Imposto de Renda. Regulamento
Art. 518º
- Base de Cálculo
- A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei 9.249/95, art. 15, e Lei 9.430/96, arts. 1º e 25, e inciso I).
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - Proafr no Rec. Esp. 1.767.631 - SC - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 12/03/2019 - DJ 26/03/2019
Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Tema 69/STF; Tema 1048/STF; Lei 9.249/1995, art. 15; Lei 9.249/1995, art. 20; Lei 8.981/1995, art. 31; Lei 9.430/1996, art. 1º; Lei 9.430/1996, art. 25; Lei 9.430/1996, art. 29; Decreto 3.000/1999, art. 224; Decreto 3.000/1999, art. 518; Decreto-lei 1.598/1977, art. 12; CTN, art. 109; CTN, art. 110;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.767.631/SC/STJ; REsp 1.772.470/RS/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - Proafr no Rec. Esp. 1.772.470 - Rs - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 12/03/2019 - DJ 26/03/2019
Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Tema 69/STF; Tema 1048/STF; Lei 9.249/1995, art. 15; Lei 9.249/1995, art. 20; Lei 8.981/1995, art. 31; Lei 9.430/1996, art. 1º; Lei 9.430/1996, art. 25; Lei 9.430/1996, art. 29; Decreto 3.000/1999, art. 224; Decreto 3.000/1999, art. 518; Decreto-lei 1.598/1977, art. 12; CTN, art. 109; CTN, art. 110;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.767.631/SC/STJ; REsp 1.772.470/RS/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - Proafr no Rec. Esp. 1.772.634 - Rs - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 12/03/2019 - DJ 26/03/2019
(Processo desafetado em 20/10/2022. Observação: Recurso desafetado por decisão monocrática: "(...) verificando-se questão de manifesta prejudicialidade, inviável prosseguir com o julgamento do recurso pelo rito processual qualificado, sendo de rigor, portanto, a sua desafetação (...)" (DJe de 20/10/2022).). Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Lei 9.249/1995, art. 15. Lei 9.249/1995, art. 20. Lei 8.981/1995, art. 31. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 25. Lei 9.430/1996, art. 29. Decreto 3.000/1999, art. 224. Decreto 3.000/1999, art. 518. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.733.560 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 17/05/2018 - DJ 21/11/2018
Tributário e processual civil. Troca de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda. Esfera tributária. Exegese correta do tribunal de origem. Falta parcial de prequestionamento. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.447.287 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 16/10/2018 - DJ 25/10/2018
Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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TJRJTJRJ (16ª CC) - Ag. de Inst. 0000532-42.2018.8.19.0000 (532) - Rio de Janeiro - Rel.: Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo - DJ 25/05/2018
Agravo de instrumento. Direito tributário e processual. Execução fiscal. Decisão de indeferimento das execuções fiscais, vinculando, contudo, os créditos para fins de penhora e determinando o depósito em juízo do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do faturamento oriundo de cartão de crédito da executada. Inconformismo por esta manifestado. CPC/2015, art. 8º.
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Recurso Exclusivo
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