Contribuicao Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.3861.1003.6100

201 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Repercussão geral já julgada no STF. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. Desnecessário o sobrestamento do feito, até porque o Plenário da Suprema Corte julgou o RE 565.160, firmando compreensão de que «a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998». 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 156.9455.7000.0300

202 - STF. Contribuição social destinada à saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 573.540, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público.

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Doc. 146.2783.1000.4000

203 - STF. Contribuição social destinada à saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 573.540/MG, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público.»

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Doc. 148.0275.8002.1500

204 - STF. Contribuição social destinada à saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 573.540/MG, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público.

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Doc. 144.0281.1000.1800

205 - STF. Contribuição social destinada à saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 573.540/MG, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público.

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Doc. 176.8023.2001.1300

206 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. FGTS.

«1. O STJ firmou entendimento de que não se pode inferir do que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7430.6500

207 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social para o SESC e o SENAC. Empresas prestadoras de serviços hospitalares. Sindicato. Enquadramento sindical. Confederação Nacional do Comércio. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º.

«As empresas prestadoras de serviços hospitalares incluem-se entre as categorias econômicas e profissionais criadas na Confederação Nacional do Comércio e, portanto, inseridas no Quadro Anexo ao As referidas empresas devem, pois, a título obrigatório, recolher a contribuição para o SESC e o SENAC, já que enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio.»

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Doc. 150.2530.6001.0600

208 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Inclusão dos créditos das contribuições para o programa de integração social (pis) e para o financiamento da seguridade social (cofins) na base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica (irpj) e da contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 152.5150.5001.0000

209 - STF. Direito tributário. Contribuição social de 0,2% sobre a folha de salários destinada ao incra. Exibilidade das empresas urbanas. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 20/11/2006.

«O entendimento adotado na decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário do STF, no exame do RE 578.635-RG/RS, de relatoria do Ministro Menezes Direito, concluiu pela ausência da repercussão geral da controvérsia referente à constitucionalidade da exigência de contribuição social de 0,2% sobre a folha de salários das empresas urbanas destinada ao INCRA, uma vez que a matéria está restrita ao interesse d... ()

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Doc. 145.6063.6000.0100

210 - STF. Recurso extraordinário. Tema 20/STF. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Remuneração. Parcelas diversas. Sintonia com o disposto na CF/88, art. 195, I. Definição. Repercussão geral admitida. Lei 8.212/1991. CF/88, art. 146, CF/88, art. 149, CF/88, art. 154. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 20/STF - Alcance da expressão «folha de salários», para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.Tese jurídica fixada: - A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998. Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da ; ; , I; e , I e § 4º,... ()

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Doc. 157.5245.5001.5100

211 - STJ. Tributário. Contribuição social. Pis. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, há muito tem entendimento no sentido de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7449.6100

212 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Contribuição social. Gratificação de atividade executiva. Incidência. Tributo não pago na época devida. Impossibilidade de pagamento dos valores pretéritos mediante desconto na remuneração dos servidores. Lei 8.112/90, art. 46. CTN, art. 146.

«O desconto em folha de pagamento de verbas previdenciárias pretéritas que, em razão de erro da Administração, não foram cobradas na ocasião própria reclama, a teor do disposto no , a prévia oitiva dos respectivos servidores públicos federais em procedimento administrativo próprio.»

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Doc. 175.8404.4000.4500

213 - STF. Contribuição social. Incidência. Folha de salário. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem. CPC/2015, art. 1.036.

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Doc. 210.7091.0824.0712

214 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Inexistência.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. 2 - Dessa forma, levando em conta que a recorrente não indicou clara e objetivamente o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão combatido, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da... ()

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Doc. 146.8983.5009.2500

215 - TJSP. Correção monetária. Ação de cobrança. Contribuição social. Obrigatoriedade fundada no artigo 3º, do Decreto Lei 9403/46. Inconformismo quanto aos valores cobrados. Utilização da taxa SELIC como indexador do tributo não pago. Legalidade. Recurso não provido.

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Doc. 240.4161.2302.2916

216 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Contribuição social. Serviço social da indústria (sesi). Concessionária de energia elétrica. Classificação e enquadramento no ramo industrial. Sujeição passiva do tributo. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - A tese da recorrente afirma não ser sujeita passiva para o recolhimento da contribuição social destinada ao SESI, porquanto a atividade por ela desempenhada não se enquadraria como industrial. 2 - O Tribunal de origem foi enfático ao asseverar que a recorrente se enquadra no ramo industrial, conquanto a classificação entabulada pelo Plano de Confederação Nacional da Indústria, bem como pelas cláusulas contratuais do Termo de Cooperação Técnica 00210. 3 - Deste modo, tendo e... ()

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Doc. 250.2280.1948.3799

217 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Recolhimento por estimativa. Compensação. Alteração legislativa. Vedação superveniente.

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Doc. 154.1172.0000.2200

218 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Constitucionalidade da contribuição social do Lei complementar 110/2001, art. 1º. Finalidade. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 163.9483.1002.8700

219 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Controvérsia em torno da contribuição social ao FGTS, de que trata o Lei complementar 110/2001, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 29/09/2015, contra decisão monocrática, publicada em 24/09/2015. II. Conforme consignado na decisão agravada, busca-se, no Recurso Especial, o reconhecimento judicial da tese de que a contribuição social ao FGTS, prevista no , não mais poderia ser exigida, haja vista o cumprimento da finalidade para a qual fora instituída. Ocorre que o Tribunal a quo, ao decidir a causa, adotou fundamentos de natureza e... ()

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Doc. 221.1071.0472.9562

220 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social sobre o lucro líquido. Base de cálculo. Decreto 332/1991, art. 41. Legalidade em face da Lei 8.200/1991.

1 - No decisum agravado ficou consignado: «O Tribunal de origem decidiu que o Decreto 332/1991 extrapolou os limites de sua atuação, haja vista que, como ato hierarquicamente inferior à lei, não tem o condão de modificar disposições expressas de texto legislativo, criando exigências onde a lei não o fez ou impondo limites que a lei não estabeleceu (fl. 701, e/STJ). Contudo, a decisão recorrida não está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que se posicionou pela ... ()

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Doc. 155.0511.2000.1200

221 - STF. Contribuição social destinada a saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 573.540/MG, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual por meio da qual é instituída contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público.»

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Doc. 200.4981.6006.4100

222 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição social devida ao senai. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Alínea «c». Exame prejudicado.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte local consignou: «O 2º apelante requer em seu recurso a aplicação da multa moratória prevista na , in verbis: (...) O débito aqui cobrado não se trata de débito previdenciário, que obedece a regime constitucional tributário especial, previsto na , que dispõe: (...) Ao contrário, a , da ressalva expressamente as contribuições compulsórias dos empregadores, destinadas às entidades privada... ()

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Doc. 167.8122.7000.1100

223 - STF. Direito constitucional e tributário. Contribuição social. CF/88, art. 195, § 6º. Aplicação à contribuição ao pis. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Competência do relator para julgamento monocrático, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o prazo da anterioridade nonagesimal (, § 6º) começa a fluir da publicação do ato normativo que majorou a contribuição social. 2. O caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. 3. As razõe... ()

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Doc. 221.2020.9788.1508

224 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Simples nacional. Não inclusão na hipótese de isenção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando, em suma, a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a proceder ao recolhimento da contribuição social geral instituída pela , determinando que sejam anulados quaisquer créditos tributários constituídos contra as autoras referente à multa de 10% do FGTS. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi confirmada. II - Quanto ao artigo ... ()

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Doc. 103.1674.7435.6600

225 - STJ. Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. COFINS. PIS. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Insts. Norms. STF 21/97 e 73/97.

«No âmbito do lançamento por homologação são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com a COFINS, todavia a compensação do FINSOCIAL com a CSSL e o PIS não é admitida. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (INs SRF 21/97 e 73/97), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. Precedentes da 1ª Seç... ()

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Doc. 114.0415.7165.5955

226 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (NFGC). AÇÃO ANULATÓRIA.

Não ficou demonstrado, quanto aos temas, o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

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Doc. 230.9130.6241.4919

227 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição social. Riscos ambientais do trabalho. Rat. Majoração de alíqu ota. Acórdão recorrido pela não comprovação da alegada ilegalidade do Decreto 6.957/2009. Ausência de prequestionamento dos artigos apontados como violados. Inadmissibilidade.

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Doc. 103.1674.7342.2300

228 - STF. Tributário. Servidor público. Seguridade social. Contribuições. Alíquotas progressivas. Medida Provisória 560/94. Constitucionalidade. CF/88, art. 195, § 6º.

«Constitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas da contribuição social do servidor público, objeto da Medida Provisória 560/1994 e posteriores reedições, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (, § 6º). É dizer, a partir da Medida Provisória 560, de 26/07/94, será observado o princípio da «vacatio legis» de noventa dias. Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal.»

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Doc. 200.8740.3004.1800

229 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. 3 - Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Natureza jurídica. Tema 20 da repercussão geral. Contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, abrangendo, portanto, férias gozadas. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.

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Doc. 156.1833.6000.5800

230 - STF. Contribuição social. Majoração de alíquota. Medida Provisória 1.526/1996. Conversão parcial. Lei 9.528/1997. Cláusula de convalidação.

«Ocorrida conversão parcial de medida provisória e presente, fazendo as vezes de decreto legislativo, cláusula de convalidação dos atos praticados, improcede a alegação de perda retroativa de eficácia de normas ao final superadas.»

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Doc. 154.5270.9000.3200

231 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição social destinada ao custeio da seguridade social. Anterioridade nonagesimal. Redução do prazo de recolhimento. Constitucionalidade. Precedentes. CF/88, art. 195, § 6º.

«1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a alteração do prazo para recolhimento das contribuições sociais, por não gerar criação ou majoração de tributo, não ofende o Princípio da Anterioridade Tributária [, § 6º]. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.9070.0014.4500

232 - TST. Seguridade social. 7. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento. Indenização compensatória.

«Conforme jurisprudência do TST, ainda que reconhecida a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, não se exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição social e fiscal devida, não sendo lícito impor ao empregador o encargo tributário, ainda que na forma de indenização compensatória. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.5983.1000.0000

233 - STF. Contribuição social. Cota patronal. Detentor de cargo de confiança. CF/88, art. 40, § 13.

«Ante a higidez do § 13 do CF/88, , decorrente, declarada pelo Plenário do Supremo, cabível é a cota patronal relativa ao que satisfeito a detentor de cargo de confiança - Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.024/DF.»

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Doc. 241.1050.5557.4632

234 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição social autônoma. Adicional ao sebrae. Empresa de médio e grande porte. Exigibilidade. Precedentes.

1 - As contribuições sociais, previstas no , têm natureza de «contribuição social geral» e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF, RE Acórdão/STF) o que derrui o argumento de que somente estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE. 2 - Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao incremento da ordem econômica e social, que esses serviç... ()

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Doc. 103.1674.7020.5300

235 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Contribuição devida a seguridade social por empregador, pessoa jurídica, que se dedica à produção agroindustrial. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 22. Criação de contribuição quanto à parte agrícola da empresa. Lei 8.212/1991, art. 11.

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Doc. 210.8140.9143.4345

236 - STJ. Tributário. Contribuição social. FGTS. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança preventivo objetivando declaração de inexigibilidade da contribuição instituída pelo - contribuição social de 10% sobre os depósitos do FGTS, em caso de rescisão sem justa causa dos contratos de trabalhos de seus funcionários, bem como a compensação das quantias pagas indevidamente. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos e denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª ... ()

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Doc. 200.8093.6001.1700

237 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição social. Verbas indenizatórias e não habituais.

«1 - A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 202.4351.5000.5600

238 - STF. Seguridade social. Tributário. Multa. Contribuição social. Restrição temporal. Lei 8.212/1991, conflita com a CF/88, art. 146, III. A expressão «para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1977», constante da Lei 8.212/1991, art. 35 com a redação decorrente da Lei 9.528/1997, ante o envolvimento de matéria cuja disciplina é reservada à Lei complementar.

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Doc. 147.1031.9000.0000

239 - STF. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo: limitações à dedução de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 58. Constitucionalidade. CF/88, arts. 5º, II e XXXVI, 37, 148, 150, III, «b», 153, III, e 195, I e § 6º. Precedente. Recurso extraordinário 344.944. Recurso extraordinário não provido.

«1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do , «o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido». 2. Do mesmo modo, é constitucio... ()

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Doc. 152.4573.1003.7000

240 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Juros sobre o capital próprio. Inclusão na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Possibilidade. Lei 9.249/1995, art. 9º, § 10. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem, não se podendo cogitar de vício omissivo o não acatamento da tese sob a ótica do interessado. 3. «A lei pode admitir a dedução dos juros referentes à remuneração do capital próprio p... ()

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Doc. 163.0103.3000.5500

241 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social para o pis/cofins. Princípio da autonomia dos estabelecimentos. Efeitos da decisão às filiais. Preclusão. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 176.3933.8003.9400

242 - STJ. Tributário. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Ofensa a resolução. Norma infralegal. Inviabilidade. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Matéria reproduzida no recurso especial. Não conhecimento.

«1. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente aponta violação do art. 203, IX do RISRFB - Portaria MF 125/2009. No entanto, o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei» constante da alínea «a» do inciso III do CF/88, artigo 105 - Constituição Federal. 2. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência do pedido inicial, por enten... ()

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Doc. 103.1674.7395.5400

243 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Contribuição social. Empresa de comércio, reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. Lei 8.212/91, art. 31. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«O acórdão recorrido, com base em circunstâncias fáticas, excluiu a Recorrida - empresa de comércio, reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos, do conceito de cessão de mão-de-obra, desobrigando-a do recolhimento da contribuição à Seguridade Social prevista no , alterada pela Lei 9.711/98. A reforma do «decisum» impugnado demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.1674.7410.3400

244 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Contribuição social. Empresa de comércio, reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. Lei 8.212/91, art. 31. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«O acórdão recorrido, com base em circunstâncias fáticas, excluiu a Recorrida - empresa de comércio, reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos, do conceito de cessão de mão-de-obra, desobrigando-a do recolhimento da contribuição à Seguridade Social prevista no , alterada pela Lei 9.711/98. A reforma do «decisum» impugnado demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.1674.7343.0200

245 - STF. Seguridade social. Tributário. Servidor público. Contribuições. Alíquotas progressivas. Constitucionalidade. Medida Provisória 560/94. Precedentes do STF. CF/88, art. 195, § 6º

«Constitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas da contribuição social do servidor público, objeto da Medida Provisória 560/1994 e posteriores reedições, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (, § 6º). É dizer, a partir da Medida Provisória 560, de 26/07/94, será observado o princípio da «vacatio legis» de noventa dias. Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal.»

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Doc. 138.7574.4000.8100

246 - STJ. Processual civil. Contribuição social sobre a folha de salários. Base de cálculo. Julgamento extra petita. Ocorrência.

«1. É nulo o acórdão recorrido por ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil, quando não observada a regra de congruência entre o pedido da parte autora e o provimento jurisdicional. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 203.7871.9000.5900

247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Incabimento do apelo nobre.

«1 - A matéria de fundo foi dirimida sob nítido enfoque constitucional, o que impede o conhecimento da tese trazida ao debate na via especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 163.9994.1000.2300

248 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Correção monetária.

«1. O deslinde da controvérsia relativa à supressão da correção monetária implementada pela Lei 9.249/1995 cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.5713.5000.4300

249 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social instituída por Medida Provisória Reeditada sucessivamente. Conversão em lei. Eficácia mantida. Prazo nonagesimal. Termo inicial. Edição da primeira medida provisória. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9671.1518

250 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Contribuição social. Ipsemg. Dissonância não comprovada.

1 - Não há divergência entre os acórdãos que decidiram acerca do desconto de 3.2% para custeio de saúde do IPSEMG. No embargado, A Primeira Turma entendeu que para analisar se a contribuição para o custeio da saúde tinha natureza tributária teria que suplantar o óbice da Súmula 280/STF; no paradigma, a natureza tributária da contribuição já é tomada como premissa para o julgamento da questão de fundo. 2 - Agravo regimental não provido.

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