Imposto de Renda. Regulamento
Art. 224º
Art. 224
- A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei 8.981/95, art. 31).
Parágrafo único - Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei 8.981/95, art. 31, parágrafo único).
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.860.883 - SC - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 27/03/2025 - DJ 31/03/2025
Processual civil. Tributário. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll) e imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
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STJSTJ (1ª Seção) - Proafr no Rec. Esp. 1.767.631 - SC - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 12/03/2019 - DJ 26/03/2019
Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Tema 69/STF; Tema 1048/STF; Lei 9.249/1995, art. 15; Lei 9.249/1995, art. 20; Lei 8.981/1995, art. 31; Lei 9.430/1996, art. 1º; Lei 9.430/1996, art. 25; Lei 9.430/1996, art. 29; Decreto 3.000/1999, art. 224; Decreto 3.000/1999, art. 518; Decreto-lei 1.598/1977, art. 12; CTN, art. 109; CTN, art. 110;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.767.631/SC/STJ; REsp 1.772.470/RS/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - Proafr no Rec. Esp. 1.772.470 - Rs - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 12/03/2019 - DJ 26/03/2019
Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Tema 69/STF; Tema 1048/STF; Lei 9.249/1995, art. 15; Lei 9.249/1995, art. 20; Lei 8.981/1995, art. 31; Lei 9.430/1996, art. 1º; Lei 9.430/1996, art. 25; Lei 9.430/1996, art. 29; Decreto 3.000/1999, art. 224; Decreto 3.000/1999, art. 518; Decreto-lei 1.598/1977, art. 12; CTN, art. 109; CTN, art. 110;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.767.631/SC/STJ; REsp 1.772.470/RS/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - Proafr no Rec. Esp. 1.772.634 - Rs - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 12/03/2019 - DJ 26/03/2019
(Processo desafetado em 20/10/2022. Observação: Recurso desafetado por decisão monocrática: "(...) verificando-se questão de manifesta prejudicialidade, inviável prosseguir com o julgamento do recurso pelo rito processual qualificado, sendo de rigor, portanto, a sua desafetação (...)" (DJe de 20/10/2022).). Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Lei 9.249/1995, art. 15. Lei 9.249/1995, art. 20. Lei 8.981/1995, art. 31. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 25. Lei 9.430/1996, art. 29. Decreto 3.000/1999, art. 224. Decreto 3.000/1999, art. 518. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.733.560 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 17/05/2018 - DJ 21/11/2018
Tributário e processual civil. Troca de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda. Esfera tributária. Exegese correta do tribunal de origem. Falta parcial de prequestionamento. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.
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Recurso Exclusivo
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