Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942
Art. 4º
Art. 4º
- Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal para montagem e custeio das escolas de aprendizagem.
§ 1º - A contribuição referida neste artigo será de dois mil réis, por operário e por mês.
§ 2º - A arrecadação da contribuição de que trata este artigo será feita pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, sendo o produto posto à disposição do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários.
§ 3º - O produto da arrecadação feita em cada região do país, deduzida a quota necessária às despesas de caráter geral, será na mesma região aplicado.
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Direito Tributário. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contribuição Social Adicional Ao Senai. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI contra a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de cobrança movida contra a Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda. condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ré apresenta, ou não, atividade empresária industrial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a Nokia não realiza atividades industriais, mas sim prestação de serviços, enquadrando-se no CNAE 9512-6/00 e FPAS 515, o que a desqualifica como contribuinte do SENAI. 4. O princípio do livre convencimento motivado foi aplicado, considerando o laudo pericial como elemento de convicção suficiente e seguro, elaborado por profissional equidistante dos interesses das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A atividade da ré não é industrial, mas de prestação de serviços, não a qualificando como contribuinte do SENAI. 2. O laudo pericial é elemento de convicção suficiente para a improcedência da ação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 371, 373, 434, 479, 1.025, 1.026; Decreto-Lei 4.048/1942, art. 4º; Decreto-Lei 6.246/1944, arts. 2º, 6º; IN RFB 971/2009, art. 109-D
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Recurso Exclusivo
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