundamentação do acórdão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 840.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.885.948 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 17/04/2023 - DJ 20/04/2023
Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.039.394 - SE - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 20/03/2023 - DJ 04/04/2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.773.050 - MG - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 17/10/2022 - DJ 24/10/2022
Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.999.836 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 27/09/2022 - DJ 30/09/2022
Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. Transação homologada judicialmente. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 633. Reconhecimento da preclusão pelo acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa convencionada pelas partes em transação judicial. Não caracterização de astreinte. Natureza jurídica de cláusula penal. Redução a qualquer tempo. Dever do juiz. CCB/2002, art. 413. Norma cogente e de ordem pública. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática e jurídica. Ausência.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.025 (dispositivo correspondente).